Apelação Cível 0844682-34.2017.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0844682-34.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - SESSÃO VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - SESSÃO VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

15/06/2026, 00:00

Publicação

12/06/2026, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 12:35

Para julgamento de mérito

12/06/2026, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 12:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/06/2026, 23:18

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 14:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/06/2026, 08:07

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 11:48

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 08:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/06/2026, 14:46

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 14:46

Documentos

Intimação de pauta

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844682-34.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 7 de abril de 2026 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSTRUTORA BRASCON LTDA EXECUTADO: TOTVS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0844682-34.2017.8.15.2001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONSTRUTORA BRASCON LTDA (ID 106801552) e por TOTVS S.A. (ID 106847719) em face da sentença (ID 106277249) que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu o excesso de execução e declarou extinta a pretensão executiva pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A exequente, em suas razões recursais (ID 106801552), sustenta a existência de omissão no julgado. Argumenta que a sentença de mérito, ao fixar o prazo de resilição em 90 (noventa) dias e declarar a inexigibilidade das cobranças posteriores a 08/10/2017, gera automaticamente o direito à restituição dos valores pagos indevidamente após tal marco. Aduz que as cobranças persistiram em razão da não apreciação tempestiva do pedido liminar, e que a negativa de restituição na fase executiva viola o espírito da decisão cognitiva e enseja enriquecimento sem causa da executada. Por sua vez, a executada (ID 106847719) aponta omissão quanto ao destino do montante depositado nos autos a título de garantia do juízo (ID 99887235 e ID 99887238). Aduz que, uma vez acolhida a impugnação e extinta a execução pelo reconhecimento de que os valores efetivamente devidos (honorários e custas) já haviam sido pagos voluntariamente, o saldo depositado para fins de garantia deve ser levantado pela ora embargante. Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (ID 121058105 e ID 121136134), pugnando reciprocamente pela rejeição dos aclaratórios da ex adversa. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e merecem conhecimento. No mérito, analiso-os separadamente. 1. Dos Embargos de Declaração de CONSTRUTORA BRASCON LTDA (ID 106801552) A insurgência da exequente não prospera. O vício da omissão, apto a ensejar o acolhimento de aclaratórios, configura-se quando o magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC. No caso em tela, o que se observa é o nítido inconformismo da parte com o teor da decisão que lhe foi desfavorável, buscando a rediscussão de matéria meritória por via inadequada. A sentença embargada (ID 106277249) foi percuciente ao enfrentar a questão da natureza do título executivo judicial. Conforme restou consignado, a sentença de mérito (ID 74481016) limitou-se a declarar a resilição parcial do contrato e a inexigibilidade de cobranças vinculadas às licenças canceladas após o decurso de 90 dias do aviso prévio. Não houve, no dispositivo daquele título, qualquer condenação da TOTVS S.A. à restituição de quantias eventualmente pagas. É princípio basilar do direito processual civil que a execução deve ser fiel ao título (princípio da fidelidade ao título executivo), sendo vedado ao juízo do cumprimento de sentença inovar ou ampliar o comando exequendo sob pena de violação à coisa julgada. Se a exequente entendia que a declaração de inexigibilidade deveria vir acompanhada de condenação à repetição de indébito, deveria ter provocado a integração do julgado ou interposto recurso de apelação no momento oportuno, ainda na fase de conhecimento. Não o fazendo, o título transitou em julgado com carga meramente declaratória e desconstitutiva quanto ao ponto. Portanto, inexiste omissão. A decisão hostilizada fundamentou adequadamente que a ausência de pedido de restituição na petição inicial e a inexistência de condenação pecuniária no título impossibilitam o prosseguimento da execução quanto a tais parcelas. A pretensão de reforma do entendimento deve ser veiculada por meio de recurso de apelação, não sendo os embargos de declaração sede para correção de eventual error in judicando. 