Apelação / Remessa Necessária 0057962-04.2011.8.14.0301 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0057962-04.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Silvio Nazareno Leal Costa REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM e outros (2), Nome: FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE BELEM Endereço: AV. PEDRO MIRANDA, 259, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-005 Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM Endereço: RUA 15 DE NOVEMBRO 355, BELéM - PA - CEP: 66019-040 Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endere�o: desconhecido DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0057962-04.2011.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte Exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação de ID 170445632. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Belém, data registrada no sistema. CÍNTIA WALKER BELTRÃO GOMES Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância Respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K8

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Silvio Nazareno Leal Costa REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM e outros (2), Nome: FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE BELEM Endereço: AV. PEDRO MIRANDA, 259, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-005 Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM Endereço: RUA 15 DE NOVEMBRO 355, BELéM - PA - CEP: 66019-040 Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endere�o: desconhecido DECISÃO Presentes os pressupostos legais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0057962-04.2011.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) recebo a petição de ID 162661641 como pedido de cumprimento de sentença. Com efeito, a teor do art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o Executado a cumprir, no prazo de 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer objeto do pedido, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), podendo, transcorrido o prazo sem cumprimento, apresentar impugnação, em até 15 (quinze) dias, na forma do art. 536, § 4º, do Código de Processo Civil. Acerca do pedido de pagar quantia certa, estando cumpridos os requisitos do art. 534 do diploma processual, intime-se o Executado para, querendo, no mesmo prazo, impugnar a execução, podendo arguir as matérias insertas no art. 535 do mesmo diploma legal. Intimem-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Belém, data registrada no sistema. CÍNTIA WALKER BELTRÃO GOMES Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância Respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Silvio Nazareno Leal Costa REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM e outros (2), Nome: FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE BELEM Endereço: AV. PEDRO MIRANDA, 259, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-005 Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM Endereço: RUA 15 DE NOVEMBRO 355, BELéM - PA - CEP: 66019-040 Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endere�o: desconhecido DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0057962-04.2011.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO, derradeiramente, a dilação de prazo requerida pela parte Executada no ID 142387586, por 10 (dez) dias, sob pena de condenação à multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00, além da pena cominada no despacho de ID 134184248. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo com a apresentação dos documentos, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Na hipótese de não serem apresentados os documentos ou decorrido o prazo para apresentação dos cálculos, RETORNEM os autos conclusos. Belém, data registrada no sistema. CINTIA WALKER BELTRÃO GOMES Juíza de Direito, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Silvio Nazareno Leal Costa REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM e outros (2), Nome: FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE BELEM Endereço: AV. PEDRO MIRANDA, 259, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-005 Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM Endereço: RUA 15 DE NOVEMBRO 355, BELéM - PA - CEP: 66019-040 Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: desconhecido DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0057962-04.2011.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte Exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, os cálculos de liquidação, conforme requerido nas petições de IDs 103018033 e 105601364. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo com manifestação, RETORNEM os autos conclusos. Na hipótese de não haver manifestação, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Silvio Nazareno Leal Costa REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM e outros (2), Nome: FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE BELEM Endereço: AV. PEDRO MIRANDA, 259, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-005 Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM Endereço: RUA 15 DE NOVEMBRO 355, BELéM - PA - CEP: 66019-040 Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: desconhecido DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0057962-04.2011.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte Exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, sobre a petição e os documentos vinculados ao ID 90829241, devendo na mesma oportunidade requerer o que considerar adequado ao prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE. Na hipótese de haver manifestação, RETORNEM os autos conclusos. Belém, data registrada no sistema. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 4ª Vara de Fazenda de Capital K4

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Silvio Nazareno Leal Costa REQUERIDO: FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE BELEM e outros, Nome: FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE BELEM Endereço: AV. PEDRO MIRANDA, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-005 Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM Endereço: RUA 15 DE NOVEMBRO 355, BELéM - PA - CEP: 66019-040 DECISÃO Considerando o interstício entre a apresentação da petição de ID 79419943 e a conclusão dos autos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0057962-04.2011.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o prazo de 10 (dez) dias para que o MUNICÍPIO DE BELÉM apresente os documentos referidos na decisão de ID 73852707. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

21/03/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/01/2022, 11:38

Baixa Definitiva

10/01/2022, 11:37

Redistribuição

17/12/2021, 16:39

Mudança de Classe Processual

17/12/2021, 16:39

Documento (Certidão)

03/12/2021, 07:41

Decurso de Prazo

03/12/2021, 00:20

Decurso de Prazo

05/11/2021, 00:14

Petição

06/10/2021, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2021, 00:04

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: KHAREN DO SOCORRO HUET DE BACELAR (OAB/PA Nº. 9.246) RECORRIDO: SILVIO NAZARENO LEAL COSTA REPRESENTANTE: PAULA FRASSINETTI COUTINHO DA SILVA MATTOS (OAB/PA Nº. 2.731) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 0057962-04.2011.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. 5864331), interposto por Município de Belém, com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM O RESPECTIVO PAGAMENTO DE PARCELAS NÃO QUITADAS DE ACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO PARA CADA REFERÊNCIA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BELÉM. AUTONOMIA JUDICIAL DA FUMBEL PARA FIGURAR COMO RÉ NA LIDE. PREFACIAL REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTE DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 553. PREVALÊNCIA DO REGRAMENTO ESPECÍFICO - DECRETO Nº 20.910/32. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM OS PAGAMENTOS DAÍ DECORRENTES. DIREITOS QUE DEVEM SER ASSEGURADOS AO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. JUROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O RE Nº 870.947 (TEMA 810) E RESP Nº 1.495.146-MG (TEMA 905). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. Sustentou a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos mínimos para a progressão funcional do recorrido. Entendeu o recorrente, que o acórdão recorrido levou em consideração apenas o decurso do tempo para reconhecer a progressão funcional, não tendo sido comprovado nos autos o efetivo exercício da função, na forma em que expressamente exigia a legislação municipal (Lei Municipal n°. 7.546/11). Foram apresentadas contrarrazões (ID. 6208577). É o relatório. Decido. O acórdão recorrido (ID. 5348441), com base nos documentos juntados no processo, inclusive o decreto de nomeação do recorrido (ID. 1638442), chegou à conclusão de que ele preenchia os requisitos para a concessão da progressão funcional, nos termos do art. 1º, da Lei Municipal nº. 7.546/91 e do art. 12, da Lei Municipal nº. 7.507/91 (período de cinco anos e o efetivo exercício no Município). Restou consignado, na decisão recorrida, que não ficou comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/recorrido. Dessa forma, o recurso interposto está em desconformidade com o enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), pelo fato de que a sua análise demanda o reexame de fatos e provas. O recurso também está em desconformidade com o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”), uma vez que sua análise demanda o exame de legislação local (Leis Municipais n.º 7.507/91 e 7.546/91). Sendo assim, não admito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

05/10/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Baixa Definitiva

Redistribuição

Mudança de Classe Processual

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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