Procedimento Comum Cível 0801477-86.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801477-86.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

05/03/2026, 12:14

Ato ordinatório

05/03/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 18:47

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:25

Publicação

27/01/2026, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PETRONIO DA SILVA MEDEIROS e outros RÉU: TELEVISAO TAMBAU LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa - PB, 21 de janeiro de 2026. MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar 17ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0801477-86.2016.8.15.2001

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PETRONIO DA SILVA MEDEIROS e outros RÉU: TELEVISAO TAMBAU LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa - PB, 21 de janeiro de 2026. MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar 17ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0801477-86.2016.8.15.2001

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2026, 11:21

Ato ordinatório

21/01/2026, 11:20

Decurso de Prazo

27/11/2025, 03:44

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 22:58

Publicação

03/11/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:52

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PETRONIO DA SILVA MEDEIROS, CRIZELIA FERREIRA PADILHA REU: TELEVISAO TAMBAU LTDA, TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801477-86.2016.8.15.2001 [Direito de Imagem] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com obrigação de fazer, proposta por PETRONIO DA SILVA MEDEIROS e CRIZELIA FERREIRA PADILHA em face de TELEVISÃO TAMBAÚ LTDA. e TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A, ambas qualificadas nos autos. Sustentam os autores que seu filho, Patrick Padilha de Medeiros, teve a imagem indevidamente exibida em programa televisivo denominado Caso de Polícia, veiculado em 04/12/2015, sem prévia autorização e de forma depreciativa, circunstância que lhes teria causado abalo moral e exposição pública indevida. Alegam que a matéria televisiva vinculou o nome e a imagem do referido jovem a conteúdo de natureza policial, atingindo sua dignidade e honra, razão pela qual requereram a exibição integral da gravação do programa e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Requereram, ainda, tutela de urgência para determinar a exibição do conteúdo completo da gravação do programa, sob pena de multa diária, a fim de instruir o processo. Regularmente citada, a empresa Televisão Tambaú Ltda. apresentou contestação (ID 4483152), arguindo, em preliminar, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o programa fora produzido por empresa distinta, sem participação direta da ré. No mérito, aduziu inexistência de ilicitude, afirmando ter apenas exercido o direito de informar, dentro dos limites da liberdade de imprensa, sem qualquer intenção difamatória. Ressaltou que o conteúdo noticiado referia-se a fato de interesse público e que, em qualquer hipótese, a responsabilidade seria exclusiva do apresentador da atração. Em sequência, os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 19908218), refutando as preliminares e reafirmando que a veiculação indevida da imagem de seu filho configurou flagrante violação ao direito de personalidade, sendo as rés solidariamente responsáveis pelo conteúdo transmitido. Encerrada a instrução processual, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO A preliminar de ilegitimidade ativa, arguida pela demandada, merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para integrar a lide é requisito de ordem pública e deve ser aferida a partir do vínculo existente entre a parte e a relação jurídica de direito material deduzida em juízo, conforme preceitua o art. 17 do Código de Processo Civil, segundo o qual “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Trata-se, portanto, da chamada legitimidade ad causam, que exprime a pertinência subjetiva da parte com o bem jurídico discutido na demanda. Nesse contexto, a legitimidade não decorre da simples afinidade ou interesse moral com o objeto litigioso, mas do vínculo direto e imediato com a situação jurídica substancial invocada, de modo que somente o titular do direito afirmado — ou aquele expressamente autorizado por lei — pode ocupar a posição processual ativa na defesa de tal pretensão. No caso concreto, observa-se que os autores ingressaram com a presente ação buscando reparação moral por suposta violação à imagem e à honra de seu filho, Patrick Padilha de Medeiros, em razão de reportagem veiculada em rede televisiva, no entanto, a narrativa inicial revela