Apelação Criminal 0000451-38.2012.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MARCIVAL DIVINO DA SILVA RODRIGUES

CPF 709.***.***-59

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

11/06/2025, 16:58

Baixa Definitiva

11/06/2025, 16:58

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO CESAR FERNANDES SOUZA

OAB/GO 43249•Representa: ATIVO

MARCIANO MARCELO DA SILVA BARBOSA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LEONARDO FELIPE CARRIJO RODRIGUES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 10/06/2025

11/06/2025, 16:57

Recebidos os autos

10/06/2025, 17:23

Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido

10/06/2025, 17:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

21/06/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 16:01

Decisão interlocutória

19/06/2024, 17:02

Conclusos para decisão

17/06/2024, 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 09:46

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 14:25

Decorrido prazo de MARCIANO MARCELO DA SILVA BARBOSA em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:03

Juntada de Petição de agravo ao stj

21/05/2024, 22:56

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 09:46

Documentos

Despacho

•28/01/2022, 13:43

Decisão

•18/02/2022, 16:54

Decisão

•10/01/2023, 13:25

Despacho

•24/02/2023, 19:34

Decisão

•01/03/2023, 20:17

Sentença

•02/09/2023, 19:03

Recurso de sentença

•21/09/2023, 11:37

Decisão

•02/10/2023, 16:41

Despacho

•31/10/2023, 15:24

Despacho

•08/02/2024, 10:50

Acórdão

•24/02/2024, 06:41

Acórdão

•27/02/2024, 15:10

Acórdão

•27/02/2024, 15:10

Outros documentos

•15/03/2024, 12:13

Decisão

•30/04/2024, 08:09

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