Apelação Cível 0002216-46.2017.8.11.0004 - TJMT

Apelação Cível 0002216-46.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0002216-46.2017.8.11.0004.. REQUERIDO: CESAR DE ALENCAR PEREIRA FILHO REQUERENTE: ELIAS NAVARINI REQUERIDO: CLAUDETE DE JESUS SOUZA NAVARINI VISTOS. 1. Trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada por CÉSAR DE ALENCAR PEREIRA FILHO em face de ELIAS NAVARINI e CLAUDETE DE JESUS SOUZA NAVARINI, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Na exordial (ID 52438906), o autor afirma ser o legítimo proprietário de uma área de terras de 1.000,00m², denominada “Chácara Beira do Araguaia”, correspondente ao lote 04 da quadra 03, no município de Araguaiana/MT, objeto da matrícula n. 52.829 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT. Alega que o imóvel foi invadido pelos réus há aproximadamente dois anos, razão pela qual postula a desocupação do bem e a imissão na posse. 3. O processo foi inicialmente sentenciado (ID 52438968), contudo, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do acórdão de ID 52439109, anulou o feito a partir da citação por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário em relação à esposa do primeiro requerido. 4. Retornado o feito à origem, procedeu-se à citação editalícia da ré CLAUDETE DE JESUS SOUZA NAVARINI (ID 194211122), que apresentou contestação sustentando a propriedade e posse justa do imóvel com fulcro na matrícula n. 57.239 do CRI local, aduzindo a aquisição de boa-fé em 16/06/2011. Arguiu preliminares, requereu a denunciação da lide e formulou pedido de reconhecimento de usucapião em defesa, além de indenização por benfeitorias. 5. Houve impugnação à contestação (ID 195300206). 6. Subsequentemente, pela decisão de ID 215938686, este juízo REJEITOU a preliminar de ausência de interesse processual e INDEFERIU o pedido de denunciação da lide, fixando os pontos controvertidos e facultando a especificação de provas. 7. O autor manifestou-se no ID 216626893 informando que as provas documentais são suficientes. A requerida, no ID 217713057, postulou a produção de prova pericial de engenharia e agrimensura, prova oral e depoimento pessoal. 8. É O RELATÓRIO. DECIDO. 9. Da análise detida dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a controvérsia reside na exata localização geográfica do imóvel e na possível sobreposição entre as áreas descritas nas matrículas n. 52.829 (apresentada pelo autor) e n. 57.239 (apresentada pelos réus). Mister se faz consignar que ambas as partes apresentam registros de domínio que, embora com denominações diversas, aparentemente incidem sobre o mesmo espaço físico. 10. Nesse contexto, forçoso dizer que o feito carece de instrução técnica para o deslinde da questão, especialmente para identificar se o lote ocupado corresponde ao título do requerente ou dos requeridos. Destarte, o deferimento da prova pericial de agrimensura é medida que se impõe. 11. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se a regra geral do art. 373 do CPC: a) Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, notadamente a titularidade do domínio e a injustiça da posse exercida pelos réus; b) Incumbe aos réus a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, em especial a regularidade de seu título e os requisitos da usucapião arguida em defesa. 12. Com efeito, DEFIRO a produção de prova pericial. 13. Por conseguinte, NOMEIO como PERITO JUDICIAL, a empresa MEDIAPE – MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, e-mail: [email protected], telefone: (65) 3322-9858 e (65) 9613-8642, situada na Avenida Isaac Póvoas, nº586, sala01-B, Bairro Centro Norte, Cuiabá-MT, CEP 78050-340, cadastrada no banco de peritos do TJMT, para responder aos quesitos formulados pelas partes, devendo cumprir o encargo independente de compromisso. 14. FIXO como quesitos do Juízo a serem respondidos pelo expert (art. 470, II, do CPC): a) O imóvel atualmente ocupado pelos requeridos corresponde aos limites e confrontações descritos na matrícula n. 52.829 ou na matrícula n. 57.239? b) Há sobreposição total ou parcial entre as referidas matrículas? c) Existem benfeitorias ou edificações na área litigiosa? Caso positivo, descrevê-las e apontar o tempo provável de construção. 15. INTIME-SE o perito a ser indicado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários, currículo com a comprovação da especialização, bem como contatos profissionais, nos termos do art. 465, §2º, CPC. 16. Com a apresentação da proposta, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (cinco) dias, indicação de assistentes técnicos e apresentação quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. NO MESMO PRAZO, a parte Requerida DEVERÁ depositar o valor integral dos honorários periciais, uma vez que foi a única a postular pela referida prova (art. 95, CPC). 