Apelação Cível 1003842-23.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2019

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

HOMERO DE CARVALHO TEIXEIRA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ADJUNTA SEFAZ MT ESTADO DE MT

Terceiro

MAURO MENDES GOVERNADOR DE MATO GROSSO

Terceiro

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ELVIS GALVAO MACHADO

OAB/MT 18167·CPF·Representa: Autor

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

OAB/MT 21669·CPF·Representa: Autor

NATHANY PRISCILLA BORGES ROCHA

OAB/MT 23504·CPF·Representa: Autor

MAICON ANTONIO FLORENCIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAICON ANTONIO FLORENCIO

OAB/MT 20621·CPF·Representa: Réu

EDNO DAMASCENA DE FARIAS

OAB/MT 11134·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(73)

HOMERO DE CARVALHO TEIXEIRA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ADJUNTA SEFAZ MT ESTADO DE MT

Terceiro

MAURO MENDES GOVERNADOR DE MATO GROSSO

Terceiro

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Terceiro

MAURICIO

Terceiro

ESCOLA ESTADUAL ANTONIO GUIMARAES BALBINO

Terceiro

ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA ELIZABETH DE FREITAS MAGALHAES

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ANANIAS HUTHER FARIAS

CPF

Reu

CONSELHO DELIBERATIVO DA EEPSG ANTONIO GUIMARAES BALBINO

CNPJ

Reu

CONSELHO DELIBERATIVO DA ESC.EST. DE I E II GRAUS PROF.ELIZABETH DE F. MAGALHAES

CNPJ

Reu

UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA

CNPJ

Reu

MAURICIO

Reu

MAURICIO SANTOS DA SILVEIRA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

OUTROS_PARTICIPANTES

ESCOLA ESTADUAL ANTONIO GUIMARAES BALBINO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA ELIZABETH DE FREITAS MAGALHAES

OUTROS_PARTICIPANTES

CONSELHO DELIBERATIVO DA ESC.EST. DE I E II GRAUS PROF.ELIZABETH DE F. MAGALHAES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

ELVIS GALVAO MACHADO

OAB/MT 18167·CPF·Representa: Autor

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

OAB/MT 21669·CPF·Representa: Autor

NATHANY PRISCILLA BORGES ROCHA

OAB/MT 23504·CPF·Representa: Autor

MAICON ANTONIO FLORENCIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAICON ANTONIO FLORENCIO

OAB/MT 20621·CPF·Representa: Réu

EDNO DAMASCENA DE FARIAS

OAB/MT 11134·CPF·Representa: Réu

ALLAN VIEIRA ROCHA

OAB/MT 20982·CPF·Representa: Réu

GUILHERME SAAB LANZA

OAB/MS 23751·CPF·Representa: Réu

FILIPE RAMON FERREIRA DA FONSECA

OAB/MT 27613·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

14/05/2024, 18:26

Baixa Definitiva

14/05/2024, 18:26

Transitado em Julgado em 10/05/2024

14/05/2024, 18:24

Decorrido prazo de HOMERO DE CARVALHO TEIXEIRA - ME em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de MAURICIO SANTOS DA SILVEIRA em 24/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de CONSELHO DELIBERATIVO DA EEPSG ANTONIO GUIMARAES BALBINO em 24/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de ANANIAS HUTHER FARIAS em 24/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em 24/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de CONSELHO DELIBERATIVO DA ESC.EST. DE I E II GRAUS PROF.ELIZABETH DE F. MAGALHAES em 24/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:11

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 11:34

Recurso Especial não admitido

12/04/2024, 12:57

Todas as movimentações(175)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

14/05/2024, 18:26

Baixa Definitiva

14/05/2024, 18:26

Transitado em Julgado em 10/05/2024

14/05/2024, 18:24

Decorrido prazo de HOMERO DE CARVALHO TEIXEIRA - ME em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2024 23:59

Documentos

Decisão

•12/04/2024, 12:57

Acórdão

•05/10/2023, 12:25

27/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de MAURICIO SANTOS DA SILVEIRA em 24/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de CONSELHO DELIBERATIVO DA EEPSG ANTONIO GUIMARAES BALBINO em 24/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de ANANIAS HUTHER FARIAS em 24/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em 24/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de CONSELHO DELIBERATIVO DA ESC.EST. DE I E II GRAUS PROF.ELIZABETH DE F. MAGALHAES em 24/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:11

