Reconhecimento e Extinção de União Estável 0803650-80.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

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Reconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILReconhecimento e Extinção de União Estável

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Alagoinha

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Vara Única de Alagoinha 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

14/05/2026, 17:49

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 16:44

Publicado Expediente em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:32

Expedição de Outros documentos.

21/04/2026, 20:03

Ato ordinatório praticado

21/04/2026, 20:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/04/2026, 11:02

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 21:45

Juntada de despacho

19/03/2026, 13:00

Recebidos os autos

19/03/2026, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/12/2025, 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2025, 11:57

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:15

Todas as movimentações(92)

Conclusos para julgamento

14/05/2026, 17:49

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 16:44

Publicado Expediente em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:32

Expedição de Outros documentos.

21/04/2026, 20:03

Documentos

Ato Ordinatório

•21/04/2026, 20:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/04/2026, 11:02

Ato ordinatório praticado

21/04/2026, 20:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/04/2026, 11:02

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 21:45

Juntada de despacho

19/03/2026, 13:00

Recebidos os autos

19/03/2026, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/12/2025, 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2025, 11:57

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803650-80.2024.8.15.0521.. AUTOR: [JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ - CPF: 042.480.354-21 (ADVOGADO), GRACIELE NOBERTO ROSA - CPF: 140.407.074-51 (REQUERENTE), Niedson Henrique da Silva - CPF: 018.161.934-29 (REQUERIDO), THAIS DE MORAIS BELTRAO FERNANDES - CPF: 011.490.884-27 (ADVOGADO)]. REU: REQUERIDO: NIEDSON HENRIQUE DA SILVA. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Intimação - Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763). Assunto: [Partilha, Reconhecimento / Dissolução].

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 08:18

Decorrido prazo de Niedson Henrique da Silva em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:30

Decorrido prazo de Niedson Henrique da Silva em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:30

Juntada de Petição de apelação

12/11/2025, 15:03

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:56

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803650-80.2024.8.15.0521.. AUTOR: [JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ - CPF: 042.480.354-21 (ADVOGADO), GRACIELE NOBERTO ROSA - CPF: 140.407.074-51 (REQUERENTE), Niedson Henrique da Silva - CPF: 018.161.934-29 (REQUERIDO), THAIS DE MORAIS BELTRAO FERNANDES - CPF: 011.490.884-27 (ADVOGADO)]. REU: REQUERIDO: NIEDSON HENRIQUE DA SILVA. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação dos(as) advogados(as) das partes promovente e promovida, para tomarem ciência da Sentença de ID 124125676. Intimação - Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763). Assunto: [Partilha, Reconhecimento / Dissolução].

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803650-80.2024.8.15.0521.. AUTOR: [JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ - CPF: 042.480.354-21 (ADVOGADO), GRACIELE NOBERTO ROSA - CPF: 140.407.074-51 (REQUERENTE), Niedson Henrique da Silva - CPF: 018.161.934-29 (REQUERIDO), THAIS DE MORAIS BELTRAO FERNANDES - CPF: 011.490.884-27 (ADVOGADO)]. REU: REQUERIDO: NIEDSON HENRIQUE DA SILVA. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação dos(as) advogados(as) das partes promovente e promovida, para tomarem ciência da Sentença de ID 124125676. Intimação - Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763). Assunto: [Partilha, Reconhecimento / Dissolução].

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803650-80.2024.8.15.0521.. AUTOR: [JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ - CPF: 042.480.354-21 (ADVOGADO), GRACIELE NOBERTO ROSA - CPF: 140.407.074-51 (REQUERENTE), Niedson Henrique da Silva - CPF: 018.161.934-29 (REQUERIDO), THAIS DE MORAIS BELTRAO FERNANDES - CPF: 011.490.884-27 (ADVOGADO)]. REU: REQUERIDO: NIEDSON HENRIQUE DA SILVA. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação dos(as) advogados(as) das partes promovente e promovida, para tomarem ciência da Sentença de ID 124125676, que declarou extinto o presente cumprimento de sentença, por adimplemento da obrigação. Intimação - Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763). Assunto: [Partilha, Reconhecimento / Dissolução].

