Procedimento Comum Cível 0038754-85.2012.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0038754-85.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/06/2026, 02:45

Decurso de Prazo

03/06/2026, 02:45

Publicação

26/05/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 03:44

Ato ordinatório

25/05/2026, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo nº: 0038754-85.2012.8.11.0041. Vistos. Trata-se de retorno dos autos a este Juízo de origem, após o trânsito em julgado de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, mantido em sede de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2130779/MT). O v. acórdão anulou a sentença una anteriormente prolatada, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a prova pericial restou inconclusiva diante da ausência de resposta aos quesitos complementares formulados pela parte autora. Em consequência, determinou-se o retorno dos autos para a reabertura da fase instrutória. Instadas a se manifestarem sobre o retorno dos autos (ID 225538313): A parte Autora (ID 226835785) requereu o regular prosseguimento do feito, com a intimação da perita para prestar os esclarecimentos determinados pela instância superior. A parte Ré (ID 230573047) pugnou pela suspensão da ação reivindicatória até o julgamento final da ação de usucapião conexa, alegando prejudicialidade externa. Decido. 1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. O pedido de suspensão formulado pelo réu (ID 230573047) não merece prosperar. Conforme expressamente consignado no acórdão do TJMT e ratificado pelo STJ, as ações (Reivindicatória e Usucapião) são conexas e foram reunidas para julgamento simultâneo. A sentença que as decidiu de forma una foi integralmente anulada. A suspensão da reivindicatória para aguardar o desfecho da usucapião, neste momento, mostra-se contraproducente e contrária à determinação da instância superior, que ordenou a complementação da instrução probatória justamente para que o juízo tenha elementos técnicos seguros para decidir ambas as lides de forma coerente. A prejudicialidade entre usucapião e reivindicatória resolve-se, no caso de processos conexos, pela instrução conjunta e prolação de nova sentença única, evitando-se decisões conflitantes. Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão. 2. DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO E PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. Considerando a anulação da sentença e o comando para aprofundamento da prova técnica, passo a deliberar sobre a prova pericial. O ponto fulcral da anulação foi a necessidade de resposta aos quesitos complementares apresentados pelo autor no ID 70381837, os quais a perita, embora intimada anteriormente, não chegou a responder antes da prolação da sentença anulada. Desta feita, para o fiel cumprimento do julgado: Intime-se a perita nomeada, Dra. MARCIANE PREVEDELLO CURVO, via Oficial de Justiça (com cópia desta decisão e da petição de ID 70381837), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente laudo complementar respondendo especificamente aos seguintes questionamentos: Qual é a origem do título de domínio apresentado pelo requerido (Sérgio Carlos de Paiva)? O imóvel do requerido possui pontos de amarração? Se sim, especifique-os. Considerando os elementos de prova nos autos, é possível extremar os limites do lote de terreno situado de frente para a rua Projetada (mencionado no título do réu)? É possível, diante da ausência de planta e memorial descritivo no título do réu, concluir que o lote de terreno situado de frente para a "Rua Projetada" corresponde à área sob litígio (lotes 11 e 09 da quadra 05, localizados na Rua Botocatu)? Valendo-se de imagens de satélite e coordenadas geográficas, pode a expert indicar a localização exata do lote de terreno do requerido, apontando seus limites e divisas em relação aos lotes do autor? Ressalte-se à Sra. Perita que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, devendo o encargo ser cumprido nos termos das aceitações anteriores. Com a juntada do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias (Art. 477, §1º, CPC), sob pena de preclusão. Consigno, por oportuno, que no momento da prolação da nova sentença de mérito, os autos de nº 0023470-32.2015.8.11.0041 deverão ser desarquivados, para julgamento conjunto. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Provisório

