Cumprimento de sentença 0800186-51.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800186-51.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800186-51.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 19 de setembro de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CUSTODIO D ALMEIDA AZEVEDO FILHO REU: R S TURISMO E EVENTOS LTDA SENTENÇA autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;" "Art. 79. (...) § 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor." Segundo os autos, tem-se, a princípio, que a utilização da fotografia pela promovida é fato incontroverso, mas, por outro lado, denota-se que o fato do autor disponibilizar suas fotografias de forma indiscriminada na internet, sem demonstrar qualquer cuidado na preservação da identidade da obra, para depois buscar a reparação pelo seu uso, parece desviar dos objetivos da Lei. É que o fato de dispor seu trabalho ao domínio público, de forma gratuita, por óbvio, facultou a sua utilização de forma indiscriminada, como parece haver ocorrido no caso, não se podendo cobrar por sua utilização, quando ele mesmo procurou tal exposição. O e. Tribunal de Justiça da Paraíba, enfrentando caso análogo, pronunciou-se sobre a questão, in verbis: "É interessante notar ter sido a obra de onde restaram extraídas estas considerações, licenciada sob um novo modelo, denominado creative commons e, nos termos da referida licença, é possível copiar, distribuir, exibir e executar a obra, como também criar obras derivadas. Impõem-se apenas a quem o fizer os deveres de não utilizá-la comercialmente, a atribuição (dever de dar crédito ao autor do original), além do compartilhamento sob a mesma licença. Certamente não cabe aqui juízo de valor sobre a pertinência deste novo modelo de direito autoral, em contraste com aqueles positivados na Lei nº 9.610/98, mas a sua simples existência leva à constatação da quebra de paradigma, especialmente no tocante ao surgimento da economia não monetária. De fato, as maiores empresas desta nova economia ganharam notabilidade justamente por oferecerem os seus produtos ou serviços de forma totalmente gratuita. É o que ocorre, por exemplo, com o Google e Facebook. Tal fenômeno ocorre - isto tem pertinência com o tema em debate - pelo custo marginal se aproximar do zero. O custo marginal, sabe-se, consubstancia acréscimo havido no custo total pela produção de mais uma unidade". (Apelação Cível n. 073.2011.004153-7/001. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Jul.13/11/2012). A conduta do autor em postar sua obra fotográfica na internet sem limitação para a reprodução, pois, deve ser tida como autorização expressa e, portanto, também prévia ao uso pela promovida. Ou seja, o fato de dispor seu trabalho ao domínio público, de forma gratuita, por óbvio, facultou a sua utilização de forma indiscriminada, como de fato ocorreu, não se podendo cobrar por sua utilização, quando ele mesmo procurou tal exposição, aspecto a fragilizar a pretensão inicial, sendo o caso de sua improcedência. Pelo exposto, atento a tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pleitos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código Processual Civil. Condeno o promovente a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, restando suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. João Pessoa-PB, datado eletronicamente. Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800186-51.2016.8.15.2001 [Direito Autoral] Vistos, etc. CUSTÓDIO D'ALMEIDA AZEVEDO FILHO ajuizou, através de advogado devidamente constituído, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra R S TURISMO E EVENTOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Informa que ao acessar site de propriedade da parte promovida, deparou-se com a contrafração de 01 fotografia de sua autoria, tendo o demandado se utilizado indevidamente de tal fotografia em seu site “RioSulTurismo”, sem o seu consentimento e com finalidade econômica, abalando o autor, tanto moral quanto materialmente, tendo em vista que nada recebeu pela utilização de sua obra. Pede a aplicação da Lei de Direitos Autorais e, ao final, pugna pela procedência da ação, a fim de condenar o demandado ao pagamento da indenização pleiteada, além da obrigação de fazer, conforme os termos da inicial. Justiça gratuita deferida. Pleito antecipatório indeferido (ID 2727037). A promovida apresentou contestação, suscitando a preliminar de impugnação da justiça gratuita. No mérito, rebateu os argumentos autorais e pugnou pela improcedência da ação. Réplica do autor (ID 89974028). Audiência de instrução (ID 109409223). Após as razões finais, vieram os autos conclusos. É o necessário relatório, fundamento e decido. Preliminarmente, a parte ré apresentou impugnação à justiça gratuita deferida ao autor, sob a alegação de que o autor é fotógrafo profissional e possui condições de arcar com o pagamento das despesas processuais. De início, cumpre esclarecer que “[é] ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita” (AgRg no AREsp 27245/MG, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma do STJ, j. 24/04/2012, DJe 02/05/2012). Portanto, deferida a justiça gratuita à parte autora, caberia à parte adversa, quando da apresentação da impugnação do benefício, demonstrar a capacidade financeira daquela em arcar com as despesas do processo, mas de tal ônus não se desincumbiu, não havendo, então, de se falar em revogação do benefício. No mérito, o ponto central da discussão prende-se à (i)legalidade na publicação de foto de autoria do promovente no site da demandada, sem que houvesse qualquer autorização legal de utilização, o que, segundo o autor, configura violação ao direito autoral, gerando ao autor da obra direito à correspondente reparação. Sabe-se que o autor de uma obra, seja ela literária, artística ou científica, tem direito de utilizar, fruir e dispor da sua obra com exclusividade, dependendo de sua prévia e expressa autorização a reprodução total ou parcial daquela. A Lei 9.610/98, que regula os direitos autorais, dispõe: "Art. 7º - São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (...) VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;" "Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou." "Art. 24. São direitos morais do

31/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de CUSTODIO D ALMEIDA AZEVEDO FILHO - CPF: 788.432.194-72 (AUTOR).

Determinada diligência

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(22)