2. Dos Embargos de Declaração de TOTVS S.A. (ID 106847719) Quanto aos aclaratórios da executada, assiste-lhe razão. Compulsando a sentença de extinção (ID 106277249), verifica-se que este juízo, ao acolher a impugnação e declarar a satisfação da obrigação — baseando-se no fato de que os honorários e custas sucumbenciais foram pagos voluntariamente em momento anterior (ID 92255904) —, omitiu-se quanto ao destino do depósito realizado especificamente para garantir o juízo e viabilizar a impugnação (ID 99887235). Diferente do pagamento voluntário (art. 523 do CPC), o depósito efetuado pela executada no ID 99887238 teve finalidade estritamente acautelatória, visando evitar atos de constrição patrimonial enquanto pendente a análise da defesa incidental. Uma vez reconhecido que o valor executado era excessivo e que a obrigação legítima já se encontrava satisfeita, a manutenção do bloqueio ou do depósito judicial carece de fundamento jurídico, devendo os valores ser restituídos à depositante. Assim, a integração do julgado é medida que se impõe para determinar a liberação da referida garantia. III - DISPOSITIVO Posto isto: 1. REJEITO os Embargos de Declaração opostos por CONSTRUTORA BRASCON LTDA (ID 106801552), ante a ausência de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, mantendo a sentença de extinção tal como lançada quanto ao reconhecimento do excesso de execução. 2. ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por TOTVS S.A. (ID 106847719), para suprir a omissão apontada e determinar que, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da executada, após o trânsito em julgado, referente ao depósito judicial comprovado no ID 99887235, com os acréscimos legais da conta judicial. 3. No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos, inclusive quanto à condenação da exequente/impugnada em honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido pela executada na impugnação. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17090617171581700000009383096 BRASCON x TOTVS Documento de Comprovação 17090617032631600000009387148 Contrato social Brascon-otimizado 1 Documento de Identificação 17090617055057400000009387242 Procuração Procuração 17090617070318400000009387297 SUBSTABELECIMENTO RINALDO Substabelecimento 17090617082010400000009387325 DOC PROPOSTA COMERCIAL Documento de Comprovação 17090617090905500000009387356 DOC CONTRATO GERAL-otimizado 1 Documento de Comprovação 17090617120498100000009387461 COMPROVANTE TOTVS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 17090617122987600000009387483 GUIA DE CUSTAS BRASCON X TOTVS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 17090617124121800000009387489 Despacho Despacho 18053017431996700000013825401 Certidão Certidão 18081413351943000000015531700 Carta Carta 18081514213997400000015562959 Expediente Expediente 18081413351943000000015531700 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18092111245544900000016305264 AR Aviso de Recebimento 18092111245856300000016305265 Petição Petição 18092520463144400000016377966 Pet. Juntada - BRASCON Outros Documentos 18092520452663900000016377990 Carta Preposição - BRASCON Outros Documentos 18092520453617800000016377993 Procuração - Construtora Brascon Ltda Outros Documentos 18092520454361500000016377995 Substabelecimento - BRASCON Outros Documentos 18092520455156400000016377998 Petição Petição 18092609255665500000016382223 Pet. Juntada - BRASCON Outros Documentos 18092609231889200000016382376 TOTVS S.A - PROCURAÇÃO PUBLICA adm interna.-min Procuração 18092609222871100000016382451 Procuração - Construtora Brascon Ltda Procuração 18092609225180600000016382462 Substabelecimento - BRASCON Substabelecimento 18092609230961800000016382474 Carta Preposição - BRASCON Outros Documentos 18092609235396200000016382494 Petição Petição 18092614111508800000016393810 Petição - juntada de substabelecimento Documento de Comprovação 18092614104793400000016393830 Cível - TOTVS X Brascon -Alexsandra e Carina Documento de Comprovação 18092614105474500000016393834 SUBSTABELECIMENTO Documento de Comprovação 18092614110298100000016393850 Termo de Audiência Termo de Audiência 18092812033943500000016446164 6 - CONSTRUTORA BRASCON LTDA X TOTVS S.A Termo de Audiência 18092812031248400000016446211 Contestação Contestação 18101717442235000000016791844 CONTESTAÇÃO - brascon. aviso previo CDC Danos Morais protocolo Outros Documentos 18101717411977200000016792014 doc. 01 -00059524 Outros Documentos 18101717404891900000016791999 doc. 02 -00185297-ilovepdf-compressed Outros Documentos 18101717413446400000016792022 doc.-03.01 Outros Documentos 18101717414834100000016792030 doc. 3.02 Outros Documentos 18101717420507500000016792035 doc. 3.03 Outros Documentos 18101717421323300000016792045 doc. 3.04 Outros Documentos 18101717422501900000016792057 doc. 04 -00195499 Outros Documentos 18101717423378300000016792063 doc. 05 -00200562 Outros Documentos 18101717424112900000016792066 doc. 06 -00226017 Outros Documentos 18101717424879800000016792071 doc. 07-657651 Outros Documentos 18101717425821700000016792076 doc. 08 -658722 Outros Documentos 18101717430857600000016792082 Doc.-09.1 Outros Documentos 18101717431654500000016792091 Doc.