Cumprimento de sentença 0048666-45.2006.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0048666-45.2006.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0048666-45.2006.8.15.2001. EXEQUENTE: INTERFOOD IND E COM LTDA, JOSE EDUARDO FERNANDES VIEIRA, RENATA PONTUAL SANTOS F VIEIRA EXECUTADO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, promovida pelos causídicos habilitados nos autos do JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAÍDE JR. E EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, contra o ESTADO DA PARAÍBA que, intimado à impugnação, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Não impugnada ou rejeitadas as arguições da executada deve ser a execução quitada (art. 535, §3°, II, do CPC), definidos os créditos em favor dos exequentes, a serem pagos pelo devedor, Estado da Paraíba, no equivalente a R$ 109.722,41 (cento e nove mil setecentos e vinte e dois mil reais e quarenta e um reais) a título de honorários advocatícios, conforme consta da execução do julgado (id: 40324860). Nesses termos, DETERMINO: 1. EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares. 1.1. Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 1.2. Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 1.3. Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). Cumpra-se. João Pessoa/PB, data eletrônica. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza De Direito

15/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INTERFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/03/2026 23:59.

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