Procedimento Comum Cível 0802343-79.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802343-79.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 09:30

Determinado o arquivamento

18/03/2026, 12:25

Conclusos para despacho

13/03/2026, 08:59

Recebidos os autos

04/03/2026, 10:04

Juntada de recurso adesivo

04/03/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/12/2025, 11:31

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 11:29

Decorrido prazo de MARIA JOSE RIBEIRO DA COSTA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:32

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802343-79.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 10:13

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 10:12

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 12:25

Acórdão

•30/01/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802343-79.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE RIBEIRO DA COSTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO de CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PRELIMINARES REJEITADAS. VALIDADE FORMAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESVIRTUAÇÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO EX OFFICIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. Comprovação pelo Banco Réu do cumprimento formal do dever de informação (art. 6º, III, do CDC) mediante apresentação do "Termo de Consentimento Esclarecido" e "Condições da Contratação", com alerta em destaque sobre a não contratação de empréstimo consignado, além da prova da assinatura eletrônica e da utilização do crédito pela Autora (saque e compras). Reconhecimento da onerosidade excessiva (art. 51, IV, do CDC) e do desequilíbrio contratual (boa-fé objetiva) gerado pela dinâmica do cartão de crédito consignado em face de consumidora vulnerável (pensionista), com pagamentos mínimos e a perpetuação da dívida rotativa. Acolhimento do pedido subsidiário para conversão do cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com recálculo da dívida pela taxa média de juros de mercado da época da contratação, e abatimento integral dos valores já pagos. Determinação de repetição simples dos valores pagos a maior pela Autora, a título de juros e encargos rotativos, após a compensação com o valor principal do saque e o recálculo do débito. Ausência de demonstração de má-fé do fornecedor a justificar a repetição em dobro. Indevido e continuado comprometimento da renda previdenciária, frustração da legítima expectativa de crédito consignado de baixo custo e dificuldade de quitação, que extrapolam o mero aborrecimento. Fixação do valor em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802343-79.2025.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Maria Jose Ribeiro Da Costa, qualificada nos autos, em face do Banco Santander (Brasil) S.A., igualmente qualificado. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 106370536), que, com o intuito de contratar um empréstimo consignado convencional, foi induzida a erro e acabou por celebrar um contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC/RCC), identificado pelo Contrato/Rúbrica nº 875080522-1, junto ao Banco Santander Ole, que posteriormente foi incorporado pelo réu. Alega que não foi devidamente informada sobre as características e a natureza do produto contratado, que difere substancialmente de um empréstimo consignado tradicional, gerando uma "dívida infinita" em razão da incidência de encargos rotativos e do desconto apenas do valor mínimo da fatura diretamente em seu benefício previdenciário. Em decorrência de tais fatos, a autora postula a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente, totalizando R$ 3.953,60, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Subsidiariamente, requer a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para um empréstimo consignado tradicional, com a aplicação de juros à taxa média de mercado da época da contratação e a devida amortização dos valores já pagos. A petição inicial foi instruída com procuração (ID 106370541), Registro Geral (ID 106370543), comprovante de endereço (ID 106370539) e extrato de empréstimo consignado do INSS (ID 106370540), este último datado de 25/11/2024, que evidencia a existência de múltiplos contratos de empréstimos e cartões consignados em nome da autora, com margens consignáveis para RMC e RCC integralmente utilizadas e uma margem extrapolada para RMC. Por meio do despacho de ID 106382476, datado de 22/01/2025, a parte autora foi intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira ou recolher as custas processuais. Em resposta, a autora juntou extrato bancário (ID 107588700) e documento de isenção de imposto de renda (ID 107588701) em 11/02/2025. Em 27/02/2025, foi proferida decisão (ID 108313444) que deferiu o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, com base na documentação apresentada. Na mesma oportunidade, a audiência de conciliação prévia foi dispensada, e o réu foi citado para apresentar