-09.2 Outros Documentos 18101717432429500000016792094 Contestação Contestação 18101717570084600000016789627 CONTESTAÇÃO - brascon. aviso previo CDC Danos Morais protocolo Outros Documentos 18101717142456100000016790819 doc. 01 -00059524 Outros Documentos 18101717143254700000016790824 doc. 02 -00185297-ilovepdf-compressed Outros Documentos 18101717145750000000016790843 doc. 03.01 Outros Documentos 18101717152535900000016790873 doc. 03.02 Outros Documentos 18101717153914300000016790884 doc. 03.03 Outros Documentos 18101717155097600000016790892 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19032816573562100000019601469 Expediente Expediente 19032816573562100000019601469 Petição Petição 19043020455711800000020307083 Impugnação a contestação Documento de Comprovação 19043020455882800000020307086 Despacho Despacho 20120807462074300000035832201 Despacho Despacho 20120807462074300000035832201 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21011111461504600000016790921 Provas - Brascon Outros Documentos 21011111461523700000036511434 Petição Petição 21012215135517800000036849316 22.01.2021 - Sem Provas - BRASCON x TOTVS Informações Prestadas 21012215135714200000036850151 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21113020083109500000049331086 1. Petição Habilitação - sem reservas-08446823420178152001 Outros Documentos 21113020083306500000049331088 Substabelecimento - CONSTRUTORA BRASCON Substabelecimento 21113020083474500000049331089 Prosseguimento do Feito Petição 22021420563134300000051552672 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110622210772500000062048448 Sentença Sentença 23061312030471800000070185402 Sentença Sentença 23061312030471800000070185402 Apelação Apelação 23071020494564200000071490989 ATO CONJUNTO TJPB - MPPB - DPE N 01 - 2022 Outros Documentos 23071020494637600000071490990 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071716240301800000071775299 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071716240301800000071775299 Petição Petição 23071719480365300000071785582 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23101815104653600000076073491 855 141 PEDIDO HABILITACAO Outros Documentos 23101815104694400000076073493 Substabelecimento Chalfin Procuração 23101815104774000000076073496 Despacho Despacho 24040521485632800000082970651 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24041512503071200000083471947 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041512524149800000083471967 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041512524149800000083471967 Despacho Despacho 24051310080332800000084637803 Despacho Despacho 24051310080332800000084637803 Petição Petição 24061023143079900000086314104 CÁLCULOS_-_PROCESSO_TOTVS Documento de Comprovação 24061023143159600000086314105 Petição Petição 24061718133859600000086656946 2. Cálculo Condenação Documento de Comprovação 24061718133957700000086656948 3. Guia Deposito Judicial Documento de Comprovação 24061718134042100000086656949 4. Comprovante Pagamento Documento de Comprovação 24061718134117400000086656950 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062016523824400000086863436 Intimação Intimação 24062016534030400000086863441 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062016523824400000086863436 Petição Petição 24071616255308000000088044694 Despacho Despacho 24072414205666600000088304464 Despacho Despacho 24072414205666600000088304464 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24072912015463100000091507656 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24072912015850800000091507671 Informação Informação 24073012395799700000091708337 Alvarás do processo nº 0844682-34.2017.8.15.2001 Informações Prestadas 24073012395851800000091708338 Petição Petição 24082715244116000000093351654 Petição Petição 24090618273250800000093956343 PeticaodeJuntadadepositogarantia0ba8b242c3d4 Outros Documentos 24090618273268000000093956345 comprovantegarantiapdfd3b8f890f228 Documento de Comprovação 24090618273327800000093956347 guiadepositogarantiapdfb2e92214110b Documento de Comprovação 24090618273896300000093956350 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24090919320062400000094049227 2. guia - deposito garantia Documento de Comprovação 24090919320274700000094049229 3. comprovante garantia Documento de Comprovação 24090919320342700000094049230 4. Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24090919320400400000094049231 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091012032340500000094093149 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091012032340500000094093149 Sentença Sentença 25012015194863200000099846860 Sentença Sentença 25012015194863200000099846860 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25012817195452400000100331552 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25012911260221400000100374947 250210659EmbargosdeDeclaracaoREUcaaa3eb99e64 Outros Documentos 25012911260235300000100374950 Provimento Correcional Provimento Correcional 25071809375380800000109274821 Despacho Despacho 25081115395230800000111233896 Despacho Despacho 25081115395230800000111233896 Petição Petição 25081814491605500000113674221 292819044ContrarrazoesdeEmbargosdeDeclaracao712a3f8d5d1d Outros Documentos 25081814491610300000113674223 Contrarrazões Contrarrazões 25081913253588500000113745561 Petição Petição 26011409354009600000123231688 327603118PeticaoPETICOA1401be75c32b2498 Outros Documentos 26011409354131600000123231693 Certidão Certidão 26020213251910900000127648175 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 21113020083306500000049331088, Substabelecimento: 21113020083474500000049331089, Documento de Comprovação: 19043020455882800000020307086, Petição Inicial: 17090617171581700000009383096, Certidão: 18081413351943000000015531700, Petição: 18092609255665500000016382223, Petição: 18092614111508800000016393810, Contestação: 18101717570084600000016789627, Documento de Comprovação: 17090617032631600000009387148, Documento de Identificação: 17090617055057400000009387242]

