Procedimento Comum Cível 0804012-73.2019.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804012-73.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0804012-73.2019.8.14.0040 [Indenização por Dano Moral] Nome: CARLA AMANCIO DOS SANTOS Endereço: Rua Ernesto Gesiel, SN, quadra 20 lote 11, Loteamento Paraiso, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: rua rio grande, 108, beira rio, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Valor: R$ 17.202,93 DECISÃO Defiro o pedido de penhora online via SISBAJUD. Sem custas, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Efetuei o protocolo, conforme anexo. Aguarde-se em Secretaria por 48h. Após, venham os autos conclusos para colacionar o resultado da penhora online. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 11:42

Outras Decisões

01/06/2026, 11:42

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 11:27

Decurso de Prazo

15/11/2025, 04:04

Decurso de Prazo

12/11/2025, 12:46

Decurso de Prazo

26/10/2025, 16:22

Decurso de Prazo

26/10/2025, 16:22

Publicação

24/10/2025, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0804012-73.2019.8.14.0040 [Indenização por Dano Moral] Nome: CARLA AMANCIO DOS SANTOS Endereço: Rua Ernesto Gesiel, SN, quadra 20 lote 11, Loteamento Paraiso, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: rua rio grande, 108, beira rio, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Após o trânsito em julgado do acórdão, a parte autora deu início a fase de cumprimento de sentença. INTIME-SE o executado, por intermédio de seu advogado habilitado, para pagar o débito apontado na planilha de ID 154543704, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo determinado, a multa e os honorários mencionados incidirão sobre o valor remanescente da dívida (art. 523, §2º, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer as diligências que entender necessárias ao prosseguimento da execução. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara única da Comarca de Pacajá/PA, cumulativamente com a 3a Vara Cível e Empresarial e a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA, bem como a Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia/PA

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0804012-73.2019.8.14.0040 [Indenização por Dano Moral] Nome: CARLA AMANCIO DOS SANTOS Endereço: Rua Ernesto Gesiel, SN, quadra 20 lote 11, Loteamento Paraiso, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: rua rio grande, 108, beira rio, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Após o trânsito em julgado do acórdão, a parte autora deu início a fase de cumprimento de sentença. INTIME-SE o executado, por intermédio de seu advogado habilitado, para pagar o débito apontado na planilha de ID 154543704, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo determinado, a multa e os honorários mencionados incidirão sobre o valor remanescente da dívida (art. 523, §2º, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer as diligências que entender necessárias ao prosseguimento da execução. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara única da Comarca de Pacajá/PA, cumulativamente com a 3a Vara Cível e Empresarial e a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA, bem como a Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia/PA

16/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0804012-73.2019.8.14.0040 [Indenização por Dano Moral] Nome: CARLA AMANCIO DOS SANTOS Endereço: Rua Ernesto Gesiel, SN, quadra 20 lote 11, Loteamento Paraiso, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: rua rio grande, 108, beira rio, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Após o trânsito em julgado do acórdão, a parte autora deu início a fase de cumprimento de sentença. INTIME-SE o executado, por intermédio de seu advogado habilitado, para pagar o débito apontado na planilha de ID 154543704, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo determinado, a multa e os honorários mencionados incidirão sobre o valor remanescente da dívida (art. 523, §2º, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer as diligências que entender necessárias ao prosseguimento da execução. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara única da Comarca de Pacajá/PA, cumulativamente com a 3a Vara Cível e Empresarial e a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA, bem como a Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia/PA