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 11:34

Recurso Especial não admitido

12/04/2024, 12:57

Conclusos para decisão

29/01/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:23

Decorrido prazo de CONSELHO DELIBERATIVO DA EEPSG ANTONIO GUIMARAES BALBINO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:43

Decorrido prazo de MAURICIO SANTOS DA SILVEIRA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:43

Decorrido prazo de UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:43

Decorrido prazo de CONSELHO DELIBERATIVO DA ESC.EST. DE I E II GRAUS PROF.ELIZABETH DE F. MAGALHAES em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:43

Juntada de Petição de resposta

13/11/2023, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 06:36

Publicado Intimação em 09/11/2023.

09/11/2023, 06:36

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 14:54

Decorrido prazo de UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:38

Decorrido prazo de ANANIAS HUTHER FARIAS em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:38

Decorrido prazo de CONSELHO DELIBERATIVO DA ESC.EST. DE I E II GRAUS PROF.ELIZABETH DE F. MAGALHAES em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:38

Decorrido prazo de CONSELHO DELIBERATIVO DA EEPSG ANTONIO GUIMARAES BALBINO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:38

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 18:34

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

31/10/2023, 18:18

Recebidos os autos

31/10/2023, 18:18

Juntada de Petição de recurso especial

31/10/2023, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:04

Publicado Acórdão em 09/10/2023.

09/10/2023, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 02:01

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 12:25

Conhecido o recurso de HOMERO DE CARVALHO TEIXEIRA - ME - CNPJ: 19.027.129/0001-11 (APELANTE) e não-provido

04/10/2023, 18:16

Decorrido prazo de HOMERO DE CARVALHO TEIXEIRA - ME em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:08

Decorrido prazo de ANANIAS HUTHER FARIAS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:08

Decorrido prazo de CONSELHO DELIBERATIVO DA EEPSG ANTONIO GUIMARAES BALBINO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:08

Decorrido prazo de CONSELHO DELIBERATIVO DA ESC.EST. DE I E II GRAUS PROF.ELIZABETH DE F. MAGALHAES em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:08

Decorrido prazo de UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:08

Decorrido prazo de MAURICIO SANTOS DA SILVEIRA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:08

Juntada de Petição de certidão

27/09/2023, 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/09/2023, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2023, 14:16

Publicado Intimação de pauta em 18/09/2023.

18/09/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 21:18

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 18:06

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 12:27

Decorrido prazo de CONSELHO DELIBERATIVO DA ESC.EST. DE I E II GRAUS PROF.ELIZABETH DE F. MAGALHAES em 28/06/2023 23:59.

30/06/2023, 15:36

Decorrido prazo de UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em 28/06/2023 23:59.

30/06/2023, 15:36

Decorrido prazo de ANANIAS HUTHER FARIAS em 28/06/2023 23:59.

30/06/2023, 15:36

Decorrido prazo de CONSELHO DELIBERATIVO DA EEPSG ANTONIO GUIMARAES BALBINO em 28/06/2023 23:59.

30/06/2023, 15:36

Juntada de Petição de certidão

28/06/2023, 18:40

Deliberado em Sessão - Retirado

28/06/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:26

Decorrido prazo de MAURICIO SANTOS DA SILVEIRA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:26

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/06/2023, 17:34

Decorrido prazo de HOMERO DE CARVALHO TEIXEIRA - ME em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:25

Publicado Intimação de pauta em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 17:48

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 16:54

Conclusos para despacho

15/02/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 11:52

Conclusos para julgamento

13/07/2022, 15:05

Expedição de Certidão de possível prevenção com processos físicos.

