Execução de Título Extrajudicial 1004864-75.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialSucessãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2021

Valor da Causa

R$ 59.880,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução de Título Extrajudicial · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR JE · TJMT · Execução de Título Extrajudicial · Primeiro Juizado Especial da Comarca de Sinop - SDCR

Partes do Processo

MICHELI SCHUSTER

CPF

Autor

LILIAN DE PAULA CANDIDO

CPF

Autor

ALEXANDRO JACOBUCY CANDIDO

CPF

Autor

ANDERLUCIO JACOBUCY CANDIDO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL DE MOURA NOGUEIRA

OAB/MT 5465·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

MICHELI SCHUSTER

CPF

Autor

LILIAN DE PAULA CANDIDO

CPF

Autor

ALEXANDRO JACOBUCY CANDIDO

CPF

Autor

ANDERLUCIO JACOBUCY CANDIDO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

15/11/2024, 16:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/05/2024, 17:32

Recebidos os autos

20/05/2024, 17:32

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 13:16

Transitado em Julgado em 20/02/2024

18/04/2024, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

08/03/2024, 03:50

Decorrido prazo de MICHELI SCHUSTER em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:50

Decorrido prazo de LILIAN DE PAULA CANDIDO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:50

Decorrido prazo de ALEXANDRO JACOBUCY CANDIDO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:50

Decorrido prazo de ANDERLUCIO JACOBUCY CANDIDO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:50

Publicado Sentença em 30/11/2023.

30/11/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 03:13

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 15:24

Todas as movimentações(155)

Juntada de Certidão

15/11/2024, 16:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/05/2024, 17:32

Recebidos os autos

20/05/2024, 17:32

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 13:16

Transitado em Julgado em 20/02/2024

18/04/2024, 13:16

Documentos

Documento de comprovação

•28/03/2019, 14:18

Decisão

•06/09/2019, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

08/03/2024, 03:50

Decorrido prazo de MICHELI SCHUSTER em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:50

Decorrido prazo de LILIAN DE PAULA CANDIDO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:50

Decorrido prazo de ALEXANDRO JACOBUCY CANDIDO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:50

Decorrido prazo de ANDERLUCIO JACOBUCY CANDIDO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:50

Publicado Sentença em 30/11/2023.

30/11/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 03:13

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2023, 15:24

Conclusos para julgamento

28/11/2023, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:22

Decorrido prazo de LILIAN DE PAULA CANDIDO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:48

Decorrido prazo de ALEXANDRO JACOBUCY CANDIDO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:48

Decorrido prazo de ANDERLUCIO JACOBUCY CANDIDO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:48

Decorrido prazo de MICHELI SCHUSTER em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:28

Publicado Despacho em 25/01/2023.

25/01/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 03:03

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 15:08

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004864-75.2019.8.11.0015 EXEQUENTE: MICHELI SCHUSTER, LILIAN DE PAULA CANDIDO, ALEXANDRO JACOBUCY CANDIDO, ANDERLUCIO JACOBUCY CANDIDO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO I – Conforme DESPACHO retro, realizo o LEVANTAMENTO dos VALORES, referentes ao (s) PAGAMENTO (S) da (s) Requisição (ões) de Pequeno Valor – RPV (s) expedida (s) nos autos, mediante ALVARÁ ELETRÔNICO de LIBERAÇÃO; II – Oportunamente, CONC

24/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 13:06

Conclusos para decisão

18/01/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MICHELI SCHUSTER, LILIAN DE PAULA CANDIDO, ALEXANDRO JACOBUCY CANDIDO, ANDERLUCIO JACOBUCY CANDIDO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO I – ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004864-75.2019.8.11.0015 DEFIRO o PEDIDO formulado por meio do PETITÓRIO de ID. 107101527 e DETERMINO a EXPEDIÇÃO dos competentes ALVARÁS de LIBERAÇÃO e, consequentemente, o LEVANTAMENTO dos VALORES, nos moldes pleiteados; II - Oportunamente, CONCLUSO. Às p

18/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 16:43

Conclusos para decisão

17/01/2023, 14:01

Recebidos os autos

13/01/2023, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2023, 18:49

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 14:51

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

24/11/2022, 12:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/11/2022, 12:47

Processo Desarquivado

24/11/2022, 12:47

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 15:54

Arquivado Definitivamente

16/11/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 16:38

Expedição de RPV

16/11/2022, 16:37

Recebidos os autos

11/11/2022, 18:21

Juntada de certidão da contadoria

11/11/2022, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2022 23:59.

04/11/2022, 12:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/10/2022, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

18/10/2022, 13:44

Processo Desarquivado

18/10/2022, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 07:40

Decorrido prazo de LILIAN DE PAULA CANDIDO em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 13:39

Decorrido prazo de ANDERLUCIO JACOBUCY CANDIDO em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 13:36

Decorrido prazo de ALEXANDRO JACOBUCY CANDIDO em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 13:36

Decorrido prazo de MICHELI SCHUSTER em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 13:36

Arquivado Definitivamente

29/07/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 16:15

Expedição de RPV.

