Cumprimento de sentença 1003288-28.2020.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003288-28.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003288-28.2020.8.11.0010.. REU: MUNICÍPIO DE JACIARA AUTOR(A): MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LTDA - EPP Vistos. De início, cumpre salientar que não há que se falar em incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública sob o fundamento de tratar-se a respectiva demanda de ação monitória, senão vejamos: RECURSO CÍVEL. FEITO ORIUNDO DE COMPETÊNCIA DECLINADA. TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR. PROCESSAMENTO PELO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIABILIDADE. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVAS APTAS A ENSEJAR O DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO ENTE ESTATAL. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU, DE OFÍCIO, APORTE DOS AUTOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso Cível. Sentença de procedência para condenar a recorrente ao pagamento da quantia de R$ 8.633,12 (oito mil, seiscentos e trinta e três reais e doze centavos). 2. Pretensão recursal é a reforma da sentença julgando improcedente a pretensão inicial, sobre o fundamento de inexistência de provas aptas a embasar a Ação Monitória. 3. Em se tratando de ação monitória, é exigível para o seu ajuizamento a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo. As notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias constituem início de prova documental suficiente a embasar ação monitória. 4. Decote da condenação em honorários advocatícios fixado pelo juízo a quo, de oficio, tendo em vista a redistribuição do presente feito para o Juizado Especial, automaticamente aplica-se a sistemática das custas e honorários da Lei 9099/95. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 0000862-33.2017.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 27/03/2021). Outrossim, a própria parte que alega não ser EPP, traz em sua qualificação como se assim fosse, veja-se: Dito isto, DETERMINO novamente que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos que não está legitimada a demandar no Juizado Especial da Fazenda Pública. Int. Cumpra-se. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: (...) IX – anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; (...) Art. 2º. Na análise de recebimento da petição inicial, cumpre ao Juiz observar se o valor da causa foi atribuído com vista a burlar a tramitação do processo por meio virtual; verificada esta situação, declarando a incompetência, ordenará a remessa a outro juízo, onde será digitalizado. (Grifos acrescidos) Além disso, o inciso I do art. 5° da Lei nº 12.153/2009, determina que as microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar no polo ativo das ações ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Ipsis litteris: Art. 5° Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (Grifos acrescidos) Pelo contrato social da parte autora não é possível aferir qual seria o seu real faturamento anual, mas apenas a constituição de seu capital social e a identificação de seus sócios. Todavia, há indicação expressa no nome da autora de que esta se qualifica como empresa de pequeno porte. Assim, de rigor reconhecer ser competente o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca para processar e julgar o feito. Mutatis mutandis, neste sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – PLEITO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA URV – PARTE AUTORA QUE É SINDICATO DOS SERVIDORES – IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL – PESSOA JURÍDICA NÃO CONSTANTE DO ROL DO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/09 – IMPEDIMENTO LEGAL – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO. 1. O Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com a Lei nº 12.153/09, tem competência para julgar demandas em que figurem no polo ativo pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, nas quais não se enquadram os sindicatos. 2. Deste modo, deve ser extinto o processo, sem julgamento do mérito, por se tratar matéria de ordem pública. 3. Recurso prejudicado. (N.U 0000758-10.2016.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) (Grifos acrescidos) Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Jaciara. Cumpra-se. Jaciara-MT, 10 de abril de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003288-28.2020.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LTDA – EPP em desfavor do MUNICÍPIO DE JACIARA. A parte autora narra, em síntese, que é credora da parte ré em razão das vendas de produtos hospitalares realizadas mediante participação em pregão. De acordo com a requerente, restaram infrutíferas as tentativas de recebimento do devido, motivo pelo qual busca o recebimento do valor de R$ 26.185,68 (vinte e seis mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Citada, a parte ré apresentou embargos à monitória, oportunidade em que argumentou, em sede preliminar, sobre a incompetência desta Vara Cível para processar e julgar o feito. No mérito, a Fazenda Municipal defende que a parte autora não teria comprovado o alegado crédito, o processo licitatório mencionado e a entrega dos materiais descritos nas Notas Fiscais emitidas unilateralmente ao Município, já que não há identificação precisa de recebedor (ID. 89848195). Intimada para impugnar os embargos, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis. Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. A parte ré alega que a presente demanda se trata na verdade de ação ordinária de cobrança com valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e, por conta disso, pede que seja reconhecida a incompetência deste Juízo. Como cediço, a Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe acerca da criação dos Juizados da Fazenda Pública, preconiza que a competência dos referidos Juizados é absoluta para julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, exceto aquelas enumeradas no artigo 2º do aludido texto legal. Vejamos: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta (...). Dessa forma, a norma impõe como parâmetro apenas o valor e a matéria, motivo pelo qual, estando presentes estes requisitos as causas de menor complexidade se submetem a esse procedimento. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 26.185,68 (vinte e seis mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), de modo que não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos. Deste modo, devido ao valor da causa e a natura de demanda, o processo se enquadra nos requisitos para ser processado e julgado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme disposto na Resolução n° 04/2014, in verbis: Art. 1º - As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e

11/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LTDA - EPP em 22/04/2026 23:59

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de Precatório

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LTDA - EPP em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de FERNANDA DE ALCANTARA DI FRANCESCANTONIO em 31/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

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