Procedimento Comum Cível 0810769-95.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 50.100,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos 3° Grau · TJPB · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 09:41

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 15:35

Decorrido prazo de MARIA VITORINO NASCIMENTO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de MARIA VITORINO NASCIMENTO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:32

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 10:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/03/2026, 10:10

Decorrido prazo de MARIA VITORINO NASCIMENTO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:28

Conclusos para decisão

06/03/2026, 10:30

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 10:54

Publicado Decisão em 27/02/2026.

27/02/2026, 10:54

Todas as movimentações(162)

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 09:41

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 15:35

Decorrido prazo de MARIA VITORINO NASCIMENTO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de MARIA VITORINO NASCIMENTO em 22/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•07/03/2016, 16:50

Despacho

•11/04/2016, 16:39

23/04/2026, 00:32

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 10:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/03/2026, 10:10

Decorrido prazo de MARIA VITORINO NASCIMENTO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:28

Conclusos para decisão

06/03/2026, 10:30

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 10:54

Publicado Decisão em 27/02/2026.

27/02/2026, 10:54

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 21:29

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 18:11

Publicado Decisão em 10/02/2026.

10/02/2026, 18:11

Expedição de Outros documentos.

07/02/2026, 10:21

Deferido o pedido de

02/02/2026, 10:18

Conclusos para decisão

30/01/2026, 09:55

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 11:42

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:04

Publicado Despacho em 21/01/2026.

27/01/2026, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

18/01/2026, 06:08

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 09:38

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 09:38

Conclusos para decisão

08/01/2026, 12:57

Retificado o movimento Conclusos para decisão

08/01/2026, 08:12

Conclusos para decisão

03/12/2025, 13:37

Determinada a redistribuição dos autos

03/12/2025, 12:44

Conclusos para decisão

11/11/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 17:19

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL [email protected] ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015, em cumprimento do art. 308 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB e do art. 4º da Portaria n. 04/2023, deste Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual, esta escrivania impulsiona o feito para INTIMAR o autor para se manifestar sobre a documentação apresentada, ID 102470482, no prazo de 15 dias. João Pessoa, 17 de outubro de 2025 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista Judiciário

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 11:20

Retificado o movimento Conclusos para decisão

10/10/2025, 09:11

Conclusos para decisão

10/10/2025, 08:45

Retificado o movimento Conclusos para decisão

06/10/2025, 21:26

Conclusos para decisão

06/10/2025, 20:08

Outras Decisões

06/10/2025, 18:14

Conclusos para decisão

04/10/2025, 11:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

04/10/2025, 11:34

Decorrido prazo de MARIA VITORINO NASCIMENTO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:39

Publicado Decisão em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810769-95.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Com a entrada em vigor da Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, em 1º de setembro de 2025, foi instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Este Núcleo possui competência absoluta para processar e julgar as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde que envolvam a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde, a garantia de acesso à atenção terapêutica e a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. A presente lide, encaixa-se perfeitamente nas hipóteses de competência do referido Núcleo, pois busca a garantia de acesso à atenção terapêutica e o tratamento de doença grave. Ademais, o art. 2º da Resolução TJPB nº 32/2025 estabelece que, após a instalação do Núcleo e a designação dos magistrados que o comporão, todas as demandas relacionadas à sua competência deverão ser encaminhadas a ele, independentemente da fase processual em que se encontrem. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a remessa imediata ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar do Tribunal de Justiça da Paraíba. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 10 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/09/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/09/2025, 07:34

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 07:34

Declarada incompetência

10/09/2025, 11:41

Determinada a redistribuição dos autos

10/09/2025, 11:41

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:05

Conclusos para despacho

07/04/2025, 16:28

Juntada de

07/04/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 15:54

Publicado Decisão em 20/03/2025.

21/03/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

21/03/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810769-95.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cumpra-se como requerido pelo Parquet na cota ministerial retro. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Outras Decisões

06/03/2025, 21:35

Conclusos para despacho

13/02/2025, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 07:57

Expedição de Outros documentos.

20/12/2024, 08:47

Juntada de

20/12/2024, 08:46

Determinada diligência

18/12/2024, 08:15

Conclusos para decisão

19/11/2024, 23:49

Decorrido prazo de MARIA VITORINO NASCIMENTO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 20:15

Publicado Despacho em 01/10/2024.

01/10/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810769-95.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Com base na cooperação processual, CONCEDO à promovida o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação deste Juízo. Em seguida, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição.

30/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 13:52

Conclusos para decisão

26/09/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 21:01

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810769-95.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em atenção ao parecer ministerial, INTIME-SE a parte promovida para, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre o laudo médico acostado ao ID 99398756, comprovando, especificamente, que possui profissional com as formações indicados no laudo médico apresentado para cada terapia solicitada e que possui as mesmas terapias indicadas no laudo, com o mesmo tempo de duração e quantidade de vezes na semana. Cumpra-se. João Pessoa,

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 10:37

Conclusos para decisão

04/09/2024, 20:05

Juntada de Petição de cota

04/09/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 11:02

Conclusos para decisão

30/08/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 15:50

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810769-95.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que o motivo de impedimento para este magistrado funcionar nos processos que envolvem a UNIMED João Pessoa cessou, diante de acordo devidamente homologado no processo em que este subscritor litigava com a referida Unimed, então, levanto o impedimento e passo, doravante, a exercer a jurisdição no feito. Com fito na cooperação processual, CONCEDO à autora o prazo suplementar de 10 (dez) dias para atendimento

14/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 10:13

Conclusos para decisão

03/07/2024, 22:21

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 12:08

Conclusos para decisão

22/02/2024, 07:56

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 19:39

Publicado Despacho em 29/01/2024.