contestação. O Banco Santander (Brasil) S.A. foi devidamente citado, conforme expediente eletrônico (ID 109234902) e carta de citação (ID 109234915), com ciência registrada em 15/03/2025 e entrega em 20/03/2025 (ID 109280388 e ID 110327252). Em 03/04/2025, o réu apresentou contestação (ID 110452483), arguindo preliminares de não preenchimento dos requisitos para a tutela de urgência, indeferimento da petição inicial por ausência de extrato bancário, inércia autoral e falta de interesse de agir, além de impugnar a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a validade e a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, sustentando que a autora teve plena ciência dos termos do contrato, que a jornada de contratação incluiu informações claras sobre a modalidade do produto, e que a autora efetivamente utilizou o cartão para saques e compras. O réu anexou substancial documentação, incluindo o contrato eletrônico (ID 110452486), termos de consentimento esclarecido, faturas (ID 110452488 e ID 110452489) e planilhas evolutivas (ID 110452490 e ID 110452493), além de substabelecimento (ID 110452497) e documentos de incorporação (ID 110452498). O contrato (ID 110452486) contém o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado ou Cartão Consignado de Benefício (TCE 002)", datado de 04/10/2022, que informa a autora sobre a natureza do produto, a incidência de encargos sobre saques, a diferença entre o valor consignado e o total da fatura, a existência de outras modalidades de crédito com juros menores, e a liquidação do saldo devedor em até 84 meses sob condições específicas. As "Condições da Contratação" (Proposta nº 3eef1af4-1890-4679-a956-3dd2e2be0ef1, data 04/10/2022 - id 110452486) explicitam que a autora não estava contratando um empréstimo consignado, mas sim um cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício, com saque solicitado de R$ 1.060,00, depositado na conta da Caixa Econômica Federal (Ag 0036-0, Conta 839422085-0), com taxa de juros de 3,06% a.m. e CET de 3,93% a.m. O documento também inclui o histórico de ações da assinatura eletrônica via "Unico | CHECK", demonstrando a aceitação dos termos pela autora em 04/10/2022. Em 12/06/2025, foi proferida decisão (ID 111151192) intimando a parte autora para apresentar réplica à contestação e especificar provas. O ato ordinatório de ID 115348357, de 30/06/2025, reiterou essa intimação. Certidão de decurso de prazo (ID 121686964), datada de 28/08/2025, atestou a ausência de manifestação da parte autora sobre a contestação. No mesmo dia, ato ordinatório (ID 121686967) intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Em 02/09/2025, o Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou petição (ID 122592941) informando que não pretendia produzir outras provas além das já acostadas aos autos. Finalmente, em 17/09/2025, certidão de decurso de prazo (ID 123540392) atestou a ausência de manifestação da parte autora sobre a especificação de provas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Das Preliminares Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelo Banco Santander em sua peça contestatória. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça (ID 110452483) já foi devidamente apreciada e afastada por este Juízo na decisão de ID 108313444. Naquela oportunidade, restou consignado o deferimento do benefício à parte autora, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos e nos documentos acostados, conforme os artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A documentação apresentada pela autora, notadamente o extrato bancário (ID 107588700) que demonstra um saldo irrisório e o recebimento de benefício previdenciário já comprometido, aliada à declaração de isenção de imposto de renda (ID 107588701), foi considerada suficiente para comprovar a hipossuficiência. A mera alegação do réu de que a quantia disponibilizada e a pretensão de não pagamento das parcelas seriam incompatíveis com a condição de hipossuficiência não se sobrepõe à prova documental e à presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, especialmente quando não há elementos concretos que a desconstituam. Portanto, REJEITO a preliminar. Da Ausência de Requisitos para a Tutela de Urgência O réu impugnou o pedido de tutela de urgência formulado pela autora para a suspensão dos descontos, alegando a ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, bem como a irreversibilidade da medida. Contudo, a análise da tutela de urgência é uma cognição sumária, que não se confunde com o mérito da causa. A decisão de ID 108313444 não se manifestou sobre a tutela, mas a questão da onerosidade excessiva e da potencial "dívida infinita" inerente ao cartão de crédito consignado, mesmo que formalmente contratado, pode, em tese, configurar o periculum in mora para uma consumidora vulnerável, como a autora. A irreversibilidade da medida, embora seja um critério relevante, tem sido mitigada pela jurisprudência em casos de natureza alimentar, permitindo a suspensão dos