Procedimento Comum Cível 1003842-23.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2016

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

HOMERO DE CARVALHO TEIXEIRA - ME

CNPJ

Autor

MAURICIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELVIS GALVAO MACHADO

OAB/MT 18167·CPF·Representa: Autor

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

OAB/MT 21669·CPF·Representa: Autor

MAICON ANTONIO FLORENCIO

OAB/MT 20621·CPF·Representa: Réu

EDNO DAMASCENA DE FARIAS

OAB/MT 11134·CPF·Representa: Réu

ALLAN VIEIRA ROCHA

OAB/MT 20982·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

HOMERO DE CARVALHO TEIXEIRA - ME

CNPJ

Autor

MAURICIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ASSOCIACAO LESTE MATOGROSSENSE DA IASD

Terceiro

ANANIAS HUTHER FARIAS

CPF

Reu

MAURICIO

Reu

CONSELHO DELIBERATIVO DA EEPSG ANTONIO GUIMARAES BALBINO

CNPJ

Reu

CONSELHO DELIBERATIVO DA ESC.EST. DE I E II GRAUS PROF.ELIZABETH DE F. MAGALHAES

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

ELVIS GALVAO MACHADO

OAB/MT 18167·CPF·Representa: Autor

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

OAB/MT 21669·CPF·Representa: Autor

MAICON ANTONIO FLORENCIO

OAB/MT 20621·CPF·Representa: Réu

EDNO DAMASCENA DE FARIAS

OAB/MT 11134·CPF·Representa: Réu

ALLAN VIEIRA ROCHA

OAB/MT 20982·CPF·Representa: Réu

GUILHERME SAAB LANZA

OAB/MS 23751·CPF·Representa: Réu

FILIPE RAMON FERREIRA DA FONSECA

OAB/MT 27613·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/08/2024, 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2024, 02:00

Recebidos os autos

18/08/2024, 02:00

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 07:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:09

Processo Desarquivado

18/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de FILIPE RAMON FERREIRA DA FONSECA em 13/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:48

Decorrido prazo de EDNO DAMASCENA DE FARIAS em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:15

Decorrido prazo de MAICON ANTONIO FLORENCIO em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:15

Decorrido prazo de GUILHERME SAAB LANZA em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:15

Decorrido prazo de AFFONSO FLORES SCHENDROSKI em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:15

Decorrido prazo de ALLAN VIEIRA ROCHA em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:15

Decorrido prazo de ELVIS GALVAO MACHADO em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:15

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 17:35

Publicado Intimação em 21/05/2024.

23/05/2024, 01:02

Todas as movimentações(328)

Juntada de Certidão

20/08/2024, 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2024, 02:00

Recebidos os autos

18/08/2024, 02:00

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 07:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

Documentos

Decisão

•12/04/2024, 12:57

Acórdão

•05/10/2023, 12:25

18/06/2024, 01:09

Processo Desarquivado

18/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de FILIPE RAMON FERREIRA DA FONSECA em 13/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:48

Decorrido prazo de EDNO DAMASCENA DE FARIAS em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:15

Decorrido prazo de MAICON ANTONIO FLORENCIO em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:15

Decorrido prazo de GUILHERME SAAB LANZA em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:15

Decorrido prazo de AFFONSO FLORES SCHENDROSKI em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:15

Decorrido prazo de ALLAN VIEIRA ROCHA em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:15

Decorrido prazo de ELVIS GALVAO MACHADO em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:15

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 17:35

Publicado Intimação em 21/05/2024.

