Cumprimento de sentença 0800822-48.2023.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800822-48.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800822-48.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Bancários] POLO ATIVO: JOAO PEDRO DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte executada, BANCO BRADESCO, já qualificada nos autos, no qual pleiteia, em síntese, a devolução de valores que alega terem sido pagos a maior, sob o fundamento de que não foi realizada a compensação determinada em acórdão. O pleito foi protocolado após a prolação de sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença pelo pagamento, com trânsito em julgado devidamente certificado, e posterior expedição de alvarás para levantamento dos valores incontroversos. É o breve relatório. Decido. A pretensão do executado não merece prosperar, uma vez que sua análise é obstada pela ocorrência da preclusão consumativa e pela imutabilidade da coisa julgada. Analisando a marcha processual, observa-se que, iniciada a fase de cumprimento de sentença pela parte exequente em 20/02/2024, com a apresentação de planilha de cálculo no valor total de R$ 83.153,37, a instituição financeira executada foi devidamente intimada, em 21/02/2024, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito ou apresentar impugnação, nos termos do art.523 e 525 do Código de Processo Civil. Contudo, o banco executado realizou o depósito judicial do valor integral pleiteado pelo exequente, em 19/03/2024, conforme comprovante de ID 87739774, e peticionou nos autos meramente para comunicar o pagamento, deixando escoar o prazo legal sem qualquer impugnação. Inclusive, foi proferido despacho determinando que se aguardasse o prazo legal para impugnação (ID. 87981013). Ato contínuo, a Secretaria certificou o decurso do prazo para impugnação in albis (ID 88530336), o que levou este Juízo a proferir sentença em 10/04/2024, na qual declarou extinta a execução pelo cumprimento integral da obrigação, com base no art. 924, inciso II, do CPC. A referida sentença transitou em julgado em 09/05/2024, e os respectivos alvarás para levantamento dos valores foram expedidos e, presumivelmente, pagos há considerável tempo. É cediço que o processo é uma marcha para frente, sendo vedado o retrocesso a fases já superadas, em respeito à segurança jurídica. Ao deixar de apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença no momento oportuno, o executado permitiu que se operasse a preclusão consumativa sobre seu direito de discutir o montante da execução, incluindo a alegação de excesso por ausência da compensação determinada no título executivo judicial. O acórdão, de fato, determinou que "Do montante a ser percebido pelo demandante, deverá ser compensado o valor creditado indevidamente pela instituição financeira em sua conta bancária". Todavia, caberia ao executado, e não ao exequente, apontar e provar os valores a serem compensados, abatendo-os do cálculo e, caso a parte credora apresentasse valor diverso, valer-se da impugnação para dirimir a controvérsia. Ao quedar-se inerte e, mais que isso, depositar o valor exato apontado pelo credor, comunicando o cumprimento integral, o banco anuiu tacitamente com a quantia, tornando-a incontroversa e pondo fim à discussão. A conduta da instituição financeira de pagar o valor integral sem qualquer impugnação ou ressalva é um ato incompatível com a vontade de recorrer ou de impugnar, e sua manifestação tardia, UM ANO após o arquivamento dos autos, viola o princípio da boa-fé processual e a proibição do venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório). Uma vez extinto o processo de execução por sentença transitada em julgado, a relação processual se encerrou, não sendo mais possível, nestes mesmos autos, reabrir a discussão sobre o quantum debeatur. A matéria está acobertada pelo manto da coisa julgada material, tornando-a imutável e indiscutível, conforme dispõe o art. 502 do CPC. Ante o exposto, com fundamento na ocorrência da preclusão consumativa e na imutabilidade da coisa julgada, INDEFIRO o requerimento formulado pelo executado. Cumpridas as formalidades e não havendo outras pendências, retornem os autos ao arquivo, com as devidas baixas. Decisão publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(24)