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803650-80.2024.8.15.0521.. AUTOR: [JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ - CPF: 042.480.354-21 (ADVOGADO), GRACIELE NOBERTO ROSA - CPF: 140.407.074-51 (REQUERENTE), Niedson Henrique da Silva - CPF: 018.161.934-29 (REQUERIDO), THAIS DE MORAIS BELTRAO FERNANDES - CPF: 011.490.884-27 (ADVOGADO)]. REU: REQUERIDO: NIEDSON HENRIQUE DA SILVA. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação dos(as) advogados(as) das partes promovente e promovida, para tomarem ciência da Sentença de ID 124125676, que declarou extinto o presente cumprimento de sentença, por adimplemento da obrigação. Intimação - Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763). Assunto: [Partilha, Reconhecimento / Dissolução].

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 21:55

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 21:54

Desentranhado o documento

16/10/2025, 21:54

Julgado procedente em parte do pedido

13/10/2025, 18:50

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 08:28

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 20:49

Juntada de Petição de alegações finais

09/07/2025, 18:51

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 04:47

Juntada de Petição de alegações finais

17/06/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803650-80.2024.8.15.0521.. AUTOR: [JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ - CPF: 042.480.354-21 (ADVOGADO), GRACIELE NOBERTO ROSA - CPF: 140.407.074-51 (REQUERENTE), Niedson Henrique da Silva - CPF: 018.161.934-29 (REQUERIDO), THAIS DE MORAIS BELTRAO FERNANDES - CPF: 011.490.884-27 (ADVOGADO)]. REU: REQUERIDO: NIEDSON HENRIQUE DA SILVA. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Intimação - Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763). Assunto: [Partilha, Reconhecimento / Dissolução].

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 11:06

Outras Decisões

11/06/2025, 11:32

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 10/06/2025 09:00 Vara Única de Alagoinha.

11/06/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 11:32

Juntada de Certidão

10/06/2025, 13:37

Juntada de Petição de substabelecimento

10/06/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 09:54

Juntada de Petição de informações prestadas

27/05/2025, 09:38

Publicado Expediente em 22/05/2025.

22/05/2025, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 14:23

Publicado Expediente em 22/05/2025.

22/05/2025, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 14:23

Publicado Expediente em 22/05/2025.

22/05/2025, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 14:23

Publicado Expediente em 22/05/2025.

22/05/2025, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803650-80.2024.8.15.0521. REQUERENTE: GRACIELE EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Partilha, Reconhecimento / Dissolução]

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803650-80.2024.8.15.0521. REQUERENTE: GRACIELE EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PROMOVIDO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Partilha, Reconhecimento / Dissolução]

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803650-80.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) / ASSUNTO: [Partilha, Reconhecimento / Dissolução] POLO ATIVO: GRACIELE NOBERTO ROSA POLO PASSIVO: NIEDSON HENRIQUE DA SILVA DECISÃO (Designação de audiência)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803650-80.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) / ASSUNTO: [Partilha, Reconhecimento / Dissolução] POLO ATIVO: GRACIELE NOBERTO ROSA POLO PASSIVO: NIEDSON HENRIQUE DA SILVA DECISÃO (Designação de audiência)

21/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 13:27

Juntada de comunicações

20/05/2025, 13:26

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 10/06/2025 09:00 Vara Única de Alagoinha.

20/05/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 11:21

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 09:22

Juntada de Petição de contestação

05/02/2025, 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC

13/12/2024, 10:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/12/2024 09:15 CEJUSC I - Cível - Alagoinha - TJPB.

13/12/2024, 10:04

Juntada de Petição de substabelecimento

13/12/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

12/12/2024, 18:02

Juntada de Petição de diligência

28/11/2024, 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2024, 08:31

Juntada de Petição de informações prestadas

14/11/2024, 08:49

Expedição de Mandado.

12/11/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 11:53

Juntada de comunicações

12/11/2024, 10:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/12/2024 09:15 CEJUSC I - Cível - Alagoinha - TJPB.

12/11/2024, 10:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Alagoinha - TJPB

07/11/2024, 00:24

Recebidos os autos.

07/11/2024, 00:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GRACIELE NOBERTO ROSA - CPF: 140.407.074-51 (REQUERENTE).

06/11/2024, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 09:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

06/11/2024, 09:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/10/2024, 14:34

Distribuído por sorteio

16/10/2024, 14:34

Acórdão

•19/02/2026, 12:32

Despacho

•17/12/2025, 10:04

Sentença

•13/10/2025, 18:50

Termo de Audiência com Sentença

•11/06/2025, 11:32

Termo de Audiência com Sentença

•11/06/2025, 11:32

Decisão

•05/05/2025, 11:21

Despacho

•06/11/2024, 09:33