22/05/2026, 18:26

Expedição de documento

22/05/2026, 15:00

Outras Decisões

22/05/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 08:11

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 13:57

Decurso de Prazo

17/03/2026, 03:15

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:20

Publicação

09/03/2026, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 03:58

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo nº: 0038754-85.2012.8.11.0041. Vistos. Trata-se de retorno dos autos a este Juízo de origem, após o trânsito em julgado de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, mantido em sede de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2130779/MT). O v. acórdão anulou a sentença una anteriormente prolatada, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a prova pericial restou inconclusiva diante da ausência de resposta aos quesitos complementares formulados pela parte autora. Em consequência, determinou-se o retorno dos autos para a reabertura da fase instrutória. Instadas a se manifestarem sobre o retorno dos autos (ID 225538313): A parte Autora (ID 226835785) requereu o regular prosseguimento do feito, com a intimação da perita para prestar os esclarecimentos determinados pela instância superior. A parte Ré (ID 230573047) pugnou pela suspensão da ação reivindicatória até o julgamento final da ação de usucapião conexa, alegando prejudicialidade externa. Decido. 1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. O pedido de suspensão formulado pelo réu (ID 230573047) não merece prosperar. Conforme expressamente consignado no acórdão do TJMT e ratificado pelo STJ, as ações (Reivindicatória e Usucapião) são conexas e foram reunidas para julgamento simultâneo. A sentença que as decidiu de forma una foi integralmente anulada. A suspensão da reivindicatória para aguardar o desfecho da usucapião, neste momento, mostra-se contraproducente e contrária à determinação da instância superior, que ordenou a complementação da instrução probatória justamente para que o juízo tenha elementos técnicos seguros para decidir ambas as lides de forma coerente. A prejudicialidade entre usucapião e reivindicatória resolve-se, no caso de processos conexos, pela instrução conjunta e prolação de nova sentença única, evitando-se decisões conflitantes. Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão. 2. DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO E PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. Considerando a anulação da sentença e o comando para aprofundamento da prova técnica, passo a deliberar sobre a prova pericial. O ponto fulcral da anulação foi a necessidade de resposta aos quesitos complementares apresentados pelo autor no ID 70381837, os quais a perita, embora intimada anteriormente, não chegou a responder antes da prolação da sentença anulada. Desta feita, para o fiel cumprimento do julgado: Intime-se a perita nomeada, Dra. MARCIANE PREVEDELLO CURVO, via Oficial de Justiça (com cópia desta decisão e da petição de ID 70381837), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente laudo complementar respondendo especificamente aos seguintes questionamentos: Qual é a origem do título de domínio apresentado pelo requerido (Sérgio Carlos de Paiva)? O imóvel do requerido possui pontos de amarração? Se sim, especifique-os. Considerando os elementos de prova nos autos, é possível extremar os limites do lote de terreno situado de frente para a rua Projetada (mencionado no título do réu)? É possível, diante da ausência de planta e memorial descritivo no título do réu, concluir que o lote de terreno situado de frente para a "Rua Projetada" corresponde à área sob litígio (lotes 11 e 09 da quadra 05, localizados na Rua Botocatu)? Valendo-se de imagens de satélite e coordenadas geográficas, pode a expert indicar a localização exata do lote de terreno do requerido, apontando seus limites e divisas em relação aos lotes do autor? Ressalte-se à Sra. Perita que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, devendo o encargo ser cumprido nos termos das aceitações anteriores. Com a juntada do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias (Art. 477, §1º, CPC), sob pena de preclusão. Consigno, por oportuno, que no momento da prolação da nova sentença de mérito, os autos de nº 0023470-32.2015.8.11.0041 deverão ser desarquivados, para julgamento conjunto. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2130779/MT (2024/0092265-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: SERGIO CARLOS DE PAIVA ADVOGADOS: JORGE LUIZ HADDAD - MT006741 ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO - MT005324O ELIEZER COLETO DE ARAUJO JUNIOR - MT006742 RECORRIDO: PAIXAO ALVES DE SOUZA ADVOGADO: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA - MT006576 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por SERGIO CARLOS DE PAIVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO assim ementado (fls. 490-491): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – CONEXÃO – USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO – SENTENÇA UNA – CONCENTRAÇÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DE AMBAS AS DEMANDAS EM UMA ÚNICA DECISÃO – PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL – PENDÊNCIA DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – LAUDO PERICIAL – QUESITOS COMPLEMENTARES NÃO RESPONDIDOS – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – MATÉRIA DE MÉRITO QUE ENVOLVE ASPECTOS FÁTICOS – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Em caso de duas ações conexas julgadas por uma única sentença, cabe apenas um recurso de apelação da mesma parte em uma das ações, mas que abrangerá o decidido nas duas demandas. 2. Desse modo, diante da pendência de julgamento do presente recurso, é forçoso concluir que ainda não houve o trânsito em julgado da Ação de Usucapião nº 0023470-32.2015.8.11.004, a qual foi julgada pela mesma sentença, ora apelada. 3. A precária instrução probatória, ou melhor, o julgamento antecipado da lide, sem que a perita tenha prestado os esclarecimentos necessários e pertinentes acerca dos pontos divergentes do laudo pericial, caracteriza ofensa à garantia do contraditório no aspecto relacionada à plena efetividade do direito à prova, configurando, consequentemente, típico cerceamento do direito de defesa que torna o ato sentencial nulo e sem qualquer eficácia. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 545-550). No presente recurso especial, o recorrente alega violação do art. 502 do CPC. Apresentadas as contrarrazões (fls. 592-604), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 605-609). É, no essencial, o relatório. A controvérsia recursal cinge-se à violação do art. 502 do CPC. No caso em julgamento, o Tribunal de origem concluiu que a sentença una julgou as duas ações conexas, devendo ser anulada, em razão do cerceamento de defesa. Embora a técnica de julgamento utilizada na instância primeva seja questionável, ao menos do ponto de vista formal, considerando-se a prolação de sentença una para dois processos conexos, é forçoso o reconhecimento de que a via recursal também haveria de ser unificada, como de fato ocorreu. Neste contexto, com base na teoria dos capítulos de sentença, não se verifica equívoco na Corte local, ao rechaçar a tese de coisa julgada, em razão da apelação apresentada, haja vista existência de ato judicial singular na origem. Ademais, o recorrido, em sede de apelação, postulou a nulidade da sentença de mérito, em face da ausência de fundamentação, além do reconhecimento da posse injusta do recorrente, como motivo para não se reconhecer a usucapião (fls. 361-366). Desta feita, inviável o reconhecimento de coisa julgada decorrente da suposta ausência de recurso contra a sentença de primeiro grau, conforme pretende o recorrente. A propósito, cito os precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DEMANDA COLETIVA. CITAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas tão somente a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. No caso em apreço, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento dos REsps 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para fins de aplicar o entendimento nele firmado no julgamento de outros recursos em trâmite nesta Corte. 5. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (Grifei) (AgInt no REsp n. 2.023.118/SP, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ART. 1.013. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO DA DEVOLUTIVIDADE DETERMINADA PELO PEDIDO RECURSAL. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. CONTRADITÓRIO. INDISPENSABILIDADE. NÃO ACEITAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DA "DECISÃO-SURPRESA". 1. A apelação é interposta contra sentença, podendo compreender todos ou apenas alguns capítulos da decisão judicial recorrida, a depender da delimitação apresentada pelo recorrente em sua petição, que vincula a atuação do órgão ad quem na solução do mérito recursal. 2. O efeito devolutivo da apelação define o que deverá ser analisado pelo órgão recursal. O "tamanho" dessa devolução se definirá por duas variáveis: sua extensão e sua profundidade. A extensão do efeito devolutivo é exatamente a medida daquilo que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. 