Apelação / Remessa Necessária 0002617-90.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 300.121,58

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

OAB/MT 5959·CPF·Representa: Réu

FABIO SILVA TEODORO BORGES

OAB/MT 12742·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Acórdão em 22/04/2026.

22/04/2026, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 02:23

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 17:50

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

17/04/2026, 17:50

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 17:50

Baixa Definitiva

17/04/2026, 17:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/04/2026, 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/04/2026, 16:23

Decorrido prazo de GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDA em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:10

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

14/04/2026, 18:34

Publicado Intimação de pauta em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 18:33

Todas as movimentações(28)

Publicado Acórdão em 22/04/2026.

22/04/2026, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 02:23

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 17:50

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

17/04/2026, 17:50

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•02/06/2022, 14:21

Decisão

•11/01/2023, 12:47

17/04/2026, 17:50

Baixa Definitiva

17/04/2026, 17:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/04/2026, 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/04/2026, 16:23

Decorrido prazo de GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDA em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:10

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

14/04/2026, 18:34

Publicado Intimação de pauta em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 18:33

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

31/03/2026, 18:06

Conclusos para decisão

26/02/2026, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 18:56

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 12:25

Juntada de Certidão

12/12/2025, 11:24

Juntada de Certidão

12/12/2025, 11:24

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

12/12/2025, 11:24

Desentranhado o documento

12/12/2025, 11:24

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

12/12/2025, 11:22

Juntada de Certidão

09/12/2025, 11:39

Recebidos os autos

09/12/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 09:38

Distribuído por sorteio

09/12/2025, 09:38

Decisão

•29/04/2023, 17:01

Decisão

•22/06/2023, 17:45

Decisão

•10/08/2023, 18:17

Despacho

•28/11/2023, 08:36

Decisão

•05/02/2024, 17:51

Decisão

•05/02/2024, 17:51

Decisão

•27/03/2024, 08:35

Decisão

•27/03/2024, 08:35

Decisão

•21/05/2024, 14:18

Decisão

•21/05/2024, 14:19

Decisão

•20/03/2025, 15:25

Decisão

•20/03/2025, 15:25

Decisão

•15/04/2025, 15:57

Todos os documentos(21)

Despacho

•02/06/2022, 14:21

Decisão

•11/01/2023, 12:47

Decisão

•29/04/2023, 17:01

Decisão

•22/06/2023, 17:45

Decisão

•10/08/2023, 18:17

Despacho

•28/11/2023, 08:36

Decisão

•05/02/2024, 17:51

Decisão

•05/02/2024, 17:51

Decisão

•27/03/2024, 08:35

Decisão

•27/03/2024, 08:35

Decisão

•21/05/2024, 14:18

Decisão

•21/05/2024, 14:19

Decisão

•20/03/2025, 15:25

Decisão

•20/03/2025, 15:25

Decisão

•15/04/2025, 15:57

Decisão

•15/04/2025, 15:57

Decisão

•13/06/2025, 14:47

Decisão

•13/06/2025, 14:47

Sentença

•18/09/2025, 14:25

Sentença

•18/09/2025, 14:25

Recurso de sentença

•10/11/2025, 14:49