Apelação Cível 0853463-45.2017.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0853463-45.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

14/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - SESSÃO VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - SESSÃO VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

15/06/2026, 00:00

Publicação

12/06/2026, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 12:35

Para julgamento de mérito

12/06/2026, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 12:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/06/2026, 08:19

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 11:29

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/06/2026, 16:57

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 13:51

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 19:59

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:47

Documentos

EXPEDIENTE

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Veralucia Macena dos Santos Nascimento Advogado: Rafael de Andrade Thiamer (OAB/PB n.º 16.237) Apelado: Banco Votorantim S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB/BA n.º 17.023 e OAB/PB n.º 24.691-A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DO INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS ABUSIVAS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença proferida em fase de cumprimento de sentença que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, reconheceu a satisfação da obrigação mediante depósito prévio realizado pela instituição financeira e extinguiu o processo com fundamento nos arts. 513, caput, e 924, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em estabelecer se os cálculos homologados pela Contadoria Judicial padecem de erro metodológico, especialmente pela utilização da Tabela Price e pela suposta inobservância do comando do acórdão transitado em julgado que determinou a restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo judicial determinou a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas abusivas, sem fixar metodologia específica para a apuração dos valores na fase de liquidação. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a capitalização de juros, adotando regime de juros compostos, o que autoriza a utilização de metodologia compatível com essa dinâmica financeira. A Tabela Price constitui método de amortização baseado em juros compostos e não representa inovação ou modificação do título executivo, mas técnica contábil apta a quantificar os juros efetivamente incidentes sobre o saldo devedor. A Contadoria Judicial, como órgão técnico auxiliar do juízo, limitou-se a aplicar os parâmetros fixados no título executivo, gozando seus cálculos de presunção relativa de veracidade, não elidida por prova técnica idônea em sentido contrário. A mera discordância da parte com a utilização da Tabela Price não caracteriza erro material, violação à coisa julgada ou excesso de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão judicial que determina a restituição de juros indevidamente cobrados não exige a indicação expressa de metodologia de cálculo, bastando a observância dos parâmetros fixados no título executivo. A utilização da Tabela Price pela Contadoria Judicial, quando compatível com o regime de juros compostos previsto contratualmente, não configura violação à coisa julgada nem erro metodológico apto a invalidar os cálculos homologados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, caput; 924, II; 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AI nº 0824204-47.2024.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Quarta Câmara Cível, DJPB 29.05.2025. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08254789620208152001, Relator: Gabinete 13 – Manuel Maria Antunes de Melo (Juiz Convocado), 3ª Câmara Cível, DJPB 04/03/2026) EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 5 – Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0853463-45.2017.8.15.2001 Origem: Juízo da 11ª Vara Cível da Capital Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Veralucia Macena dos Santos Nascimento contra sentença proferida pelo Juízo 11ª Vara Cível da Comarca da Capital que, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria Judicial, declarando satisfeita a obrigação com base no depósito prévio realizado pelo Banco Votorantim S/A e extinguiu o processo com fundamento no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, todos do CPC. Em suas razões, o apelante sustenta a nulidade da sentença por erro metodológico da Contadoria, alegando que: a) foi aplicada indevidamente a Tabela Price para o recálculo dos juros remuneratórios, método que embutiu capitalização composta sem previsão contratual; b) o valor apurado desrespeitou o comando do acórdão transitado em julgado, que determinou expressamente a restituição do indébito (ID 35981141). Contrarrazões apresentadas pelo Banco Votorantim S/A, arguindo preliminar de ausência de dialeticidade e, no mérito, a manutenção da sentença sob o argumento de que a Contadoria é órgão imparcial e os cálculos refletem o título (ID 132099827). O Órgão Ministerial, instado a manifestar-se, devolve os autos para sua regular tramitação. É o relatório. VOTO Exmo. Des. Miguel de Britto Lyra Filho – Relator O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido, passando a análise de suas razões. O apelante sustenta a nulidade da sentença por erro