Procedimento Comum Cível 0810769-95.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810769-95.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:35

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:32

Publicação

06/04/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. V. N.CURADOR: ELISANGELA DA SILVA VITORINO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0810769-95.2016.8.15.2001 Vistos, etc. 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste acerca da petição de ID. 154619258. 2. Considerando que o polo ativo é composto por menor e que a lide versa sobre tratamento de saúde (Transtorno do Espectro Autista - TEA), configurando o interesse de incapaz previsto no art. 178, II, do Código de Processo Civil, abra-se vista ao Ministério Público para que apresente parecer de mérito no prazo legal. Cumpra-se. João Pessoa-PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 22:07

Mero expediente

09/03/2026, 10:13

Retificação de Classe Processual

09/03/2026, 10:10

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:28

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. V. N.CURADOR: ELISANGELA DA SILVA VITORINO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0810769-95.2016.8.15.2001 Vistos, etc. Considerando o pedido de dilação de prazo formulado pela parte ré (ID 132069972) e as razões expostas, bem como o princípio da razoabilidade e a necessidade de cooperação para a instrução do feito, profiro a seguinte decisão: 1. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de dilação de prazo. 2. Concedo à UNIMED JOÃO PESSOA o prazo adicional e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para o cumprimento integral das determinações constantes no despacho de ID 131220566 (apresentação de documentos técnicos e certificações da Clínica Reviver). 3. Ressalto que o prazo ora concedido é suficiente para as diligências administrativas necessárias, dada a natureza do documento solicitado e o tempo já decorrido desde a intimação original. 4. Decorrido o prazo in albis ou apresentada a documentação, cumpra-se o item 4 do despacho anterior, intimando-se a parte autora para manifestação. 5. Em observância ao requerimento expresso da parte ré e com fundamento no Art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria proceda às anotações necessárias para que as intimações e publicações futuras sejam realizadas, exclusivamente, em nome dos advogados Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8.463), Leidson Flamarion Torres Matos (OAB/PB 13.040) e Yago Renan Licarião de Souza (OAB/PB 23.230). Anote-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. V. N.CURADOR: ELISANGELA DA SILVA VITORINO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0810769-95.2016.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Morais, por meio da qual a parte autora, menor impúbere, busca a cobertura de tratamento fisioterapêutico pelo método TheraSuit. A demanda foi proposta em 2016, com deferimento da tutela antecipada para o custeio do tratamento. A sentença de primeira instância julgou o pedido procedente, confirmando a tutela e condenando a promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de Recurso Especial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão lançada nos autos em 18/01/2023 (Id. 68037514), deu parcial provimento ao apelo da promovida, cassando o acórdão recorrido e a sentença, e determinando o retorno dos autos à instância originária. A Suprema Corte orientou que fosse reavaliado o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela parte segurada, em conformidade com o entendimento da Segunda Seção do STJ, que, à época, considerou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como taxativo, ressalvadas algumas exceções. Após o retorno dos autos e a declinação da competência para este Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, foi determinada a intimação da parte autora para que apresentasse laudo médico atualizado, com especificações sobre os tratamentos, profissionais, carga horária e impacto de eventual mudança de terapeuta (Id. 84686687). Em resposta, a parte autora apresentou o laudo médico, conforme Id. 99398756, e requereu, subsidiariamente, a produção de prova pericial, caso o juízo entendesse a documentação insuficiente para a comprovação da eficácia, segurança e não exclusão do procedimento. Posteriormente, a parte promovida, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, foi intimada para se manifestar sobre o laudo apresentado, devendo comprovar que sua rede credenciada dispõe de profissional com as formações indicadas para cada terapia solicitada, com o mesmo tempo de duração e quantidade de vezes na semana. Em 22/10/2024, a promovida apresentou manifestação (Id. 102470482), informando que a "Clínica Reviver" estaria apta a realizar terapias de fisioterapia visual, terapia ocupacional com integração sensorial e fonoterapia ABA, e anexou documentos de qualificação de alguns profissionais. O Ministério Público, em parecer de Id. 107610262, observou que a documentação apresentada pela promovida era insuficiente, pois não havia comprovação detalhada de que a rede credenciada oferecia integralmente todos os tratamentos nas condições prescritas no laudo médico da autora, tampouco a carga horária e periodicidade de cada terapia. O Parquet destacou a ausência de informações sobre a qualificação específica e experiência dos profissionais para o atendimento do quadro clínico da autora, e a adequação estrutural da clínica para garantir a eficácia do tratamento. Por fim, opinou pela intimação da autora para se manifestar sobre a documentação. A parte autora, em sua manifestação (Id. 126351264), corroborou as observações do Ministério Público. Alegou que a manifestação da promovida configurava um reconhecimento do pedido inicial. Contudo, salientou que a UNIMED não comprovou detalhadamente que a Clínica Reviver oferece integralmente todos os tratamentos nas condições prescritas no laudo médico (ID 99398756), nem especificou a carga horária e periodicidade de cada terapia (fisioterapia visual, terapia ocupacional com integração sensorial e fonoterapia ABA). A autora reiterou a necessidade de comprovação da qualificação específica e experiência dos profissionais, bem como a adequação estrutural da clínica indicada para garantir a eficácia do tratamento, conforme o laudo médico que prevê um tratamento intensivo pelo método TheraSuit, com módulos de 4 semanas, 5 vezes na semana, e 3 horas por sessão, e manutenções de 8 semanas, 5 vezes na semana, com 1 hora e meia por sessão. É o relatório. Compulsando os autos, notadamente o parecer ministerial de Id. 107610262 e a manifestação da parte autora de Id. 126351264, verifica-se que a comprovação apresentada pela promovida UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, por meio do Id. 102470482, é de fato genérica e não atende aos requisitos de detalhamento e especificidade necessários para uma adequada avaliação da oferta de tratamento, em conformidade com o laudo médico da autora e a determinação do C. Superior Tribunal de Justiça. Deste modo, para a regular instrução do feito e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mostra-se imprescindível que a promovida detalhe sua oferta. ISTO POSTO, DETERMINO: 1. Intime-se a promovida UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove detalhadamente e integralmente a oferta do tratamento na Clínica Reviver, especificando: a) Carga horária e periodicidade de cada terapia (fisioterapia visual, terapia ocupacional com integração sensorial e fonoterapia ABA), em estrita conformidade com o laudo médico da autora (Id. 99398756), que prevê um regime intensivo e detalhado (módulos de 4 semanas, 5 vezes na semana, 3 horas por sessão; e manutenções de 8 semanas, 5 vezes na semana, 1 hora e meia por sessão). b) A qualificação específica e a experiência dos profissionais que irão aplicar as terapias mencionadas, com apresentação de currículos e/ou comprovantes de formação nos métodos necessários (especialmente no método TheraSuit, se aplicável, ou em terapias equivalentes para o quadro da autora). c) A adequação estrutural da Clínica Reviver para garantir a eficácia do tratamento intensivo, caso haja particularidades que o justifiquem. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA-PB, data e assinatura eletrônica. Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

15/01/2026, 00:00

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