Procedimento Comum Cível 0051108-40.2015.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0051108-40.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0051108-40.2015.8.11.0041.. REU: RERISON RODRIGO BABORA, SUZIANNE RUIZ, ARILDO PINHEIRO DE SOUZA, GRAZIELA APARECIDA OMODEI AUTOR(A): ERIKA LUIZA MAGALHAES FIGUEIREDO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Inaudita altera parte Indenização por dano moral ajuizada por ERIKA LUIZA MAGALHÃES FIGUEIREDO, em face de RERISON RODRIGO BARBOSA E OUTROS, na qual a autora pleiteia, liminarmente, a concessão de liminar para determinar que a parte requerida providencie o devido reparo das inconformidades apresentadas pelo laudo técnico e ao final, a condenação deles ao pagamento de danos morais de R$ 45.000,00. Em suma, a autora alega que adquiriu dos requeridos o imóvel descrito na inicial, em 29/07/2011; que em 2013 o referido imóvel apresentou problemas estruturais que se agravaram ao longo do ano; que tentou obter solução junto aos requeridos, sem sucesso, razão pela qual contratou um engenheiro para avaliar o imóvel, restando constatados os seguintes defeitos: trincas em todo o imóvel, desnível do piso da garagem, falta de impermeabilização. A análise do pedido liminar foi postergada para depois da citação dos requeridos. A parte requerida apresentou contestação (ID 35457075 – fls. 1/24; ID 35457082 – fls. 1/21; ID 35457086 – fls. 1/3; ID 35457087 – fls. 1/5). A autora impugnou as contestações; os requeridos ofertaram proposta de acordo que não foi aceita pela autora; a decisão saneadora foi proferida no ID 35457085 e complementada no ID 47047680, determinando a realização de perícia. Laudo pericial (ID 103660594). As partes foram intimadas e manifestaram concordância com o laudo. É o relatório. Fundamento e Decido. A discussão é se existe vício construtivo no imóvel objeto da inicial, passível de obrigação de fazer para correção e se isto causou danos morais à autora. É fato incontroverso a relação contratual entre os particulares, e que a autora adquiriu o imóvel no ano de 2011 e somente em 2013 ela alega ter notado os defeitos de trincas, desnível, umidade. O laudo pericial detalhou que a autora modificou parte da construção, não deu manutenção preventiva, fatores que, aliados aos problemas da fase de construção da obra contribuíram para os danos estéticos e de risco regular e mínimo no imóvel. Segundo o laudo pericial, as patologias consideradas falhas construtivas do imóvel são as seguintes: - Fissuras: É atribuída sua causa ao fator de variação higroscópica (variação da umidade e temperatura) da parede assim como a retração da argamassa de revestimento ou retração da alvenaria. Se o revestimento das paredes não tiver condições de acompanhar esse movimento de expansão ou retração, acaba fissurando em localidades próximas de exposição a fatores naturais, como sol e chuva, a qualidade do material empregado, e a execução do serviço de maneira inadequada também contribuem para o aparecimento de fissuras. - Ausência ou ineficiência de elementos estruturais (vergas, contravergas, vigas) – as vergas e contravergas são elementos estruturais dispostos na alvenaria, que funcionam como pequenas vigas que auxiliam na distribuição de tensões e cargas nos vãos de portas e janelas, no caso objeto desta lide, constatou que não foram realizadas de acordo com as Normas de Engenharia, ocasionando diversas fissuras nos cantos das janelas e portas, ainda inexistem vigas de respaldo ou cinta de amarração, que se trata da última fiada da alvenaria com a cobertura, elemento estrutural que se usa em edificação onde não se prevê a construção de laje, e serve para “amarrar” a alvenaria, ou os tijolos entre si para que possam trabalhar em conjunto conferindo maior solidez. - Rachaduras no forro: Foi constatado que as fissuras/rachaduras existentes nas alvenarias seguem até o forro de gesso do imóvel. - Destacamento do revestimento massivo das paredes: Constatou-se o destacamento massivo em algumas paredes externas do imóvel, com a soltura de placas do revestimento, onde são formados vazios abaixo da camada, as causas usuais da manifestação patológica existente é a argamassa magra aplicada, ou aplicação prematura da tinta, aliado a ausência ou ineficiência do sistema de impermeabilização. - Ausência de peitoril/pingadeira nas janelas e muros: Conforme dito no escopo do laudo, apesar de não ser elemento indispensável o peitoril e pingadeira instalados nas janelas atuam como elementos auxiliares na manutenção da estabilização das esquadrias, no caso em tela, verifica-se manchas de umidade próximo as janelas quais acabam deteriorando o revestimento. Dessa forma, constatados os vícios construtivos acima descritos, procede o pedido da obrigação de fazer para que os requeridos procedam ao reparo. Em relação ao dano moral, a jurisprudência entende que não é todo descumprimento contratual que o configura. No caso, a autora não demonstrou abalo à sua honra ou dignidade em razão dos defeitos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a parte requerida, solidariamente, na obrigação de fazer, para que proceda ao conserto dos defeitos apurados no laudo pericial e acima descritos, no prazo de 90 dias, a fim de sanar os vícios de infiltração e rachaduras apurados na perícia. Para evitar a situação de que a parte ré não possa adentrar no imóvel, a autora deve informar nos autos, no prazo de 15 dias, os dias e horários disponíveis para que a ré possa iniciar o conserto, cujo início dos trabalhos deve ser informado nos autos. Para o caso de descumprimento da medida, fixo multa no valor único de R$ 5.000,00. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% a cargo da autora e 50% a cargo dos requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em R$ 4.000,00, nos termos do artigo 85, § 2° do CPC. Contudo, deferida a gratuidade da justiça em favor da autora, mantenho suspensa a exigibilidade, assim, tais valores só poderão ser cobrados se houver modificação no estado econômico dela, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da sentença, conforme a dicção do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Cuiabá – MT, data registrada na sentença. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SUZIANNE RUIZ em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ARILDO PINHEIRO DE SOUZA em 24/02/2026 23:59

Juntada de Certidão

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(385)

Todos os documentos(21)