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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJMT3° GrauArquivado
Data de Distribuição
29/09/2025
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
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Partes do Processo