Recurso Especial 0800530-13.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

ANA RITA CARNEIRO MAIA

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

ADELMIRA CARNEIRO MAIA

OAB/PA 3085·CPF·Representa: Autor

YURI DOS SANTOS MAIA

OAB/PA 29991·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(36)

ANA RITA CARNEIRO MAIA

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CARTORIO DE PROTESTO VALE VEIGA - 1 OFICIO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

24/02/2025, 12:59

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

31/01/2025, 00:25

Publicado Decisão em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/01/2025, 12:59

Recurso especial admitido

28/01/2025, 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/10/2024, 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2024, 10:14

Todas as movimentações(86)

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

24/02/2025, 12:59

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:50

Documentos

Decisão

•29/01/2025, 14:50

Decisão

•28/01/2025, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

31/01/2025, 00:25

Publicado Decisão em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/01/2025, 12:59

Recurso especial admitido

28/01/2025, 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/10/2024, 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 08:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

30/09/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 08:26

Juntada de Petição de apelação

27/09/2024, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 00:00

Publicado Ementa em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 05:36

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 05:36

Conhecido o recurso de ANA RITA CARNEIRO MAIA - CPF: 368.620.882-20 (APELADO) e não-provido

24/09/2024, 20:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 15:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/09/2024, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/08/2024, 07:43

Conclusos para despacho

26/08/2024, 18:40

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 14:18

Cancelada a movimentação processual

26/08/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 10:22

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 10:22

Decorrido prazo de ANA RITA CARNEIRO MAIA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/07/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 13:21

Conhecido o recurso de ANA RITA CARNEIRO MAIA - CPF: 368.620.882-20 (APELADO) e não-provido

15/07/2024, 12:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/07/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 08:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/06/2024, 08:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/06/2024, 11:26

Conclusos para despacho

16/05/2024, 13:40

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 06:32

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 17:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 06:02

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 06:02

Conhecido o recurso de ANA RITA CARNEIRO MAIA - CPF: 368.620.882-20 (APELADO) e não-provido

02/03/2024, 10:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Conclusos para decisão

05/02/2024, 15:11

Cancelada a movimentação processual

05/02/2024, 15:11

Cancelada a movimentação processual

20/12/2023, 12:02

Desentranhado o documento

20/12/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/12/2023, 11:43

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 05:44

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 05:44

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.056.031/0001-88 (APELANTE) e provido

28/11/2023, 17:13

Conclusos para decisão

08/11/2023, 14:46

Cancelada a movimentação processual

08/11/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 08:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/07/2023, 20:45

Conclusos para decisão

30/06/2023, 09:11

Cancelada a movimentação processual

30/06/2023, 09:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/06/2023, 08:26

Declarada incompetência

29/06/2023, 17:31

Recebidos os autos

29/06/2023, 10:13

Conclusos para decisão

29/06/2023, 10:13

Distribuído por sorteio

29/06/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 08:26

Documento de Comprovação

•27/09/2024, 16:40

Documento de Comprovação

•27/09/2024, 16:40

Acórdão

•24/09/2024, 20:21

Despacho

•27/08/2024, 07:43

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 10:22

Acórdão

•15/07/2024, 12:33

Despacho

•07/06/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 09:56

Decisão

•04/03/2024, 06:02

Todos os documentos(36)

Decisão

•29/01/2025, 14:50

Decisão

•28/01/2025, 08:01

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 08:26

Documento de Comprovação

•27/09/2024, 16:40

Documento de Comprovação

•27/09/2024, 16:40

Acórdão

•24/09/2024, 20:21

Despacho

•27/08/2024, 07:43

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 10:22

Acórdão

•15/07/2024, 12:33

Despacho

•07/06/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 09:56

Decisão

•04/03/2024, 06:02

Decisão

•02/03/2024, 10:21

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 15:00

Decisão

•29/11/2023, 05:44

Decisão

•28/11/2023, 17:13

Decisão

•12/07/2023, 13:32

Decisão

•04/07/2023, 08:25

Decisão

•03/07/2023, 20:45

Decisão

•29/06/2023, 17:31

Sentença

•17/04/2023, 09:31

Sentença

•05/04/2023, 12:38

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 11:51

Despacho

•22/11/2022, 10:22

Documento de Comprovação

•08/09/2021, 12:02

Despacho

•02/09/2021, 11:00

Decisão

•28/06/2019, 09:08

Decisão

•27/06/2019, 12:24

Despacho

•10/05/2019, 12:51

Despacho

•10/05/2019, 12:19

Decisão

•31/01/2019, 09:57

Decisão

•16/01/2019, 10:11