Cumprimento de sentença 0002877-41.2016.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002877-41.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0002877-41.2016.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Ercília Andrade Pereira contra Município de Jaciara/MT, qualificados nos autos epigrafados. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença defendendo, em síntese, a inexequibilidade do título judicial ante a necessidade de liquidação expressa em acórdão e a existência de excesso de execução (id. 116131142). A exequente, instada a se manifestar, argumentou que o devedor teria aduzido o excesso de execução sem demonstrar o equívoco alegado (id. 118007644). A parte PAVIPAR CONSTRUÇOES EIRELI – EPP também deseja requerer o cumprimento de sentença para execução dos honorários sucumbenciais fixados, assim pede a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à autora Ercília, causa de suspensão da exigibilidade da condenação (id. 113388176). Ercília se manifestou sobre a questão ao id. 117787731, defendendo a continuidade de sua condição de hipossuficiência. Pois bem. O título judicial exequendo é acórdão proferido pelo egrégio TJMT em sede de recursos de apelação, pois, após dar provimento parcial ao recurso interposto por Ercília, reformou a sentença proferida em primeiro grau para condenar o Município de Jaciara/MT e a Construtora Juruena Ltda., solidariamente, ao pagamento de indenização por dano material consistente na restituição dos aluguéis pagos no período de dezembro de 2010 a janeiro de 2016, observando a prescrição quinquenal, a ser apurado em liquidação de sentença; além de ter majorado o valor da indenização por dano moral fixado na sentença deste juízo de piso (id. 84837115). A despeito da expressa necessidade de liquidação dos danos materiais, a exequente requereu o cumprimento de sentença direto, instruindo o requerimento tão somente com o cálculo do valor que entende devido (id. 111106746). Aliás, a referida condenação não envolve apuração do valor apenas por meros cálculos aritméticos, tendo em vista a necessidade de apuração dos aluguéis para posterior cálculo, de sorte que o caso não se coaduna com a hipótese de dispensa da liquidação prevista no § 2º do artigo 506 do CPC. Além do mais, como há parte líquida no título judicial, já que os requeridos também foram condenados solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), era lícito à credora promover simultaneamente a execução e a liquidação, desde que esta seja promovida em autos apartados (artigo 509, § 1º, do CPC). Nesse viés, o cumprimento de sentença deve ser extinto no que tange à parte ilíquida da condenação, uma vez que deveria ser precedido da liquidação. Por outro lado, a tese de excesso de execução da parte líquida da condenação não merece prosperar, pois o executado claramente utilizada em seu cálculo termos diversos daqueles fixados no título judicial. Com efeito, a sentença proferida em primeiro grau condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) com incidência de juros de mora desde o evento danoso à razão de 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelo índice IPCA-E desde o arbitramento; enquanto o acórdão proferido pelo egrégio TJMT apenas majorou o importe da indenização para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não alterando os termos da incidência de correção monetária ou juros moratórios; porém o devedor utilizou a data do acórdão e não do arbitramento para corrigir o importe, o que resultou em valor menor do que aquele apontado pela credora. Nesse cenário, não há se falar em excesso de execução. Portanto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença reconhecendo a inexequibilidade da parte ilíquida da sentença (condenação ao pagamento de dano material) e, consequentemente, indefiro a petição inicial, extinguindo o cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, inciso I, do CPC, nesse ponto. Consequentemente, condeno a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o débito extinto (artigo 85, § 2º, do CPC), contudo a exigibilidade da condenação ficará suspensa nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Prosseguindo, a parte PAVIPAR CONSTRUÇOES EIRELI – EPP requer a revogação da gratuidade da justiça concedida à Ercília na fase de conhecimento, argumentando que o “eminente recebimento do expressivo montante de R$ 162.106,99 (cento e sessenta e dois mil cento e seis reais e noventa e nove centavos)” altera a situação fática da parte. Ocorre que, enquanto não recebido o importe, não se pode falar em alteração da situação financeira ou econômica da parte, pois a mera expectativa de recebimento, por óbvio, não altera a situação fática. Além do mais, conforme termos acima, parte da condenação ainda dependerá de apuração de valores em liquidação de sentença, de modo que sequer é certo que a parte receberá o importe apontado. Nesse viés, no presente momento processual não resta demonstrada alteração fática que autorize a revogação da benesse, portanto, indefiro o pedido, mantendo, por ora, a gratuidade da justiça concedida a Ercília em fase de conhecimento. Intime-se a exequente Ercília para dar prosseguimento ao feito, acostando demonstrativo de cálculo da parte líquida da sentença e requerendo o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se a secretaria com a retificação do polo ativo da ação para incluir PAVIPAR CONSTRUCOES EIRELI – EPP, conforme determinado no pronunciamento anterior. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0002877-41.2016.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Ercília Andrade Pereira contra Município de Jaciara/MT, qualificados nos autos epigrafados. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença defendendo, em síntese, a inexequibilidade do título judicial ante a necessidade de liquidação expressa em acórdão e a existência de excesso de execução (id. 116131142). A exequente, instada a se manifestar, argumentou que o devedor teria aduzido o excesso de execução sem demonstrar o equívoco alegado (id. 118007644). A parte PAVIPAR CONSTRUÇOES EIRELI – EPP também deseja requerer o cumprimento de sentença para execução dos honorários sucumbenciais fixados, assim pede a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à autora Ercília, causa de suspensão da exigibilidade da condenação (id. 113388176). Ercília se manifestou sobre a questão ao id. 117787731, defendendo a continuidade de sua condição de hipossuficiência. Pois bem. O título judicial exequendo é acórdão proferido pelo egrégio TJMT em sede de recursos de apelação, pois, após dar provimento parcial ao recurso interposto por Ercília, reformou a sentença proferida em primeiro grau para condenar o Município de Jaciara/MT e a Construtora Juruena Ltda., solidariamente, ao pagamento de indenização por dano material consistente na restituição dos aluguéis pagos no período de dezembro de 2010 a janeiro de 2016, observando a prescrição quinquenal, a ser apurado em liquidação de sentença; além de ter majorado o valor da indenização por dano moral fixado na sentença deste juízo de piso (id. 84837115). A despeito da expressa necessidade de liquidação dos danos materiais, a exequente requereu o cumprimento de sentença direto, instruindo o requerimento tão somente com o cálculo do valor que entende devido (id. 111106746). Aliás, a referida condenação não envolve apuração do valor apenas por meros cálculos aritméticos, tendo em vista a necessidade de apuração dos aluguéis para posterior cálculo, de sorte que o caso não se coaduna com a hipótese de dispensa da liquidação prevista no § 2º do artigo 506 do CPC. Além do mais, como há parte líquida no título judicial, já que os requeridos também foram condenados solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), era lícito à credora promover simultaneamente a execução e a liquidação, desde que esta seja promovida em autos apartados (artigo 509, § 1º, do CPC). Nesse viés, o cumprimento de sentença deve ser extinto no que tange à parte ilíquida da condenação, uma vez que deveria ser precedido da liquidação. Por outro lado, a tese de excesso de execução da parte líquida da condenação não merece prosperar, pois o executado claramente utilizada em seu cálculo termos diversos daqueles fixados no título judicial. Com efeito, a sentença proferida em primeiro grau condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) com incidência de juros de mora desde o evento danoso à razão de 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelo índice IPCA-E desde o arbitramento; enquanto o acórdão proferido pelo egrégio TJMT apenas majorou o importe da indenização para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não alterando os termos da incidência de correção monetária ou juros moratórios; porém o devedor utilizou a data do acórdão e não do arbitramento para corrigir o importe, o que resultou em valor menor do que aquele apontado pela credora. Nesse cenário, não há se falar em excesso de execução. Portanto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença reconhecendo a inexequibilidade da parte ilíquida da sentença (condenação ao pagamento de dano material) e, consequentemente, indefiro a petição inicial, extinguindo o cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, inciso I, do CPC, nesse ponto. Consequentemente, condeno a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o débito extinto (artigo 85, § 2º, do CPC), contudo a exigibilidade da condenação ficará suspensa nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Prosseguindo, a parte PAVIPAR CONSTRUÇOES EIRELI – EPP requer a revogação da gratuidade da justiça concedida à Ercília na fase de conhecimento, argumentando que o “eminente recebimento do expressivo montante de R$ 162.106,99 (cento e sessenta e dois mil cento e seis reais e noventa e nove centavos)” altera a situação fática da parte. Ocorre que, enquanto não recebido o importe, não se pode falar em alteração da situação financeira ou econômica da parte, pois a mera expectativa de recebimento, por óbvio, não altera a situação fática. Além do mais, conforme termos acima, parte da condenação ainda dependerá de apuração de valores em liquidação de sentença, de modo que sequer é certo que a parte receberá o importe apontado. Nesse viés, no presente momento processual não resta demonstrada alteração fática que autorize a revogação da benesse, portanto, indefiro o pedido, mantendo, por ora, a gratuidade da justiça concedida a Ercília em fase de conhecimento. Intime-se a exequente Ercília para dar prosseguimento ao feito, acostando demonstrativo de cálculo da parte líquida da sentença e requerendo o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se a secretaria com a retificação do polo ativo da ação para incluir PAVIPAR CONSTRUCOES EIRELI – EPP, conforme determinado no pronunciamento anterior. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Todas as movimentações(464)

Todos os documentos(48)