Apelação Cível 0827225-08.2025.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0827225-08.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Banco do Nordeste do Brasil S.A. ADVOGADO: Bruno Carneiro Ramalho (OAB/PB 12.152) APELADO: Espólio de Antônio Wilson ADVOGADA: Lisanka Alves de Sousa (OAB/PB 10.662) Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. BAIXA DE HIPOTECA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença que, julgando parcialmente procedentes os pedidos inaugurais formulados pelo Espólio de Antônio Wilson, reconheceu a ineficácia de gravame hipotecário oriundo de Cédula Rural firmada em 1994, determinou sua respectiva baixa registral e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista a mora indevida na entrega do termo de quitação que inviabilizou a alienação do imóvel a terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se a emissão tardia do ofício de autorização de baixa de hipoteca — ocorrida somente após o devedor sofrer embaraços cartorários decorrentes de nota devolutiva —, exime a instituição financeira de responsabilidade civil sob o argumento de que cabe ao proprietário promover o cancelamento do registro (arts. 250, III, e 251 da LRP), bem como aferir se a privação da alienação do bem para a quitação de vultosos débitos trabalhistas e fiscais constitui dano moral indenizável (in re ipsa). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exegese conjugada dos arts. 250, III, e 251, inciso I, da Lei de Registros Públicos não afasta o dever anexo e autônomo do credor hipotecário de emitir, com presteza e cooperação, o respectivo termo de quitação logo após o adimplemento da obrigação. 4. A conduta letárgica e negligente do apelante vulnerou a cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), amoldando-se ao raciocínio protetivo consolidado na Súmula 308 do STJ, porquanto prolongou uma restrição irreal que fulminou a concretização de um negócio jurídico firmado com terceiro de boa-fé. 5. A gravidade das consequências fáticas suplantou o mero dissabor cotidiano, caracterizando ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC) gerador de dano moral in re ipsa, visto que o espólio foi obstado de dispor legitimamente de seu patrimônio para satisfazer urgentes obrigações de caráter alimentar e tributário. 6. O quantum indenizatório arbitrado na origem (R$ 10.000,00) afigura-se razoável e proporcional, preenchendo adequadamente as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A inércia injustificada da instituição financeira em fornecer tempestivamente o termo de quitação de hipoteca, inviabilizando a alienação do imóvel para o pagamento de dívidas urgentes do proprietário, configura violação à boa-fé objetiva e gera dano moral indenizável in re ipsa, não sendo elidida a responsabilidade pelo mero fato de a Lei de Registros Públicos atribuir ao titular do domínio o ônus procedimental do requerimento de baixa". _________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.015/1973 (arts. 250, III, e 251); Código Civil (arts. 186, 422 e 927); Código de Processo Civil (art. 85, § 11). Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2534387 RJ 2023/0458197-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024; STJ - AgInt no REsp: 2092684 SE 2023/0291905-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.988.910/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025. R E L A T Ó R I O EXPEDIENTE - Poder Judiciário 09 Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827225-08.2025.8.15.2001 ORIGEM: 8 ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra a r. sentença (ID 40628146) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da "Ação anulatória de hipoteca cumulada com indenização por danos morais e materiais", ajuizada pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO WILSON, reconheceu a ineficácia do gravame oriundo de Cédula Rural Hipotecária firmada no longínquo ano de 1994, bem como concluiu pela configuração do dano moral indenizável, mediante o seguinte dispositivo: "Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a ineficácia da hipoteca inscrita sob a matrícula nº 3.217 do Cartório de Registro de Imóveis de Mamanguape/PB, referente à Fazenda Gameleira, situada no Distrito de Capim, gravada pela Cédula Rural Hipotecária n.º FIR-94/017-1, emitida em 28 de dezembro de 1994, em relação ao espólio autor, por se tratar de garantia cuja obrigação já foi integralmente quitada, determinando-se a baixa do gravame hipotecário respectivo, com fundamento na quitação da dívida, no reconhecimento expresso do credor e na Súmula 308 do STJ; b) Determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Mamanguape/PB, com envio de cópia da presente sentença, para fins de averbação judicial da baixa do gravame hipotecário referido, nos termos do art. 259 da Lei n.º 6.015/73; c) Condenar o réu, Banco do Nordeste do Brasil S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente sentença e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso, conforme art. 398 e 405 do Código Civil; d) Condenar o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC." Nas razões de sua irresignação (ID 40628152), defende, em suma, a inexistência de qualquer conduta ilícita, omissiva ou comissiva, que seja juridicamente capaz de ensejar a sua responsabilização civil. Argumenta, de forma incisiva, que a manutenção do gravame na matrícula do imóvel decorreu de culpa exclusiva da parte autora. Para tanto, ancora-se na premissa de que o ordenamento jurídico, especificamente nos ditames dos arts. 250, inciso III, e 251 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), imputa privativamente ao proprietário interessado o ônus legal de promover, perante o cartório imobiliário competente, o requerimento de cancelamento da averbação, devidamente instruído com o documento hábil. Sustenta, outrossim, a inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ ao caso concreto, aduzindo que a referida orientação se restringe taxativamente a hipóteses de incorporação imobiliária, ou seja, situações que envolvem hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro, o que diferiria substancialmente da realidade delineada nos autos, que versa sobre hipoteca constituída por meio de Cédula Rural Hipotecária. Aduz que emitiu o termo de quitação de forma idônea, não opondo resistência abusiva ao levantamento, motivo pelo qual rechaça veementemente o nexo de causalidade para os alegados danos. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo para que seja integralmente reformada a r. sentença no tocante ao capítulo que impôs a condenação por danos morais, excluindo-se o dever de pagamento da verba indenizatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a consequente readequação e inversão do ônus sucumbencial. O Espólio de Antônio Wilson apresentou suas contrarrazões (ID 40628155), pugnando pelo total desprovimento do recurso e pela manutenção íntegra da decisão de piso. Feito não remetido a D. Procuradoria de Justiça, porquanto ausente interesse público que torne obrigatória a sua intervenção. É o relato do essencial. V O T O A lide sob apreço exige uma acurada reanálise de fatos cujas consequências transcenderam a mera esfera registral. O cerne da controvérsia fática, conforme exaustivamente delineado no relatório, gravita em torno do imóvel rural denominado Fazenda Gameleira, registrado sob a Matrícula nº 3.217 perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mamanguape. Infere-se do robusto acervo probatório colacionado ao caderno processual que o imóvel supramencionado suportava o gravame de uma Cédula Rural Hipotecária formalizada no ano de 1994, cuja quitação integral já havia se consolidado. Contudo, em virtude da ausência de baixa formal dessa restrição real na matrícula imobiliária, o titular do bem — o Espólio de Antônio Wilson, ora apelado — enfrentou severos embaraços jurídicos e práticos. A manutenção indevida desse gravame operou como óbice intransponível à perfectibilização de um Contrato Particular de Arrendamento de Imóvel Rural com Compromisso de Compra e Venda (Ref: p.2-9 do ID 40628013), celebrado legitimamente com terceiro interessado. Ressalte-se que a alienação desse patrimônio não encerrava um fim em si mesmo, mas constituía a ratio essendi de uma complexa teia de obrigações sucessórias, pois a liquidez decorrente do negócio jurídico destinava-se, prementemente, à satisfação de um vultoso passivo de ordem trabalhista e fiscal de responsabilidade do espólio, exigido judicialmente em autos conexos. Neste cenário de inegável urgência e necessidade de desoneração patrimonial para o adimplemento de dívidas de caráter alimentar e tributário, a inércia registral do gravame transmutou-se de uma simples irregularidade cartorária para um efetivo impedimento à fruição plena do direito de propriedade. Desse modo, a matéria devolvida à apreciação desta Corte Revisora delimita-se de maneira muito clara: impõe-se perscrutar se houve a alegada conduta ilícita, comissiva ou omissiva, do credor hipotecário — materializada na aventada recusa ou mora desproporcional na emissão do instrumento de quitação —, e, por conseguinte, se tal postura ostenta gravidade suficiente para transbordar a órbita do mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável, em face da obstrução ao desembaraço do imóvel para fins de quitação de débitos privilegiados do espólio. - Da Ineficácia da Hipoteca e da Responsabilidade pela Baixa do Gravame A controvérsia fulcral devolvida a este Órgão Ad Quem repousa, primeiramente, na tese de defesa apresentada pelo apelante, que pugna pela absoluta isenção de sua responsabilidade civil. O Banco do Nordeste do Brasil S.A. argumenta que a manutenção do gravame hipotecário não decorreu de qualquer conduta ilícita, comissiva ou omissiva, de sua parte, aduzindo que a legislação registral atribui de forma privativa ao proprietário do imóvel o ônus de requerer a averbação do cancelamento da hipoteca perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Para sustentar sua perspectiva, o recorrente invoca a estrita literalidade dos comandos normativos inseridos na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). A fim de esmiuçar a referida tese e submetê-la ao crivo da interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico, impende transcrever ipsis litteris as disposições legais suscitadas para a elucidação do litígio: “Art. 250. Far-se-á o cancelamento: [...] III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil." Art. 251. O cancelamento de hipoteca só pode ser feito: I - à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular; II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (art. 698 do Código de Processo Civil); III - na conformidade da legislação referente às cédulas hipotecárias." Embora a exegese isolada dos aludidos normativos denote que o ato material de efetivação da averbação da baixa no fólio real dependa, decerto, de provocação do interessado, tal premissa de índole procedimental não exime, de modo algum, o credor hipotecário de suas obrigações materiais inerentes à extinção da garantia. A dicção do inciso I do supracitado artigo 251 é cristalina ao condicionar a viabilidade do cancelamento à incontornável apresentação de "autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor". Dessarte, a