Voltar para busca
—
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJMT3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
Processos relacionados
1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência
Partes do Processo