Execução Fiscal 0002882-63.2016.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 0002882-63.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n. 0002882-63.2016.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de PAVOTEC – PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM S/A, ambos qualificados nos autos. O executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da CDA, cerceamento de defesa no procedimento administrativo, ilegitimidade passiva dos corresponsáveis e a inconstitucionalidade do regime de tributação instituído pelo art. 30, inciso V da Lei Estadual n. 7.098/98, qual seja, de “regime de estimativa por operação ou prestação, nos termos do regulamento e normas complementares, cuja tributação poderá, cumulativa ou alternativamente”. Por fim requereu a aplicação do efeito suspensivo. (Id. 113199547) Instado a se manifestar, o exequente informou que procedeu ao cancelamento da CDA, pugnando pela extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF. Requereu, também, pela não condenação em honorários sucumbenciais, ante o reconhecimento do pedido, e, subsidiariamente, pleiteou pela redução destes pela metade, nos termos do art. 90, §4º do CPC. (Id. 114208062) Os autos vieram conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como cediço, ocorrendo o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, a qualquer título, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 26 da Lei de Execução Fiscal, in verbis: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Logo, considerando o pedido do exequente, de rigor a extinção da execução, nos termos do dispositivo sobredito. Em relação aos honorários de sucumbência, no julgamento do REsp nº 1.111.002, submetido ao rito dos recursos repetitivo (Tema 143), o STJ pacificou o entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal em decorrência do cancelamento administrativo da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, enseja a condenação para a parte exequente nos ônus de sucumbência. Com efeito, o artigo 26 da LEF incide apenas quando ocorre o cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da citação da parte executada, o que não ocorreu na espécie, uma vez que o cancelamento ocorreu somente após a citação e oferecimento da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CANCELAMENTO POSTERIOR. ART. 26, LEF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 153, STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. O cancelamento da CDA em momento posterior à oposição e, mais, recebimento dos embargos à execução fiscal ofertados pelo executado, afasta a incidência da regra do art. 26, LEF, aplicando-se o enunciado da Súmula 153, STJ, sendo cabível a imposição de honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. (Apelação Cível Nº 70081299976, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 08/05/2019). (TJ-RS - AC: 70081299976 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 08/05/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/05/2019). (sem grifo no original). Portanto, de rigor a condenação da exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (LEF). Nos termos da fundamentação, CONDENO o exequente ao pagamento em honorários ao advogado da executada, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n. 0002882-63.2016.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de PAVOTEC – PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM S/A, ambos qualificados nos autos. O executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da CDA, cerceamento de defesa no procedimento administrativo, ilegitimidade passiva dos corresponsáveis e a inconstitucionalidade do regime de tributação instituído pelo art. 30, inciso V da Lei Estadual n. 7.098/98, qual seja, de “regime de estimativa por operação ou prestação, nos termos do regulamento e normas complementares, cuja tributação poderá, cumulativa ou alternativamente”. Por fim requereu a aplicação do efeito suspensivo. (Id. 113199547) Instado a se manifestar, o exequente informou que procedeu ao cancelamento da CDA, pugnando pela extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF. Requereu, também, pela não condenação em honorários sucumbenciais, ante o reconhecimento do pedido, e, subsidiariamente, pleiteou pela redução destes pela metade, nos termos do art. 90, §4º do CPC. (Id. 114208062) Os autos vieram conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como cediço, ocorrendo o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, a qualquer título, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 26 da Lei de Execução Fiscal, in verbis: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Logo, considerando o pedido do exequente, de rigor a extinção da execução, nos termos do dispositivo sobredito. Em relação aos honorários de sucumbência, no julgamento do REsp nº 1.111.002, submetido ao rito dos recursos repetitivo (Tema 143), o STJ pacificou o entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal em decorrência do cancelamento administrativo da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, enseja a condenação para a parte exequente nos ônus de sucumbência. Com efeito, o artigo 26 da LEF incide apenas quando ocorre o cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da citação da parte executada, o que não ocorreu na espécie, uma vez que o cancelamento ocorreu somente após a citação e oferecimento da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CANCELAMENTO POSTERIOR. ART. 26, LEF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 153, STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. O cancelamento da CDA em momento posterior à oposição e, mais, recebimento dos embargos à execução fiscal ofertados pelo executado, afasta a incidência da regra do art. 26, LEF, aplicando-se o enunciado da Súmula 153, STJ, sendo cabível a imposição de honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. (Apelação Cível Nº 70081299976, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 08/05/2019). (TJ-RS - AC: 70081299976 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 08/05/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/05/2019). (sem grifo no original). Portanto, de rigor a condenação da exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (LEF). Nos termos da fundamentação, CONDENO o exequente ao pagamento em honorários ao advogado da executada, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48184253

Decorrido prazo de PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM S/A. em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DORALICE MARINHO DINIZ em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DJALMA FLORENCIO DINIZ em 30/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM S/A. em 20/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DORALICE MARINHO DINIZ em 20/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DJALMA FLORENCIO DINIZ em 20/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DJALMA FLORENCIO DINIZ JUNIOR em 20/03/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2026 23:59

Todas as movimentações(180)

legal

Todos os documentos(25)