17. Aceito o encargo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. 18. Apresentado o laudo pericial, sem necessidade de conclusão dos autos, DÊ-SE VISTA às partes para que se manifestem e requeiram o que entenderem cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 19. No que concerne ao pedido de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), denota-se que sua utilidade está vinculada ao resultado da perícia técnica. Desta maneira, em atenção ao princípio da economia processual e conforme faculta o art. 477 do CPC, POSTERGO a análise da necessidade de audiência de instrução para momento posterior à entrega do laudo pericial. 20. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0002216-46.2017.8.11.0004.. REQUERIDO: CESAR DE ALENCAR PEREIRA FILHO REQUERENTE: ELIAS NAVARINI REQUERIDO: CLAUDETE DE JESUS SOUZA NAVARINI VISTOS. 1. Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por CÉSAR DE ALENCAR PEREIRA FILHO em face de ELIAS NAVARINI e CLAUDETE DE JESUS SOUZA NAVARINI, na qual o demandante postula a imissão na posse de imóvel situado na Chácara Beira do Araguaia, lote 04, quadra 03, município de Araguaiana/MT. 2. O autor alega ter adquirido o imóvel em 09 de fevereiro de 2005, mediante escritura pública registrada na matrícula 52.829 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, com área de 10.000m². Sustenta que o imóvel se encontra invadido pelos réus há aproximadamente dois anos, tendo registrado boletim de ocorrência e tentado composição amigável sem êxito. 3. O processo foi inicialmente julgado procedente em primeira instância, porém o Tribunal de Justiça proveu recurso de apelação para cassar a sentença e anular o processo a partir da citação, por ausência de citação da cônjuge do primeiro requerido, conforme acórdão transitado em julgado em 17/03/2021 (IDs 67245035/52439109). 4. Após determinação para citação da cônjuge CLAUDETE DE JESUS SOUZA NAVARINI, foram realizadas diversas tentativas de localização, culminando com citação por edital deferida na decisão ID 185711157, com nomeação da Defensoria Pública como curadora especial. 5. Regularmente citada por edital, a requerida CLAUDETE apresentou contestação (ID. 194211122), na qual arguiu preliminar de ausência de interesse/adequação processual, sustentando que ela e seu cônjuge são legítimos proprietários do imóvel através de escritura pública de compra e venda datada de 16/06/2011, registrada na matrícula 57.239. Alegou posse mansa e pacífica há quase 14 anos, com realização de benfeitorias, cercamento e construção de residência, além de instalação de serviços públicos. 6. No mérito, a contestante refutou a alegação de posse injusta, apresentando documentação de sua propriedade e requerendo a denunciação da lide aos alienantes VERCELINO ANTÔNIO DA SILVA e MARIA CECÍLIA DE BESSA SILVA, bem como ao OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Formulou pedido reconvencional de reconhecimento de usucapião ordinária e ressarcimento de perdas e danos. 7. O postulante apresentou impugnação à contestação, refutando as alegações dos réus e sustentando a legitimidade de sua propriedade, com base na matrícula 52.829. 8. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA PRELIMINAR 9. A parte requerida arguiu preliminar de ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, sustentando que não exerceu posse injusta no imóvel e que o autor não comprovou os requisitos da ação reivindicatória. 10. Com efeito, a preliminar não merece acolhimento. A ação reivindicatória constitui o meio processual adequado para que o proprietário busque a restituição da coisa daquele que a possui injustamente. Pois bem, o interesse processual manifesta-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado, elementos que se fazem presentes quando há conflito aparente sobre a titularidade dominial de bem imóvel. 11. Nesse sentido, ainda que a parte requerida sustente possuir título de propriedade sobre o mesmo imóvel, tal circunstância não afasta, por si só, o interesse processual do demandante, uma vez que a existência de títulos conflitantes sobre o mesmo bem justifica a busca da tutela jurisdicional para dirimir a controvérsia. 12. Destarte, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. DENUNCIAÇÃO DA LIDE 13. A parte requerida postulou a denunciação da lide aos alienantes do imóvel e ao oficial do Cartório de Registro de Imóveis, com fundamento no art. 125, I e II, do Código de Processo Civil. 