Apelação Cível 1002487-16.2019.8.11.0021 - TJMT

Apelação Cível 1002487-16.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DESPACHO Processo: 1002487-16.2019.8.11.0021.. DESPACHO Vistos etc. A princípio, entendo que não haveria necessidade de realizar nova audiência de instrução e julgamento, eis que essa modalidade de prova já foi devidamente produzida, conforme ID 142157649. De todo modo, evitando novo cerceamento de defesa, intime-se a parte autora, assim como a parte ré, para que justifiquem de maneira fundamentada a necessidade de realizar nova AIJ, indicando, se for o caso, quais testemunhas deveriam ser ouvidas, e quais fatos poderiam ser provados através da oitiva dessas testemunhas, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em todo caso, também será analisada a preclusão da referida prova. No mesmo prazo, a parte ré deverá informar a este juízo qual a modalidade da perícia requerida em ID 112439601, e se possível, indicar perito capacitado a realizar a perícia, a fim de viabilizar a nomeação pelo juízo. Após, conclusos. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002487-16.2019.8.11.0021 REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE NOVA NAZARE PROCURADOR: RODRIGO DE OLIVEIRA RAMOS REPRESENTANTE: CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. Vistos. Considerando o trânsito em julgado (id. 2029396327) da Decisão Monocrática que anulou a sentença e determinou o prosseguimento do processo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Registro que a parte ré já apresentou nesse sentido (id. 204190913), visto que, reiterou o pedido de produção de provas formulado em id. 112439601. DETERMINO que a Secretaria proceda à retificação do polo passivo, para que passe a constar a empresa CLARO S.A., sociedade brasileira, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 40.432.544/0001-47, com sede na Rua Henri Dunant, n.º 780, torre B, 16º andar, São Paulo – SP, na forma postulada no item II – id. 48554314 e 204190913. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO VIA DJE: A intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promovam o andamento do feito tendo em vista o retorno dos autos, da segunda instância.