descontos mediante depósito judicial dos valores ou caução idônea, a fim de resguardar o sustento do consumidor sem prejuízo ao credor. A questão será reavaliada no mérito, à luz da cognição exauriente. Do Indeferimento da Petição Inicial por Ausência de Extrato Bancário O Banco Santander arguiu a ausência de extrato bancário do período discutido como fundamento para o indeferimento da petição inicial, invocando a Súmula nº 330 do TJ/RJ e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, a parte autora, em cumprimento ao despacho inicial, juntou extrato bancário (ID 107588700) que, embora não abranja a totalidade do período da contratação, fornece elementos sobre sua movimentação financeira e o recebimento de seu benefício. A alegação do réu de que o extrato não seria suficiente para demonstrar a veracidade dos fatos alegados pela autora concerne, na verdade, ao mérito da demanda e ao ônus da prova, e não a uma condição para o regular processamento da petição inicial. A petição inicial foi devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, e a eventual insuficiência probatória será sopesada no julgamento do mérito. O pedido subsidiário do réu para expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos do período de 02 meses antes até 02 meses depois de 06/10/2022 (data do saque) será analisado em momento oportuno, caso se mostre indispensável para a elucidação dos fatos, mas não justifica o indeferimento da inicial. Portanto, a preliminar é rejeitada. Da Inércia Autoral e Falta de Interesse de Agir: As preliminares de inércia autoral e falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora demorou mais de dois anos para contestar a suposta lesão e não buscou solução administrativa, não merecem acolhimento. O acesso à justiça é um direito fundamental, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e a ausência de prévio esgotamento da via administrativa não é, em regra, condição para o ajuizamento de ações cíveis, salvo exceções legais específicas que não se aplicam ao presente caso. A pretensão resistida, elemento caracterizador do interesse de agir, resta configurada com a própria apresentação da contestação pelo réu, que nega o direito pleiteado pela autora. A eventual demora na propositura da ação pode ser um fator a ser considerado na quantificação de eventuais danos morais, mas não afasta o direito material da parte de buscar a tutela jurisddicional. Portanto, as preliminares são rejeitadas. II.II. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora se enquadra como consumidora, e o Banco Santander como fornecedor de serviços, o que atrai a aplicação das normas protetivas do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da referida legislação, quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte. Da Validade Formal da Contratação e do Dever de Informação A parte autora alega ter sido induzida a erro, acreditando contratar um empréstimo consignado, mas sendo surpreendida com um cartão de crédito consignado. O Banco Santander, em sua defesa, apresentou o contrato (ID 110452486), que inclui o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado ou Cartão Consignado de Benefício (TCE 002)" e as "Condições da Contratação do Produto Cartão de Crédito Consignado ou Cartão Consignado de Benefício". A análise detida desses documentos revela que o réu, formalmente, cumpriu com o dever de informação. O TCE 002, datado de 04/10/2022, informa a autora sobre a natureza do produto, a incidência de encargos sobre saques, a diferença entre o valor pago mediante consignação e o total da fatura, e, de forma expressa, a existência de outras modalidades de crédito, como o empréstimo consignado, com juros mensais em percentuais menores. Mais relevante ainda, as "Condições da Contratação" contêm um alerta em destaque, em caixa alta, afirmando: "O BANCO SANTANDER REFORÇA QUE VOCÊ NÃO ESTÁ CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS SIM UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO". O contrato foi assinado eletronicamente pela autora, conforme o histórico de ações do "Unico | CHECK" (ID 110452486), que registra a aceitação dos termos em 04/10/2022. A documentação também comprova que a autora realizou um saque de R$ 1.060,00, creditado em sua conta da Caixa Econômica Federal (Ag 0036-0, Conta 839422085-0), e que houve movimentações de compras e pagamentos mínimos, conforme as faturas (ID 110452488 e ID 110452489) e planilhas evolutivas (ID 110452490 e ID 110452493). Diante da clareza das informações prestadas no instrumento contratual e da comprovação da assinatura eletrônica e da utilização do cartão, não se vislumbra, no plano formal, a ocorrência de vício de consentimento que macule a validade da contratação. O dever de informação, embora reforçado pelo CDC, foi cumprido pelo fornecedor ao apresentar as características do produto de forma explícita e contrastante com outras modalidades de crédito. A alegação de que a autora não compreendeu a natureza do contrato, embora compreensível