21/10/2025, 00:00

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES - OAB PA 12.358 APELADO: CARLA AMANCIO DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: OSORIO DANTAS DE SOUSA NETO - OAB PA14941 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº: 0804012-73.2019.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 3ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS - PA Trata-se de apelação cível interposta pela EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por CARLA AMANCIO DOS SANTOS e seu filho RUAN DAVI AMANCIO DA COSTA, condenando a apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A sentença recorrida fundamentou-se na comprovação de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu em 22/08/2018, mesmo após o pagamento das dívidas referentes a antigos inquilinos, e que a ausência de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), exigido pela Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL (art. 129, I), configurou irregularidade na conduta da concessionária. Além disso, destacou-se o impacto do corte no acesso à saúde do menor, com a frustração de uma viagem para Belém para a implantação de aparelho auditivo, comprovado por documentos juntados nos autos. A apelante, em suas razões recursais (ID nº 21602825), sustentou a legalidade da cobrança e da suspensão do serviço, alegando que a ligação clandestina da unidade consumidora foi identificada após a negociação das dívidas, e que a suspensão em 22/08/2018 foi um “retorno de suspensão” após o pagamento da entrada do parcelamento. Ressaltou a ausência de comprovação de ato ilícito ou dano moral, argumentando que a condenação arbitrária de R$ 5.000,00 por autor era desproporcional. As contrarrazões (ID nº 21602833) refutaram os argumentos da apelante, destacando a ausência de TOI como irregularidade flagrante, conforme previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL, e reforçaram a comprovação da suspensão indevida do serviço, com base em registros do sistema. Argumentaram que a condenação por danos morais foi proporcional, considerando o impacto na saúde do menor e a natureza essencial do serviço de energia elétrica, além de ressaltar a inexistência de dialética recursal na apelação, conforme previsto no art. 932, III, do CPC/2015. A apelação foi recebida como admissível (ID nº 25469618), após declínio de competência para as Turmas de Direito Privado (ID nº 21771127). Autos conclusos em gabinete no dia 08 de abril de 2025. É, no essencial, o relatório. Decido. Passo a assim proceder monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal, mormente para que se cumpra com efetividade, o comando do artigo 926 do CPC, mantendo-se a dicção jurisprudencial íntegra, estável e coerente. Dado o preenchimento dos pressupostos recursais, conheço do Recurso. A controvérsia recursal está assentada no acerto ou desacerto de sentença que condena ao pagamento de danos morais por corte indevido de energia elétrica. Adianto que o recurso não deterá demanda provimento. Isso porque, de modo muito objetivo, a razão de decidir esta assentada na impossibilidade de a Concessionária de energia elétrica cobrar débitos de antigos consumidores, condicionando a nova ligação ou continuidade de fornecimento por débitos pretéritos e de terceiros. Ressalte-se que a Consumira ingressou no imóvel em 10 de junho de 2018, conforme contrato de locação de ID. 21602792 - Pág. 3 e os débitos cobrados são de período anterior (ID. 201602817 – Pág. 7), o que impediria a cobrança da forma posta, bem como a interrupção do fornecimento de energia. Não se olvide que, no tema, a cobrança de consumo de energia elétrica é pessoal, o que, por sua vez, impede a concessionária de energia cobrar do novo morador a cifra antiga, ou até mesmo, condicionar a religação ao pagamento quiçá podendo interromper o fornecimento de energia. Confira-se, por conseguinte, a compreensão do Superior Tribunal de Justiça: (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que o débito de energia elétrica é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. (...) (REsp n. 1.579.177/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 31/5/2016.) Natureza tal que não permite a cobrança do consumidor por débitos dos moradores anteriores, cujo ato, se assim praticado, enseja reparação moral, mormente com quando ocorrida a interrupção de energia: (...) 1. A exigência de pagamento de débitos de terceiro para a transferência de titularidade de conta de energia elétrica é prática abusiva, tratando-se a obrigação de pagar pelo fornecimento de energia elétrica de natureza pessoal, razão pela qual deve ser cobrada de quem efetivamente utilizou o serviço. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0812808-37.2023.8.14.0000 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 06/08/2024) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITO REMANESCENTE DE ANTIGO INQUILINO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. REFORMA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. RELIGAÇÃO DETERMINADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0019917-86.2015.8.14.0301 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 16/07/2024) Assim, verificando que tanto a cobrança quanto o corte se deram por débitos de período anterior à entrada da Apelada no imóvel pela via do contrato de locação, é que se mostra ilegal a interrupção do fornecimento de energia, atraindo a reparação moral pelo ocorrido. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo, por conseguinte, irretocável a sentença atacada. 1. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de agravo interno ou oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição das multas previstas no § 4º do art. 1.021 ou § 2º do art. 1.026, ambos do Código de Processo Civil. 2. Demais argumentações refratadas eis que incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. 3. Considera-se pré-questionada a matéria ventilada nos recursos, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016, STJ). 4. Verba honorária sucumbencial recursal devida, então, pela Apelante, com majoração de 10% para 13% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo e baixa no acervo desta relatora. Belém do Pará, data conforme registrado no sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0804012-73.2019.8.14.0040 [Indenização por Dano Moral] Nome: CARLA AMANCIO DOS SANTOS Endereço: Rua Ernesto Gesiel, SN, quadra 20 lote 11, Loteamento Paraiso, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: rua rio grande, 108, beira rio, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais interposta por CARLA AMANCIO DOS SANTOS e seu filho menor RUAN DAVI AMANCIO DA COSTA em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A (REDE CELPA). Narra a exordial que a requerente alugou um imóvel residencial em 10/06/2018, registrado na unidade consumidora 104536573 e que logo após a contratação, verificou que a unidade tinha problemas financeiros com a Celpa, razão pela qual foi até a requerida e se viu obrigada a fazer um acordo sobre as faturas em atraso (de antigos locatários), para que tivesse a sua energia regularizada. Consta que em 20/08/2018 a requerente fez o acordo com a Celpa, no sentido de pagar o valor de R$ 4.626,23 (quatro mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos), sendo uma entrada no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e o valor remanescente seria dividido em 10 parcelas, o que foi pago. Alega que, mesmo após ter feito o acordo com a requerida e pago o valor da entrada, os autores tiveram a sua energia cortada em 22/08/2018, o que impediu que fossem para Belém realizar uma consulta para implantação do aparelho auditivo do menor Ruan Davi. Esclarece que o filho menor Ruan Davi (também autor), à época com 03 anos de idade, é portador de doença auditiva em grau severo, o que exige o uso de aparelho de amplificação sonora. Devido ao problema do menor, a genitora conseguiu um Tratamento Fora do Domicílio, que consistiria na consulta para colocação do aparelho auditivo e tal procedimento foi marcado para o dia 23/08/2018 no Instituto de Saúde Auditiva em Belém, mas a genitora e o menor não puderam comparecer em razão dos atos praticados pela requerida. Conta que, como teve sua energia cortada em 22/08/2018, a autora se viu obrigada a pegar seus filhos (gêmeos) e ir para um hotel passar a noite, para no outro dia ir à empresa requerida explicar o que havia acontecido e solicitar o religamento da sua energia, que foi indevidamente cortada. O religamento não foi feito de imediato e a autora teve que ir até a prefeitura para cancelar a viagem à Belém, sendo que até o ingresso da exordial, a autora ainda não havia conseguido outra consulta para colocar o aparelho auditivo no filho. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 90601393. Argumentou que houve um corte realizado no dia 09/02/2018, por motivo de atraso da fatura do mês 12/2017 valor R$ 1.507,73 vencimento dia 20/12/2017. Com relação ao suposto corte no dia 22/08/2018, alega que jamais existiu, uma vez que na verdade foi quando a empresa ré identificou a nova moradora na casa e regularizou sua unidade que inicialmente estava ligada clandestinamente. Réplica no ID 101106009. É o relatório. DECIDO. Considerando que o feito se encontra devidamente instruído, é desnecessária a produção de outras provas. Nos termos do artigo 355, inciso I, passo ao julgamento. O cerne da demanda diz respeito a legalidade da suspensão de energia elétrica realizada no dia 22/08/2018. Alega a requerida que foi houve um corte realizado no dia 09/02/2018, por motivo de atraso da fatura do mês 12/2017, no valor R$ 1.507,73, com vencimento no dia 20.12.2017. Verifica-se, nessa data, a autora sequer morava no imóvel, pois alugou em 10/06/2018 (contrato de aluguel no ID 10068855). Conta a requerida, que no dia 22/08/2018 não houve novo corte de energia, e sim, houve “retorno de suspensão – cliente auto religado”. Isto é, a unidade consumidora estaria ligada diretamente na rede da empresa requerida de forma clandestina e, após o pagamento da entrada do parcelamento, foi solicitado a religação comum dia 22.08.2018 as 15:20 sendo finalizado dia 23.08.2018 as 14:17. Argumenta a concessionária que efetuou o corte dentro da legalidade, pois o cliente estava inadimplente e efetuou o pagamento de sua dívida apenas após o corte no seu fornecimento de energia. Para comprovar o alegado, a requerida juntou declaração de troca de titularidade e termo de confissão e parcelamento da dívida (que já havia sido juntada na exordial) e telas comprobatórias das movimentações no sistema interno (ID 90601397). Todavia, a alegação de ligação à revelia/infração arguida pela defesa não se sustenta, já que não foi emitido TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção), em desacordo ao artigo 129, I, da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. Por outro lado, restou comprovado, pelas telas do sistema (ID 90601397 - Pág. 5), que a parte autora teve o fornecimento