Cumprimento de sentença 1001877-48.2019.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001877-48.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001877-48.2019.8.11.0021.. REU: ROGERIO MATOS CARVALHO AUTOR(A): MINERACAO SERRA DOURADA LTDA VISTOS. MINERACAO SERRA DOURADA LTDA ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de ROGERIO MATOS CARVALHO, qualificados nos autos, objetivando o recebimento do valor de R$ 62.163,83 (sessenta e dois mil cento e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), representados pelo Termo de Confissão de Dívida (ID 23975399), o qual afirma não ter sido adimplido pelo requerido. Recebida a inicial (ID 26040316), foi determinada a expedição de mandado para citação do requerido. Promovida a citação (ID 79282169), o requerido apresentou embargos monitórios (ID 81355214). A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 83876677). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. A priori, constato que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, pois desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC), sendo caso de julgamento antecipado da lide. I – Da Preliminar de Incompetência Alega a parte embargante a incompetência deste juízo, haja vista não ter sido estabelecida eleição de foro no Contrato de Confissão de Dívida, razão pela qual deve ser adotada a regra geral de domicílio do réu para propositura da ação. No entanto, poderá ser considerado o domicílio o local onde a parte exerça sua atividade comercial, nos termos do artigo 72 do Código Civil, o que restou satisfatoriamente revelado pela Nota Fiscal e Cadastro de Inscrição Estadual do requerido, conforme demonstrado pela parte autora no documento de ID 83876677 – Pág. 2. Sendo assim, afasto a preliminar de incompetência. II – Do Mérito Pretende o autor da ação monitória, com base em termo de confissão de dívida, no valor de R$ 62.163,83. A parte requerida, por sua vez, alega a ausência de cumprimento do contrato, pela parte autora, o que teria lhe autorizado o não pagamento do pactuado. Dispõe ainda o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, I e II, que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, o requerente demonstrou o fato constitutivo de seu direito, consubstanciado no Contrato de Confissão de Dívida firmado com o requerido, inclusive assinado por duas testemunhas. Ademais, em sede de ação monitória, o autor se desincumbe de seu ônus probatório mediante a apresentação de “indícios de prova de escrita”, o que, conforme já afirmado, ocorreu mediante a apresentação do supramencionado. Por outro lado, conforme salientado, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, o qual, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, deverá comprovar suas alegações e, por conseguinte, desconstituir a força monitória do documento apresentado pelo autor, o que não restou demonstrado no vertente caso. Embora o embargante tenha afirmado o descumprimento do pactuado, pelo autor, não trouxe aos autos qualquer meio de prova. Assim, considerando as lições colimadas, o pedido do autor merece acolhimento, devendo o título em que se funda a ação ser revestido de força executiva. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 702, §§2º e 3º, c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONVERTER em título executivo judicial o Termo de Confissão de Dívida, no valor de R$ 62.163,83, sobre o qual deverão incidir os encargos pactuados, a partir da data-base do demonstrativo de débito que instrui a ação. CONDENO o embargante ao ressarcimento das custas adiantadas na ação monitória, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Prossiga-se em observância ao procedimento de cumprimento de sentença, no que for cabível (artigo 701, § 8° do CPC). Para tanto, INTIME-SE o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculos atualizados, nos termos do artigo 524 do CPC. Atendido, INTIMEM-SE o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas (artigo 523, caput, CPC), se houver. Desde já fica a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). Oferecida impugnação, MANIFESTE-SE o credor, no prazo de 10 (dez), vindo os autos CONCLUSOS na sequência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROGERIO MATOS CARVALHO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48925473

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de AGREX DO BRASIL S.A. em 30/10/2025 23:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Decorrido prazo de ROGERIO MATOS CARVALHO em 26/08/2025 23:59

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(16)