perfectibilização do ato registral pelo proprietário titular do domínio encontra-se umbilicalmente atrelada ao cumprimento de um dever prévio, autônomo e inafastável da instituição financeira: a emissão tempestiva, cooperativa e desembaraçada do respectivo termo de liberação de garantia. A tese defensiva do apelante de que o mero fornecimento do ofício de quitação — outorgado de forma manifestamente extemporânea e apenas após instigações da parte — constituiria conduta idônea e suficiente para afastar integralmente sua responsabilidade civil subverte a lógica do sistema jurídico contemporâneo, pautado na cláusula geral da boa-fé objetiva. Com a liquidação integral da obrigação garantida pela vetusta Cédula Rural Hipotecária firmada em 1994, a manutenção do gravame perdeu de maneira absoluta o seu lastro causal, esvaziando-se por completo a utilidade da garantia real, cuja permanência transmudou-se em mera restrição indevida sobre bem alheio. Nesse diapasão, cumpre ressaltar que o Código Civil pátrio consagrou a boa-fé objetiva como vetor axiológico aplicável a todas as fases da relação obrigacional, perpassando o momento genético, a execução e alcançando, de maneira inconteste, a fase pós-contratual (pós-eficácia das obrigações). É o que preconiza a norma de regência, a qual impõe padrões éticos inafastáveis aos negociantes: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Os deveres anexos de cooperação, lealdade e proteção, imanentes à boa-fé objetiva, impunham ao apelante o fornecimento proativo e célere do instrumento formal de quitação logo após o adimplemento da dívida. A omissão prolongada da instituição bancária configura inegável abuso de direito e afronta a função social da propriedade, porquanto perpetuou uma restrição irreal sobre o patrimônio do Espólio de Antônio Wilson, engessando a sua plena fruição e circulação econômica. Exigir que o devedor promova uma verdadeira peregrinação administrativa para implorar por um documento que atesta um fato incontroverso (o pagamento do débito) é conduta que repulsa ao Direito. Registre-se, outrossim, de passagem, a ratio inspiradora da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Embora tal enunciado sumular tenha sido originariamente forjado no ambiente do Sistema Financeiro da Habitação para blindar os promissários compradores de unidades habitacionais contra hipotecas genéricas firmadas entre construtoras e agentes financeiros, os seus reflexos principiológicos irradiam-se vigorosamente para o caso em tela. O espírito da referida súmula é justamente o de salvaguardar o terceiro adquirente de boa-fé, extirpando a eficácia de garantias que não mais encontram ressonância com a realidade da titularidade e do adimplemento, obstando que aquele que agiu com lisura reste refém de burocracias ou desídias que não deu causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é incisiva ao proclamar que a responsabilidade pela baixa do gravame, atrelada à declaração de ineficácia da restrição, impõe obrigações diretas ao credor hipotecário, suplantando a singela ideia de mero fornecedor de documentos ao talante de seus próprios prazos, devendo ser integralmente chancelada a responsabilização pela inércia: TERCEIRA TURMA (STJ) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE HIPOTECA CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ARTS. 250, III, E 251, I, DA LEI N. 6.015/1973. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AFASTADA. SÚMULA N. 308 DO STJ. INCIDÊNCIA TAMBÉM A IMÓVEIS NÃO VINCULADOS AO SFH, DESDE QUE QUITADOS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PRECEDENTES. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. ART. 105, §§ 2º E 3º, DA CF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO ANALISÁVEL EM RESP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A declaração de ineficácia da hipoteca em face do adquirente de boa-fé, que comprovou a quitação integral do preço, impõe a condenação solidária da construtora e do credor hipotecário à baixa do gravame, não se limitando a expedição de termo de liberação (arts. 250 e 251 da LRP). 3. A Súmula n. 308 do STJ aplica-se não apenas a imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, mas, de modo geral, a todas as hipóteses em que demonstrada a quitação do preço, em prestígio à boa-fé do adquirente e à segurança jurídica. 4. Alegação de relevância da questão federal (art. 105, §§ 2º e 3º, da CF) afastada, seja por ausência de demonstração concreta de repercussão social, política, econômica ou jurídica, seja pela inadequação da via eleita, porquanto o recurso especial não se presta ao exame de ofensa constitucional. 5. Dissídio jurisprudencial não configurado diante da ausência de cotejo analítico adequado e da diversidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, além da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 6. Honorários advocatícios fixados com observância aos parâmetros legais, não cabendo a aplicação da equidade do art. 85, § 8º, do CPC na hipótese. 