Procedimento Comum Cível 0802232-28.2024.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802232-28.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEFA BORGES DE MEDEIROS REU: ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO E CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802232-28.2024.8.15.0321 [Empréstimo consignado, Bancários] Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível com pleitos declaratórios e condenatórios ajuizada por JOSEFA BORGES DE MEDEIROS, devidamente qualificada nos autos (aos 67 anos de idade, conforme petição inicial – ID 101523484), em face de ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DE PROTEÇÃO E CRÉDITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - COBJUD e BANCO BRADESCO S/A, pessoas jurídicas qualificadas. A Requerente narrou na inicial ser aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), auferindo proventos em conta mantida junto ao Banco Bradesco. Aduziu que, em dado momento, passou a observar descontos mensais da quantia de R$ 51,27 (cinquenta e um reais e vinte e sete centavos) em sua conta, sem que houvesse contratado ou autorizado tal exação, seja com a instituição financeira, seja com a associação. Inicialmente, a Autora estimou ter sofrido 27 (vinte e sete) descontos indevidos, imputando a responsabilidade solidária aos Requeridos pela falha na prestação do serviço e pelos prejuízos advindos da subtração de verba de natureza alimentar. Por meio de petição de Aditamento (ID 102266324), a Requerente retificou o valor do dano material pleiteado, após análise mais acurada dos extratos bancários anexados (IDs 102266325 e 102266326). Foi constatado que, entre abril e setembro de 2024, ocorreram 7 (sete) descontos no valor de R$ 51,27, identificados sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA COBJUD 073" ou "PAGTO ELETRON COBRANCA ANPC CNPJ 08692463000173", totalizando o montante de R$ 358,89 (trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos). A Autora pleiteou a declaração de inexistência do negócio jurídico que originou os débitos, a condenação solidária dos Réus à repetição do indébito em dobro (R$ 717,78), e indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da concessão de tutela de urgência para suspender os descontos e prioridade na tramitação em razão da idade (67 anos). A decisão inicial deferiu a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação por idade, mas postergou a análise da tutela de urgência para após o contraditório. Houve diligências para complementação de documentos pela Autora, que foram cumpridas. O BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 106380001), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, alegando ser mera instituição custodiante dos valores, e a impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e de defeito na prestação do serviço, conforme o art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, rechaçando a responsabilidade por fatos de terceiro. Argumentou pela inocorrência de danos morais, caracterizando a situação como mero aborrecimento, e pela impossibilidade de repetição em dobro pela ausência de má-fé, requerendo a devolução simples, na remota hipótese de condenação. A ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DE PROTEÇÃO E CRÉDITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - COBJUD apresentou contestação (ID 111721664), alegando, preliminarmente, carência de ação e falta de interesse de agir, ao pretender que a suspensão "espontânea" dos descontos após o ajuizamento dirimiria a questão principal, tratando-se os débitos de mensalidades associativas regulares. No mérito, defendeu a legitimidade das cobranças, a ausência de má-fé que justifique a repetição em dobro e a descaracterização dos danos morais, sugerindo a redução do quantum indenizatório para R$ 1.000,00. A Requerente ofereceu impugnação à contestação (ID 113677130), refutando as preliminares e reiterando a tese de falha na prestação do serviço, responsabilidade objetiva do Banco Bradesco pela cadeia de consumo e como fornecedor, e a ausência de comprovação, por parte de ambos os Réus, da contratação ou autorização dos descontos pela aposentada, ratificando os pedidos iniciais. Após, as partes foram instadas a especificar provas e manifestar interesse em conciliação. O Banco Bradesco manifestou desinteresse na produção de novas provas, mas interesse em conciliação (ID 117185526). A Associação manifestou desinteresse em outras provas e interesse em conciliar (ID 116496956). Designada audiência de conciliação (ID 124845255), esta restou infrutífera, conforme termo de audiência (ID 127593169). As partes ratificaram suas alegações finais por remissão, vindo os autos conclusos para Sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Legitimidade Passiva do Banco Bradesco S/A e da Relação de Consumo Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO BRADESCO S/A. O Banco argumenta ser mero depositário e acionador de pagamento, estranho à relação contratual subjacente entre a Autora e a Associação. Tal argumento, contudo, não se sustenta no arcabouço da legislação consumerista. A relação jurídica estabelecida entre a Autora, na qualidade de titular da conta onde são creditados seus proventos previdenciários e na qual foram efetuados os descontos, a Associação e a instituição financeira que permitiu a movimentação da conta para terceiros, configura, inequivocamente, uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O