23/05/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

23/05/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 18:47

Processo Reativado

14/05/2024, 18:26

Devolvidos os autos

14/05/2024, 18:26

Juntada de certidão

14/05/2024, 18:26

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/05/2024, 18:26

Juntada de despacho

14/05/2024, 18:26

Juntada de certidão

14/05/2024, 18:26

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 18:26

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 18:26

Juntada de petição

14/05/2024, 18:26

Juntada de comunicações

14/05/2024, 18:26

Juntada de petição

14/05/2024, 18:26

Juntada de certidão

14/05/2024, 18:26

Juntada de despacho

14/05/2024, 18:26

Juntada de vista ao mp

14/05/2024, 18:26

Juntada de petição

14/05/2024, 18:26

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 18:26

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 18:26

Juntada de manifestação

14/05/2024, 18:26

Juntada de certidão

14/05/2024, 18:26

Juntada de acórdão

14/05/2024, 18:26

Juntada de acórdão

14/05/2024, 18:26

Juntada de acórdão

14/05/2024, 18:26

Juntada de recurso especial

14/05/2024, 18:26

Juntada de certidão

14/05/2024, 18:26

Juntada de certidão

14/05/2024, 18:26

Juntada de intimação

14/05/2024, 18:26

Juntada de intimação

14/05/2024, 18:26

Juntada de resposta

14/05/2024, 18:26

Juntada de certidão

14/05/2024, 18:26

Juntada de petição de habilitação nos autos

14/05/2024, 18:26

Juntada de decisão

14/05/2024, 18:26

Juntada de intimação

14/05/2024, 18:26

Juntada de intimação

14/05/2024, 18:26

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/05/2024, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 27 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

16/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/07/2022, 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito

09/06/2022, 10:08

Conclusos para despacho

04/06/2022, 23:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 05:00

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2022, 15:47

Decorrido prazo de ALLAN VIEIRA ROCHA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 09:56

Decorrido prazo de GUILHERME SAAB LANZA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 09:56

Decorrido prazo de EDNO DAMASCENA DE FARIAS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 09:56

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2022, 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2022, 16:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/03/2022, 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2022, 14:05

Publicado Intimação em 21/02/2022.

21/02/2022, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022

20/02/2022, 03:07

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 16:40

Decorrido prazo de UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 05:10

Decorrido prazo de CONSELHO DELIBERATIVO DA ESC.EST. DE I E II GRAUS PROF.ELIZABETH DE F. MAGALHAES em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 05:08

Decorrido prazo de MAURÍCIO em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 05:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 03:36

Decorrido prazo de MAURÍCIO em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 04:29

Decorrido prazo de UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 04:28

Decorrido prazo de CONSELHO DELIBERATIVO DA ESC.EST. DE I E II GRAUS PROF.ELIZABETH DE F. MAGALHAES em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 04:28

Decorrido prazo de CONSELHO DELIBERATIVO DA EEPSG ANTONIO GUIMARAES BALBINO em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 04:28

Decorrido prazo de ANANIAS HUTHER FARIAS em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 04:28

Decorrido prazo de ANANIAS HUTHER FARIAS em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 11:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/06/2021, 10:52

Publicado Sentença em 09/06/2021.

10/06/2021, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 16:26

Juntada de Petição de diligência

08/06/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 14:54

Julgado improcedente o pedido

07/06/2021, 14:54

Conclusos para julgamento

20/05/2021, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2021, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 06:39

Expedição de Outros documentos.

02/04/2021, 22:29

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2021, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2021, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2021, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 17:17

Ato ordinatório praticado

03/02/2021, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2021, 17:15

Conclusos para despacho

02/02/2021, 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2021, 17:42

Juntada de Petição de diligência

22/01/2021, 17:42

Decorrido prazo de ELVIS GALVAO MACHADO em 14/12/2020 23:59.

15/12/2020, 19:39

Decorrido prazo de EDNO DAMASCENA DE FARIAS em 14/12/2020 23:59.

15/12/2020, 19:39

Decorrido prazo de FILIPE RAMON FERREIRA DA FONSECA em 14/12/2020 23:59.

15/12/2020, 19:39

Decorrido prazo de ALLAN VIEIRA ROCHA em 14/12/2020 23:59.

15/12/2020, 19:39

Decorrido prazo de AFFONSO FLORES SCHENDROSKI em 14/12/2020 23:59.

15/12/2020, 19:39

Decorrido prazo de MAICON ANTONIO FLORENCIO em 14/12/2020 23:59.

15/12/2020, 19:39

Decorrido prazo de GUILHERME SAAB LANZA em 14/12/2020 23:59.

15/12/2020, 19:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2020 23:59.

15/12/2020, 19:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/12/2020, 13:53

Publicado Intimação em 04/12/2020.

05/12/2020, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2020, 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2020, 18:06

Expedição de Mandado.

02/12/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 17:18

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 09:48

Conclusos para despacho

02/12/2020, 08:47

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2020, 14:50

Decorrido prazo de ALLAN VIEIRA ROCHA em 17/11/2020 23:59.

20/11/2020, 22:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2020 23:59.

20/11/2020, 22:52

Decorrido prazo de GUILHERME SAAB LANZA em 17/11/2020 23:59.

20/11/2020, 22:51

Decorrido prazo de MAICON ANTONIO FLORENCIO em 17/11/2020 23:59.