7. Recurso especial conhecido e não provido”. (REsp n. 2.191.453/TO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.) Ademais, ao se debruçar de maneira percuciente sobre a minuciosa valoração probatória colacionada a estes autos, a tese de regularidade e diligência sustentada pelo banco apelante desmorona de maneira irrefutável, cedendo espaço à demonstração cabal de sua mora. Observa-se de plano que a emissão do necessário Ofício 2025/1700-1002, consubstanciando a autorização para a baixa do gravame hipotecário (ID 40628131), não se deu de forma espontânea ou minimamente contemporânea à quitação histórica da dívida. Ao revés, restou indene de dúvidas que o referido documento liberatório somente foi elaborado e entregue ao preposto do Espólio mediante incisiva provocação, materializada unicamente após o autor amargar o embaraço formal de uma Nota Devolutiva expedida de forma escorreita pelo Cartório de Registro de Imóveis de Mamanguape (ID 40628142). A referida nota registral denegou a averbação pleiteada justamente sob a chancela da inobservância do rigor formal, atestando a "ausência do termo de quitação emitido pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A.". Fica cabalmente evidenciado que a parte apelada perseguiu, administrativamente e investida da mais lídima boa-fé, a almejada regularização da matrícula imobiliária, providência imperiosa para dar estrito cumprimento ao seu compromisso pactuado de alienação do bem. No entanto, sua diligência esbarrou frontalmente na intransponível barreira burocrática gerada e nutrida de forma solitária pela inércia pregressa da instituição financeira apelante. O singelo fato de a indigitada carta de quitação ter sido ultimada e repassada em data cronologicamente posterior aos graves embaraços notariados não possui, sob qualquer viés hermenêutico, o condão de neutralizar ou suprimir a gênese dos danos deflagrados pela mora institucional antecedente. A conduta patentemente desidiosa do recorrente consubstanciou-se em barreira indevida ao exercício escorreito das primais faculdades dominiais inerentes ao espólio titular, restando irreprochavelmente configurada a falha na prestação do seu dever anexo de cooperação, substrato fático e normativo plenamente hábil a alicerçar sua responsabilização civil, impondo a chancela da ineficácia do malsinado gravame de garantia. A jurisprudência da Corte Cidadã reforça, aliás, que a letargia imotivada em propiciar os meios para a extinção formal da hipoteca constitui fato gerador passível de escrutínio para aferição de reparação civil em suas mais diversas vertentes: QUARTA TURMA (STJ) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, o simples inadimplemento contratual não enseja, em regra, dano moral indenizável, por caracterizar fato comum e previsível no mundo dos fatos, conquanto não desejável. 2. No caso dos autos, contudo, a instância ordinária consignou que a demora de três anos, sem justificativa, na baixa do gravame hipotecário, ultrapassou o mero dissabor, situação que comporta a compensação por danos morais. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 2534387 RJ 2023/0458197-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024) QUARTA TURMA (STJ) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPOTECA. DEMORA NA BAIXA. ABALO MORAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A causa para pedir os danos morais é a demora da parte agravada na baixa do gravame hipotecário do imóvel adquirido pela agravante. 2. Tratando-se de aquisição imobiliária, o mero inadimplemento contratual é incapaz de gerar reparação moral, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).3.1. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem e reconhecer a existência de dano moral por demora na baixa do gravame hipotecário, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 2092684 SE 2023/0291905-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) Destarte, as justificativas trazidas à baila no apelo carecem de solidez normativa e fática para infirmar as conclusões basilares assentadas no bojo do decisum fustigado. A ineficácia da hipoteca e a responsabilização atinente aos seus desdobramentos nefastos exsurgem como corolário inafastável do plexo probatório. - Da Configuração do Dano Moral In Re Ipsa e da Manutenção do Quantum Indenizatório Ultrapassada a premissa inarredável da responsabilidade da instituição bancária pela falha na emissão tempestiva do termo de liberação da hipoteca, cumpre a esta Corte adentrar na análise da perfectibilização do dever de indenizar, consubstanciado na esfera extrapatrimonial do Espólio apelado. A insurgência do Banco do Nordeste ancora-se na tese de que os infortúnios narrados na exordial não ultrapassariam a fronteira do mero aborrecimento cotidiano, inexistindo substrato fático que autorizasse o reconhecimento de danos morais, tampouco a formação de nexo causal apto a alicerçar a condenação. A responsabilidade civil em nosso ordenamento jurídico assenta-se na constatação inconteste da prática de um ato ilícito conjugado à superveniência de um dano efetivo, conforme a dicção hialina dos dispositivos do Código Civil pátrio: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No espectro fático vertente, o ato ilícito afigura-se materializado não sob a forma de uma ação intempestiva e agressiva, mas sob a roupagem perniciosa de uma omição negligente: a injustificada manutenção de um gravame hipotecário que havia perdido seu lastro jurídico face à liquidação histórica do débito, somada à letargia na emissão da carta de anuência exigida pela praxe registral. O nexo causal exsurgem de forma indelével quando se constata que essa paralisia burocrática foi a mola propulsora para o gravoso engessamento do patrimônio do apelado. O exame minudente das provas colacionadas demonstra que as consequências advindas dessa desídia suplantaram, em escala exponencial, os limites toleráveis do mero dissabor abrigado nas vicissitudes negociais ordinárias. A inércia bancária resultou na intransponível inviabilidade de aperfeiçoar a alienação da "Fazenda Gameleira", objeto do Contrato Particular de Arrendamento com Promessa de Compra e Venda firmado com terceiros de indiscutível boa-fé. Mais alarmante é o fato de que a