14. No entanto, o pedido não comporta deferimento. A denunciação da lide aos alienantes pressupõe a configuração de evicção, que ocorre quando o adquirente perde a coisa em virtude de sentença que reconhece direito anterior de terceiro. Pois bem, na hipótese dos autos, não se vislumbra a perda da coisa por força de direito anterior, mas sim conflito entre títulos contemporâneos sobre o mesmo bem. 15. Quanto à denunciação ao oficial registrador, verifica-se que não há alegação específica de erro no registro capaz de ensejar responsabilidade civil do serventuário, tratando-se de mera especulação processual. 16. Nesse sentido, a denunciação da lide importaria em complexidade desnecessária ao feito, com violação ao princípio da celeridade processual. 17. Assim, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide. 18. Com efeito, a controvérsia estabelecida entre as partes demanda a produção de provas para esclarecimento dos fatos alegados, não sendo possível o julgamento antecipado do mérito. Notadamente porque, havendo conflito aparente entre títulos dominiais que incidem sobre o mesmo imóvel, exige-se dilação probatória para adequada solução da lide. 19. Mister se faz, portanto, a delimitação dos pontos controvertidos e a fixação da fase instrutória, com observância do contraditório e da ampla defesa. 20. Superadas as questões preliminares, verifico que o processo se encontra em ordem, com partes legítimas e bem representadas, sendo o juízo competente para o processamento e julgamento da demanda. 21. Desta feita, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos da lide: a) Identificação e delimitação precisa do imóvel objeto da ação reivindicatória; b) Verificação de eventual sobreposição entre os imóveis descritos nas matrículas 52.829 e 57.239; c) Caracterização da posse exercida pelos requeridos como justa ou injusta; d) Legitimidade dos títulos dominiais apresentados pelas partes; e e) Configuração dos requisitos para eventual reconhecimento de usucapião em favor dos requeridos. 22. Logo, considerando que cabe às partes a comprovação do direito que alegam, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade de cada uma para o deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão. 23. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para ulterior decisão sobre a admissibilidade probatória e/ou designação de audiência de instrução, se for o caso. 24. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO – IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Nos termos da CNGC e do CPC, impulsiono os autos e procedo a intimação da parte requerente para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA PROCESSO n. 0002216-46.2017.8.11.0004 Valor da causa: R$ 40.000,00 ESPÉCIE: [Posse]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CESAR DE ALENCAR PEREIRA FILHO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ELIAS NAVARINI Endereço: desconhecido Nome: CLAUDETE DE JESUS SOUZA NAVARINI Endereço: RUA CAÇU, 1297, VILA SANTA MARIA, JATAÍ - GO - CEP: 75800-096 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "...O Autor alega ser proprietário do imóvel protegido pela Matrícula n° 52.829, do CRI de Barra do Garças, que descreve o imóvel denominado "Chácara Beira Rio", locada sob o lote n°. 04, da quadra 03, no municipio de Araguaiana/MT, com area de 1.000,00m*. Segundo as anotações registrais o imóvel tem como origem a Matrícula n°. 27.179 e proprietário primitivo: ELIAS VOLTOLINI, que vendeu para: CESAR DE ALENCAR PEREIRA FILHO (Embargado/Autor), por meio da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Cartório de Registro Civil de Araguaiana/MT, no livro n°. 014, fls.152/152v°, em 09.02.2005. Tudo conforme consta no R-01 da Matricula n°. 52.829, datado de 20.02.2008 (fls. 11).10. Considerando a Matricula n°. 57.239, conforme requer o Embargante, temos que tal Matricula do CRI de Barra do Garças, descreve o imóvel denominado "Chácara São João", desmembrada de uma área maior, possuindo área de 1.000,00m?. Aparentemente, também se refere ao lote de n°. 04, todavia, não especifica a quadra a que pertence. Consta das anotações registrais que teve origem na Matricula n° 27.175 e proprietário primitivo ELIAS VOTOLINI que o vendeu o imóvel para ANTONIO GONZAÇA LIONES, em 02.08.2010 (R-01, da Matrícula n°. 57.239) que, posteriormente, por meio de seu inventário teve a área cedida para VERCELINO ANTONIO DA SILVA, em 10.05.2011 (R-02, da Matrícula n°.57.239) que, por fim, teria vendido a totalidade de seu imóvel para ELIAS NAVARINI (Embargante/Requerido), por meio da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no livro 017, fls. 061/062, em 16.06.2011, conforme consta no R-04, da Matricula 57.239, datado de 18.07.2011 (fls. 38/39), o Autor trouxe aos autos um Boletim de Ocorrência (fls. 15/16), no qual relata esbulho sofrido há aproximadamente 30 (trinta) dias e demonstra que a posse não era de todo mansa, pacifica e incontestada...." DECISÃO:"...Vistos. 