Procedimento Comum Cível 0801477-86.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801477-86.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PETRONIO DA SILVA MEDEIROS, CRIZELIA FERREIRA PADILHA REU: TELEVISAO TAMBAU LTDA, TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801477-86.2016.8.15.2001 [Direito de Imagem] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com obrigação de fazer, proposta por PETRONIO DA SILVA MEDEIROS e CRIZELIA FERREIRA PADILHA em face de TELEVISÃO TAMBAÚ LTDA. e TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A, ambas qualificadas nos autos. Sustentam os autores que seu filho, Patrick Padilha de Medeiros, teve a imagem indevidamente exibida em programa televisivo denominado Caso de Polícia, veiculado em 04/12/2015, sem prévia autorização e de forma depreciativa, circunstância que lhes teria causado abalo moral e exposição pública indevida. Alegam que a matéria televisiva vinculou o nome e a imagem do referido jovem a conteúdo de natureza policial, atingindo sua dignidade e honra, razão pela qual requereram a exibição integral da gravação do programa e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Requereram, ainda, tutela de urgência para determinar a exibição do conteúdo completo da gravação do programa, sob pena de multa diária, a fim de instruir o processo. Regularmente citada, a empresa Televisão Tambaú Ltda. apresentou contestação (ID 4483152), arguindo, em preliminar, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o programa fora produzido por empresa distinta, sem participação direta da ré. No mérito, aduziu inexistência de ilicitude, afirmando ter apenas exercido o direito de informar, dentro dos limites da liberdade de imprensa, sem qualquer intenção difamatória. Ressaltou que o conteúdo noticiado referia-se a fato de interesse público e que, em qualquer hipótese, a responsabilidade seria exclusiva do apresentador da atração. Em sequência, os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 19908218), refutando as preliminares e reafirmando que a veiculação indevida da imagem de seu filho configurou flagrante violação ao direito de personalidade, sendo as rés solidariamente responsáveis pelo conteúdo transmitido. Encerrada a instrução processual, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO A preliminar de ilegitimidade ativa, arguida pela demandada, merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para integrar a lide é requisito de ordem pública e deve ser aferida a partir do vínculo existente entre a parte e a relação jurídica de direito material deduzida em juízo, conforme preceitua o art. 17 do Código de Processo Civil, segundo o qual “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Trata-se, portanto, da chamada legitimidade ad causam, que exprime a pertinência subjetiva da parte com o bem jurídico discutido na demanda. Nesse contexto, a legitimidade não decorre da simples afinidade ou interesse moral com o objeto litigioso, mas do vínculo direto e imediato com a situação jurídica substancial invocada, de modo que somente o titular do direito afirmado — ou aquele expressamente autorizado por lei — pode ocupar a posição processual ativa na defesa de tal pretensão. No caso concreto, observa-se que os autores ingressaram com a presente ação buscando reparação moral por suposta violação à imagem e à honra de seu filho, Patrick Padilha de Medeiros, em razão de reportagem veiculada em rede televisiva, no entanto, a narrativa inicial revela que o dano alegado não atingiu diretamente os promoventes, mas o referido filho, cuja imagem teria sido exposta sem consentimento, em contexto noticioso de natureza policial. Diante disso, é princípio consagrado no ordenamento jurídico que a ofensa à integridade moral, à imagem e à honra constitui direito de natureza personalíssima, cujo exercício é intransferível e indelegável, nos termos dos arts. 11 e seguintes do Código Civil. Os direitos da personalidade são inerentes à pessoa humana, sendo intransmissíveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, podendo ser exercidos exclusivamente por seu titular, ressalvadas as hipóteses excepcionais de representação legal previstas em lei. Desse modo, somente o próprio titular da lesão extrapatrimonial pode pleitear reparação pelo abalo suportado, salvo quando comprovado que a violação repercutiu de forma autônoma e direta na esfera íntima de terceiros — hipótese de dano moral reflexo ou por ricochete, que exige demonstração inequívoca de sofrimento pessoal próprio, o que não se verifica na espécie. Em caso similar: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPOSTAS OFENSAS A TERCEIROS - DANO MORAL - DIREITO PERSONALÍSSIMO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A ofensa à integridade moral somente pode ser defendida pelo próprio titular, por se tratar de direito personalíssimo. O reconhecimento de litigância de má-fé e condenação ao pagamento de indenização e multa exige prova das condutas descritas nos art. 80 e 81, do Código de Processo Civil, e de dolo processual. A má-fé não pode ser presumida." (TJ-MG - AC: 10000205456049001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/11/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2020) Ressalte-se, ademais, que consta dos autos a informação de que o próprio Patrick Padilha de Medeiros já ajuizou ação autônoma de indenização por danos morais, registrada sob o nº 0801441-44.2016.8.15.2001, em nome próprio, versando sobre os mesmos fatos e fundamentos jurídicos ora apresentados, o que reforça, de forma incontestável, a ausência de legitimidade ativa dos pais para postular indenização fundada no mesmo evento danoso. Outrossim, a duplicidade de demandas com base no mesmo fato e fundamentação jurídica, quando ajuizada por quem não ostenta titularidade do direito material, afronta os princípios da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição, além de configurar indevida ampliação subjetiva da relação processual. Assim, não havendo prova de abalo reflexo específico e independente, e constatado que a pretensão deduzida pertence exclusivamente ao filho — titular do direito de personalidade violado —, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a flagrante ilegitimidade da parte autora, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PETRONIO DA SILVA MEDEIROS em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRIZELIA FERREIRA PADILHA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELEVISAO TAMBAU LTDA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 03/11/2025.

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