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Apelação CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 303.920,89

Órgão julgador

Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1250

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 05/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(68)