1. Considerando que até o presente momento foram infrutíferas as tentativas de citação do demandado e sem êxito foram consultados os sistemas online em convênio com o judiciário, vislumbro as condições para o deferimento do pedido de citação editalícia. 2. Dessa forma, estando os executados em local incerto e não sabido, sendo impossível aferir com exatidão o endereço em que reside, DEFIRO o pedido retro, devendo ser realizada a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em acordo com os artigos 246, IV c/c art. 256, II, do CPC/2015. 3. Desde já, NOMEIO a Defensoria Pública desta Comarca como Curador Especial, para o caso de não apresentação de defesa no prazo legal, nos termos do disposto no art. 72, II, do CPC/2015. 4. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se..." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BIANCA MESQUITA BERNARDES DE SOUZA, digitei. BARRA DO GARÇAS - MT, 07 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) ÉSIO MARTINS DE FREITAS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0002216-46.2017.8.11.0004.. REQUERIDO: CESAR DE ALENCAR PEREIRA FILHO REQUERENTE: ELIAS NAVARINI REQUERIDO: CLAUDETE DE JESUS SOUZA NAVARINI Vistos. 1. Considerando que até o presente momento foram infrutíferas as tentativas de citação do demandado e sem êxito foram consultados os sistemas online em convênio com o judiciário, vislumbro as condições para o deferimento do pedido de citação editalícia. 2. Dessa forma, estando os executados em local incerto e não sabido, sendo impossível aferir com exatidão o endereço em que reside, DEFIRO o pedido retro, devendo ser realizada a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em acordo com os artigos 246, IV c/c art. 256, II, do CPC/2015. 3. Desde já, NOMEIO a Defensoria Pública desta Comarca como Curador Especial, para o caso de não apresentação de defesa no prazo legal, nos termos do disposto no art. 72, II, do CPC/2015. 4. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO- EXTINÇÃO DOS AUTOS Nos termos do artigo 152, VI do CPC, bem como do artigo 148, inciso VIII da CNCG, e do §1º do artigo 485 c/c artigo 274, p. único do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora, pessoalmente, a se manifestar no feito, sob pena de extinção. “Artigo 148, inciso VIII - constatado que o autor não promoveu por mais de 30 (trinta) dias os atos e diligências que lhe competem, providenciará sua intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, fazê-lo, sob pena de extinção pela perda superveniente do interesse de agir; se esse prazo decorrer sem manifestação, os autos serão conclusos ao magistrado para as providências necessárias. ”

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora para realizar o pagamento da guia para o cumprimento do ato, no prazo de 15 (quinze) dias.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Impulsiono os presentes autos, intimando a parte autora nos termos do art. 167 da CNGC para proceder o recolhimento das custas e taxas judiciais A SEREM RECOLHIDAS NO RESPECTIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, para a distribuição da missiva ou distribuir a mesma na Vara da respectiva Comarca Deprecada, juntando aos autos o comprovante da distribuição, no prazo de 30 dias. Art. 167. O cumprimento da carta precatória fica condicionada ao recolhimento das custas judiciais previstas no item 6 da Tabela B da Lei n. 7.603/2001, que deverá ser providenciada pelo interessado. Parágrafo único. Caso a carta precatória seja remetida sem o devido recolhimento, o juízo deprecado oficiará o juízo deprecante para sanar a irregularidade no prazo de 10 (dez) dias, contados desde o recebimento da missiva no juízo deprecado. Art. 168. SEDE DO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 TELEFONE: ( )

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0002216-46.2017.8.11.0004.. REQUERIDO: CESAR DE ALENCAR PEREIRA FILHO REQUERENTE: ELIAS NAVARINI REQUERIDO: CLAUDETE DE JESUS SOUZA NAVARINI Vistos. 1. DEFIRO pedido retro. PROCEDA-SE à consulta via RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD visando localizar novos endereços do requerido. 2. Com a consulta nos autos (em anexo), INTIME-SE o requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO – COBRANÇA CONSULTAS SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERAJUD E AFINS Nos termos da Lei estadual nº 11.077/2020, e considerando a solicitação da parte para consulta aos sistemas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERAJUD/SNIPER e assemelhados, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a comprovar nos autos o recolhimento da guia devida, que pode ser emitida no próprio site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Serviços>guias>consultas, em 15 (quinze) dias. Devendo atualizar o débito no prazo acima assinalado.

