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Procedimento Comum CívelResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 30.500,08

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO PEREIRA RAMOS DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(78)