dada a complexidade dos produtos financeiros e a vulnerabilidade do consumidor, não encontra respaldo suficiente para anular o negócio jurídico em sua essência, considerando os termos contratuais expressos e a utilização do crédito. Portanto, a contratação do cartão de crédito consignado, em sua formalidade, é considerada válida. Da Onerosidade Excessiva e da Natureza da Dívida Rotativa Apesar da validade formal da contratação, a análise do mérito não pode se limitar à mera verificação da conformidade documental. É imperativo considerar a substância da relação contratual e seus efeitos práticos, especialmente no contexto de consumidores vulneráveis, como pensionistas. O cartão de crédito consignado, por sua natureza, permite o desconto apenas do valor mínimo da fatura diretamente no benefício do consumidor, enquanto o saldo remanescente entra no crédito rotativo, sujeito a juros e encargos significativamente mais elevados do que os praticados em empréstimos consignados. As planilhas evolutivas (ID 110452490 e ID 110452493) e as faturas (ID 110452488 e ID 110452489) demonstram claramente a perpetuação da dívida da autora, com a incidência contínua de encargos de financiamento e IOF, mesmo após anos de pagamentos. O extrato de empréstimo consignado do INSS (ID 106370540) corrobora essa realidade, indicando que as margens consignáveis para RMC e RCC estão integralmente utilizadas, e que há uma "margem extrapolada", o que denota a dificuldade da autora em quitar o débito. Essa dinâmica contratual, embora formalmente prevista, desvirtua a finalidade do crédito consignado, que deveria ser uma modalidade de crédito de baixo risco e juros reduzidos, destinada a facilitar o acesso ao crédito para pessoas com renda fixa e garantida. Ao invés de promover a quitação da dívida, o modelo do cartão de crédito consignado, quando utilizado para saques e com o pagamento apenas do mínimo, pode gerar um endividamento contínuo e oneroso, transformando-se em uma "dívida infinita", como alegado pela autora. Tal situação configura uma onerosidade excessiva para o consumidor, em descompasso com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção do consumidor, previstos nos artigos 4º, inciso III, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. A prática de oferecer um cartão de crédito consignado com saque, sem a devida e efetiva compreensão do consumidor sobre a diferença fundamental entre este e um empréstimo consignado, pode levar a um desequilíbrio contratual que merece a intervenção judicial para reequilibrar a relação. A formalidade da informação, por si só, não garante a efetiva compreensão, especialmente quando se trata de consumidores com menor letramento financeiro e em situação de vulnerabilidade econômica. Da Conversão do Contrato e Recálculo da Dívida Diante da onerosidade excessiva e do desvirtuamento da finalidade do crédito consignado, impõe-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, conforme pedido subsidiário da autora. Essa medida visa restabelecer o equilíbrio contratual e proteger a consumidora de um endividamento perpétuo. A conversão implicará no recálculo da dívida, considerando o valor do saque inicial (R$ 1.060,00, conforme ID 110452486) como o capital principal do empréstimo. Sobre esse valor, deverão incidir os juros remuneratórios médios de mercado para empréstimos consignados da época da contratação (04/10/2022), a serem apurados em liquidação de sentença, afastando-se os juros e encargos rotativos do cartão de crédito. Todos os valores já pagos pela autora, seja por meio de descontos em seu benefício ou por pagamentos avulsos, deverão ser integralmente abatidos do saldo devedor apurado. A Lei nº 14.431/2022, que alterou os limites de margem consignável, estabelece distinções entre empréstimos e cartões de crédito consignados. Contudo, a conversão aqui determinada não visa desrespeitar tais limites, mas sim readequar um contrato que, embora formalmente válido, gerou onerosidade excessiva e desequilíbrio. A efetivação da conversão e dos descontos futuros estará condicionada à existência de margem consignável disponível para empréstimo, a ser verificada junto à fonte pagadora, conforme a legislação vigente. Caso não haja margem suficiente para a totalidade do valor recalculado, o saldo remanescente deverá ser pago de forma parcelada, sem a incidência de juros rotativos, ou por outros meios a serem definidos em liquidação, sempre buscando o menor ônus para a consumidora. Da Repetição de Indébito A repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de cobrança indevida e de má-fé do credor. Embora a contratação formal tenha sido considerada válida, a onerosidade excessiva e a perpetuação da dívida, que resultaram em cobranças de juros e encargos abusivos, podem ser interpretadas como uma conduta que, se não de má-fé inicial, ao menos se tornou indevida ao longo do tempo, gerando um desequilíbrio que o banco deveria ter mitigado. No entanto, considerando que a autora efetivamente se beneficiou do saque