13/07/2022, 14:32

Juntada de Certidão

13/07/2022, 14:15

Juntada de Certidão

13/07/2022, 14:14

Juntada de Petição de intimação

05/07/2022, 15:08

Juntada de Petição de intimação

05/07/2022, 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2022, 15:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/07/2022, 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2022, 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2022, 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2022, 15:08

Juntada de Petição de decisão

05/07/2022, 15:08

Recebidos os autos

05/07/2022, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 15:08

Juntada de Petição de substabelecimento

05/07/2022, 15:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de despacho

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de relatório

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de despacho

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de certidão

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de intimação

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de intimação

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de intimação

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de intimação

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de diligência

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de certidão

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de relatório

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de despacho

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de intimação

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de sentença

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de diligência

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de certidão

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de certidão

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de intimação

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de decisão

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de intimação

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de intimação

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de intimação

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de intimação

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de intimação

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de intimação

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de intimação

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de diligência

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de diligência

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de diligência

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de diligência

05/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de despacho

05/07/2022, 15:07

Baixa Definitiva

27/09/2020, 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

27/09/2020, 08:20

Transitado em Julgado em 14/08/2020

27/09/2020, 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:41

Decorrido prazo de UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:59

Decorrido prazo de CONSELHO DELIBERATIVO DA ESC.EST. DE I E II GRAUS PROF.ELIZABETH DE F. MAGALHAES em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:59

Decorrido prazo de ANANIAS HUTHER FARIAS em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:59

Juntada de Petição de resposta

27/07/2020, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2020

24/07/2020, 00:04

Publicado Acórdão em 24/07/2020.

24/07/2020, 00:04

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 10:46

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 19:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 19:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 19:00

Conhecido o recurso de HOMERO DE CARVALHO TEIXEIRA - ME - CNPJ: 19.027.129/0001-11 (APELANTE) e provido

21/07/2020, 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/07/2020, 20:08

Publicado Intimação de pauta em 03/07/2020.

15/07/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020

15/07/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 23:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/07/2020, 23:20

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 11:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

13/01/2020, 16:06

Conclusos para julgamento

23/08/2019, 19:06

Juntada de Petição de petição

22/08/2019, 16:18

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 13:28

Conclusos para julgamento

04/07/2019, 18:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/07/2019, 18:09

Juntada de Certidão

04/07/2019, 18:08

Declarada incompetência

04/07/2019, 16:52

Conclusos para decisão

04/07/2019, 11:55

Expedição de Certidão de possível prevenção com processos físicos.

04/07/2019, 11:55

Juntada de Certidão

18/06/2019, 08:30

Recebidos os autos

27/05/2019, 16:17

Distribuído por sorteio

27/05/2019, 16:17

Acórdão

•05/10/2023, 12:25

Acórdão

•04/10/2023, 18:16

Despacho

•24/07/2023, 12:27

Despacho

•09/02/2023, 11:52

Decisão

•09/06/2022, 10:08

Recurso de sentença

•28/06/2021, 10:52

Sentença

•07/06/2021, 14:54

Despacho

•03/02/2021, 17:17

Despacho

•02/12/2020, 09:48

Despacho

•12/11/2020, 15:51

Documento de comprovação

•10/11/2020, 15:56

Decisão

•19/10/2020, 23:15

Manifestação

•08/10/2020, 09:44

Todos os documentos(32)

Decisão

•12/04/2024, 12:57

Acórdão

•05/10/2023, 12:25

Acórdão

•05/10/2023, 12:25

Acórdão

•04/10/2023, 18:16

Despacho

•24/07/2023, 12:27

Despacho

•09/02/2023, 11:52

Decisão

•09/06/2022, 10:08

Recurso de sentença

•28/06/2021, 10:52

Sentença

•07/06/2021, 14:54

Despacho

•03/02/2021, 17:17

Despacho

•02/12/2020, 09:48

Despacho

•12/11/2020, 15:51

Documento de comprovação

•10/11/2020, 15:56

Decisão

•19/10/2020, 23:15

Manifestação

•08/10/2020, 09:44

Despacho

•28/09/2020, 08:17

Acórdão

•21/07/2020, 19:00

Acórdão

•21/07/2020, 19:00

Acórdão

•21/07/2020, 17:40

Decisão

•15/08/2019, 16:10

Decisão

•04/07/2019, 16:52

Recurso de sentença

•01/04/2019, 18:04

Sentença

•05/03/2019, 09:31

Despacho

•22/02/2019, 22:25

Decisão

•12/09/2018, 07:19

Despacho

•01/06/2018, 11:24

Despacho

•22/03/2018, 11:21

Despacho

•15/12/2017, 15:53

Despacho

•04/11/2017, 23:03

Despacho

•21/04/2017, 23:55

Decisão

•07/12/2016, 00:00

Despacho

•21/10/2016, 10:17