injeção de capital proveniente dessa frustrada transação não visava a finalidades supérfluas ou ao mero acúmulo financeiro, mas detinha um propósito vital, urgente e de estrita observância legal: a quitação de um vultoso passivo de natureza trabalhista e fiscal imposto ao Espólio, que já se encontrava em avançado estágio de Execução (ID 40628135). A impossibilidade de dispor legitimamente do patrimônio desembaraçado submeteu o Espólio e seus herdeiros a um constrangimento continuado, sob a iminência de penhoras severas e sanções decorrentes do descumprimento de deveres de ordem pública, gerando angústia prolongada, descrédito negocial e insegurança jurídica inaceitável. Diante desse panorama asfixiante, consagra-se a perfectibilização do dano moral na modalidade in re ipsa, porquanto inerente à própria privação ilegítima, irrazoável e protraída no tempo das elementares prerrogativas inerentes ao direito de propriedade. O embaraço prolongado à faculdade de dispor e alienar o próprio patrimônio, máxime quando as circunstâncias demonstravam a imperiosa necessidade do ingresso dos recursos para o fiel adimplemento de obrigações sucessórias inescusáveis, prescinde da produção de prova pericial acerca da dor anímica, derivando inexoravelmente da gravidade objetiva dos fatos comprovados. Nessa mesma linha intelectiva, os Tribunais Superiores têm chancelado a condenação por dano moral nas hipóteses em que a conduta letárgica, negligente e obstinada das instituições financeiras transcende a quebra do dever acessório contratual, assumindo foros de violação à personalidade e dignidade patrimonial do adquirente e titular. A título ilustrativo, observe-se a jurisprudência correlata ao tema na Corte Infraconstitucional: QUARTA TURMA (STJ) “EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEMORA EXCESSIVA NA BAIXA DA HIPOTECA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que podem configurar lesão extrapatrimonial, o que não houve no caso. 2. O mero atraso em baixar gravame de hipoteca no imóvel não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento contratual. No caso, houve recalcitrância d a vendedora em providenciar a baixa do gravame hipotecário mesmo após anos da quitação e tentativas administrativas, impondo ao comprador a judicialização. Danos morais configurados. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. 4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.988.910/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.) Sopesadas, portanto, as particularidades do caso sob exame, ressaltando-se a patente reprovabilidade da inércia administrativa do banco apelante, a expressividade da lesão patrimonial paralisada e o incontestável abalo psíquico sofrido pela via transversa da sucessão hereditária, impõe-se chancelar a higidez do capítulo condenatório da r. sentença. O quantum indenizatório outrora fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) amolda-se perfeitamente aos contornos da razoabilidade e proporcionalidade, desempenhando a contento o duplo viés pedagógico e compensatório inerente ao instituto. A quantia atende aos parâmetros delineados pela jurisprudência pátria para eventos de jaez análogo, obstando tanto a precariedade da reparação quanto a configuração de enriquecimento sem causa, devendo ser mantida de forma irretocável. Diante disso, conclui-se que a decisão de base delineou com precisão a ineficácia da hipoteca diante da quitação do débito e da proteção garantida ao adquirente de boa-fé, bem como reconheceu acertadamente a ocorrência de dano moral in re ipsa gerado pela mora injustificada e pela quebra da boa-fé objetiva por parte do Banco do Nordeste do Brasil S.A., mantendo-se incólume o quantum indenizatório fixado, que atende de modo escorreito aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a r. sentença em todos os seus termos e fundamentos. Por derradeiro, ficam as partes cientificadas de que a eventual oposição de embargos declaratórios com propósitos meramente protelatórios contra esta decisão poderá importar na imposição da multa prevista no parágrafo 2º do artigo 1.026 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e, em caso de reiteração, no seu respectivo agravamento, nos moldes prescritos na legislação processual em vigor. É o voto. João Pessoa, 9 de abril de 2026.. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos Relator

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827225-08.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 7 de janeiro de 2026 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADALBERON WILSON GOMES REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827225-08.2025.8.15.2001 [Cancelamento de Hipoteca, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que a sentença incorreu em contradição ao reconhecer que o documento ID 122612157, emitido pelo próprio Banco, autorizava a baixa do gravame hipotecário, ao mesmo tempo em que concluiu haver omissão da instituição em fornecer a documentação necessária para a regularização do imóvel. Alega, ainda, omissão quanto à validade do contrato de arrendamento firmado pelo inventariante e à extensão dos seus poderes, o que influenciaria na aferição do alegado prejuízo material. Sustenta, também, que a sentença deixou de se manifestar sobre os artigos 250, III, e 251 da Lei nº 6.015/73, que tratam do procedimento registral para cancelamento de hipoteca, além de não justificar adequadamente a aplicação da Súmula 308 do STJ e a imputação de responsabilidade solidária ao Banco, sem indicação do respectivo fundamento legal. Por fim, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que os referidos pontos sejam