06/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 19:55

Trânsito em julgado

31/07/2025, 19:54

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 19:52

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 14:57

Publicação

04/07/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002487-16.2019.8.11.0021 APELANTE: CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A APELADO: MUNICIPIO DE NOVA NAZARE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recursos de Apelação Cível interposto pela CLARO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Nova Nazaré, julgou procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com correção monetária desde a data da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (ID n. 279788926), a Apelante suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo a quo não se manifestou sobre pedido expresso de produção de prova técnica, consistente na expedição de ofício à ANATEL, oitiva de testemunhas especializadas e atuação da autarquia como amicus curiae, o que teria obstado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta, ainda, a ocorrência de julgamento citra petita, diante da alegada omissão do juízo em apreciar fundamentos relevantes da contestação, especialmente os documentos técnicos que apontariam o cumprimento das metas da ANATEL no período em discussão, o que, segundo a empresa, afastaria a caracterização de falha na prestação do serviço. No mérito, argumenta que não restou demonstrada falha contínua ou generalizada na prestação do serviço de telefonia móvel e internet, sendo os elementos probatórios restritos a depoimentos subjetivos e notícia jornalística local. Assevera que os índices oficiais da ANATEL demonstram desempenho superior às metas estipuladas. Defende, por fim, a ausência de dano moral coletivo indenizável, razão pela qual, pugna pelo provimento do recurso, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Acostou-se no ID n. 279788927 a guia de recolhimento do preparo recursal e respectivo comprovante de pagamento, cuja regularidade do recolhimento foi certificada no ID n. 281335869. A certidão de ID n. 295938898 atesta a tempestividade recursal. As contrarrazões vieram no ID n. 279788933, pugnando pelo desprovimento dos apelos. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no ID n. 293713361 pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do processo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante Sumula nº 568 do STJ, prevendo que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Consoante disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, somente é possível o julgamento antecipado da lide se não houver necessidade de produção de outras provas. Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o Magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Isso porque, o Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Todavia, a controvérsia dos autos envolve a alegação de falha na prestação do serviço de telefonia móvel e de dados pela empresa requerida, em suposto prejuízo à coletividade do Município de Nova Nazaré, com base em fatos que dependem de apuração técnica para adequada solução da controvérsia. Constata-se que, na fase de especificação de provas, a Apelante CLARO S.A. requereu expressamente a produção de prova técnica, com a expedição de ofício à ANATEL, oitiva de testemunhas técnicas e a atuação da agência reguladora na qualidade de amicus curiae. Entretanto, não houve qualquer manifestação do Juízo a quo sobre tais requerimentos, tampouco indeferimento motivado, circunstância que revela omissão relevante e compromete a regularidade da prestação jurisdicional. Com efeito, em se tratando de ação civil pública que discute eventual interrupção indevida ou falha na continuidade de serviço público essencial, como é o caso da telefonia móvel, a produção de provas técnicas e especializadas mostra-se indispensável, pois os fatos debatidos extrapolam o mero exame documental e testemunhal leigo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que “caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando há controvérsia sobre matéria fática e a parte não teve oportunidade de produzir as provas requeridas. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISPENSA TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. 1. O devido processo legal não se compadece com a preparação de armadilhas para as partes. Assim, ou se conclui pela improcedência da demanda em face do autor não ter se desincumbido de seu ônus probatório, ou se entende pela presença de provas suficientes e se permite ao réu produza as provas que entende necessárias para demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que não é possível é dispensar as provas requeridas pelo réu por se entender desnecessárias e depois se concluir por sua responsabilidade. 2. Não há se falar em preclusão se o interesse em recorrer só surge em momento posterior ao ato processual lesivo. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1128086 RO 2009/0047444-5, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2010). [Destaquei] No mesmo sentido, colaciono precedente de minha Relatoria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CÍVEL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SUPOSTA OMISSÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA CONTESTAÇÃO – FALTA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PROVA NÃO PRODUZIDA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SENTENÇA CONDENATÓRIA –CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA ANULADA – PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES E O APELO DO CORRÉU – RECURSO PROVIDO. 1. É possível que o Magistrado julgue a lide de forma antecipada, quando entender que não há necessidade de dilação probatória, entretanto não lhe é permitido julgar procedente o pleito por ausência de prova da parte ré, quando não lhe foi oportunizada a produção, notadamente quando há pedido específico, circunstância que caracteriza o cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, consoante disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. 2. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com a rejeição da produção de prova voltada precisamente a demonstrar fatos cuja existência foi negada na sentença, por falta de prova. (TJ-MT 00072069020118110004 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 12/07/2021, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 06/08/2021) [Destaquei] Assim, embora caiba ao magistrado a direção do processo e a valoração quanto à pertinência das provas, é imprescindível que haja fundamentação expressa e coerente quando do indeferimento de provas requeridas, o que não se verificou nos autos. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução, com manifestação sobre os pedidos probatórios formulados pela parte ré, notadamente quanto à produção de prova técnica especializada. Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ, ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA e consequentemente, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da ação com a reabertura da instrução processual, restando prejudicadas as demais teses recursais. Se transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de estilo. P. I. C. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 17:48

Provimento (art. 557 do CPC)

02/07/2025, 17:48

Conclusão (para julgamento)

