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Apelação CriminalAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargadora PATRICIA DE OLIVEIRA SA MOREIRA

Processos relacionados

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Partes do Processo

EDMUNDO DOS SANTOS MENDONCA

Autor

DIVISAO ESTADUAL DE NARCOTICOS

Reu

JUSTICA PUBLICA

Reu

Movimentacoes

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria nº 700/ 2026-GP de 11 de março de 2026)

12/03/2026, 14:52

Juntada de outras peças

02/09/2025, 12:09

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Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria nº 700/ 2026-GP de 11 de março de 2026)

Juntada de outras peças

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de outras peças

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Expedição de Certidão.

legal