Banco Bradesco S/A, ao permitir que descontos de terceiros recaiam sobre a conta-corrente da consumidora, integra a cadeia de fornecimento de serviços e responde solidariamente pelos danos causados em razão de falhas na segurança ou omissão de cautela na sua atividade. O risco da atividade, que inclui a guarda e gerenciamento das contas de seus clientes, é de sua inteira responsabilidade, não podendo ser transferido ao consumidor, parte hipossuficiente na relação. Trata-se do fortuito interno, risco inerente à própria exploração do ramo empresarial. Em se tratando de responsabilidade civil por fato do serviço em relações de consumo, a regra imperativa é a solidariedade entre todos os fornecedores que participam da cadeia econômica e de serviços, conforme preconiza o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição bancária é peça fundamental na concretização do dano, porquanto sua atuação é essencial para a efetivação dos débitos contestados na conta da correntista. Ao não coibir tais descontos desautorizados, mesmo sem prova da contratação subjacente, o Banco falha em seu dever de guarda, cautela e segurança em relação aos valores de seus clientes, sobretudo quando se trata de verba de natureza alimentar, como é o benefício previdenciário da Autora, conforme detalhadamente demonstrado nos autos. Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao Banco Bradesco S/A, reconhecendo a sua responsabilidade solidária desde o nascedouro da relação jurídica de consumo estabelecida. II.2. Da Carência de Ação e do Interesse de Agir A ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DE PROTEÇÃO E CRÉDITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - COBJUD suscitou a preliminar de carência de ação ante a ausência de interesse de agir por parte da Requerente, sob a falaciosa tese de que teria cessado os descontos de forma "espontânea" após a intervenção judicial, o que, em seu entendimento, resolveria o cerne da lide e esvaziaria o objeto processual. Essa argumentação não encontra respaldo nos fatos e no direito. O interesse de agir, um dos pilares das condições da ação, manifesta-se pela conjugação da necessidade do provimento jurisdicional e a adequação do meio processual utilizado. No caso vertente, a pretensão da Autora em juízo é marcadamente complexa, não se limitando à mera obrigação de cessar os descontos futuros. A demanda abrange três pleitos principais e interligados: a declaração judicial de inexistência do débito e do vínculo contratual que lhe deu causa, a condenação solidária dos Réus à repetição do indébito (valores já subtraídos) e a reparação integral dos danos morais sofridos pela violação de seu patrimônio e tranquilidade. O simples fato de a Associação, após ser acionada judicialmente e noticiada da pretensão (o que retira a característica de "espontaneidade" do ato, convertendo-o em atitude reativa à propositura da demanda), interromper os descontos futuros não implica a perda superveniente do interesse processual. O litígio original persiste inabalável em relação ao principal: a recuperação dos valores já descontados indevidamente do patrimônio da Requerente e a compensação pela lesão extrapatrimonial decorrente da conduta ilícita praticada por ambos os Requeridos. A necessidade de o Judiciário se manifestar sobre a nulidade do vínculo é essencial para prevenir futuras reiterações da cobrança e para conferir segurança jurídica à situação da aposentada. Portanto, a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional para a restituição dos valores e para a condenação por danos morais permanecem hígidas e inalteradas. Rejeito, assim, a preliminar de carência de ação e falta de interesse de agir suscitada pela Associação. II.3. Da Impugnação à Justiça Gratuita e à Hipossuficiência O Banco Bradesco S/A impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da Autora, argumentando que a declaração é genérica. Contudo, o benefício foi inicialmente concedido (ID 101567102) com base na presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A Requerente é idosa, aposentada, e aufere, conforme sua narrativa e os extratos acostados, proventos na faixa de um salário mínimo, cruciais para sua subsistência básica. Os extratos juntados (IDs 102266325 e 102266326) demonstram de forma cristalina a natureza alimentar e o comprometimento imediato da totalidade do benefício com despesas essenciais, confirmando a dificuldade em arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. As alegações da parte ré, lançadas de forma genérica no bojo da contestação, não vieram acompanhadas de qualquer prova ou indício robusto capaz de afastar a presunção legal de hipossuficiência econômica que milita em favor da Autora. Pelo contrário, a junção da condição de idosa, aposentada e percebendo renda mínima apenas reforça a necessidade do benefício para garantir o efetivo acesso à justiça, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. Assim, ratifico a decisão que deferiu a gratuidade de justiça e rejeito a impugnação. II.4. Do Mérito: Da Inexistência de Contrato e da Falha na Prestação do Serviço A controvérsia central reside na validade dos descontos mensais de R$ 51,27 efetuados na conta da Autora pela Associação, com o imprescindível concurso do Banco, sob a rubrica de mensalidade associativa ou serviço não especificado, e a consequente configuração do ato ilícito. A Autora negou veementemente a contratação de qualquer serviço, ou filiação associativa, que justificasse os débitos, imputando aos Réus a falha na prestação do serviço e a responsabilidade solidária pela cobrança indevida. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. Contudo, na hipótese de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência consolidada estabelece que o ônus probatório pela prova da existência e validade do contrato, bem como da expressa autorização para o desconto em conta ou benefício, recai sobre o fornecedor, por se tratar de fato que, se demonstrado, extinguiria, modificaria ou impediria o direito pleiteado pela Autora. Os Réus, ao contestarem a demanda, limitaram-se a meras alegações defensivas, mas falharam cabalmente em desincumbir-se do ônus que lhes competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Os extratos bancários (IDs 102266325 e 102266326) atestam a ocorrência dos 7 (sete) descontos, no período de abril a setembro de 2024, no valor de R$ 51,27. Contudo, em momento algum do processo, seja nas contestações apresentadas ou em qualquer outra oportunidade probatória, foi juntado o instrumento contratual devidamente assinado pela Requerente, ou documento idôneo que comprovasse a livre, informada e inequívoca manifestação de vontade da Sra. Josefa Borges de Medeiros, idosa e hipossuficiente, em se filiar à Associação ou autorizar os débitos diretamente em sua conta destinada ao recebimento de proventos previdenciários. A ausência de apresentação do instrumento contratual válido formaliza, por si só, a falha na prestação do serviço por deficiência basilar na segurança e na transparência da relação de consumo. A mera alegação da Associação de que a cobrança é devida, sem o correspondente lastro probatório do consentimento do consumidor, não pode prosperar em face das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A norma consumerista expressamente coíbe a prática abusiva de fornecimento de serviços sem solicitação prévia, conforme o art. 39, III. Ademais, em se tratando de débitos em conta de origem previdenciária, a legislação e as normas regulamentares exigem formalidades rigorosas para a autorização do desconto, as quais os Réus não lograram demonstrar terem sido observadas. O Banco Bradesco, por sua vez, ao permitir que tais descontos de terceiros recaíssem sobre a conta de sua correntista sem a devida checagem da origem e da validade da autorização, com o condão de dilapidar verba alimentar, assumiu o risco da atividade, falhando objetivamente na prestação do serviço de guarda e gerenciamento da conta. Assim, restou cabalmente demonstrada a falha na prestação dos serviços por ambos os Réus e a consequente ilicitude dos descontos efetuados. Portanto, acolho o pleito de declaração de inexistência do contrato e dos débitos dele decorrentes. II.5. Da Repetição do Indébito A declaração de inexistência do vínculo contratual e a consequente ilicitude dos descontos efetuados, impõem a obrigação solidária de devolução dos valores. A Requerente pleiteou a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor cobrado indevidamente o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. A tese de que a cobrança decorreu de mero "engano justificável", defendida pelos Réus para afastar a devolução em dobro, não se sustenta no contexto fático. A conduta de efetuar débitos recorrentes na conta de um aposentado, vinculados a um serviço (mensalidade associativa) cuja contratação ou autorização formal não foi comprovada, representa negligência grave e deliberada no controle da prestação de serviços. A vulnerabilidade da consumidora, idosa e dependente de benefício previdenciário, aliada à ausência total de transparência e formalidade na cobrança, evidencia a má-fé presumida que ultrapassa a esfera da simples falha, caracterizando o dolo ou, no mínimo, a culpa grave. A má-fé do fornecedor deve ser interpretada de forma ampla no direito consumerista para inibir a reiteração de condutas predatórias e abusivas no mercado. A falta da mínima diligência e transparência exigidas de empresas que operam na modalidade de débito automático em contas de aposentados impede o reconhecimento do "engano justificável". Considerando, portanto, a ausência de justificativa plausível para a cobrança e a manifesta falha na prestação do serviço por ambos os Réus, o direito à repetição em dobro dos valores pagos é medida que se impõe. Assim, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro. II.6. Dos Danos Morais A subtração ilegal de valores da conta-corrente da Autora, pessoa idosa (67 anos na propositura da ação) e em notória situação de hipossuficiência econômica, que tem como única fonte de renda proventos previdenciários no valor de um salário mínimo, transcende, de longe, o mero dissabor, aborrecimento ou transtorno cotidiano. Atinge gravemente a dignidade da pessoa humana da consumidora e compromete o seu planejamento financeiro para a subsistência. A verba subtraída possuía natureza essencialmente alimentar, o que confere gravidade excepcional à conduta ilícita. A redução do sustento mensal, ainda que no valor unitário de R$ 51,27 e pelo período de 7 meses, gera inegáveis sentimentos de desamparo, angústia, insegurança e profundo desrespeito, especialmente para quem depende integralmente desse exíguo recurso para arcar com despesas cruciais, tais como medicamentos, alimentação e moradia. A situação fática configura dano moral in re ipsa, ou seja, que se presume pela própria ilicitude da conduta e pela natureza do bem jurídico tutelado – o mínimo existencial da aposentada. A responsabilidade pela compensação do dano moral é solidária entre os Réus, em face da participação na cadeia de causalidade. A Associação, por veicular a cobrança ilícita sem lastro contratual, e o Banco, por permitir a concretização do débito, falhando no dever de segurança de sua atividade (fortuito interno). No que tange à fixação do quantum indenizatório, este Juízo deve pautar-se pelos critérios balizadores da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se o caráter bifuncional da indenização: compensar o sofrimento da vítima e servir como desestímulo à reiteração de condutas negligentes ou abusivas pelos fornecedores. Deve-se considerar a gravidade da ofensa, a situação financeira das partes (sendo o Banco Bradesco uma das maiores instituições financeiras do país, e a Associação uma entidade que opera em larga escala) e, principalmente, a condição de vulnerabilidade da vítima. Considerando-se a natureza alimentar da verba subtraída, a idade da Autora e a negligência manifesta dos Réus em garantir a incolumidade do sustento da Requerente, e em estrita observância aos parâmetros aplicados por este Juízo em casos análogos, arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II.7. Dos Encargos Moratórios e Correção Monetária Quanto à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre as condenações, observa-se a necessidade de distinção entre o dano material e o dano moral, e de aplicação da diretriz específica quanto à taxa aplicada. Em relação ao Dano Material (Repetição do Indébito): O montante da repetição do indébito deve ser corrigido monetariamente desde a data de cada desconto indevido, pois representa a recomposição do efetivo poder aquisitivo da moeda subtraída, adotando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual (falha na prestação do serviço bancário), devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Em relação ao Dano Moral (R$ 2.000,00): O valor da indenização por danos morais, ora fixado por esta decisão, deve ser corrigido monetariamente (IPCA) desde a data da prolação desta Sentença (conforme Súmula 362 do STJ, em aplicação analógica, por se tratar de valor arbitrado agora). Os juros de mora, decorrentes de responsabilidade extracontratual (o ato ilícito da cobrança indevida), devem incidir a partir do evento danoso, ou seja, desde a data do primeiro desconto indevido em 04/04/2024 (conforme Súmula 54 do STJ). Da Taxa Aplicável aos Juros de Mora: Conforme a sistemática determinada pelo comando judicial para os débitos não tributários, a taxa a ser aplicada sobre os valores devidos a título de juros de mora será a SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o IPCA. Essa metodologia é peculiar e vinculante a esta decisão. II.8. Da Conclusão quanto aos Pedidos Diante da análise exaustiva das provas e das manifestas falhas na conduta dos Réus, que não lograram demonstrar a validade da contratação e a licitude dos descontos, a procedência parcial dos pedidos da Autora é medida impositiva, porquanto apenas o quantum indenizatório dos danos morais foi arbitrado em patamar diverso do postulado na inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, decido: III.1. Do Reconhecimento da Relação Jurídica Nula e da Obrigação de Fazer Declaro a inexistência e nulidade do contrato, ou vínculo associativo, que gerou os descontos na conta da Autora e, por conseguinte, condeno solidariamente os Réus, ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DE PROTEÇÃO E CRÉDITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - COBJUD e BANCO BRADESCO S/A, na obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo dos descontos de R$ 51,27 (ou qualquer outro valor proveniente desta relação jurídica) da conta bancária da autora, devendo a cessação ser imediata. III.2. Da Condenação por Danos Materiais (Repetição do Indébito) Condeno solidariamente os Réus a restituírem em dobro os valores indevidamente descontados da conta da Autora. O valor do dano material deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir de cada desconto (súmula 43 do STJ, por analogia), e acrescido de juros de mora, desde a citação, pela Taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA, a partir da citação. III.3. Da Condenação por Danos Morais Condeno solidariamente os Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O valor do dano moral deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta Sentença (conforme Súmula 362 do STJ por analogia, por se tratar de valor arbitrado agora), e acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido em 04/04/2024), pela Taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA. III.4. Da Sucumbência Considerando a sucumbência mínima da parte Autora, que decaiu apenas quanto ao valor excessivo pleiteado a título de danos morais, e que todos os demais pedidos principais foram acolhidos, condeno solidariamente a parte promovida (ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DE PROTEÇÃO E CRÉDITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - COBJUD e BANCO BRADESCO S/A) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação total (soma dos danos materiais e morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte autora para no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento, promover o pedido de cumprimento de sentença. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(102)

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