Execução Fiscal 0000467-47.2006.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2006

Valor da Causa

R$ 314.149,11

Órgão julgador

Vara Única de Matupá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

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Central de Ajuda

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO IVO CARVALHO DUARTE

OAB/MT 5074·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TEREZINHA DE LURDES STRATMANN

CPF

Reu

EDMUNDO JOSE STRATMANN

CPF

Reu

PALACIO DOS ESPORTES COM DE MAT DESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/05/2026, 14:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/05/2026, 02:04

Recebidos os autos

22/05/2026, 02:04

Arquivado Definitivamente

22/03/2026, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de PEDRO IVO CARVALHO DUARTE em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:58

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 02:06

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 01:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/01/2026, 01:24

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 14:24

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 13:52

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 09:59

Todas as movimentações(472)

Juntada de Certidão

25/05/2026, 14:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/05/2026, 02:04

Recebidos os autos

22/05/2026, 02:04

Arquivado Definitivamente

22/03/2026, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 09:59

Decisão

•24/11/2025, 09:59

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legal

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06/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de PEDRO IVO CARVALHO DUARTE em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:58

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 02:06

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 01:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/01/2026, 01:24

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 14:24

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 13:52

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 09:59

Conclusos para decisão

05/09/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 10:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/06/2025, 02:11

Recebidos os autos

07/06/2025, 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/06/2025, 02:10

Recebidos os autos

07/06/2025, 02:10

Transitado em Julgado em 09/06/2025

07/06/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:09

Decorrido prazo de PALACIO DOS ESPORTES COM DE MAT DESPORTIVOS LTDA em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 05:01

Publicado Sentença em 24/04/2025.

24/04/2025, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 03:58

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2025, 17:05

Conclusos para decisão

18/02/2025, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 07:08

Decorrido prazo de PALACIO DOS ESPORTES COM DE MAT DESPORTIVOS LTDA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:38

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 22:38

Publicado Decisão em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2025, 14:18

Conclusos para despacho

24/07/2024, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:03

Decorrido prazo de PALACIO DOS ESPORTES COM DE MAT DESPORTIVOS LTDA em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 17:15

Publicado Decisão em 13/05/2024.

13/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 10:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/05/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 10:08

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

11/04/2024, 10:53

Conclusos para decisão

31/01/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 09:57

Decorrido prazo de PALACIO DOS ESPORTES COM DE MAT DESPORTIVOS LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:30

Decorrido prazo de TEREZINHA DE LURDES STRATMANN em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:30

Decorrido prazo de EDMUNDO JOSE STRATMANN em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:08

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 16:07

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/12/2023, 11:10

Juntada de decisão

14/12/2023, 11:10

Juntada de intimação

14/12/2023, 11:10

Juntada de intimação

14/12/2023, 11:10

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/12/2023, 11:10

Devolvidos os autos

14/12/2023, 11:10

Juntada de certidão

14/12/2023, 11:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/11/2023, 13:01

Juntada de Ofício

05/10/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 14:57

Decorrido prazo de EDMUNDO JOSE STRATMANN em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:39

Decorrido prazo de TEREZINHA DE LURDES STRATMANN em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:39

Decorrido prazo de PALACIO DOS ESPORTES COM DE MAT DESPORTIVOS LTDA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:39

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Autos n.º 0000467-47.2006.8.11.0111 Impulsiono estes autos com a finalidade de, intimar a PARTE APELADA, ora executados, para apresentarem as contrarrazões ao Recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Matupá/MT, 18 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) MARCIA MARCAL DE MENDONCA MONTEIRO Técnico(a) Judiciário(a)

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 03:18

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 11:01

Devolvidos os autos

25/10/2022, 18:32

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

25/10/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 18:32

Conclusos para decisão

05/10/2022, 17:43

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 18:30

Recebidos os autos

21/05/2021, 18:53

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 18:52

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 18:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/05/2021.

06/05/2021, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 04:27

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 15:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:41

Juntada (Juntada de Informacoes)

18/09/2020, 02:23

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

18/09/2020, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2020, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2020, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2020, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/05/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

21/01/2020, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/01/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/09/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 01:50

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/03/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

16/01/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/12/2018, 02:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/12/2018, 02:07

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/11/2018, 02:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/11/2018, 01:53

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/11/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2018, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/07/2018, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/05/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/05/2018, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2018, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/04/2018, 01:15

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

07/07/2017, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/09/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/09/2016, 02:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/09/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2016, 02:36

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/08/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

10/08/2015, 01:09

Juntada (Juntada de Oficio)

23/07/2015, 01:47

Juntada (Juntada de Oficio)

23/07/2015, 01:46

Juntada (Juntada de Oficio)

16/07/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/06/2015, 01:17

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

02/06/2015, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2015, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/12/2014, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/11/2014, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2014, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2014, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

01/04/2014, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2014, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/03/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2014, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2014, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2014, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/02/2014, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/02/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2013, 01:16

Custas (Calculo)

29/10/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2013, 01:18

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

23/10/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2013, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/08/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2013, 01:20

Juntada (Juntada)

01/08/2013, 01:16

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/06/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2013, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2013, 02:20

Juntada (Juntada)

03/06/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2013, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/04/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2013, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2013, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2013, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Hasta Publica)

13/09/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2012, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/09/2012, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2012, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Hasta Publica)

