Apelação Cível 0002877-41.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2021

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Jaciara 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ERCILIA ANDRADE PEREIRA

CPF

Autor

MANOEL MARTINS PEREIRA

CPF

Autor

ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECARIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JACIARA

CNPJ

Autor

PAVIPAR CONSTRUCOES EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

FABIANA NOGUEIRA PEREIRA

OAB/MT 17982·CPF·Representa: Autor

GIOVANNI SIMAO TRIGINELLI

CPF·Representa: Autor

DELCIO BARBOSA SILVA

OAB/MT 14364·CPF·Representa: Autor

THIAGO OLIVEIRA AMADO

OAB/MT 11506·CPF·Representa: Autor

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MT 9764·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(92)

ERCILIA ANDRADE PEREIRA

CPF

Autor

MANOEL MARTINS PEREIRA

CPF

Autor

ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECARIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JACIARA

CNPJ

Autor

PAVIPAR CONSTRUCOES EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CONSTRUTORA JURUENA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MUNICIPIO DE JACIARA

CNPJ

Reu

ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECARIA

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA JURUENA LTDA

CNPJ

Reu

PAVIPAR CONSTRUCOES EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ERCILIA ANDRADE PEREIRA

CPF

Reu

FORENSE LAB

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MANOEL MARTINS PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CONSTRUTORA JURUENA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

FABIANA NOGUEIRA PEREIRA

OAB/MT 17982·CPF·Representa: Autor

GIOVANNI SIMAO TRIGINELLI

CPF·Representa: Autor

DELCIO BARBOSA SILVA

OAB/MT 14364·CPF·Representa: Autor

THIAGO OLIVEIRA AMADO

OAB/MT 11506·CPF·Representa: Autor

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MT 9764·CPF·Representa: Autor

DELCIO BARBOSA SILVA

OAB/MT 14364·CPF·Representa: Réu

GIOVANNI SIMAO TRIGINELLI

CPF·Representa: Réu

DAMARIS ALVES CHAVES

OAB/MS 9656·CPF·Representa: Réu

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MT 9764·CPF·Representa: Réu

THIAGO OLIVEIRA AMADO

OAB/MT 11506·CPF·Representa: Réu

FABIANA NOGUEIRA PEREIRA

OAB/MT 17982·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

19/12/2022, 12:26

Baixa Definitiva

19/12/2022, 12:26

Transitado em Julgado em 17/12/2022

19/12/2022, 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACIARA em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

13/10/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

13/10/2022, 00:55

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 15:25

Recurso Especial não admitido

11/10/2022, 10:32

Conclusos para decisão

23/08/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2022, 20:36

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JURUENA LTDA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:46

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2022, 23:51

Todas as movimentações(142)

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

19/12/2022, 12:26

Baixa Definitiva

19/12/2022, 12:26

Transitado em Julgado em 17/12/2022

19/12/2022, 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACIARA em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Documentos

Decisão

•11/10/2022, 10:32

Despacho

•01/07/2022, 15:33

13/10/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

13/10/2022, 00:55

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 15:25

Recurso Especial não admitido

11/10/2022, 10:32

Conclusos para decisão

23/08/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2022, 20:36

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JURUENA LTDA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:46

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2022, 23:51

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2022, 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2022, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

08/07/2022, 00:21

Publicado Intimação em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 15:52

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/07/2022, 09:27

Juntada de Certidão

06/07/2022, 09:26

Recebidos os autos

05/07/2022, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

05/07/2022, 15:29

Recebidos os autos

05/07/2022, 10:30

Juntada de Petição de intimação

05/07/2022, 10:30

Juntada de Petição de intimação

05/07/2022, 10:30

Juntada de Petição de intimação

05/07/2022, 10:30

Juntada de Petição de recurso especial

05/07/2022, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 10:30

Juntada de Petição de despacho

05/07/2022, 10:30

Baixa Definitiva

13/05/2022, 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

13/05/2022, 11:03

Transitado em Julgado em 12/05/2022

13/05/2022, 11:01

Decorrido prazo de ERCILIA ANDRADE PEREIRA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:42

Decorrido prazo de ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECARIA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:42

Decorrido prazo de PAVIPAR CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:42

Juntada de Petição de resposta

11/05/2022, 15:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACIARA em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 00:19

Publicado Acórdão em 19/04/2022.

19/04/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/04/2022, 13:35

Juntada de Petição de certidão

12/04/2022, 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/04/2022, 11:51

Publicado Intimação de pauta em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 20:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACIARA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:33

Conclusos para julgamento

28/02/2022, 16:54

Conclusos para decisão

22/02/2022, 10:50

Juntada de Certidão

22/02/2022, 10:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACIARA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:31

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JURUENA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de PAVIPAR CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECARIA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2022, 20:04

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2022, 20:58

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2022, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 11:54

Publicado Intimação em 01/02/2022.