27/06/2025, 09:16

Ato ordinatório

27/06/2025, 09:15

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002487-16.2019.8.11.0021 APELANTE: CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A APELADO: MUNICIPIO DE NOVA NAZARE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recursos de Apelação Cível interposto pela CLARO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Nova Nazaré, julgou procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com correção monetária desde a data da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (ID n. 279788926), a Apelante suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo a quo não se manifestou sobre pedido expresso de produção de prova técnica, consistente na expedição de ofício à ANATEL, oitiva de testemunhas especializadas e atuação da autarquia como amicus curiae, o que teria obstado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta, ainda, a ocorrência de julgamento citra petita, diante da alegada omissão do juízo em apreciar fundamentos relevantes da contestação, especialmente os documentos técnicos que apontariam o cumprimento das metas da ANATEL no período em discussão, o que, segundo a empresa, afastaria a caracterização de falha na prestação do serviço. No mérito, argumenta que não restou demonstrada falha contínua ou generalizada na prestação do serviço de telefonia móvel e internet, sendo os elementos probatórios restritos a depoimentos subjetivos e notícia jornalística local. Assevera que os índices oficiais da ANATEL demonstram desempenho superior às metas estipuladas. Defende, por fim, a ausência de dano moral coletivo indenizável, razão pela qual, pugna pelo provimento do recurso, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Acostou-se no ID n. 279788927 a guia de recolhimento do preparo recursal e respectivo comprovante de pagamento, cuja regularidade do recolhimento foi certificada no ID n. 281335869. A certidão de ID n. 295938898 atesta a tempestividade recursal. As contrarrazões vieram no ID n. 279788933, pugnando pelo desprovimento dos apelos. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no ID n. 293713361 pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do processo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante Sumula nº 568 do STJ, prevendo que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Consoante disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, somente é possível o julgamento antecipado da lide se não houver necessidade de produção de outras provas. Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o Magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Isso porque, o Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Todavia, a controvérsia dos autos envolve a alegação de falha na prestação do serviço de telefonia móvel e de dados pela empresa requerida, em suposto prejuízo à coletividade do Município de Nova Nazaré, com base em fatos que dependem de apuração técnica para adequada solução da controvérsia. Constata-se que, na fase de especificação de provas, a Apelante CLARO S.A. requereu expressamente a produção de prova técnica, com a expedição de ofício à ANATEL, oitiva de testemunhas técnicas e a atuação da agência reguladora na qualidade de amicus curiae. Entretanto, não houve qualquer manifestação do Juízo a quo sobre tais requerimentos, tampouco indeferimento motivado, circunstância que revela omissão relevante e compromete a regularidade da prestação jurisdicional. Com efeito, em se tratando de ação civil pública que discute eventual interrupção indevida ou falha na continuidade de serviço público essencial, como é o caso da telefonia móvel, a produção de provas técnicas e especializadas mostra-se indispensável, pois os fatos debatidos extrapolam o mero exame documental e testemunhal leigo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que “caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando há controvérsia sobre matéria fática e a parte não teve oportunidade de produzir as provas requeridas. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISPENSA TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. 1. O devido processo legal não se compadece com a preparação de armadilhas para as partes. Assim, ou se conclui pela improcedência da demanda em face do autor não ter se desincumbido de seu ônus probatório, ou se entende pela presença de provas suficientes e se permite ao réu produza as provas que entende necessárias para demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que não é possível é dispensar as provas requeridas pelo réu por se entender desnecessárias e depois se concluir por sua responsabilidade. 2. Não há se falar em preclusão se o interesse em recorrer só surge em momento posterior ao ato processual lesivo. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1128086 RO 2009/0047444-5, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2010). [Destaquei] No mesmo sentido, colaciono precedente de minha Relatoria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CÍVEL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SUPOSTA OMISSÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA CONTESTAÇÃO – FALTA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PROVA NÃO PRODUZIDA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SENTENÇA CONDENATÓRIA –CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA ANULADA – PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES E O APELO DO CORRÉU – RECURSO PROVIDO. 