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0844682-34.2017.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA(008.076.924-17); CONSTRUTORA BRASCON LTDA(09.252.701/0001-92); TOTVS S.A.(53.113.791/0001-22); EDUARDO CHALFIN registrado(a) civilmente como EDUARDO CHALFIN(689.268.477-72); Vistos etc. Relatório CONSTRUTORA BRASCON LTDA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação já em fase de cumprimento de sentença, em desfavor de TOTVS S.A., também qualificada nos autos. Após a executada depositar o valor que entendia correto, a exequente discordou do depósito e atravessou pedido de cumprimento de sentença. A executada impugnou o cumprimento de sentença, tendo a impugnada deixado transcorrer o prazo de resposta sem manifestação. É o relato do essencial. Passo a decidir. Fundamentação O Código de Processo Civil admite a impugnação ao cumprimento de sentença, fundamentada nas alegações elencadas no parágrafo 1º do art. 525 do CPC, que assim dispõe: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Primeiramente, como matéria preambular à análise do mérito da questão, convém esclarecer que é tempestiva a presente impugnação, posto que interposta no prazo legal determinado pelo caput do art. 525. Sobre o título executivo judicial, transcrevo a parte dispositiva da sentença: ANTE O EXPOSTO, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTE os pedidos para: 1)dclarar a resilição parcial da avença, especificamente quanto às licenças citadas pela parte autora, a partir de 08/10/2017; 2)declarar a nulidade parcial da cláusula 13.1 do contrato e determinar a inexigibilidade de cobrança oriunda do contrato no que toca as licenças individualizadas pela demandante, observada a data fixada; 3)determinar que a parte demandada se abstenha de incluir o nome da autora em órgãos de inadimplentes por débitos posteriores, além de praticar todos os atos necessários para a exclusão do nome da autora de referidos cadastros negativos diante da resilição contratual. Condeno o promovido nas custas, se houver e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). P.R.I. Tanto da fundamentação quanto do dispositivo se verifica que foi declarada a resilição parcial do contrato, quanto às licenças em que a parte autora desejava cancelar, além de declarar a nulidade de uma cláusula contratual que previa a cobrança de uma multa compensatória em caso de resilição sem aviso prévio de no mínimo 180 dias tornando-se os valores decorrentes dessa cláusula como inexigíveis. Ao final fixou honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente. A parte exequente, ora impugnada, instruiu o pedido de cumprimento de sentença com memória de cálculo no valor total de R$ 26.876,67, aparentemente de pagamentos mensais realizados, contudo, sem especificar ou detalhar de alguma forma a que se referia o pedido de restituição. Já a parte executada, ora impugnante, pontuou que na sentença transitada em julgado não determinava a restituição de qualquer valor, tendo a parte impugnada extrapolado o limite da coisa julgada e incorrendo em excesso de execução já que o valor devido seria a restituição das custas processuais e o pagamento de honorários de sucumbência, não havendo que se falar em parcelas ou restituição de qualquer outro valor. Pois bem. A meu sentir, merece razão a tese da impugnante. Observando os pedidos da inicial, o contrato e suas cláusulas e a fundamentação e dispositivo da sentença, não vislumbro como correto o pedido de cumprimento de sentença no que tange à obrigação de pagar. A um porque da inicial sequer existe pedido de restituição de valores, tão somente existe o pedido de nulidade da cláusula de cobrança de multa sem fazer qualquer menção ao pagamento dela. Em segundo lugar, a parte impugnada não comprovou em qualquer momento processual que efetuou pagamento das referidas multas provenientes da cláusula contratual declarada nula e inexigível. Em que pese da nulidade declarada extrair-se automaticamente que as partes retornam ao estado anterior – status quo ante – cuja decorrência lógica seria a restituição de qualquer valor pago em razão da referida cláusula, não se vê nos autos qualquer pedido de restituição ou comprovação de pagamento de tais valores. Desse modo, não cabe falar em restituição nesse ponto, e aí se constatando o excesso de execução defendido pela impugnante. Por fim, verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença impetrado calculou honorários sucumbenciais com base no valor da condenação, tendo a sentença fixado os honorários em 10% do valor atualizado da causa, o que não foi alvo de pedido do impugnado em seu cumprimento de sentença, porém, cuidou a impugnante em pagar o valor devido de forma voluntária não tendo o impugnado apresentado qualquer discordância nesta verba. Dessa forma, havendo a satisfação do débito, é de se extinguir a execução, nos termos do art. 924, inc. II, CPC. Dispositivo Portanto, ante tudo quanto acima exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 924, inc. II, do CPC, para que surtam seus regulares efeitos. Em razão da sucumbência acima caracterizada, condeno a impugnada nos honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido pela impugnante. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, exigibilidade suspensa na forma do art. 98 do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. CALCULEM-SE as custas finais. Em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios, necessários ao recolhimento, inclusive a intimação da parte executada para pagamento, sob pena de protesto, bem como o próprio lançamento no Proteste Custas e SERASAJUD, em caso de não pagamento. CUMPRAM-SE com prioridade as determinações acima e, em seguida, transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar (art. 1.010, CPC), caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

