Cumprimento de sentença 1001877-48.2019.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001877-48.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001877-48.2019.8.11.0021.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MINERACAO SERRA DOURADA LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROGERIO MATOS CARVALHO VISTOS. O executado ofertou bem à penhora consistente em uma “SEMEADORA ADUB. DE ARRASTO PANTHER SM – acomp. caixa de acessório serie 01i N 103 ano 2014”, avaliada em R$ 250.000,00 (ID 160573326). Instada, a parte exequente apresentou recusa ao bem ofertado pelo executado, bem como requereu o prosseguimento da execução com a penhora de valores em contas do executado (ID 162051492). Pois bem. Incialmente, importante destacar que, embora a execução deva observar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, do CPC), ela processa-se no interesse do credor (art. 797, do CPC). No caso em comento, o executado ofertou um bem móvel agrícola, sendo um maquinário de sua propriedade (ID 160573331). Lado outro, a parte exequente manifestou não possuir interesse no bem ofertado, discordando do valor da avaliação apresentada pelo executado, por ser de difícil alienação, bem como por não obedecer a ordem de preferência. Da análise dos autos, verifico que a recusa pela parte exequente é motivada, visto que o bem ofertado se revela de difícil alienação, porquanto restrito ao setor agropecuário, além de estar suscetível a desvalorização em razão da depreciação pelo uso. Aliás, a jurisprudência referenda a possibilidade de o credor recusar a nomeação do bem oferecido quando este for de difícil alienação ou restar demonstrada a inconveniência na indicação, pois embora a execução deva processar-se pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC), ela é feita no interesse do exequente, e não do executado, nos termos do art. 797 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BEM OFERTADO EM GARANTIA PELO DEVEDOR – RECUSA FUNDAMENTADA PELO CREDOR – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO – NÃO VIOLAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A previsão de que a execução far-se-á da forma menos gravosa para o executado não impede que o credor recuse a oferta de bens em garantia, se forem eles de difícil comercialização e/ou de pouca utilidade prática, inviabilizando a efetiva satisfação do crédito que lhe assiste. (TJ-MT - EMBDECCV: 10194791820198110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020). 1. Desta forma, considerando a recusa pela exequente ao bem indicado pelo executado, DETERMINO o normal prosseguimento do feito. 2. Por outro lado, quanto ao pedido de pesquisa via SISBAJUD, a Lei Estadual 11.077/2020, que alterou a Lei 7.603/2001, prevê o recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, por consulta, conforme artigo 13 da referida lei (item 4 da TABELA B). 3. Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, e não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, DETERMINO a INTIMAÇÃO da PARTE AUTORA para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas, juntando aos autos o competente comprovante. 4. O não recolhimento das custas no prazo assinalado importará em desistência da consulta requerida, devendo a parte autora, no mesmo prazo, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 5. Sem prejuízo, deverá a parte autora apresentar a planilha atualizada do débito, em igual prazo. 6. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e faça-me CONCLUSO o feito. 7. Cumpra-se, expedindo o necessário. 8. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001877-48.2019.8.11.0021.. REU: ROGERIO MATOS CARVALHO AUTOR(A): MINERACAO SERRA DOURADA LTDA VISTOS. MINERACAO SERRA DOURADA LTDA ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de ROGERIO MATOS CARVALHO, qualificados nos autos, objetivando o recebimento do valor de R$ 62.163,83 (sessenta e dois mil cento e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), representados pelo Termo de Confissão de Dívida (ID 23975399), o qual afirma não ter sido adimplido pelo requerido. Recebida a inicial (ID 26040316), foi determinada a expedição de mandado para citação do requerido. Promovida a citação (ID 79282169), o requerido apresentou embargos monitórios (ID 81355214). A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 83876677). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. A priori, constato que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, pois desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC), sendo caso de julgamento antecipado da lide. I – Da Preliminar de Incompetência Alega a parte embargante a incompetência deste juízo, haja vista não ter sido estabelecida eleição de foro no Contrato de Confissão de Dívida, razão pela qual deve ser adotada a regra geral de domicílio do réu para propositura da ação. No entanto, poderá ser considerado o domicílio o local onde a parte exerça sua atividade comercial, nos termos do artigo 72 do Código Civil, o que restou satisfatoriamente revelado pela Nota Fiscal e Cadastro de Inscrição Estadual do requerido, conforme demonstrado pela parte autora no documento de ID 83876677 – Pág. 2. Sendo assim, afasto a preliminar de incompetência. II – Do Mérito Pretende o autor da ação monitória, com base em termo de confissão de dívida, no valor de R$ 62.163,83. A parte requerida, por sua vez, alega a ausência de cumprimento do contrato, pela parte autora, o que teria lhe autorizado o não pagamento do pactuado. Dispõe ainda o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, I e II, que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, o requerente demonstrou o fato constitutivo de seu direito, consubstanciado no Contrato de Confissão de Dívida firmado com o requerido, inclusive assinado por duas testemunhas. Ademais, em sede de ação monitória, o autor se desincumbe de seu ônus probatório mediante a apresentação de “indícios de prova de escrita”, o que, conforme já afirmado, ocorreu mediante a apresentação do supramencionado. Por outro lado, conforme salientado, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, o qual, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, deverá comprovar suas alegações e, por conseguinte, desconstituir a força monitória do documento apresentado pelo autor, o que não restou demonstrado no vertente caso. Embora o embargante tenha afirmado o descumprimento do pactuado, pelo autor, não trouxe aos autos qualquer meio de prova. Assim, considerando as lições colimadas, o pedido do autor merece acolhimento, devendo o título em que se funda a ação ser revestido de força executiva. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 702, §§2º e 3º, c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONVERTER em título executivo judicial o Termo de Confissão de Dívida, no valor de R$ 62.163,83, sobre o qual deverão incidir os encargos pactuados, a partir da data-base do demonstrativo de débito que instrui a ação. CONDENO o embargante ao ressarcimento das custas adiantadas na ação monitória, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Prossiga-se em observância ao procedimento de cumprimento de sentença, no que for cabível (artigo 701, § 8° do CPC). Para tanto, INTIME-SE o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculos atualizados, nos termos do artigo 524 do CPC. Atendido, INTIMEM-SE o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas (artigo 523, caput, CPC), se houver. Desde já fica a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). Oferecida impugnação, MANIFESTE-SE o credor, no prazo de 10 (dez), vindo os autos CONCLUSOS na sequência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação do executado acerca da penhora (art. 841, §1º, do CPC).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo ativo para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito.

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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