20/11/2020, 22:51

Decorrido prazo de ANANIAS HUTHER FARIAS em 11/11/2020 23:59.

18/11/2020, 19:45

Decorrido prazo de ELVIS GALVAO MACHADO em 08/10/2020 23:59.

17/11/2020, 14:02

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/02/2021 14:00 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS.

12/11/2020, 16:06

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/11/2020 14:00 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS.

12/11/2020, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 15:51

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 11:46

Juntada de Petição de substabelecimento

12/11/2020, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2020, 17:48

Conclusos para despacho

10/11/2020, 23:45

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2020, 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2020, 06:35

Juntada de Petição de diligência

10/11/2020, 06:34

Publicado Intimação em 23/10/2020.

10/11/2020, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 02:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/11/2020, 20:11

Juntada de Petição de diligência

05/11/2020, 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2020, 14:44

Juntada de Petição de diligência

04/11/2020, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2020, 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/10/2020, 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2020, 17:52

Juntada de Petição de diligência

28/10/2020, 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2020, 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2020, 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2020, 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2020, 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2020, 09:12

Expedição de Mandado.

21/10/2020, 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2020, 15:53

Expedição de Mandado.

21/10/2020, 15:53

Expedição de Mandado.

21/10/2020, 15:53

Expedição de Mandado.

21/10/2020, 15:53

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 15:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/11/2020 14:00 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS.

19/10/2020, 23:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/10/2020, 23:15

Conclusos para despacho

08/10/2020, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2020, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 08:33

Publicado Intimação em 01/10/2020.

01/10/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 09:58

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 08:17

Conclusos para despacho

28/09/2020, 06:41

Juntada de certidão

27/09/2020, 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/05/2019, 16:17

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 16:14

Decorrido prazo de ALLAN VIEIRA ROCHA em 29/04/2019 23:59:59.

06/05/2019, 20:43

Decorrido prazo de EDNO DAMASCENA DE FARIAS em 29/04/2019 23:59:59.

06/05/2019, 20:43

Decorrido prazo de GUILHERME SAAB LANZA em 29/04/2019 23:59:59.

06/05/2019, 20:43

Decorrido prazo de EDNO DAMASCENA DE FARIAS em 29/04/2019 23:59:59.

06/05/2019, 20:34

Decorrido prazo de ALLAN VIEIRA ROCHA em 29/04/2019 23:59:59.

06/05/2019, 20:34

Decorrido prazo de GUILHERME SAAB LANZA em 29/04/2019 23:59:59.

06/05/2019, 20:34

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2019, 11:44

Decorrido prazo de GUILHERME SAAB LANZA em 08/04/2019 23:59:59.

09/04/2019, 00:30

Decorrido prazo de ELVIS GALVAO MACHADO em 08/04/2019 23:59:59.

09/04/2019, 00:23

Decorrido prazo de ALLAN VIEIRA ROCHA em 08/04/2019 23:59:59.

09/04/2019, 00:23

Decorrido prazo de CONSELHO DELIBERATIVO DA ESC.EST. DE I E II GRAUS PROF.ELIZABETH DE F. MAGALHAES em 05/04/2019 23:59:59.

08/04/2019, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 18:24

Decorrido prazo de UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em 01/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 18:24

Decorrido prazo de CONSELHO DELIBERATIVO DA ESC.EST. DE I E II GRAUS PROF.ELIZABETH DE F. MAGALHAES em 01/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 18:24

Decorrido prazo de CONSELHO DELIBERATIVO DA EEPSG ANTONIO GUIMARAES BALBINO em 01/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 18:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 18:23

Decorrido prazo de UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em 01/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 18:23

Decorrido prazo de CONSELHO DELIBERATIVO DA ESC.EST. DE I E II GRAUS PROF.ELIZABETH DE F. MAGALHAES em 01/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 18:23

Decorrido prazo de CONSELHO DELIBERATIVO DA EEPSG ANTONIO GUIMARAES BALBINO em 01/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 18:23

Publicado Intimação em 04/04/2019.

04/04/2019, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2019, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2019, 19:30

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 17:54

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 17:54

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 17:54

Ato ordinatório praticado

02/04/2019, 17:50

Ato ordinatório praticado

02/04/2019, 15:25

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/04/2019, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2019 23:59:59.

01/04/2019, 03:47

Decorrido prazo de UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em 28/03/2019 23:59:59.

01/04/2019, 03:44

Juntada de Petição de petição

24/03/2019, 09:11

Publicado Sentença em 11/03/2019.

