Embargos à Execução Fiscal 1001181-87.2021.8.11.0038 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1001181-87.2021.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 1001181-87.2021.8.11.0038.. EMBARGANTE: JBS S/A EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO 1. RELATÓRIO Aqui se tem Embargos à Execução Fiscal. Estes embargos executórios vinculam-se aos autos da ação principal n. 1000776-51.2021.8.11.0038 (PJe 1º Grau). A parte embargante arguiu/sustentou as seguintes teses defensivas: a) a não incidência do ICMS em operação de exportação em razão da imunidade prevista no artigo 155, §2º, inciso X, alínea “a” da Constituição Federal. Com o recebimento da inicial, houve a atribuição de efeitos suspensivos à ação principal. Regularmente citada, a parte embargada/exequente não apresentou resposta. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO A infração descrita na CDA se refere à “Falta de Destaque do ICMS – Sem Regime Especial de Exportação”. O artigo 155, §2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal, prevê que nas operações de exportação não incidem ICMS. Artigo 155, da Constituição Federal. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] §2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] X. não incidirá: a) a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; [...]. A fim de regulamentar a norma constitucional, sobreveio a Lei Complementar n. 87/1996, a qual disciplina que: Artigo 3º. O imposto não incide sobre: [...] II. Operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços. Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: I. Empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; [...]. Observa-se que tanto a Constituição Federal quanto a Lei Complementar n. 87/1996 dispõem que não haverá a incidência de ICMS nas operações de exportação, não podendo o Fisco criar normas limitadoras por meio de decreto e impor requisitos que possam impedir a isenção constitucional. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a aludida lei federal, se posicionou no sentido de que: “A imunidade estabelecida no artigo 155, §2°, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal não se confunde com a regra isentiva prevista no 3°, inciso II, da LC n. 87/96, que abrange, além das operações, as prestações de serviços que destinem produtos ao exterior.” Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que: “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação”. (STF. Tema 475, 18/05/2021). Nesse contexto, sobreveio o entendimento do e. Tribunal do Estado de Mato Grosso no sentido de que “a Portaria que estabelece norma acessória para a isenção de ICMS para os produtos destinados à exportação, através do regime especial, é ilegal por impor restrições e limitações ao gozo do benefício fiscal quando a LC 87/96, que regulamenta o ICMS, não estabelece a mesma restrição, em flagrante ofensa ao princípio da hierarquia das normas. Assim também se posiciona-se o STJ ao reconhecer que são ilegais as exigências inseridas em normativos editados no âmbito das Secretarias de Fazenda dos Estados que, a pretexto de criar um regime de controle das operações envolvendo produtos destinados à exportação, acabam por restringir o exercício da garantia isencional prevista no artigo 3°, inc. II, da LC n. 87/96, extrapolando os limites da simples regulamentação que lhes competia promover. Por tais razões, conclui-se que, a princípio, os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de tributarem as operações e prestações de serviços que destinem mercadorias ao exterior, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados. No caso concreto, a parte embargante demonstrou, por meio de nota fiscal, que o destinatário da mercadoria está localizado no exterior, evidenciando que se trata de operação de exportação. Por sua vez, ainda que milite em seu favor a presunção de legitimidade da CDA, o Fisco não desconstituiu em Juízo a prova documental apresentada pela parte adversa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos executórios, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de reconhecer a nulidade da CDA objeto destes autos por ausência de exigibilidade do crédito tributário exequendo, em consonância com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça deste Estado, resultando, Via de consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência da ação principal em desfavor da parte embargante no que diz respeito ao crédito objeto destes embargos executórios, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento ou levantamento. Condeno a parte embargada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em 10% sob o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, 3º, inciso I, do CPC. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso III do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Se houver interposição recursal, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões recursais. Após, remetam-se os autos ao e. TJMT, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia desta decisão e/ou acórdão para os autos da ação principal. Ultimada as providências, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JBS S/A em 18/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(73)