1. É possível que o Magistrado julgue a lide de forma antecipada, quando entender que não há necessidade de dilação probatória, entretanto não lhe é permitido julgar procedente o pleito por ausência de prova da parte ré, quando não lhe foi oportunizada a produção, notadamente quando há pedido específico, circunstância que caracteriza o cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, consoante disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. 2. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com a rejeição da produção de prova voltada precisamente a demonstrar fatos cuja existência foi negada na sentença, por falta de prova. (TJ-MT 00072069020118110004 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 12/07/2021, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 06/08/2021) [Destaquei] Assim, embora caiba ao magistrado a direção do processo e a valoração quanto à pertinência das provas, é imprescindível que haja fundamentação expressa e coerente quando do indeferimento de provas requeridas, o que não se verificou nos autos. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução, com manifestação sobre os pedidos probatórios formulados pela parte ré, notadamente quanto à produção de prova técnica especializada. Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ, ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA e consequentemente, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da ação com a reabertura da instrução processual, restando prejudicadas as demais teses recursais. Se transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de estilo. P. I. C. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002487-16.2019.8.11.0021 REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE NOVA NAZARE PROCURADOR: RODRIGO DE OLIVEIRA RAMOS REPRESENTANTE: CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. SENTENÇA Intimação - SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se da presente demanda de AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS COLETIVOS, registrada sob o número 1002487-16.2019.8.11.0021, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, tendo como requerente o Município de Nova Nazaré e como requerida a Claro Telecom Participações S.A. Narra o autor que, desde o dia 30/11/2019, os serviços de telefonia móvel e de dados prestados pela requerida estavam suspensos, causando grandes transtornos à população local, especialmente aos serviços essenciais de saúde e segurança. O Município relata que utiliza os serviços da requerida como consumidor final, sendo a requerida a única operadora disponível na cidade. Alega que tal falha configura má prestação de serviço, ensejando a indenização por danos coletivos no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), a serem destinados ao Fundo Municipal de Saúde, além de pedido de restauração imediata do serviço. Decisão de recebimento. (Id. 34850931) Em sede de contestação, a requerida Claro Telecom Participações S.A. argumenta que não houve falha na prestação do serviço de telefonia móvel e que eventuais oscilações foram pontuais, não justificando a indenização pleiteada. Aduz que o Município de Nova Nazaré não demonstrou, de forma concreta, os prejuízos causados ou o nexo de causalidade direto entre os supostos danos e a conduta da requerida. Sustenta que já adota todas as medidas necessárias para manter a regularidade dos serviços e que eventuais interrupções decorrem de fatores alheios ao seu controle, como condições climáticas adversas ou falhas na infraestrutura local. Reitera que sua atuação é pautada na boa-fé e em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, não havendo dolo ou negligência que justifique a responsabilidade objetiva.(Id. 48554314) Impugnação a contestação. (Id. 55174692) Decisão Saneadora que fixou como pontos controvertidos: A) da (in) existência de falha na prestação de serviços de telefonia e rede móvel de internet do Município de Nova Nazaré/MT; B) conduta, nexo de causalidade e resultado lesivo a consumidores de Nova Nazaré/MT. (Id. 108789215) Audiência de Instrução e Julgamento realizada. Alegações finais apresentadas. (Id. 142687667 e Id. 143376890) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que a requerida é fornecedora de serviços essenciais à coletividade, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Segundo o artigo 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, sendo irrelevante a demonstração de culpa. A análise do caso concreto exige a comprovação do dano, do defeito na prestação e do nexo causal entre ambos. Pois bem. Os autos evidenciam a interrupção dos serviços de telefonia e internet no município de Nova Nazaré, conforme relatos constantes da inicial e amplamente noticiados (Id. 26740519). Além disso, foi demonstrado que a suspensão afetou diretamente os serviços essenciais de saúde, como o atendimento hospitalar e a comunicação para emergências em áreas rurais e indígenas. Destaca-se que Geslaine Pires Junqueira Ramos, enfermeira, relatou em