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o autor, para no prazo de 05 (cinco) dias, promover a citação do réu, sob pena de extinção.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0002216-46.2017.8.11.0004.. REQUERIDO: CESAR DE ALENCAR PEREIRA FILHO REQUERENTE: ELIAS NAVARINI REQUERIDO: CLAUDETE DE JESUS SOUZA NAVARINI Vistos. 1. INDEFIRO o pedido retro, pois compete ao autor fornecer o endereço para citação da requerida, inclusive por meio do auxílio das pesquisas nos sistemas em convênio com o judiciário, como SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2. INTIME-SE o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da requerida Claudete de Jesus Souza Navarini. 3. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA Nos termos da CNGC, impulsiono os presentes autos e procedo a intimação da parte autora, na pessoa do seu representante legal, para se manifestar no prazo de 05 dias, considerando a correspondência devolvida juntada aos autos, o qual informa que não foi possível intimar/citar o requerido.

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0002216-46.2017.8.11.0004.. REQUERIDO: CESAR DE ALENCAR PEREIRA FILHO REQUERENTE: ELIAS NAVARINI REQUERIDO: CLAUDETE DE JESUS SOUZA NAVARINI VISTOS. 1. DEFIRO parcialmente o pedido retro (id. 80752810). 2. INTIME-SE o cônjuge do requerido, Claudete de Jesus Souza Navarini no endereço consoante manifestação sob id. 80752810. 3. INDEFIRO o pedido de citação por edital, haja vista não constar o esgotamento das tentativas de localização, tampouco evidenciado que se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme art. 256 do CPC. 4. PROCEDA-SE a secretaria à regularização dos autos, observando que Cesar de Alencar é o requerente e consta como requerido e Elias é o requerido e consta como requerente. 5. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

05/07/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/10/2021, 17:44

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0002216-46.2017.8.11.0004.. REQUERIDO: CESAR DE ALENCAR PEREIRA FILHO REQUERENTE: ELIAS NAVARINI REQUERIDO: CLAUDETE DE JESUS SOUZA NAVARINI VISTOS. 1. Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por CÉSAR DE ALENCAR PEREIRA FILHO em face de ELIAS NAVARINI e CLAUDETE DE JESUS SOUZA NAVARINI, na qual o demandante postula a imissão na posse de imóvel situado na Chácara Beira do Araguaia, lote 04, quadra 03, município de Araguaiana/MT. 2. O autor alega ter adquirido o imóvel em 09 de fevereiro de 2005, mediante escritura pública registrada na matrícula 52.829 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, com área de 10.000m². Sustenta que o imóvel se encontra invadido pelos réus há aproximadamente dois anos, tendo registrado boletim de ocorrência e tentado composição amigável sem êxito. 3. O processo foi inicialmente julgado procedente em primeira instância, porém o Tribunal de Justiça proveu recurso de apelação para cassar a sentença e anular o processo a partir da citação, por ausência de citação da cônjuge do primeiro requerido, conforme acórdão transitado em julgado em 17/03/2021 (IDs 67245035/52439109). 4. Após determinação para citação da cônjuge CLAUDETE DE JESUS SOUZA NAVARINI, foram realizadas diversas tentativas de localização, culminando com citação por edital deferida na decisão ID 185711157, com nomeação da Defensoria Pública como curadora especial. 5. Regularmente citada por edital, a requerida CLAUDETE apresentou contestação (ID. 194211122), na qual arguiu preliminar de ausência de interesse/adequação processual, sustentando que ela e seu cônjuge são legítimos proprietários do imóvel através de escritura pública de compra e venda datada de 16/06/2011, registrada na matrícula 57.239. Alegou posse mansa e pacífica há quase 14 anos, com realização de benfeitorias, cercamento e construção de residência, além de instalação de serviços públicos. 