3. No âmbito da devolução, o tribunal poderá apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pela sentença recorrida, mas a extensão do que será analisado é definida pelo pedido do recorrente. Em seu julgamento, o acórdão deverá limitar-se a acolher ou rejeitar o que lhe for requerido pelo apelante, para que não haja ofensa aos princípios da disponibilidade da tutela jurisdicional e o da adstrição do julgamento ao pedido. 4. O diploma processual civil de 2015 é suficientemente claro ao estabelecer que "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada", cabendo ao órgão ad quem apreciar e julgar "todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado" (§ 1º do art. 1.013 do CPC/2015). 5. Sobre o capítulo não impugnado pelo adversário do apelante, podendo a reforma eventualmente significar prejuízo ao recorrente, incide a coisa julgada. Assim, não há pensar-se em reformatio in pejus, já que qualquer providência dessa natureza esbarraria na res iudicata. 6. Ao tribunal será permitido julgar o recurso, decidindo, desde logo, o mérito da causa, sem necessidade de requisitar ao juízo de primeiro grau manifestação acerca das questões. Considera-se o processo em condições de imediato julgamento apenas se ambas as partes tiveram oportunidade adequada de debater a questão de mérito que será analisada pelo tribunal. 7. A utilização pelo juiz de elementos estranhos ao que se debateu no processo produz o que a doutrina e os tribunais, especialmente os europeus, chamam de "decisão-surpresa", considerada inadmissível, tendo em conta a compreensão atual do contraditório. 8. Recurso especial provido. (Grifei) (REsp n. 1.909.451/SP, rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 13/4/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ? ANTAQ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTAS REPETIDAS. MÚLTIPLAS INFRAÇÕES APURADAS NO MESMO PROCEDIMENTO. EXEGESE DO ART. 48, § 2º, DA LEI N. 12.815/2013. CONTINUIDADE INFRACIONAL CONFIGURADA. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, "o efeito devolutivo sob a ótica da profundidade deve sempre respeitar a matéria efetivamente devolvida pela parte, a quem cabe, soberanamente, definir a extensão do recurso a partir de quais capítulos decisórios serão impugnados, sob pena de ofensa à coisa julgada que progressivamente se formou sobre os capítulos decisórios que não foram voluntariamente devolvidos no recurso" ( REsp n. 1.998.498/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022). 2. No caso, inexistindo recurso contra o capítulo da sentença que afastou a ilegalidade do procedimento administrativo e da sanção imposta pela Antaq, não poderia a Corte revisora conhecer do tema, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Embora este relator tenha decidido, em julgamentos anteriores, em sintonia com a jurisprudência firmada neste Superior Tribunal, no sentido de que haveria "continuidade infracional quando diversos ilícitos de idêntica natureza são apurados durante mesma ação fiscal, devendo tal medida ensejar a aplicação de multa singular" (AgInt no AREsp n. 1.129.674/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021), refluo dessa posição, a partir da fundamentação constante do voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do ARE n. 843.989/PR (Pleno do STF, DJe de 12/12/2022), para aderir à compreensão de que o Direito Administrativo Sancionador está inserido no regime jurídico- administrativo e, portanto, não guarda relação de subordinação com o Direito Penal. 4. Todavia, no específico caso da Lei n. 12.815/2013 (§ 2º do art. 48), entendo que o legislador infraconstitucional, expressamente, determinou a aplicação do instituto da continuidade delitiva (art. 71 do CP) no âmbito do Direito Administrativo Sancionador. 5. Recurso especial parcialmente provido. (Grifei) (REsp n. 2.087.667/RJ, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2025.) Nos termos da Súmula n. 568/STJ - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: SERGIO CARLOS DE PAIVA Recorrido: PAIXÃO ALVES DE SOUZA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0038754-85-2012.8.11.0041 Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão. A parte recorrente alega violação ao artigo 502 do Código de Processo Civil, diante do argumento de que “o recorrido não insurgiu contra a sentença que reconheceu a usucapião sobre o objeto em litígio em favor do recorrente, fazendo transitar em julgado por ausência do recurso, jamais poderia a autoridade a quo prover o apelo do recorrido tão somente sobre eventual cerceamento de defesa na ação reivindicatória julgada simultaneamente com a ação de usucapião – que já tinha sido objeto de trânsito em julgado”. Recurso tempestivo (id 198174199) e preparado (id 198151153). Contrarrazões no id 202202191. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa ao artigo 502 do Código de Processo Civil, ao prover o apelo do recorrido tão somente sobre eventual cerceamento de defesa na ação reivindicatória julgada simultaneamente com a ação de usucapião – que já tinha sido objeto de trânsito em julgado. O aresto, com entendimento diverso, fundamentou que “a presente ação reivindicatória, e a Ação de Usucapião nº 0023470-32.2015.8.11.0041, foram sentenciadas de forma una, sendo sabido que, em caso de duas ações conexas julgadas por uma única sentença, cabe apenas um recurso de apelação da mesma parte em uma das ações, mas que abrangerá o decidido nas duas demandas. Desse modo, diante da pendência de julgamento do presente recurso, é forçoso concluir que ainda não houve o trânsito em julgado da Ação de Usucapião nº 0023470-32.2015.8.11.004, a qual foi julgada pela mesma sentença, ora apelada”. Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0038754-85.2012.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por PAIXÃO ALVES DE SOUZA (ID 101723310) em face da sentença prolatada no ID 96958690, pugnando a anulação da referida sentença para que a perícia dos autos preste esclarecimentos em relação aos pontos não abrangidos pelo laudo pericial. É o relatório. Decido. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a esta magistrada exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...] Assim, em que pese à insurgência da parte embargante, entendo que não merece guarida, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, verifico que dizem respeito à reapreciação da sentença, para o qual não se prestam os embargos de declaração. Demais disso, insta salientar que o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas; em outras palavras, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames legais e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, tal como ocorreu no caso em tela. Desta feita, não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil. Posto isso, REJEITO aos embargos declaratórios interpostos por PAIXÃO ALVES DE SOUZA (ID 101723310) e mantenho a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as cautelas de praxe. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0038754-85.2012.8.11.0041 (ação de reivindicatória) Processo n. 0023470-32.2015.8.11.0041 (ação de usucapião) SENTENÇA Registre-se, primeiramente, que por medidas de celeridade e economia processual, somadas a interligação dos objetos dos processos em epígrafe, passo a análise conjunta destes, com o escopo de aclarar os fatos e melhor contextualizar a existência dessas demandas, dado que envolve a sobreposição de áreas, com identificação de matrículas. Nesse aspecto, a despeito de estar registrado os andamentos no teor de cada um dos autos em epígrafe, fazse necessário apresentar, ainda que brevemente, uma contextualização dos principais fatos a corroborar com o entendimento desta magistrada ao final deste decisum. DO BREVE RELATO DO PROCESSO N. 0038754-85.2012.8.11.0041 Trata-se de reivindicatória proposta por PAIXÃO ALVES DE SOUZA em face de SÉRGIO CARLOS DE PAIVA, consubstanciada pelas motivações expendidas na exordial às págs. 1/12 do ID 61443626, alegando, em síntese, ser o proprietário dos lotes 9 e 11 – matriculados sob os n. 2088 e n. 2089 perante o Cartório do 7º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT – os quais estão ilegalmente ocupados pelo requerido. Junto à inicial vieram os documentos (págs. 13/70 do ID 61443626). Emenda à inicial apresentada às págs. 72/73 do ID 61443626. Decisão inaugural proferida às págs. 74/76 do ID 61443626, cujo teor deferiu a tutela pleiteada para desocupação do imóvel. Contestação apresentada às págs. 84/94 do ID 61443626. Impugnação ofertada às págs. 124/137 do ID 61443626. Saneamento do feito realizado às págs. 138/139 do ID 61443626, no qual houve a determinação para produção de prova pericial, a fim de averiguar a origem dos títulos sobre os quais cada parte funda sua posse, exata localização e delimitação da área em litígio, descrita na inicial; posteriormente houve a troca dos profissionais à pág. 211 e, novamente, à pág. 218, ambos do ID 61443626. Laudo pericial apresentado às págs. 4/11 do ID 61443628, sobre o qual o requerente impugnou às págs. 21/24 do ID 61443628 e o requerido concordou às págs. 26/28 do ID 61443628. Registre-se, ainda, que houve a juntada de peças em duplicidade em diversos momentos, sendo que consta como última petição aviada pela parte autora no ID 70381837, rogando por esclarecimentos nos seguintes pontos: [...] 1. Qual é a origem do título de domínio apresentado pelo requerido? 