seu depoimento que o município ficou cerca de três meses sem o serviço de telefonia celular, situação que impactou diretamente o setor de saúde. A informante mencionou que, durante o período de interrupção, houve duas emergências cujo atendimento foi significativamente atrasado devido à falta de comunicação telefônica, evidenciando os prejuízos causados à prestação de serviços essenciais. A requerida não apresentou elementos que descaracterizasse o defeito na prestação do serviço ou afastasse o nexo causal. Ao contrário, a alegação de que os problemas decorreram de fatores externos, como falhas climáticas e estruturais, não foi devidamente comprovada nos autos. Ademais, o caráter essencial dos serviços de telecomunicação é reconhecido no ordenamento jurídico, em especial pelas Leis nº 8.078/90 e nº 9.472/97. A continuidade e a qualidade desses serviços são obrigações inerentes às concessionárias, sendo inaceitável a interrupção por período prolongado, especialmente quando inexistem alternativas para a população local. Dessa forma, adentrando-se ao pedido de indenização por danos coletivos, considera-se configurado o prejuízo à coletividade pela privação de um serviço essencial. A má prestação de serviços de telecomunicações que afete a coletividade enseja a condenação por dano moral coletivo. Neste sentido entende este Tribunal: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DANO MORAL COLETIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET. INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA ANATEL RESPEITADA. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso visando à responsabilização de Oi S.A. pela má prestação de serviços de internet no Município de Itiquira/MT. Sentença de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 70.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da competência do Poder Judiciário para intervir na regulação de serviços de telecomunicações, a qual a recorrente alega ser de competência exclusiva da ANATEL, e a configuração do dano moral coletivo. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a competência exclusiva da ANATEL para regular e fiscalizar os serviços de telecomunicações. Contudo, a sentença não interferiu na regulação técnica do serviço, limitando-se à condenação por falhas no cumprimento das normas já estabelecidas pela agência reguladora, mantendo sua competência intacta. 4. A falha na prestação do serviço de internet foi amplamente comprovada no sentido de que afetou significativamente a coletividade, configurando dano moral coletivo. O valor da indenização fixado (R$ 70.000,00) atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a função social do serviço, a gravidade da conduta e a capacidade econômica da ré. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A má prestação de serviços de telecomunicações que afete a coletividade enseja a condenação por dano moral coletivo, independentemente de interferência na competência regulatória da ANATEL." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 21, XI; Lei n. 7.347/1985, art. 13. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 0003318-08.2014.811.0005, Rel. Des. Yale Sabo Mendes, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.11.2021. (N.U 0001576-76.2014.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024 - grifou-se) No que tange o quantum indenizatório, verifica-se, por advento do julgado supracitado, que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em casos análogos, vem entendendo que “o valor da indenização fixado (R$ 70.000,00) atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a função social do serviço, a gravidade da conduta e a capacidade econômica da ré.” Ocorre que, no caso em tela, tendo em vista que a falta de prestação de serviços afetou diretamente os serviços essenciais do município, principalmente em regiões de vulnerabilidade de atendimento (zona rural), esse valor merece majoração. Diante do exposto, resta configurada a falha na prestação do serviço essencial pela requerida, bem como o nexo causal e o prejuízo à coletividade, impondo-se a responsabilização objetiva pelos danos morais coletivos, com a fixação de indenização no montante de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor que atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial por MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, em face de CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A., a fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais coletivos, valor este destinado ao Fundo Municipal de Saúde. O montante deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. CONDENO, ainda, em razão da sua sucumbência, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1002487-16.2019.8.11.0021 DECISÃO 1 – Diante do momento processual desta demanda, este Juízo DEFERE a produção de prova oral requerida pelas partes. Assim, DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de fevereiro de 2024 às 14h30min (MT), na modalidade presencial, a ser realizada na sala de audiências da Segunda Vara Cível desta Comarca. 2 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha especificado, apresente o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. 