Embargos de Declaração Cível 1009970-18.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2022

Valor da Causa

R$ 350.550,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível de Sinop 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS RIBEIRO MOTA

OAB/MT 10491·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(57)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ADELAR BALESTRIN

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/12/2023, 19:17

Baixa Definitiva

30/12/2023, 19:17

Transitado em Julgado em 19/12/2023

30/12/2023, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 10:39

Publicado Acórdão em 27/11/2023.

27/11/2023, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 17:11

Embargos de Declaração Acolhidos

23/11/2023, 14:48

Juntada de Petição de certidão

17/11/2023, 19:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2023, 19:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/11/2023, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 09:57

Todas as movimentações(58)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/12/2023, 19:17

Baixa Definitiva

30/12/2023, 19:17

Transitado em Julgado em 19/12/2023

30/12/2023, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 10:39

Publicado Acórdão em 27/11/2023.

Documentos

Acórdão

•23/11/2023, 17:11

Acórdão

•23/11/2023, 17:11

27/11/2023, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 17:11

Embargos de Declaração Acolhidos

23/11/2023, 14:48

Juntada de Petição de certidão

17/11/2023, 19:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2023, 19:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/11/2023, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 16:52

Publicado Intimação de pauta em 27/10/2023.

27/10/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 18:18

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 11:53

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 11:53

Decorrido prazo de ADELAR BALESTRIN em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 01:03

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 17:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/08/2023, 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2023, 17:12

Publicado Acórdão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 15:52

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

02/08/2023, 14:53

Juntada de Petição de certidão

19/07/2023, 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/07/2023, 12:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2023, 13:26

Juntada de Petição de certidão

11/07/2023, 19:04

Deliberado em Sessão - Adiado

11/07/2023, 19:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/06/2023, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:26

Publicado Intimação de pauta em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 11:09

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 17:47

Conclusos para decisão

24/01/2023, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 06:31

Juntada de Certidão

24/10/2022, 17:36

Juntada de Certidão

24/10/2022, 11:24

Juntada de Certidão

24/10/2022, 11:24

Recebidos os autos

17/10/2022, 16:16

Distribuído por sorteio

17/10/2022, 16:16

Acórdão

•23/11/2023, 14:48

Acórdão

•02/08/2023, 15:52

Acórdão

•02/08/2023, 15:52

Acórdão

•02/08/2023, 14:53

Recurso de sentença

•29/08/2022, 10:49

Sentença

•29/07/2022, 16:19

Documento de comprovação

•02/09/2021, 15:40

Despacho

•27/05/2020, 14:42

Despacho

•08/04/2020, 14:06

Decisão

•31/01/2020, 14:08

Decisão

•17/01/2020, 16:28

Decisão

•29/07/2019, 18:35

Documento de comprovação

•29/07/2019, 09:00