que o dano alegado não atingiu diretamente os promoventes, mas o referido filho, cuja imagem teria sido exposta sem consentimento, em contexto noticioso de natureza policial. Diante disso, é princípio consagrado no ordenamento jurídico que a ofensa à integridade moral, à imagem e à honra constitui direito de natureza personalíssima, cujo exercício é intransferível e indelegável, nos termos dos arts. 11 e seguintes do Código Civil. Os direitos da personalidade são inerentes à pessoa humana, sendo intransmissíveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, podendo ser exercidos exclusivamente por seu titular, ressalvadas as hipóteses excepcionais de representação legal previstas em lei. Desse modo, somente o próprio titular da lesão extrapatrimonial pode pleitear reparação pelo abalo suportado, salvo quando comprovado que a violação repercutiu de forma autônoma e direta na esfera íntima de terceiros — hipótese de dano moral reflexo ou por ricochete, que exige demonstração inequívoca de sofrimento pessoal próprio, o que não se verifica na espécie. Em caso similar: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPOSTAS OFENSAS A TERCEIROS - DANO MORAL - DIREITO PERSONALÍSSIMO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A ofensa à integridade moral somente pode ser defendida pelo próprio titular, por se tratar de direito personalíssimo. O reconhecimento de litigância de má-fé e condenação ao pagamento de indenização e multa exige prova das condutas descritas nos art. 80 e 81, do Código de Processo Civil, e de dolo processual. A má-fé não pode ser presumida." (TJ-MG - AC: 10000205456049001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/11/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2020) Ressalte-se, ademais, que consta dos autos a informação de que o próprio Patrick Padilha de Medeiros já ajuizou ação autônoma de indenização por danos morais, registrada sob o nº 0801441-44.2016.8.15.2001, em nome próprio, versando sobre os mesmos fatos e fundamentos jurídicos ora apresentados, o que reforça, de forma incontestável, a ausência de legitimidade ativa dos pais para postular indenização fundada no mesmo evento danoso. Outrossim, a duplicidade de demandas com base no mesmo fato e fundamentação jurídica, quando ajuizada por quem não ostenta titularidade do direito material, afronta os princípios da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição, além de configurar indevida ampliação subjetiva da relação processual. Assim, não havendo prova de abalo reflexo específico e independente, e constatado que a pretensão deduzida pertence exclusivamente ao filho — titular do direito de personalidade violado —, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a flagrante ilegitimidade da parte autora, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelos promoventes, Petronio da Silva Medeiros e Crizelia Ferreira Padilha, em que solicitam a reconsideração do despacho que levantou a multa cominatória em face da promovida, Televisão Tambaú Ltda., e que seja proferido novo despacho com a devolução do prazo legal para manifestação. Os Promoventes alegam que o despacho anterior incorreu em erro material ao afirmar que o prazo de guarda das gravações previsto no art. 71, da Lei nº 4.117/1962, seria de 30 dias, quando na verdade seria de 60 dias. É o breve relatório. Decido. No que tange ao prazo de guarda das gravações previsto no art. 71, da Lei nº 4.117/1962, verifico que, de fato, o prazo correto é de 60 dias, e não de 30 dias como constou no despacho anterior. Conforme destacado pela própria promovida, a ação foi ajuizada em 14/01/2016, e a citação da Televisão Tambaú Ltda. ocorreu apenas em 07/07/2016, tendo passado o prazo de 60 dias previsto no art. 71, § 3º, da Lei nº 4.117/62. Ressalto que o art. 71, § 3º, da Lei nº 4.117/62, estabelece que as gravações de programas televisivos devem ser conservadas em arquivo por, no máximo, 60 dias. Logo, considerando que a citação da promovida ocorreu muito após o decurso do prazo legal, não há que se falar em descumprimento da ordem judicial ou em aplicação de multa cominatória. Quanto à não aceitação da impossibilidade de exibição das imagens, verifico que, de fato, a promovida não tinha o dever de guardar as imagens por prazo superior ao previsto na legislação específica. Diante disso, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão anterior, que levantou a multa cominatória. Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende produzir outras provas. Após, voltem os autos conclusos para sentença. João Pessoa, na data do registro. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em Substituição

14/10/2024, 00:00