Procedimento Comum Cível 0804012-73.2019.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804012-73.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0804012-73.2019.8.14.0040 [Indenização por Dano Moral] Nome: CARLA AMANCIO DOS SANTOS Endereço: Rua Ernesto Gesiel, SN, quadra 20 lote 11, Loteamento Paraiso, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: rua rio grande, 108, beira rio, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais interposta por CARLA AMANCIO DOS SANTOS e seu filho menor RUAN DAVI AMANCIO DA COSTA em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A (REDE CELPA). Narra a exordial que a requerente alugou um imóvel residencial em 10/06/2018, registrado na unidade consumidora 104536573 e que logo após a contratação, verificou que a unidade tinha problemas financeiros com a Celpa, razão pela qual foi até a requerida e se viu obrigada a fazer um acordo sobre as faturas em atraso (de antigos locatários), para que tivesse a sua energia regularizada. Consta que em 20/08/2018 a requerente fez o acordo com a Celpa, no sentido de pagar o valor de R$ 4.626,23 (quatro mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos), sendo uma entrada no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e o valor remanescente seria dividido em 10 parcelas, o que foi pago. Alega que, mesmo após ter feito o acordo com a requerida e pago o valor da entrada, os autores tiveram a sua energia cortada em 22/08/2018, o que impediu que fossem para Belém realizar uma consulta para implantação do aparelho auditivo do menor Ruan Davi. Esclarece que o filho menor Ruan Davi (também autor), à época com 03 anos de idade, é portador de doença auditiva em grau severo, o que exige o uso de aparelho de amplificação sonora. Devido ao problema do menor, a genitora conseguiu um Tratamento Fora do Domicílio, que consistiria na consulta para colocação do aparelho auditivo e tal procedimento foi marcado para o dia 23/08/2018 no Instituto de Saúde Auditiva em Belém, mas a genitora e o menor não puderam comparecer em razão dos atos praticados pela requerida. Conta que, como teve sua energia cortada em 22/08/2018, a autora se viu obrigada a pegar seus filhos (gêmeos) e ir para um hotel passar a noite, para no outro dia ir à empresa requerida explicar o que havia acontecido e solicitar o religamento da sua energia, que foi indevidamente cortada. O religamento não foi feito de imediato e a autora teve que ir até a prefeitura para cancelar a viagem à Belém, sendo que até o ingresso da exordial, a autora ainda não havia conseguido outra consulta para colocar o aparelho auditivo no filho. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 90601393. Argumentou que houve um corte realizado no dia 09/02/2018, por motivo de atraso da fatura do mês 12/2017 valor R$ 1.507,73 vencimento dia 20/12/2017. Com relação ao suposto corte no dia 22/08/2018, alega que jamais existiu, uma vez que na verdade foi quando a empresa ré identificou a nova moradora na casa e regularizou sua unidade que inicialmente estava ligada clandestinamente. Réplica no ID 101106009. É o relatório. DECIDO. Considerando que o feito se encontra devidamente instruído, é desnecessária a produção de outras provas. Nos termos do artigo 355, inciso I, passo ao julgamento. O cerne da demanda diz respeito a legalidade da suspensão de energia elétrica realizada no dia 22/08/2018. Alega a requerida que foi houve um corte realizado no dia 09/02/2018, por motivo de atraso da fatura do mês 12/2017, no valor R$ 1.507,73, com vencimento no dia 20.12.2017. Verifica-se, nessa data, a autora sequer morava no imóvel, pois alugou em 10/06/2018 (contrato de aluguel no ID 10068855). Conta a requerida, que no dia 22/08/2018 não houve novo corte de energia, e sim, houve “retorno de suspensão – cliente auto religado”. Isto é, a unidade consumidora estaria ligada diretamente na rede da empresa requerida de forma clandestina e, após o pagamento da entrada do parcelamento, foi solicitado a religação comum dia 22.08.2018 as 15:20 sendo finalizado dia 23.08.2018 as 14:17. Argumenta a concessionária que efetuou o corte dentro da legalidade, pois o cliente estava inadimplente e efetuou o pagamento de sua dívida apenas após o corte no seu fornecimento de energia. Para comprovar o alegado, a requerida juntou declaração de troca de titularidade e termo de confissão e parcelamento da dívida (que já havia sido juntada na exordial) e telas comprobatórias das movimentações no sistema interno (ID 90601397). Todavia, a alegação de ligação à revelia/infração arguida pela defesa não se sustenta, já que não foi emitido TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção), em desacordo ao artigo 129, I, da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. Por outro lado, restou comprovado, pelas telas do sistema (ID 90601397 - Pág. 5), que a parte autora teve o fornecimento de energia suspenso em 22.08.2018, com regularização apenas em 23.08.2018. Está, portanto, caracterizada a falha na prestação de serviço pela requerida, diante da ausência de lavratura de TOI. Cumpre reforçar que, mesmo que houvesse o TOI, ainda assim seria necessário verificar se a concessionária de energia observou as balizas de inspeção para apuração do CNR, de acordo com a tese fixada no julgamento do IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000 (Tema 04), qual seja: a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica. Como dito, no caso em tela sequer houve a lavratura do TOI, quanto mais complementação por um relatório de avaliação técnica, em regra realizado pelo IMETROPARÁ. Cumpre ressaltar que o pedido constante da exordial é apenas de compensação por danos morais diante do corte de energia. Uma vez comprovado que a suspenção de energia ocorreu de forma irregular (sem a lavratura de TOI e complementação), considerando a natureza essencial do serviço suprimido, reconhecida está a incidência do dano moral, que consiste na lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios objetivos e subjetivos. A dosimetria do quantum indenizatório guarda relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a perspectiva econômica do autor do dano e da vítima, razão pela qual a atuação dolosa do agente reclama reparação econômica mais severa, ao passo que a imprudência ou negligência reclamam por reprimenda mais branda. Assim, à luz do sistema aberto, cabe ao julgador, atento aos parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização por dano moral, fixar o quantum indenizatório com prudência, bom senso e razoabilidade, sob pena de afronta ao princípio da restauração justa e proporcional. No presente caso, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, especialmente por se tratar de serviço essencial e, ainda, pelo cancelamento da viagem à Belém para tratar de problema de saúde do filho menor (farta documentação comprobatória juntada no ID 10068854), afigura-se razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor incidindo juros legais de 1% ao mês desde a citação e correção pelo INPC a contar a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Destaco que a correção monetária pelo INPC incidirá a partir da data deste arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ, in verbis: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Por oportuno, esclareço que o arbitramento dos danos morais em importe inferior ao pleiteado, não importa em sucumbência da parte autora, por seu caráter estimatório, senão vejamos: “(...) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VALOR DO DANO MORAL NA INICIAL. CARÁTER ESTIMATIVO. 1. (…) 2. (…). 3. (…) 4. Não há falar em sucumbência recíproca quando o valor da condenação a título de danos morais for menor do que o valor pedido na inicial, que ostenta caráter meramente estimativo. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1403118/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014)”. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela autora AMANCIO DOS SANTOS e seu filho menor RUAN DAVI AMANCIO DA COSTA contra a concessionária requerida para condenar ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor (totalizando R$ 10.000,00), a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem assim juros de mora de 1% ao mês, a incidir a partir da citação. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Intime-se o requerido para recolhimento das custas processuais no prazo de dez dias, não havendo o pagamento, ciência à UNAJ para início do procedimento administrativo para recebimento do valor. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

08/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA AMANCIO DOS SANTOS em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA AMANCIO DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Todas as movimentações(83)

legal

Todos os documentos(22)