metodológico da Contadoria, alegando, em síntese, (i) que foi aplicada indevidamente a Tabela Price para o recálculo dos juros remuneratórios, método sem previsão contratual; (ii) o valor apurado desrespeitou o comando do acórdão transitado em julgado, que determinou expressamente a restituição do indébito. Para esclarecer a correção ou incorreção dos cálculos e as alegações do recorrente, é imperativo compreender a natureza da condenação e, sobretudo, a essência matemática da Tabela Price e dos juros compostos. A sentença (Id. 6711704) condenou a Instituição Financeira à restituição de forma simples, sendo posteriormente integrado pelo acórdão (Id. 7949033), ambos transitados em julgado, que determinou a restituição dos juros remuneratórios que incidiram nas tarifas declaradas abusivas, para que a correção monetária incida a partir da data do efetivo prejuízo, mantendo a sentença nos demais termos. O objetivo, portanto, é quantificar o montante dos juros efetivamente cobrados sobre as tarifas ilegais, utilizando como referência a taxa contratual de 1,75% ao mês (Id. 40013700). O contrato (Id. 6711703), em suas especificações, é explícito ao prever a taxa de juros mensal e anual, evidenciando a capitalização de juros onde a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, senão vejamos: “13. Juros. Sobre o Valor Total do Crédito incidirão taxas anuais efetivas de juros no percentual indicado no item 5.1, que decompostos constituem a taxa mensal capitalizada indicada no item 5.2. Os juros ora estabelecidos já estão calculados e integrados ao Valor das Parcelas, mencionado no item 4.6 e nos Fluxos para composição do CET - Custo Efetivo Total.” Essa redação contratual denota, com clareza, a adoção do regime de juros compostos, em que a taxa mensal é capitalizada, e os juros são incorporados ao valor das parcelas. Neste cenário, a Tabela Price, ou Sistema Francês de Amortização, consiste em um método de cálculo de prestações que se caracteriza pela composição de juros. Em sua essência, a Tabela Price opera com a capitalização de juros, em que, a cada período, os juros são calculados sobre o saldo devedor remanescente, que já inclui os juros do período anterior que não foram quitados integralmente. Isso significa que a Tabela Price incorpora a lógica dos juros compostos e não se constitui em uma metodologia diversa ou antagônica a eles. Assim, a decisão transitada em julgado determinou a devolução dos valores pagos a título de juros contratuais incidentes sobre tarifas declaradas ilegais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. O título executivo, portanto, estabeleceu os encargos de atualização do débito, mas não especificou um método de cálculo para a liquidação. A Contadoria Judicial, como órgão auxiliar, tem a função de traduzir o comando judicial em valores numéricos, aplicando os parâmetros definidos na decisão. Ao utilizar a Tabela Price, a Contadoria não está inovando ou alterando o contrato, mas apenas aplicando uma técnica contábil para calcular o valor do principal e dos juros ao longo do tempo, em conformidade com o que foi decidido. A alegação do apelante de que a aplicação da Tabela Price exigiria previsão contratual expressa confunde a fase de conhecimento com a de cumprimento de sentença. Na fase de conhecimento, discute-se a validade das cláusulas contratuais, incluindo a que eventualmente previsse a capitalização de juros. Na fase de execução, porém, o debate se restringe à correta aplicação do que foi decidido. A decisão judicial condenou à devolução dos juros que incidiram sobre tarifas ilegais, e o cálculo efetuado pela Contadoria buscou precisamente apurar esse montante (Id. 40013700), considerando a dinâmica de um contrato de financiamento, onde os juros remuneratórios são calculados sobre o saldo devedor. O cálculo da Contadoria, de fato, parte do valor das tarifas declaradas indevidas e aplica sobre ele a taxa de juros do contrato, distribuindo o impacto desses juros ao longo das 60 parcelas do financiamento, resultando em um valor a ser restituído. Neste sentido, a jurisprudência deste próprio Tribunal de Justiça, em precedente recente e relevante para a discussão, já se manifestou de forma elucidativa, afirmando explicitamente a relação intrínseca entre a Tabela Price e os juros compostos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. REMESSA DIRETA À CONTADORIA JUDICIAL. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por agnaldo teles da Rocha contra decisão interlocutória proferida pela 6ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, nos autos do cumprimento de sentença movido em face do banco itaucard s.a. O agravante argui, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa e ausência dos requisitos legais para o conhecimento da impugnação apresentada pela parte contrária. No mérito, sustenta a existência de erros nos cálculos homologados, requerendo sua substituição pelos cálculos próprios ou, subsidiariamente, a elaboração de novos cálculos pela contadoria judicial com metodologia diversa. O recurso não foi contrariado e não contou com manifestação do ministério público. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (I) definir se houve cerceamento de defesa em razão do envio da impugnação diretamente à contadoria judicial sem prévia intimação da parte exequente; (II) estabelecer se a impugnação ao cumprimento de sentença deveria ter sido rejeitada liminarmente por ausência de requisitos exigidos pelo precedente RESP 1.387.248/SC; (III) determinar se os cálculos homologados pelo juízo, elaborados pela contadoria judicial, apresentam vícios materiais ou metodológicos que justifiquem sua substituição. III. Razões de decidir 3. A remessa da impugnação diretamente à contadoria judicial, sem prévia intimação do exequente, não configura cerceamento de defesa, se assegurada a manifestação posterior sobre os cálculos, o que efetivamente ocorreu nos autos. A ausência de prejuízo concreto afasta a nulidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief. 4. A análise sobre a admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença incumbe primariamente ao juízo de origem, que entendeu preenchidos os requisitos mínimos para processar a insurgência. A revisão desse juízo de valor exige demonstração de erro grosseiro ou ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso. 5. Os cálculos homologados foram elaborados pela contadoria judicial, órgão técnico de confiança do juízo, que seguiu os parâmetros estabelecidos no título executivo. A jurisprudência do STJ confere presunção relativa de veracidade aos laudos da contadoria, sendo necessária prova robusta para afastá-la. 6. O agravante não apresenta elementos técnicos ou jurídicos capazes de infirmar os valores homologados, seja quanto aos honorários advocatícios, seja quanto à metodologia de cálculo dos juros contratuais. A mera discordância com a utilização da tabela price, que emprega juros compostos, não demonstra ofensa ao título executivo ou à coisa julgada. 7. A inexistência de erro material ou desrespeito à decisão exequenda impede a substituição dos cálculos da contadoria pelos apresentados unilateralmente pela parte agravante lV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. (…) (TJPB; AI 0824204-47.2024.8.15.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 29/05/2025) Como se depreende da ementa supracitada, o entendimento é claro: “A mera discordância com a utilização da tabela price, que emprega juros compostos, não demonstra ofensa ao título executivo ou à coisa julgada.” Esta compreensão ratifica a tese de que a Tabela Price emprega juros compostos. Esta Egrégia Câmara Especializada, também em julgado recente, também perfilhou tal linha de raciocínio: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS ABUSIVAS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença proferida em fase de cumprimento de sentença que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, reconheceu a satisfação da obrigação mediante depósito prévio realizado pela instituição financeira e extinguiu o processo com fundamento nos arts. 513, caput, e 924, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se os cálculos homologados pela Contadoria Judicial padecem de erro metodológico, especialmente pela utilização da Tabela Price e pela suposta inobservância do comando do acórdão transitado em julgado que determinou a restituição em dobro do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR As razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, ao apontar suposto erro na metodologia de cálculo e alegado descumprimento do título executivo, atendendo aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC. O título executivo judicial determinou a restituição, em dobro, dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas abusivas, sem fixar metodologia específica para a apuração dos valores na fase de liquidação. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a capitalização de juros, adotando regime de juros compostos, o que autoriza a utilização de metodologia compatível com essa dinâmica financeira. A Tabela Price constitui método de amortização baseado em juros compostos e não representa inovação ou modificação do título executivo, mas técnica contábil apta a quantificar os juros efetivamente incidentes sobre o saldo devedor. A Contadoria Judicial, como órgão técnico auxiliar do juízo, limitou-se a aplicar os parâmetros fixados no título executivo, gozando seus cálculos de presunção relativa de veracidade, não elidida por prova técnica idônea em sentido contrário. A mera discordância da parte com a utilização da Tabela Price não caracteriza erro material, violação à coisa julgada ou excesso de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão judicial que determina a restituição de juros indevidamente cobrados não exige a indicação expressa de metodologia de cálculo, bastando a observância dos parâmetros fixados no título executivo. A utilização da Tabela Price pela Contadoria Judicial, quando compatível com o regime de juros compostos previsto contratualmente, não configura violação à coisa julgada nem erro metodológico apto a invalidar os cálculos homologados. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08254789620208152001, Relator: Gabinete 13 - Desembargador (Vago), 3ª Câmara Cível) A sentença, ao homologar os cálculos oficiais, agiu corretamente, pois eles se mostram fiéis ao comando judicial, que era o de apurar os juros reflexos das tarifas ilegais. A decisão apelada não violou a coisa julgada nem impôs ao consumidor um ônus não previsto no título executivo. Pelo contrário, assegurou a exata reparação do dano, expurgando do cálculo do exequente o excesso de execução e limitando a condenação ao que foi efetivamente determinado. Portanto, não há qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Des. Miguel de Britto Lyra Filho Relator

