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Apelação CívelReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

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Partes do Processo

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Juntada de Petição de cota

Publicado Acórdão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação de Pauta em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(97)

legal

Todos os documentos(24)