01/02/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 12:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/01/2022, 12:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/01/2022, 12:04

Juntada de Certidão

28/01/2022, 12:01

Juntada de Certidão

28/01/2022, 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2022, 19:30

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 00:14

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 17:03

Conhecido o recurso de ERCILIA ANDRADE PEREIRA - CPF: 162.203.231-49 (APELANTE) e provido em parte

16/12/2021, 15:48

Juntada de Petição de certidão

15/12/2021, 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 18:46

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 10:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/12/2021, 10:57

Juntada de Petição de certidão

08/12/2021, 16:19

Deliberado em Sessão - Adiado

08/12/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 12:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/12/2021, 12:42

Publicado Intimação de pauta em 25/11/2021.

25/11/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 14:39

Conclusos para julgamento

22/11/2021, 17:10

Conclusos para decisão

18/11/2021, 16:44

Recebidos os autos

11/11/2021, 11:18

Recebidos os autos

11/11/2021, 10:49

Juntada de Petição de petição inicial

11/11/2021, 10:48

Baixa Definitiva

15/10/2021, 14:45

Juntada de Certidão

15/10/2021, 14:45

Baixa Definitiva

23/09/2021, 19:24

Juntada de Certidão

23/09/2021, 19:24

Juntada de certidão

23/09/2021, 19:16

Juntada de Petição de resposta

23/09/2021, 16:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACIARA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:03

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 09:54

Decorrido prazo de ERCILIA ANDRADE PEREIRA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:27

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 17:15

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 13:49

Publicado Intimação em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 17:21

Conclusos para julgamento

28/07/2021, 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões

27/07/2021, 19:24

Juntada de Petição de contrarrazões

27/07/2021, 19:17

Publicado Intimação em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 00:58

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 15:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/07/2021, 13:05

Conclusos para julgamento

15/06/2021, 14:23

Conclusos para decisão

11/06/2021, 16:46

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 00:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/05/2021.

12/05/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 10:37

Juntada de Certidão

10/05/2021, 10:11

Juntada de Certidão

10/05/2021, 10:07

Juntada de Certidão

10/05/2021, 10:05

Juntada de Certidão

10/05/2021, 10:04

Juntada de Certidão

10/05/2021, 08:40

Juntada de Certidão

10/05/2021, 08:39

Expedição de Outros documentos.

08/05/2021, 00:10

Distribuído por sorteio

08/05/2021, 00:10

Acórdão

•13/04/2022, 17:16

Acórdão

•13/04/2022, 17:16

Acórdão

•13/04/2022, 13:35

Acórdão

•16/12/2021, 17:02

Acórdão

•16/12/2021, 17:02

Acórdão

•16/12/2021, 15:48

Despacho

•19/10/2021, 15:40

Decisão

•19/10/2021, 15:40

Decisão

•19/10/2021, 15:40

Sentença

•19/10/2021, 15:39

Sentença

•19/10/2021, 15:39

Decisão

•19/10/2021, 15:39

Decisão

•19/10/2021, 15:39

Todos os documentos(40)

Decisão

•11/10/2022, 10:32

Despacho

•01/07/2022, 15:33

Acórdão

•13/04/2022, 17:16

Acórdão

•13/04/2022, 17:16

Acórdão

•13/04/2022, 13:35

Acórdão

•16/12/2021, 17:02

Acórdão

•16/12/2021, 17:02

Acórdão

•16/12/2021, 15:48

Despacho

•19/10/2021, 15:40

Decisão

•19/10/2021, 15:40

Decisão

•19/10/2021, 15:40

Sentença

•19/10/2021, 15:39

Sentença

•19/10/2021, 15:39

Decisão

•19/10/2021, 15:39

Decisão

•19/10/2021, 15:39

Decisão

•19/10/2021, 15:39

Decisão

•19/10/2021, 15:39

Decisão

•19/10/2021, 15:39

Decisão

•19/10/2021, 15:39

Despacho

•19/10/2021, 15:39

Despacho

•19/10/2021, 15:39

Despacho

•19/10/2021, 15:39

Decisão

•19/10/2021, 15:39

Decisão

•19/10/2021, 15:39

Despacho

•01/09/2021, 17:21

Decisão

•06/07/2021, 13:05

Sentença

•08/05/2021, 00:09

Sentença

•08/05/2021, 00:09

Decisão

•08/05/2021, 00:09

Despacho

•08/05/2021, 00:09

Despacho

•08/05/2021, 00:09

Despacho

•08/05/2021, 00:09

Decisão

•08/05/2021, 00:09

Decisão

•08/05/2021, 00:09

Decisão

•08/05/2021, 00:09

Decisão

•08/05/2021, 00:09

Decisão

•08/05/2021, 00:09

Decisão

•08/05/2021, 00:09

Decisão

•08/05/2021, 00:09

Decisão

•08/05/2021, 00:09