24/11/2011, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2011, 01:57

Despacho (Despacho)

24/11/2011, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Hasta Publica)

13/10/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2011, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/09/2011, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2011, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2011, 02:34

Despacho (Despacho)

26/09/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/09/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2011, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2011, 01:31

Juntada (Juntada de Oficio)

16/08/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2011, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/08/2011, 01:53

Juntada (Juntada de AR)

05/08/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/08/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/07/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2011, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

20/07/2011, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/07/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

20/07/2011, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/07/2011, 01:38

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/07/2011, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/07/2011, 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/07/2011, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/06/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/04/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2011, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/04/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/04/2011, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/03/2011, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/03/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/03/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

08/02/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2011, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2011, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

01/02/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/01/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/12/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2010, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/12/2010, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/12/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

10/12/2010, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/12/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

22/11/2010, 01:42

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

19/11/2010, 00:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/11/2010, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

16/11/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/10/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2010, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2010, 01:15

Juntada (Juntada de AR)

29/09/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/09/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/09/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2010, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/09/2010, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/09/2010, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

09/09/2010, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/08/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

24/08/2010, 02:01

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

20/08/2010, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/08/2010, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/08/2010, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/07/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2010, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/07/2010, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2010, 01:08

Despacho (Despacho)

05/07/2010, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2010, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/06/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2010, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/06/2010, 02:13

Petição (Juntada de Peticao)

24/06/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/06/2010, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2010, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2010, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2010, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

07/06/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/05/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2010, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/05/2010, 01:42

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/01/2008, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

09/10/2007, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/10/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2007, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/09/2007, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

26/09/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2007, 01:08

Juntada (Juntada de AR)

26/09/2007, 01:07

Juntada (Juntada de Oficio)

26/09/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/09/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2007, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2007, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/09/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/09/2007, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2007, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2007, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2007, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/08/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/08/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2007, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/08/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

09/08/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/08/2007, 02:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/08/2007, 02:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/08/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2007, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/08/2007, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/08/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2007, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

02/08/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/08/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2007, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2007, 00:40

Despacho (Despacho)

02/08/2007, 00:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2007, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

13/07/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/07/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/07/2007, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/07/2007, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2007, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

03/07/2007, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/07/2007, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

02/07/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/06/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

20/06/2007, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/06/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/06/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2007, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/06/2007, 01:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/06/2007, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/06/2007, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

12/06/2007, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/06/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2007, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/05/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2007, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/05/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

22/05/2007, 02:23

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/05/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/05/2007, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/05/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2007, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/05/2007, 01:27

Juntada (Juntada de Laudo de Avaliacao)

14/05/2007, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/02/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/02/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

15/02/2007, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/02/2007, 01:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/02/2007, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/02/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2007, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2007, 01:27

Despacho (Despacho)

05/02/2007, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2007, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2007, 00:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/01/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2007, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

09/01/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/01/2007, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/01/2007, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2006, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

06/12/2006, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

22/09/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2006, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2006, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2006, 01:01

Movimento Legado (Andamento)

15/09/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2006, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/09/2006, 02:24

Juntada (Juntada de AR)

11/09/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/08/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2006, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/08/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

15/08/2006, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/07/2006, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/07/2006, 01:05

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/07/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/07/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2006, 02:23

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

09/07/2006, 02:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/07/2006, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/06/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/06/2006, 01:42

Redistribuição (Redistribuicao)

07/06/2006, 02:29

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

07/06/2006, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/05/2006, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2006, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2006, 02:27

Despacho (Despacho)

11/05/2006, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/05/2006, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2006, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

05/04/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/03/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/03/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2006, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2006, 02:42

Despacho (Despacho)

03/03/2006, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2006, 02:04

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/02/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/12/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/11/2005, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2005, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/07/2005, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2005, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2005, 01:07

Despacho (Despacho)

08/07/2005, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/06/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/06/2005, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2005, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/06/2005, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/05/2005, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/04/2005, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2004, 01:45

Despacho (Despacho)

18/11/2004, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2004, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/09/2004, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2004, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2004, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/08/2004, 02:23

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

28/07/2004, 01:32

Expedição de documento (Documento Expedido)

28/07/2004, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

19/05/2004, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

16/04/2004, 00:51

Despacho (Despacho)

13/04/2004, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2004, 01:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/03/2004, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2004, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2004, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

16/03/2004, 01:10

Juntada (Juntada)

10/03/2004, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/02/2004, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

17/02/2004, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2004, 01:16

Despacho (Despacho)

14/02/2004, 02:40

Despacho (Despacho)

14/02/2004, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2004, 01:36

Juntada (Juntada)

03/02/2004, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

29/12/2003, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/12/2003, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

15/12/2003, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

12/12/2003, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/12/2003, 02:02

Expedição de documento (Documento Expedido)

11/11/2003, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

24/09/2003, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

04/04/2002, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2002, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

18/03/2002, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

24/08/2001, 01:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/02/1997, 01:06

Sentença

•22/04/2025, 17:05

Sentença

•22/04/2025, 17:05

Decisão

•31/01/2025, 14:18

Decisão

•31/01/2025, 14:18

Decisão

•09/05/2024, 10:08

Decisão

•09/05/2024, 10:08

Decisão

•17/11/2023, 14:50

Sentença

•25/10/2022, 18:32