Cumprimento de sentença 1000429-11.2017.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000429-11.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AV. JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN PAULO LEAO RUFINO PROCESSO n. 1000429-11.2017.8.11.0021 Valor da causa: R$ 51.135,57 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ANA CAROLINA PATRICIA DA SILVA Endereço: Rua 57, Qd. 15, Lt. 06, Setor Norte, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 POLO PASSIVO: Nome: JANIO RODRIGUES DE FRANCA Endereço: QNJ 56, Lote 56, TAGUATINGA NORTE (TAGUATINGA), BRASÍLIA - DF - CEP: 72140-560 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "A procedência total da presente ação, condenando os Réus solidariamente ao pagamento dos danos materiais no importe de R$ 15.181,89 (Quinze mil cento e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos) para conserto do veículo, valor este atualizado até a presente data, com incidência de juros moratórios desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ; VI. Transferência e pagamento das multas de trânsito aplicadas à Autora aos Réus de maneira solidária, no valor de R$ 704,33 (Setecentos e quatro reais e trinta e três centavos); VII. Sejam os Réus condenados a reembolsar a Autora das despesas de medicamentos no valor de R$ 248,85 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). VIII. Indenização pela depreciação do bem, em virtude do dano no ve pelos Réus solidários na presente demanda, no valor equivalente a 10% (dez por cento) da tabela de venda (referência agosto/2016 – anexo), hoje, em R$ 3.000,50 (Três mil reais e cinquenta centavos), devidamente atualizado até o efetivo pagamento; IX. Sejam os Réus condenados a indenizar a Autora, de forma solidária, pelos danos morais infligidos, no valor R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais)." DECISÃO: DECISÃO 1 – Considerando as diversas tentativas infrutíferas de localização do requerido, este Juízo DEFERE o pedido de citação via edital, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, inciso III do Código de Processo Civil. 2 – Decorrido o prazo sem o comparecimento, com fundamento no art. 72, inciso II e parágrafo único do aludido dispositivo do Código de Processo Civil, NOMEIA-SE como curador especial a Defensoria Pública desta Comarca, que deverá ser intimada pessoalmente da nomeação, devendo ser encaminhado os autos para tal fim. 3– CUMPRA-SE com prioridade por se tratar de processo incluso na Meta 02/2023 CNJ. Água Boa/MT, 03 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GREICE KELLY VARELA SILVEIRA, digitei. ÁGUA BOA, 4 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/08/2023, 00:00

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Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FIDELIS AIRTON RAFFAELLI em 10/02/2026 23:59

Decorrido prazo de FIDELIS AIRTON RAFFAELLI em 18/12/2025 23:59

Decorrido prazo de FIDELIS AIRTON RAFFAELLI em 12/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(18)