inicial e da utilização do cartão, e que a má-fé do banco não foi cabalmente demonstrada no momento da contratação, a repetição em dobro não se mostra adequada. A repetição simples dos valores pagos a maior, após o recálculo da dívida na modalidade de empréstimo consignado e a compensação com o valor principal do saque, é a medida mais justa para evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Assim, os valores pagos a título de juros e encargos rotativos que excederem o montante devido pelo empréstimo consignado recalculado deverão ser restituídos à autora de forma simples, após a compensação com o capital principal do saque. Dos Danos Morais A indenização por danos morais pressupõe a ocorrência de um ato ilícito e a violação de direitos da personalidade, que causem dor, sofrimento, angústia ou humilhação que extrapolem o mero aborrecimento do cotidiano. No presente caso, embora a contratação formal do cartão de crédito consignado tenha sido considerada válida, a onerosidade excessiva e a perpetuação da dívida, que comprometeram a renda de uma pensionista, configuram um desequilíbrio contratual que, por si só, pode gerar abalo à dignidade e à tranquilidade da consumidora. A situação de endividamento contínuo, com descontos em benefício previdenciário, gera uma legítima sensação de impotência e frustração, que transcende o mero dissabor. A expectativa de um crédito consignado com juros baixos e parcelas fixas, frustrada pela realidade de uma dívida rotativa e crescente, é capaz de causar sofrimento que merece reparação. Contudo, a quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. A inércia da autora em buscar a solução judicial por um período considerável, embora não afaste o direito à indenização, pode ser um fator a ser sopesado na moderação do quantum. Considerando a natureza da relação, a vulnerabilidade da consumidora e o desequilíbrio contratual gerado pela modalidade de crédito, entendo que a conduta do réu, ao manter um contrato que se tornou excessivamente oneroso e de difícil quitação para a autora, causou-lhe abalo moral. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional aos fatos narrados e à jurisprudência em casos análogos, sem configurar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 4º, inciso III, 6º, inciso VIII, 14, 42, parágrafo único, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, REJEITO AS PRELIMINARES arguidas pelo réu e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: DECLARAR a validade formal do contrato de cartão de crédito consignado nº 875080522-1, celebrado entre as partes. DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado nº 875080522-1 para a modalidade de empréstimo consignado tradicional. CONDENAR o Banco Santander (Brasil) S.A. a recalcular o saldo devedor do contrato, considerando o valor do saque inicial de R$ 1.060,00 (mil e sessenta reais) como capital principal, aplicando-se os juros remuneratórios médios de mercado para empréstimos consignados da época da contratação (04/10/2022), a serem apurados em liquidação de sentença. Todos os valores já pagos pela autora, seja por meio de descontos em seu benefício ou por pagamentos avulsos, deverão ser integralmente abatidos do saldo devedor apurado. A efetivação da conversão e dos descontos futuros estará condicionada à existência de margem consignável disponível para empréstimo, a ser verificada junto à fonte pagadora, conforme a legislação vigente. Caso não haja margem suficiente para a totalidade do valor recalculado, o saldo remanescente deverá ser pago de forma parcelada, sem a incidência de juros rotativos, ou por outros meios a serem definidos em liquidação, sempre buscando o menor ônus para a consumidora. CONDENAR o Banco Santander (Brasil) S.A. à repetição simples dos valores pagos a maior pela autora, a título de juros e encargos rotativos, que excederem o montante devido pelo empréstimo consignado recalculado, após a compensação com o capital principal do saque. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. CONDENAR o Banco Santander (Brasil) S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, porém em maior parte do réu, condeno o Banco Santander (Brasil) S.A. ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (danos materiais e morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A parte autora arcará com os 30% (trinta por cento) restantes das custas e honorários, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da parte improcedente dos pedidos, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa – PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802343-79.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 28 de agosto de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802343-79.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 28 de agosto de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de recurso adesivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA JOSE RIBEIRO DA COSTA em 01/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(17)