22/01/2025, 00:00

11/09/2024, 00:00

21/06/2024, 00:00

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844682-34.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[X ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 17 de julho de 2023 IZAURA GONÇALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerida: DECLARATÓRIA - Prestação de serviços de tecnologia - Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade de multa contratual por força de resilição unilateral - Aplicação dos princípios do CDC, de acordo com a teoria do finalismo aprofundado adotada pelo E. STJ - Redução da exigência de notificação prévia referente à proposta nº 621990 de 180 para 90 dias - Fato que implica no cumprimento da penalidade pela autora, vez que realizou pagamentos das mensalidades dos serviços durante os três meses seguintes ao pedido de resilição - Manutenção do valor da multa reduzido pela sentença para a proposta nº 618970, diante da abusividade do montante inicialmente previsto no contrato - Procedência parcial da ação mantida - Apelo da requerida não provido -Recurso da autora parcialmente provido. (2015.0000962011, Apelação 1013690-51.2015.8.26.0100, Relator: Sebastião Junqueira, Comarca São Paulo, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 14/12/2015, Publicado no DJE: 17/02/2016) Com o mesmo entendimento, julgado semelhante pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE SOFTWARE. RESIILIÇÃO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE PARCIAL. REDUÇÃO DE PRAZO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0844682-34.2017.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONSTRUTORA BRASCON LTDA(09.252.701/0001-92); TOTVS S.A.(53.113.791/0001-22); Vistos, etc. RELATÓRIO CONSTRUTORA BRASCON LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESILIÇÃO CONTRATUAL PARCIAL COM PEDIDO LIMINAR” em face de TOTVS S/A, igualmente qualificada. Aduziu, em suma, que: i) celebrou com a promovida um contrato de prestação de serviços por prazo indeterminado, consistente na utilização de softwares integrados para gestão empresarial; ii) à medida que o quadro de funcionários da promovente crescia, realizava a contratação de novas licenças do software; iii) em razão de crise financeira, visando se adequar a nova realidade, a promovente contactou a promovida para renegociar o valor da mensalidades para manutenção do serviço, entretanto, o pleito não foi atendido pela promovida; iv) diante disso, a promovente informou com 30 (trinta) dias de antecedência que gostaria de cancelar uma parcela de licenças, porém, a promovida afirmou que haveria uma carência de 180 (cento e oitenta) dias onde a promovente deveria permanecer com o serviço integral, a partir da solicitação de cancelamento, com fundamento nas cláusulas gerais que regem o contrato firmado entre as partes. Diante desse cenário, requer então, a declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê a carência de 06 (seis) meses, além da cláusula de eleição de foro, em razão da incidência das normas consumeristas ao presente caso. Juntou documentos. A promovida apresentou contestação no id. 17243419, aduzindo em seara preliminar: a) a incompetência do juízo em razão do foro eleito pela cláusula contratual. No mérito, alegou, em suma, que: i) A contratação, inicialmente, se deu em 03/01/2005, através da assinatura do Contrato de Prestação de Serviços e Cessão de Direito de Uso para Processamento Eletrônico de Dados; ii) O referido instrumento foi substituído por meio do Termo de Aceite, firmado entre a TOTVS S/A e a Construtora BRASCON, em 18 de março de 2010; iii) No Termo de Aceite mencionado, a Proposta Comercial, substituída, estava vinculada às condições do Contrato nº 1.901.975; iv) A parte Autora teve plena ciência dos termos e condições do contrato; v) Todas as propostas comerciais firmadas pela Autora denotam a ciência das representantes legais da Autora sobre o contrato nº 1.901.975; vi) O Contrato firmado entre as partes prevê que caso uma das partes venha a denuncia-lo antes do prazo, sem uma justa causa, deverá observar o aviso prévio 6 (seis) faturamentos mensais, contados da data do último vencimento; vii) A autora obrigou-se pelas cláusulas dispostas, não podendo agora alegar qualquer desconhecimento; viii) Não há que se falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação contratual em questão, vez que inexiste relação de consumo entre as partes. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas e, alternativamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 20877978. As partes não pugnaram pela produção de novas provas. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Antes de qualquer outra coisa, é mister apreciar as matérias suscitadas em sede de preliminar, pela parte promovida. I. DAS PRELIMINARES Da incompetência Um dos itens comuns a quase todos os contratos escritos é a cláusula de eleição de foro. Nela, as partes podem definir a comarca onde os conflitos que se originarem naquela relação contratual serão julgados. No contrato em questão, ficou eleito o foro da Comarca de São Paulo, para dirimir quaisquer litígios oriundos do referido pacto. No entanto, a abusividade da eleição de foro está associada à dificuldade imposta a uma das partes em exercer o seu direito de ação ou de defesa, em razão da distância da localidade do foro de eleição em relação ao seu domicílio. A jurisprudência do C. STJ, preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. No que concerne aos itens “a” e “c”, entendo que estão presentes os requisitos, pois nitidamente o contrato é de adesão, e certamente o foro eleito acarreta dificuldade de acesso à justiça pela parte promovente, que possui domicílio na cidade de João Pessoa no Estado da Paraíba. Já no tocante a hipossuficiência, é necessário observar se é aplicável a norma consumerista na espécie. A incidência da norma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor reclama a existência de vulnerabilidade (técnica, jurídica ou financeira) por parte do consumidor que possa lhe acarretar prejuízo à defesa. Tratando-se de contratação de serviços de informática (instalação de programas e softwares) por empresa voltada ao ramo da construção civil, indubitável que o objeto da contratação não se caracteriza como insumo, incremento da atividade comercial desenvolvida, de modo que a referida empresa se enquadra como consumidora final. No caso concreto, claro está que, necessitando criar um banco de dados para otimizar sua atividade interna e administrativa, a autora, que tem por atividade-fim a exploração da indústria de construção civil, como planejamentos, construção e incorporação de edificações, redes de abastecimento d’água, redes de esgoto pluvial e sanitário, ligações domiciliares, etc... (id. 9595791 – pág. 04), sem conhecimentos técnicos suficientes, buscou no mercado os prestadores de serviços de informática, a fim de licenciar um software e usufruir de suas facilidades. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, restando incontroversa a qualidade de consumidora da empresa demandante, porquanto destinatária final dos produtos/serviços contratados - software para gerenciamento de suas atividades empresariais - lhe é facultada a escolha do foro competente para melhor exercer seu direito de defesa. Nesse sentido, precedentes: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. (...) 2. O entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção constantes dos autos, entendeu pela aplicação das normas consumeristas à relação contratual, por restar caracterizada a vulnerabilidade da empresa recorrida, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de se admitir a aplicação das normas do CDC na hipótese que restar caracterizada a vulnerabilidade do adquirente do produto em razão de alguma hipossuficiência, quer fática, técnica ou econômica. Precedentes. 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a aquisição do software comercializado pela recorrente não objetivava o incremento da atividade comercial da recorrida, mas apenas lhe auxilia na realização de suas funções e organização interna, demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido." ( AgInt no REsp 1562745/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018.) "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, na hipótese em que a pessoa jurídica figurar como destinatária final dos produtos e serviços oferecidos, bem como quando ficar demonstrada sua vulnerabilidade em face do contrato. Precedentes. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1076242/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 16/08/2017) Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. II. DO MÉRITO O ponto controverso da demanda é verificar a validade da cláusula contratual que impõe a notificação prévia, com antecedência de 180 dias, para resilição do contrato. Na hipótese dos autos, é incontroversa a contratação pela autora dos serviços de software oferecidos pela demandada, fornecedora, para gerenciamento de suas atividades empresariais, se resumindo o objeto do contrato à utilização de software nas rotinas de administração técnica, financeira e controle de banco de dados. Configurada, portanto, a relação de consumo, porquanto os produtos/serviços foram utilizados em benefício próprio, para satisfação de suas necessidades internas, não havendo que se falar em repasse a terceiros ou fomento de atividade empresarial. Como já relatado, as partes firmaram instrumento particular – cessão de direitos de uso de software e prestação de serviços – por período indeterminado. A demandante, insatisfeita com os serviços oferecidos, denunciou o contrato, notificando a demandada da resilição unilateral, e esta, por sua vez, continuaram a cobrar o pagamento da mensalidade, alegando que a cláusula 13.1 da avença entabulada estipula o aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias da notificação. Ora, o contrato celebrado entre as partes é nitidamente contrato de adesão, com cláusulas gerais e uniformes, redigido por uma das partes, sem possibilidade de discussão das condições do negócio quanto ao prazo de resilição. Nesse sentido, é plenamente possível a declaração de nulidade de cláusula que importe abuso de direito e lesividade à parte, em contrariedade aos princípios da boa-fé e da transparência, fundamentados nos artigos 413 do CC e 6º, V e 51, § 2º, do CDC, máxime em razão de não constar tal limitação nas propostas apresentadas, apenas no contrato de adesão registrado em cartório. Por essas razões, o princípio da autonomia da vontade deve ser abrandado, para restabelecer a proporcionalidade da relação contratual. Deflui dos autos que a cláusula questionada pode ser revista nos termos do artigo 413 do CC e dispositivos insertos no Código de Defesa do Consumidor, porquanto estipula prazo excessivo, a caracterizar abuso de direito e lesividade à parte aderente, de modo a quebrar o princípio da boa-fé e da transparência. Nesse contexto, ao contratante é livre o exercício do direito potestativo de rescisão unilateral imotivada, o qual se opera mediante denúncia notificada à parte contrária. Por outro lado, o signatário deve ser protegido de eventuais prejuízos na hipótese do desfazimento contratual inesperado – o que ocorre nas avenças por prazo indeterminado. A propósito, o teor do artigo 473 do Código Civil: Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Desse modo, é válida a previsão contratual de aviso prévio à parte contrária, desde que consista em prazo justo e razoável, compatível com a natureza do contrato e o vulto dos investimentos. Resta, portanto, averiguar a compatibilidade do aviso prévio de 180 dias com o objeto do contrato. Dispõe o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o seguinte: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Devem, ainda, ser declaradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, nos moldes do art. 51, inciso IV, do CDC. Pois bem. No caso em tela, presume-se que, diante da legítima expectativa na continuação do pacto, a fornecedora, realizava investimentos e mobilizava sua estrutura para o efetivo fornecimento dos serviços de tecnologia à cliente, sobretudo quando a relação contratual perdura desde 2005 (id. 17243403). Todavia, considerando a natureza de contrato de adesão do instrumento celebrado entre as partes, em que consta a previsão do aviso, esse foi redigido pela demandada e imposto à autora, sem a possibilidade de discussão das cláusulas do negócio, incluídos os termos referentes à possibilidade de resilição unilateral. Por esse motivo, mostra-se possível a declaração de nulidade da cláusula 13.1, total ou parcial, nos moldes do artigo 51, inciso IV, do CDC, acima citado. Deve ser privilegiado o direito do consumidor à transparência e à informação e, consequentemente, mitigado o princípio da autonomia da vontade, a fim de restabelecer a proporcionalidade da relação contratual objeto dos autos. Considera-se desarrazoado o aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias defendido pela requerida, pois, além de previsto em contrato de adesão, estipula prazo excessivo, a caracterizar enriquecimento sem causa da contratada, devendo ser reduzido. Por outro lado, cumpre salientar ter sido o cancelamento solicitado de forma unilateral pela autora, não havendo nos autos qualquer discussão sobre culpa da fornecedora ou má prestação de serviços. Dito isso, considerando o longo tempo de serviço prestado a contento pela demandada e a resilição unilateral do contrato por vontade da autora, em razão do desinteresse na manutenção da relação contratual, merece ser reduzido o prazo do aviso prévio para 90 (noventa) dias, pois se mostra razoável e suficiente para evitar o enriquecimento sem causa da contratada. Foi este o entendimento aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de demanda semelhante ajuizada em face da mesma Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para confirmar a tutela de urgência e declarar a nulidade parcial da cláusula contratual objeto da demanda, determinando a inexigibilidade de cobrança oriunda do contrato a partir da concessão da tutela antecipada, bem como que a parte demandada se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação firmada entre duas pessoas jurídicas, devendo a contratante, para tanto, ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. 