2. O imóvel do requerido possui pontos de amarração? Quais são? A Sra. Perita poderia especificar? 3. Considerando os elementos de prova colacionados aos autos, a Sra. Perita poderia extremar os limites do lote de terreno situado de frente para a rua Projetada? 4. É possível diante da ausência documental (planta, memorial descritivo e translado das escrituras) concluir que o lote de terreno situado de frente para a rua Projetada corresponde à área sob litigio (lotes 11 e 09, ambos da quadra 05, localizado na rua Botocatu)? 5. Valendo-se de imagens de satélite e coordenadas geográficas, a expert pode dar real a localização do lote de terreno do requerido, apontando seus limites e divisas? [...] DO BREVE RELATO DO PROCESSO N. 0023470-32.2015.8.11.0041 Trata-se de ação de usucapião extraordinário proposta por SÉRGIO CARLOS DE PAIVA em face de PAIXÃO ALVES DE SOUZA, consubstanciada pelas motivações expendidas na exordial às págs. 1/25 do ID 61449345, com fulcro no art. 1.238 do Código Civil – CC. Em síntese, narra que possui posse mansa, pacífica e ininterrupta, com mais de 27 (vinte e sete) anos, em relação ao imóvel registrado sob a matrícula n. 5.357 no Cartório do 7º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT (págs. 37/39 do ID 61449345). Aduz que o bem passou a lhe pertencer após a compra e venda realizada perante os senhores Heloisa Helena Malheiros Ribeiro e Messias Ribeiro Sobrinho, caracterizando, assim, uma aquisição de boa-fé, cuja posse soma-se a sua atual, sendo o domínio usado tanto como moradia quanto como estabelecimento comercial. Junto à inicial vieram os documentos (págs. 26/81 do ID 61449345). Emendas à inicial apresentadas às págs. 87/97 e págs. 100/107 do ID 61449345. Despacho inaugural exarado às págs. 108/109 do ID 42048334. Município se manifestou às págs. 156/157 do ID 61449345, noticiando que se trata de área particular. Contestação apresentada às págs. 162/176 do ID 61449345. Impugnação ofertada às págs. 179/186 do ID 61449345. Registre-se, ainda, que houve a juntada de peças em duplicidade em diversos momentos, sendo que consta como último documento a petição aviada pela parte autora no ID 94806796, conjugando os seguintes pleitos: [...] a) O sobrestamento da ação petitória Processo nº 38754-85. 2012.811.0041, até o deslinde deste pleito formulado pelo ora Requerente, em obediencia ao disposto no art. 11 do Estatuto da Cidade ( Lei nº 10.257/20001) c/c 923 do CPC brasileiro, interpretado a contrario sensu. b) A procedência deste pleito com o reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião extraordinário) em favor do Requerente e seja o decisório registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, através da expedição de competente mandado judicial, determinando-se a abertura da matrícula para o imóvel usucapiendo, e averbando-se a devida ocorrência na matrícula nº5357 Livro 2, (art. 167, "II", 2, da Lei nº 6.015/73). c) Para os fins acima colimados, requerem, também, a Vossa Excelência, que se digne de determinar a citação, por mandado, dos confrontantes elencados na matrícula do referido imóvel, bem como de seus respectivos cônjuges, se casados forem; d) A citação, por editais, de terceiros interessados, incertos, ausentes e desconhecidos; e) A intimação, por via postal, com aviso de recebimento, dos representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado de Mato Grosso, e de município de Cuiabá, para que manifestem seu interesse na presente ação, se houver; f) A intervenção do Representante do Ministério Público em todos os atos do processo. g) Que as citações, se necessário, sejam efetuadas sob os auspícios que confere o art. 172, § 2.º, CPC. h) A citação do Requerido para contestar o pleito, sob pena de confissão e revelia; i) Protesta provar o alegado pela documentação ora juntada e por todos os meios de prova em direito admitidos e, na eventualidade de alguma contestação, pelo depoimento pessoal do(s) contestante(s), desde já requerido(s), sob pena de confissão, condenando o(s) mesmo(s) ao pagamento das custas processuais, verbas honorárias e demais cominações legais que houverem. [...] Vieram-me conclusos. É o breve relato de tudo. Fundamento e decido. De rigor, deve-se diferenciar os institutos da posse e da propriedade, sendo a propriedade um direito real, cujo exercício de poderes encontra-se definido no art. 1.228 do Código Civil – CC (“O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”), enquanto a posse configura-se por ser um domínio fático que se exerce sobre uma coisa, sendo este exercício pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar, dispor e reivindicar), consoante art. 1.196 do CC. Interessante frisar, outrossim, sem