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853463-45.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de dezembro de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VERALUCIA MACENA DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB16237 EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S/A Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. MERA DISCORDÂNCIA QUANTO AO MÉTODO DE ATUALIZAÇÃO (TABELA PRICE). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VALORES ACEITOS PELO EXECUTADO. LAUDO CONTÁBIL ELABORADO COM RIGOR TÉCNICO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0853463-45.2017.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] Vistos etc. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial pela parte exequente, alegando, em suma, quanto ao método utilizado pela Contadoria para atualização de valores. Intimado, o executado apresentou manifestação concordando com os valores indicados pela Contadoria Judicial. Eis o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O laudo pericial apresentando pela Contadoria Judicial fora elaborado com rigor técnico e fundamentado na análise dos documentos acostados aos autos, oferece uma quantificação precisa e em conformidade com o que fora determinado na sentença. A impugnação do Exequente ID 121744661 não logrou êxito em desconstituir as conclusões da perita, limitando-se a discordância quanto ao método de atualização utilizado (Tabela PRICE), sem apresentar impugnação específica ao resultado obtido pela contadoria ou apresentação de outros valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERA MENÇÃO AO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE QUAIS OS EQUÍVOCOS. Cabe a quem alega a existência de incorreções nos cálculos a demonstração de forma específica e fundamentada, não cabendo a impugnação genérica, pois o mero inconformismo com a planilha de cálculo apresentada pelos credores, que lhe parece desfavorável, não é motivo bastante para ensejar a sua desconsideração, mormente por não ter sido apresentada qualquer prova ou indício concreto de erro ou excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 01923382620198090000, Relator.: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 06/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELO PERITO. NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO AUTORIZA A REPETIÇÃO DA PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 155 DA SÚMULA DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00560021920228190000 202200276745, Relator.: Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, Data de Julgamento: 07/02/2023, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2023) Pelo que extrai-se dos autos, o órgão contador judicial apresentou laudo realizado por profissional habilitado e imparcial, tem como escopo fornecer ao juízo os elementos técnicos necessários para a correta quantificação do débito, consoante o título executivo, dispondo-se de metodologia específica e que melhor se alinha à finalidade da liquidação de sentença e à busca da verdade real. Isto posto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte exequente, ao passo que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ID 86913767 para que surtam os efeitos legais. Tendo a obrigação sido satisfeita com a liberação dos respectivos alvarás em favor da autora e de seu causídico, conforme IDs 45007283 e 45007290, não há que se falar em complementação de valores em favor dos exequentes. Sendo assim, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fulcro no art. 924, II, do CPC. Ato contínuo, DETERMINO a liberação do apólice do seguro ID 50402792 e o cálculo das custas finais, procedendo o seu recolhimento com os valores existentes na conta judicial. Havendo saldo remanescente após o pagamento das custas, expeça-se alvará em favor do Banco executado para a conta bancária indicada no ID 123485902. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0853463-45.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, o processo encontrave-se na Contadoria Judicial, tendo passado inúmeros meses/anos tendo em vista que este setor está com centenas de processos paralisados com mais de ano e o envio somente deverá ocorrer em situações mais complexas, em consonância com o disposto no Código de Normas da Corregedoria art. 145, tem-se que os autos foram devolvidos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença impetrada sob argumento de que o valor apresentado pela parte autora no cumprimento de sentença é excessivo. O art.524, § 2º, do CPC estabelece que para a verificação dos cálculos, o juiz poderá se valer de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. Esclarecendo, pode o juízo nesta fase designar perito judicial para a análise de cálculos. O valor é de pequena monta e não justifica a remessa àquele setor contábil. Nomeio o perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, CPF: 065.527.939-36, com endereço na rua Paulo Costa Lima, 48, casa, Amazônia Park, Cabedelo/PB, CEP: 58106-442, Telefone:(83) 99354-3134, Email:[email protected], para realização do exame técnico, a fim de identificar qual o cálculo correto, se o do devedor ou do credor, ou mesmo se um outro após análise da situação apresentada, tudo em conformidade com o título judicial proferido. De acordo com o art.4.º, da Resolução n.º 9/2017 do TJPB, arbitro desde já o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de honorários periciais, em conformidade com a tabela que acompanha o referido normativo. Intime o aludido profissional para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, concedo o prazo de 15 dias para apresentação do exame técnico conclusivo. Fica a parte promovida de logo intimada para recolher o valor dos honorários arbitrados no prazo de quinze dias, sob pena de desistência da impugnação. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Petição (Contraminuta)

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