3. Na hipótese dos autos, é incontroversa a contratação pela autora dos serviços de software oferecidos pela apelante, fornecedora, para gerenciamento de suas atividades empresariais, resumindo-se o objeto do contrato à utilização de software nas rotinas de administração técnica, financeira e controle mercantil da associação, além de cursos à distância para aperfeiçoamento de seu pessoal. Configurada, portanto, a relação de consumo, porquanto os produtos/serviços foram utilizados em benefício próprio, para satisfação de suas necessidades internas, não havendo se falar em repasse a terceiros ou fomento de atividade empresarial. 4. Ao contratante é livre o exercício do direito potestativo de rescisão unilateral imotivada, o qual se opera mediante denúncia notificada à parte contrária. Por outro lado, o signatário deve ser protegido de eventuais prejuízos na hipótese do desfazimento contratual inesperado - o que ocorre nas avenças por prazo indeterminado. 5. Deve ser privilegiado o direito do consumidor à transparência e à informação e, consequentemente, mitigado o princípio da autonomia da vontade, a fim de restabelecer a proporcionalidade da relação contratual objeto dos autos. Considera-se desarrazoado o aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias defendido pelas requeridas, pois, além de previsto em contrato de adesão, estipula prazo excessivo, a caracterizar enriquecimento sem causa das contratadas, devendo ser reduzido. 6. Considerando o longo tempo de serviço prestado a contento pelas recorrentes e a resilição unilateral do contrato por vontade da autora, em razão do desinteresse na manutenção da relação contratual, merece ser reduzido o prazo do aviso prévio para 90 (noventa) dias, pois se mostra razoável e suficiente para evitar o enriquecimento sem causa da contratada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07059850720188070001 DF 0705985-07.2018.8.07.0001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, é medida de justiça reconhecer a nulidade parcial da cláusula impugnada, garantindo-se, com proporcionalidade, o direito das partes quanto à resilição contratual, fixando-se o termo final após 90 (noventa dias) após a denunciação do contrato, ou seja, declara-se rescindo o contrato em 08/10/2017. ANTE O EXPOSTO, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTE os pedidos para: 1) 1. declarar a resilição parcial da avença, especificamente quanto às licenças citadas pela parte autora, a partir de 08/10/2017; 2) 2. declarar a nulidade parcial da cláusula 13.1 do contrato e determinar a inexigibilidade de cobrança oriunda do contrato no que toca as licenças individualizadas pela demandante, observada a data fixada; 3) 3. determinar que a parte demandada se abstenha de incluir o nome da autora em órgãos de inadimplentes por débitos posteriores, além de praticar todos os atos necessários para a exclusão do nome da autora de referidos cadastros negativos diante da resilição contratual. Condeno o promovido nas custas, se houver e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). P.R.I. Esclarece-se, que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios dará ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porquanto a resistência ao resultado ora exposto deve ser ventilada através de recurso próprio. Após o trânsito em julgado, conforme disposição do art. 526 do CPC, determino a intimação do réu para que diga do interesse em comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido em razão da sentença, apresentando memória discriminada do cálculo. Prazo de 10 dias. Atendida a intimação, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará, e em ato contínuo, INTIME-SE o Demandante para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação da parte vencida e arquivado os autos. Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

14/06/2023, 00:00

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