Cumprimento de sentença 1003288-28.2020.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003288-28.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003288-28.2020.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LTDA – EPP em desfavor do MUNICÍPIO DE JACIARA. A parte autora narra, em síntese, que é credora da parte ré em razão das vendas de produtos hospitalares realizadas mediante participação em pregão. De acordo com a requerente, restaram infrutíferas as tentativas de recebimento do devido, motivo pelo qual busca o recebimento do valor de R$ 26.185,68 (vinte e seis mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Citada, a parte ré apresentou embargos à monitória, oportunidade em que argumentou, em sede preliminar, sobre a incompetência desta Vara Cível para processar e julgar o feito. No mérito, a Fazenda Municipal defende que a parte autora não teria comprovado o alegado crédito, o processo licitatório mencionado e a entrega dos materiais descritos nas Notas Fiscais emitidas unilateralmente ao Município, já que não há identificação precisa de recebedor (ID. 89848195). Intimada para impugnar os embargos, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis. Ao id. 114748534 foi proferida decisão declarando a incompetência deste juízo e, por conseguinte, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Jaciara. Ao receber os autos o Juízo do Juizado Especial suscitou conflito de competência. Ao julgar o conflito de competência o Egrégio Tribunal de Justiça declarou a competência deste juízo para o julgamento da presente ação monitória (id. 128861833). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria controvertida é exclusivamente de direito e, estando suficientemente esclarecida com a prova documental coligida, cabível o julgamento antecipadamente a lide, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A Preliminar de incompetência do Juizado já foi dirimida, assim, inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais, passo a análise do mérito. Importa pontuar que consoante a Súmula 339 do Superior Tribunal de Justiça é plenamente cabível a ação monitória contra a Fazenda Pública. O embargante alega que a embargada/requerente não comprovou, satisfatoriamente, o crédito, o processo licitatório, empenho e, principalmente, a entrega do material descrito nas notas fiscais discutidas, sendo estas emitidas unilateralmente. Todavia, sem razão à embargante, vejamos: Extrai-se dos autos que, embora as notas fiscais não estejam assinadas, as mercadorias foram devidamente recebidas pelo requerido, conforme comprovantes aportados aos ids. 43740561, 43740569, 43740564, 43740574, 43740579, 43740579, 43740589, 43740849. A requerida não comprovou que as pessoas responsáveis pelo recebimento das mercadorias não possuem relação jurídica com o Município, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, verifica-se que resta devidamente comprovado que o requerido recebeu as mercadorias que deram origem às notas fiscais nº 000.017.730, 000.017.773, 000.017.824, 000.018.106, 000.018.148, 000.018.434, 000.018.435, 000.018.454, 000.018.549, 000.018.748, estando, por conseguinte, comprovada a relação jurídica havia entre as partes. Ressalte-se que é entendimento consolidado na jurisprudência que a nota fiscal, mesmo sem assinatura, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria é documento hábil a servir como lastro à ação monitória, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COMPRA DE PRODUTOS HOSPITALARES – PROVA DOCUMENTAL – NOTA FISCAL –ASSINATURA DO DEVEDOR –DESNECESSIDADE – MERCADORIA –RECEBIMENTO – COMPROVAÇÃO – SUFICIÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. I – Considera-se hábil a instruir ação monitória a prova documental que demonstre a existência de relação jurídica entre as partes. Pela inteligência do art. 1102-A do CPC inexiste exigência de que os documentos tenham sido firmados pelo devedor; II – Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, pode servir como lastro à ação monitória” (AgRg no AREsp 432.078/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 06/03/2014); III – In casu, restando demonstrada a entrega das mercadorias a funcionário da ré, ora recorrente, e não se exigindo poderes especiais para seu recebimento, forçoso reconhecer o acerto da decisão monocrática; IV - Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 201900717465 nº único0028409-83.2018.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 28/01/2020) (TJ-SE - AC: 00284098320188250001, Relator: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 28/01/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL). (sem grifo no original) APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. NOTAS FISCAIS. ASSINATURAS. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Afasta-se a nulidade por ausência de fundamentação quando o Juiz apresenta considerações suficientes para a resolução da controvérsia, com base nas teses e no contexto fático-probatório exposto pelas partes, em obediência ao princípio da obrigatoriamente de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX da Constituição Federal e art. 489, § 1º do Código de Processo Civil). [...] 