Apelação Cível 1002487-16.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível de Água Boa 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CLARO TELECOM PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Autor

CLARO S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO DE ASSIS TORRES

OAB/RJ 121429·CPF·Representa: Autor

PATRICIA SHIMA

OAB/RJ 125212·CPF·Representa: Autor

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

CLARO TELECOM PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Autor

CLARO S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

CLARO

Terceiro

CLARO S/A (MT)

Terceiro

CLARO S/A

Terceiro

EMBRATEL

Terceiro

CLARO S.A.

Terceiro

CLARO S.A

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA NAZARE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/07/2025, 19:55

Baixa Definitiva

31/07/2025, 19:55

Transitado em Julgado em 31/07/2025

31/07/2025, 19:54

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 19:52

Decorrido prazo de CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 14:57

Publicado Decisão em 04/07/2025.

04/07/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 17:48

Baixa Definitiva

02/07/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 17:48

Provimento por decisão monocrática

02/07/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 17:48

Sentença desconstituída

02/07/2025, 17:48

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 09:16

Todas as movimentações(29)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/07/2025, 19:55

Baixa Definitiva

31/07/2025, 19:55

Transitado em Julgado em 31/07/2025

31/07/2025, 19:54

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 19:52

Decorrido prazo de CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A em 25/07/2025 23:59

Documentos

Despacho

•12/12/2019, 11:04

Despacho

•20/07/2020, 16:31

26/07/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 14:57

Publicado Decisão em 04/07/2025.

04/07/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 17:48

Baixa Definitiva

02/07/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 17:48

Provimento por decisão monocrática

02/07/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 17:48

Sentença desconstituída

02/07/2025, 17:48

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 09:16

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 19:36

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 17:23

Juntada de Petição de parecer

16/06/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 21:18

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/04/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2025, 13:36

Conclusos para decisão

16/04/2025, 10:06

Juntada de Certidão

15/04/2025, 20:30

Juntada de Certidão

15/04/2025, 20:29

Distribuído por sorteio

08/04/2025, 15:10

Recebidos os autos

08/04/2025, 15:10

Decisão

•15/02/2023, 14:49

Documento de comprovação

•15/03/2023, 13:05

Decisão

•06/12/2023, 14:01

Decisão

•23/02/2024, 09:51

Sentença

•06/01/2025, 14:55

Despacho

•17/04/2025, 13:36

Despacho

•22/04/2025, 21:18

Despacho

•25/06/2025, 19:36

Decisão

•02/07/2025, 17:48

Petição

•04/07/2025, 14:57