sanados e, eventualmente, seja revista a conclusão da sentença. Em sua manifestação, o embargado alegou que os embargos de declaração possuem caráter meramente protelatório e não apontam qualquer omissão, obscuridade ou contradição real na sentença. Sustenta que a fundamentação judicial foi completa e suficiente, com base na prova documental e em jurisprudência consolidada, notadamente a Súmula 308 do STJ. Afirma que a alegada contradição quanto ao documento ID 122612157 não se verifica, pois a autorização emitida pelo Banco não corresponde ao termo de quitação exigido pelo cartório. Defende que as questões relativas ao contrato de arrendamento e aos poderes do inventariante são irrelevantes ao deslinde da controvérsia, e que a sentença enfrentou adequadamente os dispositivos legais pertinentes. Ao final, requer a rejeição dos embargos de declaração, inclusive com a aplicação de multa por caráter protelatório. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à manutenção indevida de hipoteca já quitada sobre imóvel pertencente ao espólio do Sr. Antônio Wilson, e à responsabilidade do Banco do Nordeste do Brasil S/A por não providenciar a baixa registral, o que teria causado prejuízos materiais e morais ao espólio. O ato embargado foi no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a quitação da dívida, determinando a baixa da hipoteca, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com fundamento na omissão do banco em fornecer a documentação registral adequada e no nexo de causalidade entre essa omissão e os prejuízos sofridos pelo espólio. A decisão utilizou como base documental a correspondência oficial do banco, a negativa do cartório, as diligências do espólio, e precedentes jurisprudenciais, inclusive a Súmula 308 do STJ. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a sentença apresenta fundamentação clara e coerente quanto à responsabilidade do banco. O documento ID 122612157, mencionado pelo embargante, foi devidamente considerado na sentença, que reconheceu sua existência, mas explicou que, apesar da autorização genérica ali constante, não se tratava de termo formal de quitação exigido pelo cartório. Essa distinção, registrada no trecho que trata da recusa da serventia extrajudicial (ID 122612166), afasta a suposta contradição. O raciocínio é internamente harmônico: embora o banco tenha emitido documento autorizando a baixa, não o fez com a formalidade exigida, o que caracteriza a omissão censurada. Quanto à alegada omissão sobre os poderes do inventariante e a validade do contrato de arrendamento, trata-se de questão irrelevante para a resolução da controvérsia. O fundamento da responsabilidade civil do banco é a ausência de documentação adequada para o cancelamento do gravame, não a validade de eventual contrato de arrendamento celebrado pelo espólio. Ademais, consta nos autos, como informado nas contrarrazões, que a venda do imóvel foi autorizada judicialmente no inventário, o que neutraliza qualquer dúvida sobre a legitimidade dos atos do inventariante. No tocante aos artigos 250, III, e 251 da Lei nº 6.015/73, não há omissão. A sentença enfrentou o tema ao rejeitar a tese de que caberia exclusivamente ao espólio a iniciativa de cancelamento da hipoteca, com base na jurisprudência consolidada, especialmente a Súmula 308 do STJ, que foi corretamente aplicada. Embora os dispositivos legais não tenham sido citados nominalmente, o entendimento do juízo embargado afastou expressamente a tese do banco, conferindo tratamento jurídico suficiente ao ponto. Quanto à aplicação da Súmula 308 do STJ e à imputação de responsabilidade solidária, a sentença justificou de forma adequada a pertinência do enunciado sumular, mesmo diante das peculiaridades do caso concreto. A ausência de relação contratual direta entre o espólio e o banco não impede, à luz da boa-fé objetiva e da jurisprudência consolidada, o reconhecimento de responsabilidade da instituição financeira quando omite diligência essencial para a baixa do gravame. A responsabilidade solidária decorre da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, diante da conduta omissiva e dos danos causados, dispensando menção expressa ao art. 265 do Código Civil. Não se trata, pois, de omissão relevante, mas de inconformismo com a interpretação adotada. Além disso, reforça-se que a sentença analisou amplamente os documentos, inclusive os IDs 122612157, 122612160 e 118533828, e foi suficientemente clara em apontar que a atuação do banco, embora tenha incluído alguma comunicação com o espólio, não se revestiu da formalidade mínima exigida para afastar a responsabilidade pela persistência do gravame. A linha argumentativa do julgado é íntegra e racional. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por inexistirem contradições, omissões ou obscuridades na sentença embargada, e por se constatar o uso inadequado do recurso como meio de rediscussão do mérito. A decisão encontra-se clara, coerente e devidamente fundamentada. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 19 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827225-08.