de energia suspenso em 22.08.2018, com regularização apenas em 23.08.2018. Está, portanto, caracterizada a falha na prestação de serviço pela requerida, diante da ausência de lavratura de TOI. Cumpre reforçar que, mesmo que houvesse o TOI, ainda assim seria necessário verificar se a concessionária de energia observou as balizas de inspeção para apuração do CNR, de acordo com a tese fixada no julgamento do IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000 (Tema 04), qual seja: a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica. Como dito, no caso em tela sequer houve a lavratura do TOI, quanto mais complementação por um relatório de avaliação técnica, em regra realizado pelo IMETROPARÁ. Cumpre ressaltar que o pedido constante da exordial é apenas de compensação por danos morais diante do corte de energia. Uma vez comprovado que a suspenção de energia ocorreu de forma irregular (sem a lavratura de TOI e complementação), considerando a natureza essencial do serviço suprimido, reconhecida está a incidência do dano moral, que consiste na lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios objetivos e subjetivos. A dosimetria do quantum indenizatório guarda relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a perspectiva econômica do autor do dano e da vítima, razão pela qual a atuação dolosa do agente reclama reparação econômica mais severa, ao passo que a imprudência ou negligência reclamam por reprimenda mais branda. Assim, à luz do sistema aberto, cabe ao julgador, atento aos parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização por dano moral, fixar o quantum indenizatório com prudência, bom senso e razoabilidade, sob pena de afronta ao princípio da restauração justa e proporcional. No presente caso, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, especialmente por se tratar de serviço essencial e, ainda, pelo cancelamento da viagem à Belém para tratar de problema de saúde do filho menor (farta documentação comprobatória juntada no ID 10068854), afigura-se razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor incidindo juros legais de 1% ao mês desde a citação e correção pelo INPC a contar a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Destaco que a correção monetária pelo INPC incidirá a partir da data deste arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ, in verbis: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Por oportuno, esclareço que o arbitramento dos danos morais em importe inferior ao pleiteado, não importa em sucumbência da parte autora, por seu caráter estimatório, senão vejamos: “(...) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VALOR DO DANO MORAL NA INICIAL. CARÁTER ESTIMATIVO. 1. (…) 2. (…). 3. (…) 4. Não há falar em sucumbência recíproca quando o valor da condenação a título de danos morais for menor do que o valor pedido na inicial, que ostenta caráter meramente estimativo. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1403118/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014)”. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela autora AMANCIO DOS SANTOS e seu filho menor RUAN DAVI AMANCIO DA COSTA contra a concessionária requerida para condenar ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor (totalizando R$ 10.000,00), a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem assim juros de mora de 1% ao mês, a incidir a partir da citação. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Intime-se o requerido para recolhimento das custas processuais no prazo de dez dias, não havendo o pagamento, ciência à UNAJ para início do procedimento administrativo para recebimento do valor. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO Nº. 0804012-73.2019.8.14.0040 REQUERENTE(S): Nome: CARLA AMANCIO DOS SANTOS Endereço: Rua Ernesto Gesiel, SN, quadra 20 lote 11, Loteamento Paraiso, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S): Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: rua rio grande, 108, beira rio, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao art. 334 do CPC que prevê o prazo mínimo de 20 dias entre a audiência designada e a citação/intimação do réu para comparecimento no ato, estando comprovado nos autos que a audiência estava marcada para o dia 04 de fevereiro de 2020, e a requerida foi citada na data de 27 de janeiro de 2020, entendo que o ato de citação deve ser repetido, uma vez que o descumprimento da norma compromete a validade do ato citatório e impede a verificação da presunção legal prevista no art. 344 do CPC. Assim, CITE-SE a parte requerida para integrar a relação processual e INTIME-SE para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), contados na forma do art. 231, CPC, conforme disposição do art. 335, III, CPC, sob pena de revelia, cuja consequência será a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). Apresentada a Contestação, certifique-se sua tempestividade e intime-se a parte requerente, través de seu advogado, para apresentação de Réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art.350 do CPC). Transcorrido in albis o prazo da resposta e/ou da Réplica, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos para ulteriores providências. Publique-se. Cite-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de citação/intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas, data do sistema Juiz de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial

17/03/2023, 00:00

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