29/07/2022, 16:13

Publicado Decisão em 14/07/2022.

14/07/2022, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 04:58

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito

12/07/2022, 18:12

Conclusos para decisão

04/07/2022, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 10:21

Recebidos os autos

28/06/2022, 15:46

Juntada de certidão da contadoria

28/06/2022, 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

23/06/2022, 17:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/06/2022, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 08:18

Decorrido prazo de ANDERLUCIO JACOBUCY CANDIDO em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 21:15

Decorrido prazo de LILIAN DE PAULA CANDIDO em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 21:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 21:15

Publicado Sentença em 12/04/2022.

12/04/2022, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 17:14

Embargos de Declaração Acolhidos

07/04/2022, 17:14

Conclusos para decisão

07/04/2022, 15:44

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2022 23:59.

31/03/2022, 14:00

Decorrido prazo de LILIAN DE PAULA CANDIDO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 10:08

Decorrido prazo de MICHELI SCHUSTER em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 10:08

Decorrido prazo de ALEXANDRO JACOBUCY CANDIDO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 10:08

Decorrido prazo de ANDERLUCIO JACOBUCY CANDIDO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 10:08

Publicado Despacho em 18/03/2022.

18/03/2022, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 05:19

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 18:30

Conclusos para decisão

02/03/2022, 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/02/2022, 19:10

Publicado Decisão em 11/02/2022.

11/02/2022, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 04:17

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:54

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2022, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 08:20

Conclusos para decisão

07/01/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

07/01/2022, 14:50

Decorrido prazo de MICHELI SCHUSTER em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 08:29

Decorrido prazo de LILIAN DE PAULA CANDIDO em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 08:29

Decorrido prazo de ANDERLUCIO JACOBUCY CANDIDO em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 08:29

Decorrido prazo de ALEXANDRO JACOBUCY CANDIDO em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 08:29

Publicado Despacho em 08/11/2021.

08/11/2021, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 02:40

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 17:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/09/2021, 13:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

17/09/2021, 12:09

Decorrido prazo de ANDERLUCIO JACOBUCY CANDIDO em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 07:47

Decorrido prazo de ALEXANDRO JACOBUCY CANDIDO em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 07:47

Decorrido prazo de LILIAN DE PAULA CANDIDO em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 07:47

Decorrido prazo de MICHELI SCHUSTER em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 07:47

Publicado Decisão em 08/09/2021.

08/09/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 02:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 14:44

Declarada incompetência

02/09/2021, 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito

02/09/2021, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 04:00

Conclusos para decisão

19/03/2020, 17:50

Ato ordinatório praticado

19/03/2020, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2020, 17:48

Remetidos os autos da Contadoria ao à Secretaria.

16/03/2020, 16:02

Recebidos os autos

16/03/2020, 16:02

Juntada de certidão da contadoria

16/03/2020, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

28/02/2020, 15:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/02/2020, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2020, 14:12

Publicado Decisão em 19/02/2020.

19/02/2020, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2020

19/02/2020, 07:18

Decisão Interlocutória de Mérito

17/02/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 00:32

Conclusos para decisão

03/02/2020, 13:17

Ato ordinatório praticado

03/02/2020, 13:16

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 16:29

Publicado Decisão em 10/09/2019.

10/09/2019, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2019, 04:33

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito

06/09/2019, 17:57

Conclusos para decisão

29/03/2019, 07:24

Distribuído por sorteio

28/03/2019, 14:18

Decisão

•17/02/2020, 00:32

Decisão

•02/09/2021, 14:43

Despacho

•04/11/2021, 16:01

Decisão

•09/02/2022, 17:54

Manifestação

•15/02/2022, 19:10

Documento de comprovação

•15/02/2022, 19:10

Documento de comprovação

•15/02/2022, 19:10

Documento de comprovação

•15/02/2022, 19:10

Documento de comprovação

•15/02/2022, 19:10

Despacho

•16/03/2022, 18:30

Sentença

•07/04/2022, 17:14

Decisão

•12/07/2022, 18:12

Decisão

•17/01/2023, 16:43

Todos os documentos(17)

Documento de comprovação

•28/03/2019, 14:18

Decisão

•06/09/2019, 17:57

Decisão

•17/02/2020, 00:32

Decisão

•02/09/2021, 14:43

Despacho

•04/11/2021, 16:01

Decisão

•09/02/2022, 17:54

Manifestação

•15/02/2022, 19:10

Documento de comprovação

•15/02/2022, 19:10

Documento de comprovação

•15/02/2022, 19:10

Documento de comprovação

•15/02/2022, 19:10

Documento de comprovação

•15/02/2022, 19:10

Despacho

•16/03/2022, 18:30

Sentença

•07/04/2022, 17:14

Decisão

•12/07/2022, 18:12

Decisão

•17/01/2023, 16:43

Despacho

•23/01/2023, 18:57

Sentença

•28/11/2023, 15:24