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 7 de novembro de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADALBERON WILSON GOMES REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827225-08.2025.8.15.2001 [Cancelamento de Hipoteca, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO WILSON, representado por seu inventariante ADALBERON WILSON GOMES, em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, na qual se pleiteia o cancelamento de hipoteca registrada sobre o imóvel Fazenda Gameleira (matrícula nº 3.217 do Cartório de Registro de Imóveis de Mamanguape/PB), além de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da manutenção indevida do gravame, o que teria impedido a alienação do bem e causado prejuízos relevantes ao espólio. Alega a parte autora, com base em documentos e comunicações com o próprio réu, que a dívida hipotecária que originou o gravame já havia sido quitada pelo antigo devedor, Sr. Abel Carneiro da Cunha Filho, não havendo mais qualquer obrigação pendente que justificasse a manutenção da hipoteca. Afirma que a inércia do réu em formalizar a baixa junto ao Cartório, mesmo após ser devidamente notificado e instado, impediu a venda do bem, frustrando acordo celebrado com promitente comprador e inviabilizando o pagamento de dívidas trabalhistas que tramitam na Justiça do Trabalho (processo n.º 0000370-61.2018.5.13.0001), causando graves prejuízos financeiros e morais. Em contestação, a parte ré alega, em síntese, a inexistência de responsabilidade pelo cancelamento do gravame ressaltando que o ônus de providenciar a baixa seria do próprio proprietário do imóvel Aduz que não haveria comprovação de dano, sustenta a ausência de legitimidade passiva, alega a ilegalidade do arrendamento do bem em razão da falta de anuência de todos os herdeiros e de autorização judicial, além de impugnar a gratuidade judiciária deferida nos autos. Intimadas, as partes manifestaram-se pela produção apenas das provas já constantes nos autos e requereram o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária formulada pelo réu. A alegação de que o falecido possuía bens suficientes para arcar com as custas não se sustenta frente às provas juntadas aos autos, especialmente os documentos de ID 114377656 e ID 114377654, que demonstram a existência de dívidas superiores a R$ 10.000.000,00 em nome do espólio, com prioridade de pagamento na Justiça do Trabalho e na Justiça Fiscal. Ademais, conforme exposto na petição de ID 122612149, os rendimentos do espólio estão penhorados, não havendo disponibilidade financeira. Trata-se, portanto, de situação jurídica e fática que justifica plenamente a manutenção do benefício, garantindo o acesso à justiça conforme o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Quanto ao mérito, razão assiste à parte autora. O conjunto probatório é robusto e evidencia, de forma incontroversa, que o imóvel objeto da presente demanda, matriculado sob o n.º 3.217 (ID 112721825), teve sua hipoteca originada a partir de financiamento rural contratado por Abel Carneiro da Cunha Filho junto ao Banco do Nordeste. O contrato já se encontrava quitado, conforme reconhecido expressamente pelo próprio banco, por meio de comunicação oficial constante no documento de ID 122612160, no qual afirma que “as operações do cliente estão liquidadas, cabendo a ele a solicitação da baixa do gravame hipotecário”. Ademais, o banco autorizou expressamente a baixa da hipoteca perante o cartório, conforme o Ofício de ID 122612157, assinado por seus representantes, o que configura o reconhecimento formal da extinção da obrigação principal (art. 1.499, I, do Código Civil). Apesar disso, conforme Certidão de Ônus Reais (ID 122612161), o gravame hipotecário ainda permanece ativo. O cartório, por sua vez, negou a averbação de baixa sob o argumento de ausência de termo formal de quitação emitido pelo banco (ID 122612166), mesmo após tentativa expressa do espólio para cumprimento da formalidade administrativa (ID 118533828). Não há controvérsia sobre o pagamento da dívida. A existência do gravame é admitida por ambas as partes. A documentação evidencia de maneira clara que o autor diligenciou junto ao banco e ao cartório para viabilizar a baixa, sendo frustrado em razão da inércia injustificada do réu em emitir formalmente o termo de quitação. Nesse contexto, é inegável o nexo de causalidade entre a omissão do banco e os prejuízos alegados. A responsabilidade civil do réu é manifesta. Nos termos do art. 186 c/c 927 do Código Civil, aquele que por ação ou omissão voluntária causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. A omissão do banco em fornecer a documentação necessária para a regularização do imóvel configura ato ilícito, que enseja tanto a obrigação de cancelamento do gravame, quanto a reparação dos danos materiais e morais. Quanto ao argumento do réu de que o espólio seria responsável por requerer a baixa diretamente ao cartório, tal tese não se sustenta. A jurisprudência, em consonância com a Súmula 308 do STJ, tem reconhecido a responsabilidade da instituição financeira pelo cancelamento da hipoteca, quando quitada a dívida. Nesse sentido, precedentes juntados aos autos (ID 122612149) indicam que o banco responde solidariamente pela omissão no cancelamento do gravame, mesmo quando a dívida tenha sido contraída por terceiros, e ainda que o adquirente não tenha relação contratual direta com a instituição. Nesse sentido, corrobora a fundamentação presente o entendimento adotado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de João Pessoa/PB, nos autos da ação de procedimento comum n.º 0808933-14.2021.8.15.2001, que, diante da manutenção indevida de hipoteca já quitada, reconheceu a responsabilidade da instituição financeira e da construtora por violação à boa-fé objetiva, à função social do contrato e à Súmula 308 do STJ, determinando a baixa do gravame e responsabilização dos réus. Embora naquele caso também figurasse a construtora como ré, os fundamentos jurídicos adotados incidem integralmente à hipótese ora analisada, diante da omissão do banco em providenciar a liberação do ônus real, mesmo após reconhecida a quitação do débito. No caso concreto, a persistência da hipoteca impediu a alienação da Fazenda Gameleira, como se comprova pelo documento de ID 122612153 (contranotificação de intenção de compra), e pela concordância de todos os herdeiros quanto à venda (ID 122612155). Além disso, o valor da alienação se destinava, conforme demonstrado, ao pagamento de dívidas trabalhistas pendentes, devidamente informado e autorizado judicialmente. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do banco, tampouco em ausência de dano. A frustração da venda do imóvel representou prejuízo patrimonial ao espólio, que deixou de levantar recursos urgentes para adimplemento de obrigações legais. A resistência do banco em fornecer o termo formal de quitação, mesmo após reconhecer a liquidação, causou embaraços administrativos, transtornos, perda de tempo e frustração legítima de expectativa, configurando o dano moral. Sobre esse ponto, a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequada, proporcional e razoável diante da gravidade da conduta omissiva, dos prejuízos extrapatrimoniais experimentados e do caráter preventivo-pedagógico da medida. Ressalta-se que o dano moral, nesse caso, decorre da violação da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa jurídica do espólio enquanto parte envolvida em litígios sensíveis, com graves consequências sociais e patrimoniais. A jurisprudência dos tribunais pátrios admite a reparação em hipóteses similares, como demonstrado nas decisões transcritas no ID 122612149. No tocante à suposta ausência de anuência da viúva, tal argumento é irrelevante para o deslinde do feito. A viúva não é meeira nem herdeira, conforme cláusula de separação total de bens reconhecida por escritura pública (ID 122612155), não havendo qualquer obstáculo jurídico à venda do imóvel, tampouco à tramitação da presente demanda. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a ineficácia da hipoteca inscrita sob a matrícula nº 3.217 do Cartório de Registro de Imóveis de Mamanguape/PB, referente à Fazenda Gameleira, situada no Distrito de Capim, gravada pela Cédula Rural Hipotecária n.º FIR-94/017-1, emitida em 28 de dezembro de 1994, em relação ao espólio autor, por se tratar de garantia cuja obrigação já foi integralmente quitada, determinando-se a baixa do gravame hipotecário respectivo, com fundamento na quitação da dívida, no reconhecimento expresso do credor e na Súmula 308 do STJ; b) Determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Mamanguape/PB, com envio de cópia da presente sentença, para fins de averbação judicial da baixa do gravame hipotecário referido, nos termos do art. 259 da Lei n.º 6.015/73; c) Condenar o réu, Banco do Nordeste do Brasil S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente sentença e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso, conforme art. 398 e 405 do Código Civil; d) Condenar o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 28 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827225-08.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2025 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827225-08.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2025 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827225-08.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 9 de agosto de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0827225-08.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de anulação de hipoteca com pedido liminar danos morais e materiais proposta pelo ESPÓLIO ANTÔNIO WILSON em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, requerendo, em sede liminar, a baixa do gravame hipotecário existente sobre o imóvel objeto da lide. É o relatório. Passo a decidir. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, entendo que o pleito liminar deve ser indeferido, senão vejamos. Conforme narrado, a aquisição do imóvel data do ano de 2012, ou seja, há mais de 10 anos o demandado se omite quanto à baixa do gravame hipotecário, sem que até o presente momento o autor tenha apresentado qualquer insurgência. Desse modo, é forçoso o reconhecimento da inexistência de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil em caso de espera do trâmite normal da presente demanda para o eventual acolhimento do pleito deduzido na inicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cancelamento de hipoteca. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada visando compelir o requerido a proceder a baixa, inaudita altera parte, da garantia hipotecária que paira sobre o imóvel em razão do pagamento. Impertinência. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Exegese do art. 300 do CPC. Perigo de dano não demonstrado. Panorama de urgência prejudicado. Tempo decorrido desde a quitação (superior a 2 anos) e deferimento de recuperação judicial superveniente da construtora que autoriza o aguardo pela cognição exauriente. Deliberação que, se proferida sem oitiva da parte contrária importaria em ofensa ao princípio do contraditório. Questão que envolve a análise mais aprofundada da matéria e do direito. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157194-97.2021.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)profundada da matéria e do direito. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO PELO EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, REJEITO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. P.I. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344 do CPC/2015. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PESSOA, 11 de julho de 2025. Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

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