o intuito de esgotar a matéria, que em se tratando de ações que tem por objeto tais conceitos, temos o arcabouço das ações petitórias e ações possessórias, sendo que a diferença entre o escopo das primeiras, fundadas no direito de propriedade (imissão e reivindicatória de posse), e das segundas, baseadas tão somente na posse (reintegração, manutenção e interdito proibitório). Reluza-se, ainda, no detalhe que o ajuizamento de uma ação de usucapião configura-se como questão prejudicial à propositura de uma ação de reivindicação de posse com base na propriedade, recomendando-se, pois, a suspensão da determinação de desocupação do imóvel até provimento final do processo; entretanto, considerando que passo ao julgamento simultâneo dos feitos, não há mais o que se cogitar quanto a eventual suspensão. Por sua vez, em relação ao tema usucapião, pode-se dizer, resumidamente, que o instituto em comento tem evoluído de maneira significativa em razão de seu alto teor social, primado esse prestigiado no atual Diploma Civil, tratando-se de instituto que configura, à perfeição, o princípio da função social da posse e da propriedade, sendo que dentre as diversas modalidades de aquisição de propriedade originária, destaca-se a usucapião. Realce-se, além disso, que o atual diploma processual civil revogou por completo o rito anterior da ação de usucapião, persistindo tão somente a necessidade de que citação dos confinantes, conforme § 3º do art. 246 do Código de Processo Civil – CPC, bem como a citação por edital de interessados (inciso I do art. 259 do CPC), o que vem a demonstrar o caráter privado da demanda, dispensando-se a intervenção da Fazenda Pública; ademais, em que pese despacho prolatado no sentido de intervenção do Parquet, vislumbra-se no caso que não há interesse que justifique a intervenção ministerial obrigatória no presente feito. A par dessas considerações, pode-se dizer, resumidamente, que o instituto em comento tem evoluído de maneira significativa em razão de seu alto teor social, primado esse prestigiado no atual Diploma Civil, tratando-se de instituto que configura, à perfeição, o princípio da função social da posse e da propriedade, sendo que dentre as diversas modalidades de aquisição de propriedade originária, destaca-se a usucapião na espécie extraordinária, expressamente entalhada na redação do art. 1.238 do Código Civil – CC, a saber: [...] Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. [...] Nessa toada, repise-se, que consoante já consolidado na doutrina, a usucapião constitui uma forma de aquisição originária da propriedade decorrente do exercício da posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta (posse ad usucapionem), comportando-se o possuidor como se proprietário fosse (ânimo de dono), cujos requisitos gerais versa a conjugação de 3 (três) elementos fundamentais, quais sejam a posse, a coisa hábil e o lapso de tempo exigido pelo Código Civil; isso porque, configura indispensável à concomitância soma dos mencionados requisitos para que seja alcançada o êxito da pretensão da usucapião, visto que ausente qualquer um deles, a pretensão torna-se impossível. Noutra vertente, de logo útil compreender que em contrapartida ao reconhecimento da aquisição originária de propriedade por meio da usucapião, sabe-se que a ação reivindicatória, de natureza eminentemente petitória, tem por finalidade a recuperação do bem que se encontra injustamente na posse de terceiro, cujo direito pressupõe a demonstração, por aquele que é proprietário, mas não possuidor, da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta, assegurando ao titular do domínio, o uso e gozo da coisa, nos termos do artigo 1.228 do CC. Frente ao exposto, em sintonia às linhas pretéritas, observa-se que deverá incidir a regra geral prevista no art. 373 do CPC, cujo teor expressa que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – isto é, fato constitutivo do direito invocado, pela parte autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pela parte ré. Estabelecidas essas premissas, entendo que o senhor SÉRGIO CARLOS DE PAIVA logrou êxito em demonstrar que exerce a posse pleiteada na ação de usucapião n. 0023470-32.2015.8.11.0041 acerca do imóvel matriculado sob o n. 5.357 (Cartório do 7º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT), com animus domini desde longa data, havendo nos autos prova documental que demonstra o pleno uso e disposição do imóvel, bem como pagamento de tributos e tarifas diretamente ligadas ao uso do bem (somado à moradia habitual); soma-se isso ao fato que a funcionalização da posse perante a sociedade ocorre na perspectiva de dois eixos, quais sejam o trabalho e a moradia, cujas