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Apelação CívelPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 114.804,92

Órgão julgador

Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

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Partes do Processo

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso especial

Publicado Acórdão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(51)