6. No mérito, a contestante refutou a alegação de posse injusta, apresentando documentação de sua propriedade e requerendo a denunciação da lide aos alienantes VERCELINO ANTÔNIO DA SILVA e MARIA CECÍLIA DE BESSA SILVA, bem como ao OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Formulou pedido reconvencional de reconhecimento de usucapião ordinária e ressarcimento de perdas e danos. 7. O postulante apresentou impugnação à contestação, refutando as alegações dos réus e sustentando a legitimidade de sua propriedade, com base na matrícula 52.829. 8. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA PRELIMINAR 9. A parte requerida arguiu preliminar de ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, sustentando que não exerceu posse injusta no imóvel e que o autor não comprovou os requisitos da ação reivindicatória. 10. Com efeito, a preliminar não merece acolhimento. A ação reivindicatória constitui o meio processual adequado para que o proprietário busque a restituição da coisa daquele que a possui injustamente. Pois bem, o interesse processual manifesta-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado, elementos que se fazem presentes quando há conflito aparente sobre a titularidade dominial de bem imóvel. 11. Nesse sentido, ainda que a parte requerida sustente possuir título de propriedade sobre o mesmo imóvel, tal circunstância não afasta, por si só, o interesse processual do demandante, uma vez que a existência de títulos conflitantes sobre o mesmo bem justifica a busca da tutela jurisdicional para dirimir a controvérsia. 12. Destarte, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. DENUNCIAÇÃO DA LIDE 13. A parte requerida postulou a denunciação da lide aos alienantes do imóvel e ao oficial do Cartório de Registro de Imóveis, com fundamento no art. 125, I e II, do Código de Processo Civil. 14. No entanto, o pedido não comporta deferimento. A denunciação da lide aos alienantes pressupõe a configuração de evicção, que ocorre quando o adquirente perde a coisa em virtude de sentença que reconhece direito anterior de terceiro. Pois bem, na hipótese dos autos, não se vislumbra a perda da coisa por força de direito anterior, mas sim conflito entre títulos contemporâneos sobre o mesmo bem. 15. Quanto à denunciação ao oficial registrador, verifica-se que não há alegação específica de erro no registro capaz de ensejar responsabilidade civil do serventuário, tratando-se de mera especulação processual. 16. Nesse sentido, a denunciação da lide importaria em complexidade desnecessária ao feito, com violação ao princípio da celeridade processual. 17. Assim, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide. 18. Com efeito, a controvérsia estabelecida entre as partes demanda a produção de provas para esclarecimento dos fatos alegados, não sendo possível o julgamento antecipado do mérito. Notadamente porque, havendo conflito aparente entre títulos dominiais que incidem sobre o mesmo imóvel, exige-se dilação probatória para adequada solução da lide. 19. Mister se faz, portanto, a delimitação dos pontos controvertidos e a fixação da fase instrutória, com observância do contraditório e da ampla defesa. 20. Superadas as questões preliminares, verifico que o processo se encontra em ordem, com partes legítimas e bem representadas, sendo o juízo competente para o processamento e julgamento da demanda. 21. Desta feita, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos da lide: a) Identificação e delimitação precisa do imóvel objeto da ação reivindicatória; b) Verificação de eventual sobreposição entre os imóveis descritos nas matrículas 52.829 e 57.239; c) Caracterização da posse exercida pelos requeridos como justa ou injusta; d) Legitimidade dos títulos dominiais apresentados pelas partes; e e) Configuração dos requisitos para eventual reconhecimento de usucapião em favor dos requeridos. 22. Logo, considerando que cabe às partes a comprovação do direito que alegam, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade de cada uma para o deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão. 23. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para ulterior decisão sobre a admissibilidade probatória e/ou designação de audiência de instrução, se for o caso. 24. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA PROCESSO n. 0002216-46.2017.8.11.0004 Valor da causa: R$ 40.000,00 ESPÉCIE: [Posse]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CESAR DE ALENCAR PEREIRA FILHO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ELIAS NAVARINI Endereço: desconhecido Nome: CLAUDETE DE JESUS SOUZA NAVARINI Endereço: RUA CAÇU, 1297, VILA SANTA MARIA, JATAÍ - GO - CEP: 75800-096 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "...O Autor alega ser proprietário do imóvel protegido pela Matrícula n° 52.829, do CRI de Barra do Garças, que descreve o imóvel denominado "Chácara Beira Rio", locada sob o lote n°. 04, da quadra 03, no municipio de Araguaiana/MT, com area de 1.000,00m*. Segundo as anotações registrais o imóvel tem como origem a Matrícula n°. 27.179 e proprietário primitivo: ELIAS VOLTOLINI, que vendeu para: CESAR DE ALENCAR PEREIRA FILHO (Embargado/Autor), por meio da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Cartório de Registro Civil de Araguaiana/MT, no livro n°. 014, fls.152/152v°, em 09.02.2005. Tudo conforme consta no R-01 da Matricula n°. 52.829, datado de 20.02.2008 (fls. 11).10. Considerando a Matricula n°. 57.239, conforme requer o Embargante, temos que tal Matricula do CRI de Barra do Garças, descreve o imóvel denominado "Chácara São João", desmembrada de uma área maior, possuindo área de 1.000,00m?. Aparentemente, também se refere ao lote de n°. 04, todavia, não especifica a quadra a que pertence. Consta das anotações registrais que teve origem na Matricula n° 27.175 e proprietário primitivo ELIAS VOTOLINI que o vendeu o imóvel para ANTONIO GONZAÇA LIONES, em 02.08.2010 (R-01, da Matrícula n°. 57.239) que, posteriormente, por meio de seu inventário teve a área cedida para VERCELINO ANTONIO DA SILVA, em 10.05.2011 (R-02, da Matrícula n°.57.239) que, por fim, teria vendido a totalidade de seu imóvel para ELIAS NAVARINI (Embargante/Requerido), por meio da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no livro 017, fls. 061/062, em 16.06.2011, conforme consta no R-04, da Matricula 57.239, datado de 18.07.2011 (fls. 38/39), o Autor trouxe aos autos um Boletim de Ocorrência (fls. 15/16), no qual relata esbulho sofrido há aproximadamente 30 (trinta) dias e demonstra que a posse não era de todo mansa, pacifica e incontestada...." DECISÃO:"...Vistos. 1. Considerando que até o presente momento foram infrutíferas as tentativas de citação do demandado e sem êxito foram consultados os sistemas online em convênio com o judiciário, vislumbro as condições para o deferimento do pedido de citação editalícia. 2. Dessa forma, estando os executados em local incerto e não sabido, sendo impossível aferir com exatidão o endereço em que reside, DEFIRO o pedido retro, devendo ser realizada a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em acordo com os artigos 246, IV c/c art. 256, II, do CPC/2015. 3. Desde já, NOMEIO a Defensoria Pública desta Comarca como Curador Especial, para o caso de não apresentação de defesa no prazo legal, nos termos do disposto no art. 72, II, do CPC/2015. 4. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se..." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BIANCA MESQUITA BERNARDES DE SOUZA, digitei. BARRA DO GARÇAS - MT, 07 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) ÉSIO MARTINS DE FREITAS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO – IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Nos termos da CNGC e do CPC, impulsiono os autos e procedo a intimação da parte requerente para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora para realizar o pagamento da guia para o cumprimento do ato, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o autor, para no prazo de 05 (cinco) dias, promover a citação do réu, sob pena de extinção.

Remessa (outros motivos)

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