3 – INTIMEM-SE as testemunhas arroladas, nos termos do art. 455, §4º, inciso IV do CPC em caso de ser requerido pelo Ministério Público ou Defensoria Pública. 4 – Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). 5 – Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 6 – Havendo solicitação por qualquer das partes para realização na forma tele presencial (artigo 3º da Resolução n. 354/2020 CNJ), este Juízo CONSIGNA que será realizada desta forma, ocasião em que a Secretaria deste Juízo irá disponibilizar o link de acesso ao ambiente da audiência através de certidão acostada ao processo. 7 – Na eventual hipótese de uma das partes se oporem a realização de audiência na modalidade tele presencial/videoconferência quando a outra tenha pleiteado desta forma nos moldes do item “2”, tal impossibilidade deverá ocorrer de maneira fundamentada, conforme §2º do artigo 3º da Resolução n. 354/2020 CNJ. Em sintonia com o princípio da celeridade, da eficiência e da economicidade, este Juízo consigna que eventual alegação fática de a parte, advogado ou testemunha residir nesta Comarca de Água Boa/MT não será considerado como motivo razoável para inviabilizar a realização de audiência na forma tele presencial, havendo requerimento nesse sentido. 8 – ATENTE-SE o procurador das partes quanto ao teor do artigo 462 do Código de Processo Civil, para que seja preservado a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de ser inviabilizada sua oitiva. 9 – CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Água Boa/MT, 06 de dezembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1002487-16.2019.8.11.0021 DECISÃO Diante da apresentação de contestação e réplica, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Em relação à alegação da falta de interesse processual na perspectiva da inadequação da via eleita, este Juízo REJEITA a preliminar ventilada pelo requerido, tendo em vista que o demandante emendou a sua petição inicial para ação civil pública de modo a coadunar-se com o seu pedido que tem como pretensão principal à condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos coletivos devido à falha na prestação dos serviços. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No que tange à alegação da inépcia da petição inicial, este Juízo REJEITA a preliminar suscitada, visto que a análise de suficiência probatória será analisada em momento oportuno em sede de prolação de sentença meritória após a fase instrutória com a produção das provas que cada sujeito processual entender conveniente, observada as normas de referência. De outro lado, quanto à tese de que a conclusão dos pedidos não decorre logicamente dos fatos, este Juízo REJEITA a preliminar de inépcia da exordial, visto que, a causa de pedir (próxima e remota) se encontra em consonância com o pedido formulado pelo demandante. As questões levantadas pelo requerido atinente à inépcia da petição inicial são genéricas, desprovidas de fundamentos concretos que demonstre o alegado. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em relação à preliminar da falta de interesse de agir, sob a alegação de que a requerida presta adequadamente seus serviços no Município de Nova Nazaré/MT, este Juízo REJEITA a referida questão, visto que ela se confunde com o mérito da demanda, cuja responsabilidade civil consumerista será apreciada na fase decisória após a produção probatória. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Não havendo questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixa-se como controvertido o seguinte ponto: A) da (in) existência de falha na prestação de serviços de telefonia e rede móvel de internet do Município de Nova Nazaré/MT; B) conduta, nexo de causalidade e resultado lesivo a consumidores de Nova Nazaré/MT; Com fundamento no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, bem como na regra do art. 373, §1º do CPC, este Juízo INVERTE o ônus da prova a fim de que o requerido comprove a regularidade dos serviços de telefonia móvel e internet no Município de Nova Nazaré/MT, isto é, comprove a ausência de falha na prestação dos serviços, conforme mencionado nos pontos controvertidos acima. Diante disso, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem especificando as provas que entendem necessárias ao deslinde do feito, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas para cada meio probatório, sob pena de indeferimento. Ressalta-se que o entendimento deste Juízo é que as partes são intimadas para especificarem as provas que entendem necessárias e explicarem o motivo de cada requerimento, para que este Juízo entenda a imprescindibilidade de cada meio probatório requerido. Após, decorrido o prazo acima, venham os autos CONCLUSOS para as devidas deliberações e início da fase instrutória ou a colheita de outros elementos probatórios. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Água Boa/MT, 15 de fevereiro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO VIA DJE: A intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promovam o andamento do feito tendo em vista o retorno dos autos, da segunda instância.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento (art. 557 do CPC)

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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