Cumprimento de sentença 0800593-04.2020.8.14.0010 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800593-04.2020.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ALVARENGA E GUEDES EDUCACIONAL LTDA - ME APELADO: GILVAN DE SOUSA SOBRINHO RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800593-04.2020.8.14.0010 APELANTE: ALVARENGA E GUEDES EDUCACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: MARCELO ARAÚJO DE ALBUQUERQUE JASSÉ - OAB/PA 16.114-B APELADO: GILVAN DE SOUSA SOBRINHO ADVOGADO: JOSE MARIA DE OLIVEIRA FILHO - OAB/PA 24.284 RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS DA BASE DE CÁLCULO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inicialmente, no que diz respeito à teoria da imprevisão, invocada a fim de afastar a exigibilidade da multa contratual pela rescisão antecipada da locação, verifico que os efeitos nefastos advindos da pandemia do covid-19, de amplitude global e com impactos significativos nos âmbitos cultural, social, político e econômico sem precedentes na história recente mundial, atingiu e afetou a todos, indistintamente, e não apenas a situação da locatária, sendo inoponível à recorrente. 2. E, ainda que se reconheça a limitação imposta ao exercício da atividade empresária da apelante, com a determinação de fechamento de diversos estabelecimentos comerciais e de espaços públicos pelo poder público, certo é que o contrato de rescisão celebrado em 15 de julho de 2020 (id. 7770219) foi acordado quando já decretada a situação de pandemia pelo COVID-19 (declarado pela Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e pela Portaria MS nº 188, de 03 de fevereiro de 2020). 3. Diante, disso, considerando a rescisão firmada entre as partes para modificar equitativamente as condições da avença ajustada, o advento de intercorrência externa ao contrato não afetou o equilíbrio econômico, até porque não há sequer indício ou prova de que a apelada não tenha sofrido, da mesma forma, os efeitos da pandemia a justificar o suposto "desequilíbrio" do contrato a seu favor. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800593-04.2020.8.14.0010 ADVOGADO: MARCELO ARAÚJO DE ALBUQUERQUE JASSÉ - OAB/PA 16.114-B Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por ALVARENGA E GUEDES EDUCACIONAL LTDA - ME, tendo como apelado GILVAN DE SOUSA SOBRINHO. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 21 de maio de 2024. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto pelo ALVARENGA E GUEDES EDUCACIONAL LTDA - ME, inconformado com a Sentença prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal de Breves que, nos autos de AÇÃO DE DESPEJO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS, ajuizada por si contra GILVAN DE SOUZA SOBRINHO, julgou procedente a ação. Em breve síntese da exordial, o autor informou que as partes celebraram um contrato de locação comercial, com a demandada se obrigando a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de aluguéis. Todavia, em 15 de abril de 2020 a demandada ficou inadimplente, e então foi firmado um contrato de rescisão do aluguel em junho de 2020, na qual a demandada se obrigou a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como a contraprestação devida referente aos meses de abril, maio, junho e julho de 2020, mediante o pagamento de 04 (quatro) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Contudo, aponta que houve o pagamento somente da primeira parcela, restando as demais pendentes. Comunicou que voltaram a prosperar os demais termos do contrato de locação original – tal como previsto no contrato de rescisão – razão pela qual pugnou pelo despejo do demandado do seu imóvel, bem como este seja condenado a pagar os aluguéis atrasados, com a aplicação dos juros moratórios, correção e cláusula penal de 20% sobre a dívida. Além disso, pede a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a condenação da demandada ao pagamento de R$ 7.303,58 (sete mil trezentos e três reais e cinquenta e oito centavos) referente ao débito de IPTU existente. O feito seguiu seu trâmite até a prolatação de sentença (ID. 7770267), que julgou procedente a ação nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para ratificar a decisão de despejo e CONDENAR a demandada ao pagamento dos aluguéis no valor de R$ 4.000,00 de 15 de abril de 2020 até 16 de outubro de 2020, competindo a parte autora a observância de aplicação dos juros moratórios, correção monetária e multa penal e abatimento do valor de R$ 5.000,00 nos termos da fundamentação acima, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, no percentual de 20% do valor da causa. Inconformado, a requerida ALVARENGA E GUEDES EDUCACIONAL LTDA - ME, interpôs Recurso de Apelação (ID. 7770270). Alega que diante da existência do fenômeno da força maior, qual seja a crise gerada pela Pandemia, a parte Apelante, devido a uma situação alheia a sua vontade, requer seja reformada a sentença, a fim de declarar, diante da situação excepcional, nula a cláusula décima que estipula multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor de aluguéis. Neste sentido, ainda, sustenta a necessidade de reforma quanto a aplicação de juros para que este seja afastado. Em sede de contrarrazões (id. 7770273) o recorrido refuta os argumentos apresentados pelo apelante, pugnando pela manutenção da sentença. Após distribuição, coube-me a relatoria do feito. É o Relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo agravante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. QUESTÕES PRELIMINARES Face a ausência de questões preliminares, atenho-me ao exame do mérito da demanda. MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal a abusividade da multa contratual de 20% (vinte por cento) e a eliminação dos juros da base de cálculo oriundas do contrato de locação, tendo em vista alegação de excessividade, diante a suposta situação de crise financeira da Apelante. Inicialmente, no que diz respeito à teoria da imprevisão, invocada a fim de afastar a exigibilidade da multa contratual pela rescisão antecipada da locação, verifico que os efeitos nefastos advindos da pandemia do covid-19, de amplitude global e com impactos significativos nos âmbitos cultural, social, político e econômico sem precedentes na história recente mundial, atingiu e afetou a todos, indistintamente, e não apenas a situação da locatária, sendo inoponível à recorrente. E, ainda que se reconheça a limitação imposta ao exercício da atividade empresária da apelante, com a determinação de fechamento de diversos estabelecimentos comerciais e de espaços públicos pelo poder público, certo é que o contrato de rescisão celebrado em 15 de julho de 2020 (id. 7770219) foi acordado quando já decretada a situação de pandemia pelo COVID-19 (declarado pela Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e pela Portaria MS nº 188, de 03 de fevereiro de 2020). Diante, disso, considerando a rescisão firmada entre as partes para modificar equitativamente as condições da avença ajustada, o advento de intercorrência externa ao contrato não afetou o equilíbrio econômico, até porque não há sequer indício ou prova de que a apelada não tenha sofrido, da mesma forma, os efeitos da pandemia a justificar o suposto "desequilíbrio" do contrato a seu favor. Neste passo, sem a demonstração de que a pandemia atingiu apenas e tão somente a apelante-locatária não há sequer justificativa para invocar-se a suposta vantagem excessiva da apelada em detrimento da apelante (artigo 478 do Código Civil). Neste sentido: Locação comercial. Pretensão à rescisão contratual e inexigibilidade dos alugueres, encargos e multa rescisória em razão da pandemia. Autora que não comprovou a anuência da locadora-ré à isenção do aluguel de junho/2020. Valor exigível. Isenção da multa contratual que não se justifica. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Hipótese que não se amolda àquelas previstas pelos artigos 317 e 478, CCB. Crise financeira advinda com a pandemia do covid-19. Efeitos deletérios que atingiram e afetaram a todos. Preservação do equilíbrio contratual. Não configurada onerosidade excessiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10598782920208260100 SP 1059878-29.2020.8.26.0100, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 24/01/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2023) EMENTA: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c danos morais. I. Locação comercial. Aluguéis vencidos. Desocupação do imóvel. O locatário é responsável pelo pagamento do aluguel e de todos os encargos da locação até a efetiva entrega das chaves, devendo ser afastada a condenação referente a locativo em data posterior à entrega do bem. II. Pandemia da COVID-19. Não configuração de motivo de força maior. Eventual alteração das condições financeiras dos recorrentes, em razão da pandemia da COVID-19 ou em razão de acometimento de doença, não configura força maior, pois isso significaria atribuir aos locadores/apelados o ônus de arcar com a maior parte ou a totalidade dos prejuízos decorrentes da pandemia, onerando-os excessivamente e rompendo a isonomia contratual. III. Multa incidente sobre os alugueis. Previsão contratual. Prevista no contrato a incidência de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor dos alugueis vencidos, resulta correta a sua cobrança pelos locadores/apelados. IV. Multa por rescisão antecipada fixada judicialmente. Previsão no art. 4º da Lei de Locações. Verificando-se que a rescisão antecipada do contrato de locação se deu por iniciativa do locatário, sem qualquer culpa da locadora, é possível a fixação judicial de multa, a teor do disposto no artigo 4º da Lei de Locações, ainda que não prevista a sua incidência no contrato firmado entre as partes. V. Sucumbência recíproca. Sagrando-se os autores/apelantes vencidos e vencedores em partes iguais, correta a fixação da sucumbência recíproca, dividindo-se pro rata as despesas e honorários advocatícios. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-GO 53949920920208090051, Relator: DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2022) Portanto, uma vez que não configurada a onerosidade excessiva necessária à caracterização da teoria da imprevisão, a manutenção da multa contratual e dos juros da base de cálculo é medida que se impõe, não sendo constatada qualquer abusividade ou excessividade. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, porém NEGO-LHE provimento, para manter na íntegra a sentença atacada. É COMO VOTO. Belém, 21 de maio de 2024. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 04/06/2024

06/06/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO DE ALBUQUERQUE JASSE em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GILVAN DE SOUSA SOBRINHO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN DE SOUSA SOBRINHO em 10/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(67)

legal

Todos os documentos(24)