29/01/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810769-95.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em atenção ao parecer ministerial, INTIME-SE a autora para, em 10 (dez) dias úteis, apresentar laudo médico atualizado, informando: 1- Os tratamentos realizados indicando o tipo de profissional que deve realizá-lo e quais as especializações necessárias de cada profissional; 2 - A quantidade de cada terapia que a criança realiza (quantas vezes na semana e quanto tempo

26/01/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 09:50

Conclusos para despacho

30/06/2023, 07:37

Declarada suspeição por ONALDO ROCHA DE QUEIROGA

29/06/2023, 11:44

Conclusos para despacho

28/06/2023, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2023, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 17:39

Conclusos para despacho

15/05/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 19:43

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 19:42

Recebidos os autos

18/01/2023, 10:10

Juntada de certidão de prevenção

18/01/2023, 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/11/2020, 23:59

Decorrido prazo de DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 01:04

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2020, 15:45

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 10:15

Juntada de Certidão

21/10/2020, 10:09

Decorrido prazo de DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 01:21

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 01:21

Juntada de Petição de apelação

20/10/2020, 11:59

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 13:34

Julgado procedente o pedido

10/09/2020, 18:23

Juntada de Petição de petição

27/04/2020, 18:58

Conclusos para julgamento

17/04/2020, 16:23

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 03:54

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 18:03

Juntada de Petição de petição

26/02/2020, 15:30

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 12:07

Conclusos para despacho

02/10/2019, 19:14

Juntada de certidão

02/10/2019, 19:13

Juntada de certidão

02/10/2019, 19:06

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Provimento em auditagem

06/10/2017, 00:00

Decorrido prazo de DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA em 30/03/2017 23:59:59.

31/03/2017, 00:24

Expedição de Outros documentos.

02/03/2017, 15:41

Juntada de Petição de petição

10/02/2017, 08:25

Juntada de Petição de petição

05/12/2016, 08:24

Juntada de Petição de petição

09/11/2016, 14:45

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 03/08/2016 23:59:59.

04/08/2016, 00:05

Ato ordinatório praticado

30/06/2016, 14:21

Expedição de Outros documentos.

29/06/2016, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2016, 17:00

Conclusos para despacho

10/05/2016, 16:00

Juntada de Petição de petição

10/05/2016, 10:12

Ato ordinatório praticado

04/05/2016, 18:52

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/04/2016 23:59:59.

13/04/2016, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2016, 16:40

Conclusos para despacho

11/04/2016, 15:03

Juntada de ofício

11/04/2016, 15:00

Juntada de Petição de contestação

04/04/2016, 10:57

Expedição de Mandado.

08/03/2016, 17:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/03/2016, 16:53

Concedida a Antecipação de tutela

07/03/2016, 16:53

Juntada de Petição de petição

04/03/2016, 15:29

Conclusos para decisão

03/03/2016, 17:30

Distribuído por sorteio

03/03/2016, 17:30

Ato Ordinatório

•04/05/2016, 18:52

Decisão

•11/05/2016, 17:00

Ato Ordinatório

•30/06/2016, 14:21

Despacho

•03/10/2019, 12:07

Sentença

•10/09/2020, 18:23

Decisão

•01/12/2020, 15:53

Despacho

•08/02/2021, 12:05

Despacho

•09/02/2021, 18:27

Decisão

•18/02/2021, 14:00

Decisão

•18/02/2021, 14:23

Decisão

•26/02/2021, 11:03

Decisão

•26/02/2021, 13:14

Acórdão

•07/04/2021, 17:28

Todos os documentos(48)

Decisão

•07/03/2016, 16:50

Despacho

•11/04/2016, 16:39

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•04/05/2016, 18:52

Decisão

•11/05/2016, 17:00

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Despacho

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Sentença

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Decisão

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Despacho

•08/02/2021, 12:05

Despacho

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Decisão

•18/02/2021, 14:00

Decisão

•18/02/2021, 14:23

Decisão

•26/02/2021, 11:03

Decisão

•26/02/2021, 13:14

Acórdão

•07/04/2021, 17:28

Despacho

•14/06/2021, 10:51

Despacho

•16/06/2021, 08:05

Acórdão

•07/07/2021, 08:04

Decisão

•01/11/2021, 16:22

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 19:42

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 19:43

Despacho

•16/05/2023, 17:39

Decisão

•29/06/2023, 11:44

Despacho

•25/01/2024, 09:50

Despacho

•25/01/2024, 10:53

Despacho

•08/04/2024, 12:08

Despacho

•04/07/2024, 10:13

Despacho

•02/09/2024, 11:02

Despacho

•05/09/2024, 10:37

Despacho

•27/09/2024, 13:52

Despacho

•27/09/2024, 15:44

Despacho

•18/12/2024, 08:15

Decisão

•06/03/2025, 21:35

Decisão

•18/03/2025, 12:53

Decisão

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Decisão

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Despacho

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Despacho

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