11/03/2019, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2019, 01:55

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 15:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

05/03/2019, 09:31

Expedição de Outros documentos.

05/03/2019, 09:31

Expedição de Outros documentos.

05/03/2019, 09:31

Conclusos para despacho

25/02/2019, 17:59

Ato ordinatório praticado

25/02/2019, 17:59

Conclusos para decisão

04/02/2019, 15:10

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

14/11/2018, 14:15

Decorrido prazo de ELVIS GALVAO MACHADO em 08/10/2018 23:59:59.

09/10/2018, 01:23

Juntada de Petição de petição

08/10/2018, 17:29

Publicado Intimação em 17/09/2018.

17/09/2018, 01:50

Publicado Decisão em 17/09/2018.

17/09/2018, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2018, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2018, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito

12/09/2018, 07:19

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 07:19

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 07:19

Conclusos para despacho

04/07/2018, 15:39

Juntada de Petição de petição

27/06/2018, 13:03

Ato ordinatório praticado

26/06/2018, 16:03

Decorrido prazo de UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em 21/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 01:38

Decorrido prazo de CONSELHO DELIBERATIVO DA ESC.EST. DE I E II GRAUS PROF.ELIZABETH DE F. MAGALHAES em 21/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 01:38

Decorrido prazo de MAURÍCIO em 21/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 01:38

Decorrido prazo de ANANIAS HUTHER FARIAS em 21/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 01:38

Decorrido prazo de ALLAN VIEIRA ROCHA em 19/06/2018 23:59:59.

21/06/2018, 06:42

Decorrido prazo de GUILHERME SAAB LANZA em 19/06/2018 23:59:59.

21/06/2018, 06:42

Decorrido prazo de EDNO DAMASCENA DE FARIAS em 19/06/2018 23:59:59.

21/06/2018, 06:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2018 23:59:59.

21/06/2018, 06:28

Decorrido prazo de UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 02:46

Decorrido prazo de CONSELHO DELIBERATIVO DA ESC.EST. DE I E II GRAUS PROF.ELIZABETH DE F. MAGALHAES em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 02:46

Decorrido prazo de CONSELHO DELIBERATIVO DA EEPSG ANTONIO GUIMARAES BALBINO em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 02:46

Decorrido prazo de MAURÍCIO em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 02:46

Decorrido prazo de ANANIAS HUTHER FARIAS em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2018 23:59:59.

12/06/2018, 03:53

Publicado Intimação em 12/06/2018.

12/06/2018, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2018, 00:23

Expedição de Outros documentos.

08/06/2018, 18:12

Publicado Despacho em 06/06/2018.

06/06/2018, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2018, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2018, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2018, 11:24

Decorrido prazo de HOMERO DE CARVALHO TEIXEIRA - ME em 18/04/2018 23:59:59.

19/04/2018, 02:41

Conclusos para despacho

05/04/2018, 14:34

Juntada de Petição de petição

04/04/2018, 16:05

Publicado Intimação em 26/03/2018.

26/03/2018, 00:08

Publicado Despacho em 26/03/2018.

26/03/2018, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2018, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2018, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2018, 11:21

Conclusos para despacho

08/02/2018, 16:06

Juntada de Petição de petição

05/02/2018, 22:39

Publicado Intimação em 22/01/2018.

22/01/2018, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2017, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2017, 15:53

Juntada de Petição de petição

06/12/2017, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2017, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2017, 16:31

Conclusos para despacho

01/12/2017, 18:19

Ato ordinatório praticado

01/12/2017, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2017 23:59:59.

22/11/2017, 03:00

Juntada de Petição de petição

21/11/2017, 15:09

Decorrido prazo de ELVIS GALVAO MACHADO em 16/11/2017 23:59:59.

17/11/2017, 04:19

Decorrido prazo de ALLAN VIEIRA ROCHA em 16/11/2017 23:59:59.

17/11/2017, 04:19

Decorrido prazo de GUILHERME SAAB LANZA em 16/11/2017 23:59:59.

17/11/2017, 04:19

Juntada de Petição de petição

08/11/2017, 08:39

Publicado Intimação em 08/11/2017.

08/11/2017, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2017, 00:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2017, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2017, 23:03

Conclusos para despacho

24/10/2017, 16:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação

24/10/2017, 10:15

Publicado Intimação em 16/10/2017.

