Apelação / Remessa Necessária 0033735-98.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA

OAB/MT 3013·CPF·Representa: Autor

SORAYA SAAB

OAB/SP 288060·CPF·Representa: Réu

PERSION ALDEMANI MARTINS DE FREITAS

OAB/MT 17803·CPF·Representa: Réu

LIDIA MENDES DA COSTA GIROTTO

OAB/SP 318690·CPF·Representa: Réu

SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

OAB/SP 322034·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ANTONIO JOSE ROSSI JUNQUEIRA VILELA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA

OAB/MT 3013·CPF·Representa: Autor

SORAYA SAAB

OAB/SP 288060·CPF·Representa: Réu

PERSION ALDEMANI MARTINS DE FREITAS

OAB/MT 17803·CPF·Representa: Réu

LIDIA MENDES DA COSTA GIROTTO

OAB/SP 318690·CPF·Representa: Réu

SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

OAB/SP 322034·CPF·Representa: Réu

ALINE SAPIA ZOCANTE SARAIVA

OAB/SP 214239·CPF·Representa: Réu

GERALDO CESAR LOPES SARAIVA

OAB/SP 160510·CPF·Representa: Réu

VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES

OAB/SP 121853·CPF·Representa: Réu

RENATO MAURILIO LOPES

OAB/SP 145802·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Retirado pedido de inclusão em pauta

03/03/2026, 16:24

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 16:24

Deliberado em Sessão - Adiado

03/03/2026, 16:24

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 16:22

Pedido de inclusão em pauta

21/10/2025, 16:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/09/2025, 13:38

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 13:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/09/2025, 11:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/09/2025, 18:42

Deliberado em Sessão - Adiado

17/09/2025, 18:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/09/2025, 15:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/09/2025, 18:06

Deliberado em Sessão - Adiado

10/09/2025, 18:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/09/2025, 12:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/09/2025, 17:23

Todas as movimentações(104)

Retirado pedido de inclusão em pauta

03/03/2026, 16:24

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 16:24

Deliberado em Sessão - Adiado

03/03/2026, 16:24

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 16:22

Pedido de inclusão em pauta

21/10/2025, 16:21

Documentos

Despacho

•15/03/2024, 18:04

Sentença

•16/10/2023, 13:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/09/2025, 13:38

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 13:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/09/2025, 11:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/09/2025, 18:42

Deliberado em Sessão - Adiado

17/09/2025, 18:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/09/2025, 15:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/09/2025, 18:06

Deliberado em Sessão - Adiado

10/09/2025, 18:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/09/2025, 12:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/09/2025, 17:23

Deliberado em Sessão - Adiado

03/09/2025, 17:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/08/2025, 18:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/08/2025, 17:22

Deliberado em Sessão - Adiado

27/08/2025, 17:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/08/2025, 18:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/08/2025, 17:00

Deliberado em Sessão - Adiado

21/08/2025, 16:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/08/2025, 11:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/08/2025, 17:11

Deliberado em Sessão - Adiado

13/08/2025, 17:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2025, 19:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/08/2025, 18:35

Deliberado em Sessão - Adiado

06/08/2025, 18:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/08/2025, 18:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/07/2025, 20:04

Deliberado em Sessão - Adiado

30/07/2025, 20:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/07/2025, 19:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/07/2025, 18:51

Deliberado em Sessão - Adiado

23/07/2025, 18:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/07/2025, 17:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/07/2025, 16:25

Deliberado em Sessão - Adiado

16/07/2025, 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2025, 14:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/07/2025, 17:49

Deliberado em Sessão - Adiado

10/07/2025, 17:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/07/2025, 12:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento

02/07/2025, 17:01

Deliberado em Sessão - Adiado

02/07/2025, 16:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/07/2025, 15:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/06/2025, 12:31

Deliberado em Sessão - Adiado

26/06/2025, 12:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2025, 18:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento

18/06/2025, 16:46

Deliberado em Sessão - Adiado

18/06/2025, 16:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/06/2025, 13:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/06/2025, 18:50

Deliberado em Sessão - Adiado

12/06/2025, 18:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/06/2025, 15:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento

05/06/2025, 16:46

Deliberado em Sessão - Adiado

05/06/2025, 16:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2025, 10:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/05/2025, 16:26

Deliberado em Sessão - Adiado

29/05/2025, 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/05/2025, 18:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/05/2025, 18:45

Deliberado em Sessão - Adiado

21/05/2025, 18:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2025, 17:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/05/2025, 16:33

Deliberado em Sessão - Adiado

15/05/2025, 16:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/05/2025, 19:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento

07/05/2025, 18:22

Deliberado em Sessão - Adiado

07/05/2025, 18:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/05/2025, 11:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/04/2025, 19:13

Deliberado em Sessão - Adiado

30/04/2025, 19:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/04/2025, 17:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/04/2025, 16:01

Deliberado em Sessão - Adiado

24/04/2025, 15:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2025, 11:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/04/2025, 18:43

Deliberado em Sessão - Adiado

16/04/2025, 18:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/04/2025, 16:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/04/2025, 18:34

Deliberado em Sessão - Adiado

09/04/2025, 18:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2025, 13:35

Conclusos para voto vista

04/04/2025, 12:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

31/03/2025, 15:23

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

31/03/2025, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/03/2025, 16:34

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ROSSI JUNQUEIRA VILELA em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 15:47

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/03/2025, 14:39

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2024, 19:29

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 18:04

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 12:23

Conclusos para decisão

08/02/2024, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/02/2024, 12:01

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

08/02/2024, 10:08

Desentranhado o documento

08/02/2024, 10:08

Juntada de Certidão

08/02/2024, 10:07

Juntada de Certidão

06/02/2024, 11:39

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

06/02/2024, 11:31

Recebidos os autos

05/02/2024, 13:09

Distribuído por sorteio

05/02/2024, 13:09

Despacho

•31/08/2023, 18:23

Ato ordinatório

•19/07/2023, 16:46

Despacho

•03/07/2023, 15:47