diretrizes embasam aquilo que se entende por função social da posse; dessarte, aquele possuidor que além de possuir, possui a coisa e nela estabelece sua moradia habitual, somada a utilização em caráter produtivo (plantação e criação de animais) – tal como na espécie, está funcionalizando a posse, isto é, socialmente dizendo, possuir a coisa para morar e trabalhar cumpre com os objetivos constitucionais, vez que a posse, aqui, é socialmente funcionalizada em prol da moradia e do trabalho, os quais versam direitos sociais constitucionalmente resguardados pelo art. 6º da nossa carta magna. Por sua vez, à luz dessas considerações, se denota do conjunto probatório carreado aos autos da ação reivindicatória n. 0038754-85.2012.8.11.0041 que para dirimir a controvérsia apresentada foi realizada perícia judicial em cima do fólio real trazido à baila, cuja vistoria abordou exaustivamente os quesitos colacionados pelas partes e demais pontos relevantes para o desfecho da lide no que concerne aos seus aspectos técnicos, asseverando, de forma categórica, que a venda ocorrida no ano de 1974 gerou a matrícula 5357, tornando o senhor SÉRGIO CARLOS DE PAIVA o proprietário legítimo, razão pela qual tenho por necessário transcrever o referido trecho para conhecimento (ID 61443628 - Págs. 10/11): [...] 4 – Conclusão: Acompanhando a sequência cronológica e registro de todas as transmissões ocorridas sobre o mesmo terreno, abrangendo a partir do proprietário atual até a origem da titularidade, nota-se que Maria Justa de Jesus vendeu o imóvel em 1974 para Mateus Alves da Silva e em 1984, vendeu o mesmo imóvel para Bolivar Bufulin. A venda de 1974 gerou a matrícula 5357 onde tem o comprador final o Requerido com o legítimo título. A venda de 1984 gerou a matrícula 2088 onde tem o comprador final o Requerente, sem o legítimo título. O Requerido possui Cadastro Imobiliário com situação ativo na Prefeitura de Cuiabá, anexo I. O Requerente possui Cadastro Imobiliário com situação inativo na Prefeitura de Cuiabá, anexo I. [...] Destaquei Sob estes fundamentos, resta patente que seja pela comprovação dos requisitos necessários para a prescrição aquisitiva na ação de usucapião, seja pela ausência de comprovação da propriedade nos autos da demanda reivindicatória, é salutar destacar o entendimento no sentido de corroborar para o não reconhecimento de eventual direito reivindicatório em favor daquele que não possui a propriedade em seu benefício, visto que o senhor PAIXÃO ALVES DE SOUZA não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, na medida em que não ser o proprietário, mediante a prova do domínio, com correlata posse injusta da parte adversa, que conduz à improcedência do pleito reivindicatório, por inexistência de arrimo normativo no art. 1.228 do CC. Dessume-se, portanto, sem maiores delongas, que uma vez presentes os requisitos necessários para configurar a prescrição aquisitiva pela prescrição em favor do senhor SÉRGIO CARLOS DE PAIVA – especialmente na hipótese de o possuidor morar no imóvel e realizar obras ou serviços de caráter produtivo no local, tal como no caso vertente –tenho que o pleito dele é triunfante, em soçobra ao pedido reivindicatório, mormente por não restar caracterizado qualquer propriedade em nome do senhor PAIXÃO ALVES DE SOUZA. Posto isso, com fulcro no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião n. 0023470-32.2015.8.11.0041 para DECLARAR em favor do senhor SÉRGIO CARLOS DE PAIVA a usucapião extraordinária em relação ao imóvel registrado sob a matrícula n. 5.357 no Cartório do 7º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT (págs. 37/39 do ID 61449345), enquanto JULGO IMPROCEDENTE a ação n. 0038754-85.2012.8.11.0041, em que se pretendia a reivindicação dos lotes matriculados n. 2088 e n. 2089, perante o mesmo ofício, ante a inexistência de legítimos títulos para tanto. Outrossim, condeno o senhor PAIXÃO ALVES DE SOUZA ao pagamento das custas e despesas processuais de ambas as demandas, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Por derradeiro, expeçam-se os competentes mandados para transcrição no registro de imóveis competente (Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cuiabá), devendo esta sentença, juntamente com a sua certidão de trânsito em julgado, servir de título para tanto (art. 172 da Lei de Registros Públicos). Após as ulteriores formalidades legais e inexistindo demais deliberações, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

07/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Provisório

Expedição de documento

Outras Decisões

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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