Procedimento Comum Cível 1005673-07.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005673-07.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005673-07.2019.8.11.0002.. Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se parecer do Ministério Público no Id. 113334798 opinando pela discordância de expedição de alvará em favor da menor incapaz na conta bancária de sua advogada, em razão de inexistir no processo a comprovação da imprescindibilidade do levantamento. Em seguida, comparece a causídica da parte requerente pugnando pelo levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (Id. 116060149), bem como pugnou pelo levantamento dos valores remanescentes, indicando os dados bancários da representante da menor, ora requerente. Juntou os comprovantes com gastos de materiais escolares, vestuário e calçados (Id. 116063848 ao Id. 116063855). Instado a se manifestar, o Ministério Público reiterou integralmente o parecer ministerial (Id. 116628961). Pois bem, sem prejuízo as partes, defiro o pedido formulado pela causídica da parte requerente, razão pela qual determino, expeça-se alvará em favor da douta causídica dos valores depositados no processo (Id. 72457981 e Id. 95587325), sendo 20% (vinte por cento) dos honorários sucumbenciais e 40% (trinta por cento) dos honorários contratuais, conforme a cláusula segunda do contrato (Id. 116063844). Outrossim, indefiro por ora, o levantamento do valor remanescente em conta bancária da representante da menor, razão pela qual determino que os valores remanescentes pertencente a parte requerente M. C. D. S. A., permanecerá depositado na conta judicial vinculada aos presentes autos, para posterior levantamento podendo ela sacar quando atingir a maioridade civil e/ou sendo caso comprovar a imprescindibilidade do levantamento, nos termos da cota ministerial. O processo é de ser extinto em virtude da satisfação do crédito, uma vez que os valores depositados nos autos nos Ids. 72457976 ao Id. 72457979; Ids. 95587318 ao Id. 95587329 serviram para adimplir o débito sub judice. Ante o exposto, declaro extinta a obrigação de pagar invocada nestes autos. De conseguinte, julgo extinto o processo, na forma da lei (art. 526, §3º, e art. 924, ambos do CPC). Sem custas e sem verba honorária nesta fase. Ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se e cumpra-se, arquivando-se os autos no seguimento. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JCNS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 16/07/2025 23:59

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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