Recurso Especial 0808628-08.2022.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPB3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2025

Valor da Causa

R$ 21.888,22

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Embargos à Execução · 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário 1° Grau · TJPB · Embargos à Execução · 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Partes do Processo

N CLAUDINO & CIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PATOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MURIEL LEITAO MARQUES DINIZ

OAB/PB 16505·CPF·Representa: Autor

DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI

OAB/PB 19579·CPF·Representa: Autor

ALEXSANDRO LACERDA DE CALDAS

OAB/PB 16857·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

01/12/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 01/12/2025

01/12/2025, 15:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/10/2025

02/10/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/10/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/10/2025

30/09/2025, 08:40

Conhecido o recurso de N CLAUDINO & CIA LTDA e provido (Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente e sane o vício de integração ora identificado).

30/09/2025, 08:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

19/09/2025, 18:37

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

19/09/2025, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

12/08/2025, 13:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/09/2025, 08:40

Decisão

•12/08/2025, 13:28

Despacho

•12/08/2025, 13:28

Despacho

•12/08/2025, 13:28

Sentença

•12/08/2025, 13:28

Sentença

•12/08/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 13:28

Despacho

•12/08/2025, 13:28

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/08/2025, 13:28

Despacho

•12/08/2025, 13:28

Despacho

•12/08/2025, 13:28

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/08/2025, 13:28

Incidente de Uniformização de Jurisprudência

•12/08/2025, 13:28

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•12/08/2025, 13:28

Todos os documentos(18)

DECISÃO TERMINATIVA

•30/09/2025, 08:40

Decisão

•12/08/2025, 13:28

Despacho

•12/08/2025, 13:28

Despacho

•12/08/2025, 13:28

Sentença

•12/08/2025, 13:28

Sentença

•12/08/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 13:28

Despacho

•12/08/2025, 13:28

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/08/2025, 13:28

Despacho

•12/08/2025, 13:28

Despacho

•12/08/2025, 13:28

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/08/2025, 13:28

Incidente de Uniformização de Jurisprudência

•12/08/2025, 13:28

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•12/08/2025, 13:28

Despacho

•12/08/2025, 13:28

Despacho

•12/08/2025, 13:28

Decisão

•12/08/2025, 13:28