Cumprimento de sentença 1001133-53.2019.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001133-53.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001133-53.2019.8.11.0021.. REQUERENTE: JOAO NOLASSO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. VISTOS. JOAO NOLASSO DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Afirma a parte autora, em síntese, que é aposentado, analfabeto e, em junho de 2015, contratou com a instituição financeira requerida empréstimo consignado no valor de R$ 665,28, em 72 parcelas mensais de R$ 19,20, os quais teriam sido descontados diretamente do benefício previdenciário do requerente. Destaca que em razão da sua condição de analfabeto requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, haja vista não ter sido firmado com a presença de duas testemunhas, bem como ocorreu sem Instrumento Público. Requer, ainda, a condenação da parte requerida em danos morais. Em sede de contestação (ID 46525022) a parte requerida alega a ausência de contato da autora administrativamente. Ressalta a legitimidade da contratação, asseverando, ainda, que serviu de testemunha o filho da requerente. Impugnação à contestação (ID 47081087). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), remanescendo apenas questões de direito, que prescindem da dilação probatória. A priori, consigno que o caso em exame deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidora e destinatária final do serviço, motivo pela qual incide as regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor (arts. 2º e art. 3º da Lei 8.078/1990). I – Da Preliminar I.I - Da inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida O requerido alega em sua contestação a inépcia da inicial por ausência de requerimento administrativo ou de reclamação apresentada pela parte autora. No entanto, o ajuizamento da presente ação não depende de prévio pedido na via administrativa, posto que inexiste fundamento legal que condicione a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa, em respeito ao princípio do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). Por fim, não há que se falar em inépcia da inicial se ela contém causa de pedir e pedido e não se verifica incompatibilidade, lógica ou jurídica, entre estes. Sendo assim, REJEITO a preliminar porquanto não evidenciada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. - Do mérito Pois bem, analisando detidamente as provas coligidas nos autos, tenho que os pedidos da requerente não devem ser acolhidos. A parte autora pretende que seja reconhecida a ilegalidade da contratação que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, haja vista afirmar que o contrato celebrado está eivado de vício. No entanto, verifica-se dos autos a existência de contrato contendo os dados do requerente, cópia de seus documentos pessoais, com assinatura a rogo (ID 46525023 - Pág. 8), cuja testemunha Leandro Conceição Santos é filho do requerente (ID 46525023). Ou seja, diferente do que foi alegado pelo requerente o contrato possui assinatura de testemunha, cuja pessoa seria de sua confiança, já que é seu filho, conforme pode ser facilmente comprovado pelos documentos juntados pela parte requerida. Nesse sentido é importante destacar, ainda, o fato de a parte requerida ter apresentado não apenas os documentos pessoais da parte autora, como também da testemunha a rogo, filho do requerente. Ademais, a parte requerida apresenta extrato de pagamento em favor do requerente (ID 46525023 - Pág. 3). Sobreleva registrar que a parte autora sequer apresentou extrato bancário indicando não ter sido beneficiado com o valor do empréstimo contratado. O autor procura nulidade contratual a fim de se beneficiar, incompatível com os valores de boa-fé e lealdade contratual. Vale destacar que a falta de entrega dos valores representaria simples descumprimento contratual, o que não enseja declaração de nulidade/inexigibilidade de valores, mas sua rescisão, o que sequer foi cogitado, já que a pretensão envolve alegação de ilegalidade na contratação. Portanto, considerando que o Banco demonstrou fato impeditivo do direito alegado pelo autor, restando comprovada a existência e validade do negócio jurídico, bem assim a legitimidade das cobranças das parcelas, não há que se falar em nulidade do contrato, inexistência do débito, tampouco dever de indenizar. Esse conjunto de provas revelam não apenas que o requerente contratou o empréstimo, como também obteve a vantagem, já que os valores foram regularmente transferidos, conforme comprovado pela parte requerida. É evidente, portanto, que o requerido se incumbiu e provou a regularidade do débito, estando inocorrente qualquer ato ilícito, ao contrário do requerente, que não trouxe aos autos elementos suficientes para aferição de suas alegações. Apesar de a ação tratar de relação de consumo, a parte autora não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Igualmente, não se pode confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Autora de consignar ao menos indícios de suas alegações. Sobre esse ponto, observo que além do requerente não ter comprovado os fatos constitutivos do direito, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte ré comprovou a existência da relação jurídica entre as partes. Por fim, é possível concluir que a autora procurou o Poder Judiciário e apresentou versão na tentativa de obter vantagem indevida. Isso porque na inicial alega ausência de formalidade no negócio jurídico que não aconteceu, já que pessoa de sua confiança assinou o instrumento conjunto, promovendo de maneira desleal e maliciosa a demanda com objetivo de enganar o julgador. De efeito, a apresentação de versão falsa em juízo é fato extremamente grave, uma vez que “os consumidores do instrumento estatal de solução de controvérsias devem conscientizar-se de que mesmo a guerra é pautada de limites. O processo é palco para a defesa de interesses, não para a obtenção de vantagens indevidas ou ilegais. Lealdade e boa-fé representam parâmetros éticos do contraditório e da ampla defesa” (Código de Processo Civil Interpretado – Antônio Carlos Marcato, p. 84/85). A quebra do dever processual pelo requerente ao negar dívida existente com a finalidade de induzir o julgador a erro, constitui litigância de má-fé. A presente ação espelha tudo aquilo que não é admissível em juízo, ou seja, a apresentação de versão falsa e tentativa de manipulação do sistema de Justiça, com o fim de obter indenização indevida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e assim, o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora em litigância de má-fé, no equivalente a 9% do valor da causa, a ser revertido em favor da parte requerida, conforme prevê o artigo 81 do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO NOLASSO DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Expedição de Outros documentos

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Decisão Interlocutória de Mérito

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