4. A constância das assinaturas nos recibos de consumo dos produtos adquiridos é suficiente para demonstrar a existência do negócio jurídico firmado entre as partes. De acordo com a teoria da aparência, presume-se que as pessoas físicas que assinaram os canhotos das notas fiscais atuaram em nome da empresa onde foram entregues os produtos contratados. Precedente desta Corte. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07372537920188070001 DF 0737253-79.2018.8.07.0001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (sem grifo no original) Frise-se que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Neste contexto, para o ajuizamento do procedimento monitório, faz-se necessário a apresentação de documento que comprove, minimamente, a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no presente caso, o dever de pagar a quantia. Logo, a constituição do título executivo é a medida escorreita, eis que cumprindo satisfatoriamente o que dispõe o artigo 700 do CPC. Portanto, inexistindo por parte do requerido qualquer comprovante de pagamento ou qualquer outro documento hábil a contestar o montante e a relação jurídica, devem ser considerados corretos os valores indicados pelo autor. Assim, restando demonstrada a existência do débito e não havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial, consoante disposição do artigo 373, II do CPC, a improcedência dos embargos monitórios é medida de rigor. Por fim, no que tange à correção monetária e aos juros, verifica-se que estes incidirão a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento pacificado na jurisprudência, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. [...] OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. [...]. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1362937/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL DO DEVEDOR AÇÃO MONITÓRIA – NOTAS FISCAIS – [...] MORA CONFIGURADA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – VENCIMENTO DA DÍVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] III - Nos termos do artigo 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Tratando-se de ação monitória amparada em notas fiscais e duplicatas vencidas e não pagas, a correção monetária e os juros de mora são devidos desde o seu vencimento. (TJ-MS - AC: 08029356220178120005 MS 0802935-62.2017.8.12.0005, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 26/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2020). Deste modo, os valores serão corrigidos monetariamente pelo índice do INPC e acrescido de juros de 0,5% ao mês, ambos contados a partir do vencimento da obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, via de consequência, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo de pleno direito, nos termos do art. 702, § 8º do CPC, em título executivo judicial as notas fiscais nº 000.017.730 (R$ 8.887,56); 000.017.773 (R$ 2.388,70); 000.017.824 (R$ 742,00); 000.018.106 (R$ 832,00); 000.018.148 (R$ 2.450,70); 000.018.434 (R$ 851,76); 000.018.435 (R$ 2.996,10); 000.018.454 (R$ 3.164,10; 000.018.549 (R$ 1.068,34); 000.018.748 (R$ 1.079,24), as quais deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice do INPC e acrescido de juros de 0,5% ao mês, ambos contados a partir do vencimento da obrigação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, este último fixado em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu/embargante a efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com disposto no art. 523 do CPC. Caso não ocorra o pagamento espontâneo do valor do débito, dentro do prazo acima, que inicia após a intimação do defensor do réu/embargante, incide a multa de 10% sobre o valor do débito, conforme §1º do referido artigo. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003288-28.2020.8.11.0010.. REU: MUNICÍPIO DE JACIARA AUTOR(A): MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LTDA - EPP Vistos. De início, cumpre salientar que não há que se falar em incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública sob o fundamento de tratar-se a respectiva demanda de ação monitória, senão vejamos: RECURSO CÍVEL. FEITO ORIUNDO DE COMPETÊNCIA DECLINADA. TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR. PROCESSAMENTO PELO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIABILIDADE. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVAS APTAS A ENSEJAR O DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO ENTE ESTATAL. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU, DE OFÍCIO, APORTE DOS AUTOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso Cível. Sentença de procedência para condenar a recorrente ao pagamento da quantia de R$ 8.633,12 (oito mil, seiscentos e trinta e três reais e doze centavos). 2. Pretensão recursal é a reforma da sentença julgando improcedente a pretensão inicial, sobre o fundamento de inexistência de provas aptas a embasar a Ação Monitória. 3. Em se tratando de ação monitória, é exigível para o seu ajuizamento a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo. As notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias constituem início de prova documental suficiente a embasar ação monitória. 4. Decote da condenação em honorários advocatícios fixado pelo juízo a quo, de oficio, tendo em vista a redistribuição do presente feito para o Juizado Especial, automaticamente aplica-se a sistemática das custas e honorários da Lei 9099/95. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 0000862-33.2017.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 27/03/2021). Outrossim, a própria parte que alega não ser EPP, traz em sua qualificação como se assim fosse, veja-se: Dito isto, DETERMINO novamente que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos que não está legitimada a demandar no Juizado Especial da Fazenda Pública. Int. Cumpra-se. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: (...) IX – anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; (...) Art. 2º. Na análise de recebimento da petição inicial, cumpre ao Juiz observar se o valor da causa foi atribuído com vista a burlar a tramitação do processo por meio virtual; verificada esta situação, declarando a incompetência, ordenará a remessa a outro juízo, onde será digitalizado. (Grifos acrescidos) Além disso, o inciso I do art. 5° da Lei nº 12.153/2009, determina que as microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar no polo ativo das ações ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Ipsis litteris: Art. 5° Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (Grifos acrescidos) Pelo contrato social da parte autora não é possível aferir qual seria o seu real faturamento anual, mas apenas a constituição de seu capital social e a identificação de seus sócios. Todavia, há indicação expressa no nome da autora de que esta se qualifica como empresa de pequeno porte. Assim, de rigor reconhecer ser competente o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca para processar e julgar o feito. Mutatis mutandis, neste sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – PLEITO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA URV – PARTE AUTORA QUE É SINDICATO DOS SERVIDORES – IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL – PESSOA JURÍDICA NÃO CONSTANTE DO ROL DO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/09 – IMPEDIMENTO LEGAL – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO. 1. O Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com a Lei nº 12.153/09, tem competência para julgar demandas em que figurem no polo ativo pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, nas quais não se enquadram os sindicatos. 2. Deste modo, deve ser extinto o processo, sem julgamento do mérito, por se tratar matéria de ordem pública. 3. Recurso prejudicado. (N.U 0000758-10.2016.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) (Grifos acrescidos) Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Jaciara. Cumpra-se. Jaciara-MT, 10 de abril de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003288-28.2020.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LTDA – EPP em desfavor do MUNICÍPIO DE JACIARA. A parte autora narra, em síntese, que é credora da parte ré em razão das vendas de produtos hospitalares realizadas mediante participação em pregão. De acordo com a requerente, restaram infrutíferas as tentativas de recebimento do devido, motivo pelo qual busca o recebimento do valor de R$ 26.185,68 (vinte e seis mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Citada, a parte ré apresentou embargos à monitória, oportunidade em que argumentou, em sede preliminar, sobre a incompetência desta Vara Cível para processar e julgar o feito. No mérito, a Fazenda Municipal defende que a parte autora não teria comprovado o alegado crédito, o processo licitatório mencionado e a entrega dos materiais descritos nas Notas Fiscais emitidas unilateralmente ao Município, já que não há identificação precisa de recebedor (ID. 89848195). Intimada para impugnar os embargos, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis. Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. A parte ré alega que a presente demanda se trata na verdade de ação ordinária de cobrança com valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e, por conta disso, pede que seja reconhecida a incompetência deste Juízo. Como cediço, a Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe acerca da criação dos Juizados da Fazenda Pública, preconiza que a competência dos referidos Juizados é absoluta para julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, exceto aquelas enumeradas no artigo 2º do aludido texto legal. Vejamos: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta (...). Dessa forma, a norma impõe como parâmetro apenas o valor e a matéria, motivo pelo qual, estando presentes estes requisitos as causas de menor complexidade se submetem a esse procedimento. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 26.185,68 (vinte e seis mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), de modo que não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos. Deste modo, devido ao valor da causa e a natura de demanda, o processo se enquadra nos requisitos para ser processado e julgado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme disposto na Resolução n° 04/2014, in verbis: Art. 1º - As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e

11/04/2023, 00:00

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Definitivo

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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