16/10/2017, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/10/2017, 00:04

Decorrido prazo de ELVIS GALVAO MACHADO em 02/10/2017 23:59:59.

03/10/2017, 03:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2017, 18:35

Expedição de Outros documentos.

30/08/2017, 10:10

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

10/07/2017, 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2017, 12:07

Decorrido prazo de CONSELHO DELIBERATIVO DA ESC.EST. DE I E II GRAUS PROF.ELIZABETH DE F. MAGALHAES em 01/06/2017 23:59:59.

02/06/2017, 00:03

Juntada de Petição de contestação

31/05/2017, 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2017, 11:40

Juntada de Petição de petição

05/05/2017, 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2017, 18:12

Expedição de Mandado.

28/04/2017, 14:28

Ato ordinatório praticado

28/04/2017, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2017, 23:55

Decorrido prazo de UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em 17/04/2017 23:59:59.

20/04/2017, 07:37

Juntada de Petição de contestação

17/04/2017, 14:41

Conclusos para despacho

16/04/2017, 22:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação

11/04/2017, 22:02

Juntada de aviso de recebimento

23/03/2017, 17:36

Juntada de Petição de contestação

21/03/2017, 14:29

Expedição de Outros documentos.

10/03/2017, 01:29

Decorrido prazo de GABINETE DO GOVERNADOR em 06/03/2017 23:59:59.

07/03/2017, 01:21

Juntada de Petição de petição inicial

03/03/2017, 17:40

Juntada de Petição de contestação

03/03/2017, 09:08

Juntada de Petição de contestação

03/03/2017, 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2017, 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2017, 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/02/2017, 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/02/2017, 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2017, 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2017, 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2017, 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2017, 17:16

Expedição de Mandado.

08/02/2017, 17:13

Expedição de Mandado.

08/02/2017, 17:13

Expedição de Mandado.

08/02/2017, 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2017, 17:13

Expedição de Outros documentos.

08/02/2017, 17:13

Decorrido prazo de ELVIS GALVAO MACHADO em 09/12/2016 23:59:59.

10/12/2016, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2016, 00:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/12/2016, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2016, 15:23

Publicado Intimação em 18/11/2016.

18/11/2016, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2016, 00:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

17/11/2016, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2016, 10:17

Conclusos para decisão

19/10/2016, 15:16

Distribuído por sorteio

19/10/2016, 15:14

Acórdão

•05/10/2023, 12:25

Acórdão

•04/10/2023, 18:16

Despacho

•24/07/2023, 12:27

Despacho

•09/02/2023, 11:52

Decisão

•09/06/2022, 10:08

Recurso de sentença

•28/06/2021, 10:52

Sentença

•07/06/2021, 14:54

Despacho

•03/02/2021, 17:17

Despacho

•02/12/2020, 09:48

Despacho

•12/11/2020, 15:51

Documento de comprovação

•10/11/2020, 15:56

Decisão

•19/10/2020, 23:15

Manifestação

•08/10/2020, 09:44

Todos os documentos(32)

Decisão

•12/04/2024, 12:57

Acórdão

•05/10/2023, 12:25

Acórdão

•05/10/2023, 12:25

Acórdão

•04/10/2023, 18:16

Despacho

•24/07/2023, 12:27

Despacho

•09/02/2023, 11:52

Decisão

•09/06/2022, 10:08

Recurso de sentença

•28/06/2021, 10:52

Sentença

•07/06/2021, 14:54

Despacho

•03/02/2021, 17:17

Despacho

•02/12/2020, 09:48

Despacho

•12/11/2020, 15:51

Documento de comprovação

•10/11/2020, 15:56

Decisão

•19/10/2020, 23:15

Manifestação

•08/10/2020, 09:44

Despacho

•28/09/2020, 08:17

Acórdão

•21/07/2020, 19:00

Acórdão

•21/07/2020, 19:00

Acórdão

•21/07/2020, 17:40

Decisão

•15/08/2019, 16:10

Decisão

•04/07/2019, 16:52

Recurso de sentença

•01/04/2019, 18:04

Sentença

•05/03/2019, 09:31

Despacho

•22/02/2019, 22:25

Decisão

•12/09/2018, 07:19

Despacho

•01/06/2018, 11:24

Despacho

•22/03/2018, 11:21

Despacho

•15/12/2017, 15:53

Despacho

•04/11/2017, 23:03

Despacho

•21/04/2017, 23:55

Decisão

•07/12/2016, 00:00

Despacho

•21/10/2016, 10:17